{"id":1816,"date":"2024-01-09T14:06:34","date_gmt":"2024-01-09T17:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1816"},"modified":"2024-01-09T15:05:00","modified_gmt":"2024-01-09T18:05:00","slug":"o-pregoeiro-diante-da-inegociavel-dispensa-da-negociacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/o-pregoeiro-diante-da-inegociavel-dispensa-da-negociacao\/","title":{"rendered":"O pregoeiro diante da inegoci\u00e1vel dispensa da negocia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente artigo objetiva demonstrar a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o na busca de ampliar a vatajosidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sobretudo no preg\u00e3o, haja vista ser a modalidade mais utilizada pela administra\u00e7\u00e3o, segundo o painel de compras do governo federal. Contudo, devemos asseverar que existe a necessidade de capacitar os agentes envolvidos, pois estes dever\u00e3o ter expertise, bem como serem proativos no sentido de estudar o cen\u00e1rio, conhecer o objeto ou pelo menos serem bem assessorados pelo setor demandante para evidenciar quais s\u00e3o as poss\u00edveis vantagens e desvantagens da negocia\u00e7\u00e3o, uma vez que poder\u00e3o ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que uma \u201csuposta vantagem\u201d venha a reduzir a qualidade dos objetos ou dos servi\u00e7os, tendo em vista que o licitante, a depender da situa\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1 compensar de alguma forma a redu\u00e7\u00e3o dos custos negociados.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (NLLCA) \u2013 disp\u00f5e a respeito da negocia\u00e7\u00e3o a partir do artigo 61 ao estabelecer que, definido o julgamento, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado. Vale ressaltar, que apesar da lei versar sobre o tema nos artigos 90 (\u00a74\u00ba, incisos I e II) e 107, iremos apenas nos ater ao que versa o artigo 61.<\/p>\n\n\n\n<p>O termo negociar deve ser compreendido como uma atitude de extrema import\u00e2ncia, por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos no cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es, haja vista o volume de dinheiro p\u00fablico enredado neste contexto. Para termos uma ideia do quanto se gasta com aquisi\u00e7\u00f5es de produtos, contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, s\u00f3 no 1\u00ba semestre de 2023 o governo federal homologou cerca de R$ 59 bilh\u00f5es, segundo dados do painel de compras do governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 muito impotante para a economia nacional, pois movimenta cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro anualmente, segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, quando nos deparamos com a expressividade de dinheiro empreendido no \u00e2mbito das compras governamentais, conseguimos compreender que negociar \u00e9 preciso, sobretudo, em um estado gerencial no qual se buscam cada vez mais resultados que estejam ancorados na efici\u00eancia e efic\u00e1cia em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, conv\u00e9m destacar, antes de adentrarmos ao tema negocia\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o os atributos que devem possuir os agentes respons\u00e1veis por sua condu\u00e7\u00e3o, especificamente, no \u00e2mbito do preg\u00e3o, bem como a prefer\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o desta modalidade licitat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>O <\/strong><strong>agente de contrata\u00e7\u00e3o\/<\/strong><strong>pregoeiro e a importante modalidade preg\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pois bem, cumpre inicialmente demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7as substanciais entre o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro, conforme extra\u00edmos da doutrina do ilustre professor Niebuhr (2023, p. 511) ao aduzir com sabedoria que a distin\u00e7\u00e3o entre agente de contrata\u00e7\u00e3o e pregoeiro \u00e9 meramente formal, ou seja, o pregoeiro \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero agente de contrata\u00e7\u00e3o, que atua na condu\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O mestre Justen Filho (2021, p. 216) argumenta que rigorosamente n\u00e3o existem diferen\u00e7as substanciais quanto \u00e0s compet\u00eancias do agente e da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o conte\u00fado dessas compet\u00eancias \u00e9 o mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 busca promover a gest\u00e3o por compet\u00eancias de acordo com seu artigo 7\u00ba, ou seja, que os agentes designados para atuar no seio dos procedimentos licitat\u00f3rios tenham forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o para o despenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, o que se pretende com a gest\u00e3o por compet\u00eancias \u00e9 que o indiv\u00edduo tenha perfil adequado, nos aspectos psicol\u00f3gico e funcional, e tenha capacidade t\u00e9cnica, ou melhor, que ele possua caracter\u00edsticas como: equil\u00edbrio emocional, proatividade, conhecimento, cogni\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, vale ressaltar algumas caracter\u00edsticas que dever\u00e1 possuir esse importante agente p\u00fablico, quando na condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, segundo nos ensina o professor Justen Filho (2013, p. 78):<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] a <strong>atividade de pregoeiro exige algumas habilidades pr\u00f3prias e espec\u00edficas. A condu\u00e7\u00e3o do certame, especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento jur\u00eddico e t\u00e9cnico razo\u00e1veis, racioc\u00ednio \u00e1gil e esp\u00edrito esclarecido. (grifamos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 disp\u00f5e, no artigo 8\u00ba, que o agente respons\u00e1vel ser\u00e1 designado para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba do mesmo dispositivo estabelece que o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o ser\u00e1 designado pregoeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Torres (2014, p. 1) argumenta que:<\/p>\n\n\n\n<p>O Pregoeiro \u00e9 um <strong>agente p\u00fablico diferenciado<\/strong>. Sua atua\u00e7\u00e3o <strong>convive com a comunica\u00e7\u00e3o entre a realidade p\u00fablica, com suas prerrogativas e normas de controle<\/strong>, e a realidade privada do mercado, com suas nuances pr\u00f3prias de competi\u00e7\u00e3o e de regula\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica. <strong>Essa conviv\u00eancia imp\u00f5e diversos desafios<\/strong>, mas tamb\u00e9m permitem uma expertise e oxigena\u00e7\u00e3o de ideias, incomuns ao servi\u00e7o p\u00fablico em geral. (grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre a figura do pregoeiro, em sua recente obra Torres (2023, p. 111) aduz:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] a fun\u00e7\u00e3o de pregoeiro inspirou a cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o. Se com o in\u00edcio da modalidade preg\u00e3o, este agente p\u00fablico era visto apenas como o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, com o desenvolvimento da fun\u00e7\u00e3o ele passou a ganhar expertise e absorver outras atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e responsabilidades, colaborando, inclusive, com atividades que eram praticadas por outros servidores e, em alguns \u00f3rg\u00e3os, exercendo certa fun\u00e7\u00e3o de supervisor do procedimento licitat\u00f3rio como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa altura, j\u00e1 podemos perceber a grande import\u00e2ncia desse agente p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios, ademais do preg\u00e3o que, segundo o painel de compras do governo federal, no primeiro semestre de 2023 foi a modalidade mais utilizada, conforme gr\u00e1fico que indica a quantidade de compras:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"553\" height=\"251\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1821\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem1.png 553w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem1-300x136.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem1-100x45.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 553px) 100vw, 553px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O gr\u00e1fico representa, em n\u00fameros, 40.733 preg\u00f5es realizados at\u00e9 05\/08\/2023, ficando atr\u00e1s apenas das dispensas de licita\u00e7\u00e3o que representam o montante de 53.075 contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n<p>O painel de compras do governo federal demonstra ainda, no gr\u00e1fico valor das compras, as contrata\u00e7\u00f5es diretas (inexigibilidade ou dispensa) e demais modalidades:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"547\" height=\"271\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1822\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem2.png 547w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem2-300x149.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem2-100x50.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 547px) 100vw, 547px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O valor de compras homologadas com os preg\u00f5es \u00e9 expressivo e chega a R$ 113.636.854.968,08. Vale frisar que, mesmo que no primeiro gr\u00e1fico as contrata\u00e7\u00f5es diretas tenham sido as mais utilizadas, o valor destas, somado \u00e0s demais modalidades (R$ 21.567.611.601,21), \u00e9 inexpressivo ao compararmos com o montante de verba p\u00fablica gasto no preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 interessante ressaltar que, das modalidades previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993, a concorr\u00eancia ser\u00e1 a \u00fanica sobrevivente, contudo, com uma modelagem diferenciada, que chega a se confundir com o preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Notadamente, \u00e9 claro que essa transforma\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia se deu em virtude das amarras burocr\u00e1ticas de engessamento dos gestores e, sobretudo, dos agentes p\u00fablicos que conduzem o certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Devido ao sucesso do preg\u00e3o, o legislador sabiamente deu uma nova roupagem \u00e0 concorr\u00eancia (celeridade, transpar\u00eancia e economicidade), incorporou o mesmo rito procedimental comum do preg\u00e3o, inclusive no que tange \u00e0 invers\u00e3o de fases (julgamento x habilita\u00e7\u00e3o), podendo depender de as circunst\u00e2ncias serem invertidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 traz algumas diferen\u00e7as entre ambas as modalidades que resumidamente citamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preg\u00e3o: aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns; crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 o menor pre\u00e7o ou maior desconto; com veda\u00e7\u00e3o isolada do modo de disputa fechado.<\/li>\n\n\n\n<li>Concorr\u00eancia: aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia; crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 o menor pre\u00e7o, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior retorno econ\u00f4mico e maior desconto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Torres (2023, p. 231) aduz que, por exclus\u00e3o, a concorr\u00eancia deve ser utilizada para os demais objetos, nos quais n\u00e3o se apliquem o preg\u00e3o e as demais modalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, devemos consignar que, independentemente da modalidade de licita\u00e7\u00e3o utilizada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou obras, \u00e9 crucial asseverar que a efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 nas pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, Santana (2009, p. 63) aduz que a efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 nas pessoas. Para o professor, de nada adianta uma excelente plataforma de aquisi\u00e7\u00f5es, uma excepcional estrutura f\u00edsica dotada de equipamentos e o que mais for necess\u00e1rio, se n\u00e3o tiver servidores capacitados a bem conduzir os procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em vista de ser o preg\u00e3o a modalidade mais utilizada, \u00e9 fundamental asseverar que as atitudes do pregoeiro durante a condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o assumem um papel relevante na dire\u00e7\u00e3o da melhor efici\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, Batista e Maldonado (2008, p. 691) aduzem que na negocia\u00e7\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o necessita de profissionais mais capacitados e comprometidos institucionalmente no processo de modificar paradigmas e que tenham uma vis\u00e3o institucional que perpasse todos os n\u00edveis da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos preg\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Cumpre de partida tra\u00e7armos o conceito de negocia\u00e7\u00e3o, que, de acordo com De Pl\u00e1cido e Silva (1996, p. 238):<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] \u00e9 comumente empregado para designar a discuss\u00e3o ou estudos feitos acerca de um neg\u00f3cio ou de um contrato, preliminarmente, para que, por eles, se chegue a um acordo e se tenha por conclu\u00eddo ou fechado o neg\u00f3cio ou o contrato. A negocia\u00e7\u00e3o, assim, significa o entendimento preliminar, de que possa resultar o contrato ou de que possa resultar o neg\u00f3cio, que n\u00e3o se considera acabado ou conclu\u00eddo, enquanto as partes n\u00e3o se ajustam nas condi\u00e7\u00f5es ou cl\u00e1usulas, em que se possam realizar, e n\u00e3o firmam em definitivo, seu consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Colai\u00e1covo (1997, p. 15), negocia\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>O processo durante o qual duas ou mais partes, com um problema comum, mediante o emprego de t\u00e9cnicas diversas de comunica\u00e7\u00e3o, buscam obter resultado ou solu\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a de maneira razo\u00e1vel e justa seus objetivos, interesses, necessidades e aspira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando mencionamos a express\u00e3o negocia\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es, podemos afirmar que \u00e9 um procedimento fundamental e que este dever\u00e1 garantir respeito aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da motiva\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da economicidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, no que se refere \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do preg\u00e3o, argumenta com propriedade Torres (2018, p. 947) que a atividade de pregoeiro \u00e9 cada vez mais complexa. O seu importante papel ultrapassa os limites da burocracia, isto \u00e9, das regras estabelecidas pela lei. Ele \u00e9 o grande negociador!<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021, ao inaugurar o cap\u00edtulo do julgamento, n\u00e3o menciona expressamente a negocia\u00e7\u00e3o no artigo 59. Entretanto, vejamos particularmente os incisos I e III:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 <strong>contiverem v\u00edcios insan\u00e1veis<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>[&#8230;]\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 apresentarem <strong>pre\u00e7os<\/strong> inexequ\u00edveis ou <strong>permanecerem acima do or\u00e7amento estimado<\/strong> para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Do exposto no artigo e nos aludidos incisos, surge uma indaga\u00e7\u00e3o. Valor acima do estimado, se assim permanecer, se trata de uma \u201cesp\u00e9cie\u201d de v\u00edcio insan\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n<p>Parece-nos que a resposta \u00e9 positiva, uma vez que, se a proposta do licitante ap\u00f3s a fase de lances permanecer acima do estimado, haver\u00e1 oportunidade para sanear, ou seja, reduzir o pre\u00e7o. Nota-se que, neste momento, ainda n\u00e3o foi definido o resultado, conforme aduz o <em>caput<\/em>do artigo 61, logo, estamos na fase de an\u00e1lise da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Corrobora com nosso entendimento o mestre Justen Filho (2011, p. 3), que, ao comentar sobre a negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC), aduz que a negocia\u00e7\u00e3o permite ao licitante modificar sua proposta e evitar sua desclassifica\u00e7\u00e3o, caso sua proposta esteja acima do estimado, e, se assim ocorrer, o v\u00edcio estar\u00e1 sanado, resultando na melhor proposta para Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a mesma pegada, o ex\u00edmio doutrinador Justen Filho (2021, p. 765), agora em sede da Lei n\u00ba 14.133\/2021, argumenta sobre os efeitos negativos da possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o, ao lecionar que existe a possibilidade de a negocia\u00e7\u00e3o produzir um efeito neutralizador do incentivo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de menor valor poss\u00edvel, pois, se o licitante tem ci\u00eancia de que o defeito do pre\u00e7o comporta saneamento, reduzir\u00e1 seu incentivo \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, desde logo, de proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificamos na doutrina do respeitado professor Justen Filho (2021, p. 743) entendimento de que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 59, inciso III, indica a exist\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o da proposta ao or\u00e7amento estimado.<\/p>\n\n\n\n<p>Parece-nos que o professor Niebuhr (2023, p. 731) possui a mesma compreens\u00e3o, ao argumentar que a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o referida no artigo 59, inciso III, confunde-se com a negocia\u00e7\u00e3o do artigo 61 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vejamos a reda\u00e7\u00e3o do <em>caput<\/em>do artigo 61: \u201cArt. 61. <strong>Definido o resultado do julgamento<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o <strong>poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas<\/strong> com o primeiro colocado\u201d (Grifamos).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisarmos a reda\u00e7\u00e3o do <em>caput<\/em>do artigo 61 da NLLCA, depreendemos que a negocia\u00e7\u00e3o se iniciar\u00e1 quando j\u00e1 definido o resultado, para obter condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale enfatizar que ambos os dispositivos aduzem momentos distintos de negocia\u00e7\u00e3o, uma vez que o referido no artigo 59, III, trata-se do exato instante de an\u00e1lise da aceitabilidade da proposta, que, caso seja superior ao or\u00e7amento, ser\u00e1 oportunizado ao licitante sua redu\u00e7\u00e3o, bem como se restringe ao pre\u00e7o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, na negocia\u00e7\u00e3o expressa no artigo 61, o resultado j\u00e1 foi definido, ademais a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar para al\u00e9m do pre\u00e7o, isto \u00e9, podem ser discutidos diversos aspectos como prazos, pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, qualidade dos produtos ou servi\u00e7os, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento o professor Niebuhr (2023, p. 733):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A negocia\u00e7\u00e3o pode abranger tanto o pre\u00e7o, quanto outros aspectos da proposta, como prazo de entrega, prazo de pagamento etc.<\/strong>, com arrimo no princ\u00edpio da efic\u00eancia e visando ao atendimento pleno do interesse p\u00fablico. A prop\u00f3sito, o <em>caput<\/em> do artigo 61, remete a uma <strong>esp\u00e9cie de negocia\u00e7\u00e3o abrangente<\/strong>, refere-se a \u201cnegociar condi\u00e7\u00f5es mais vatajosas [&#8230;]\u201d, <strong>o que n\u00e3o se restringe ao pre\u00e7o. <\/strong>(Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, sobre a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do preg\u00e3o para aspectos al\u00e9m do pre\u00e7o, sempre foi assim?<\/p>\n\n\n\n<p>Parece-nos que n\u00e3o, tendo em vista o que consta na tabela 1 comparativa abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"567\" height=\"420\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem3.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1823\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem3.png 567w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem3-300x222.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem3-100x74.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 567px) 100vw, 567px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Depreendemos dos dispositivos que existe apenas a possibilidade de negociar o valor, bem como \u00e9 vedada qualquer condi\u00e7\u00e3o diferente da estabelecida no edital, ou seja, nunca poder\u00e1 negociar outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente ocorre com o artigo 61 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que disp\u00f5e claramente que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas. Para ilustrar, suponha que, numa determinada licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento (tom\u00f3grafo) que no edital exista a previs\u00e3o de 12 meses de garantia, poder\u00e1 ocorrer na negocia\u00e7\u00e3o que o fornecedor que j\u00e1 esteja com o valor da sua proposta adequado ao estimado pela administra\u00e7\u00e3o ao ser instado a oferecer proposta mais vantajosa n\u00e3o aceite reduzir o valor da proposta inicial, mas, por outro lado, ofere\u00e7a ampliar a garantia para 24 meses e reduzir o prazo de entrega.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental registrar que todas as propostas sejam avaliadas de forma imparcial e que as decis\u00f5es sejam baseadas em crit\u00e9rios objetivos. Ademais, temos que ter em mente que a negocia\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser empregada como forma de favorecimento ou direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o para um determinado licitante, tampouco amea\u00e7a de desclassifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, haja vista que o dispositivo que versa sobre o tema n\u00e3o condiciona que propostas no mesmo patamar ou abaixo do estimado sejam obrigatoriamente reduzidas pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n<p>O pregoeiro necessita estudar o cen\u00e1rio, ou melhor, ser proativo, conhecer o objeto ou pelo menos ser bem assessorado pelo setor demandante para evidenciar quais s\u00e3o as poss\u00edveis vantagens e desvantagens da negocia\u00e7\u00e3o. Nesse quadrante, Justen Filho (2021, p. 764):<\/p>\n\n\n\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o adicional pode ser justificada quando existirem ind\u00edcios de que a situa\u00e7\u00e3o ainda comporta a concess\u00e3o de outras vantagens para a Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 cabimento em adotar a negocia\u00e7\u00e3o de modo compuls\u00f3rio, sem que a Administra\u00e7\u00e3o disponha de dados concretos que justifiquem a sua insist\u00eancia. \u00c9 indispens\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o tomar em vista que, se a disputa foi intensa e se foi atingido o menor pre\u00e7o poss\u00edvel, qualquer outra vantagem pode comprometer a exequibilidade da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Significa dizer que poder\u00e1 ocorrer, na suposta \u201cvantagem\u201d, redu\u00e7\u00e3o da qualidade do objeto ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tendo em vista que o licitante, a depender da situa\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1 compensar de alguma forma a redu\u00e7\u00e3o dos custos negociados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio para a efici\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es que o pregoeiro possua expertise e siga um roteiro predefinido, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preparo: inicialmente \u00e9 fundamental conhecer o objeto da licita\u00e7\u00e3o, seus prazos, suas exig\u00eancias t\u00e9cnicas, o or\u00e7amento dispon\u00edvel e demais detalhes relevantes que ajudar\u00e3o a argumentar de forma mais embasada durante as negocia\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Defini\u00e7\u00e3o dos objetivos: conhecer quais ser\u00e3o os prop\u00f3sitos e prioridades na negocia\u00e7\u00e3o, com uma elabora\u00e7\u00e3o clara dos objetivos para direcionar os esfor\u00e7os na tomada de decis\u00f5es mais assertivas;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer o mercado fornecedor: entender o cen\u00e1rio atual do mercado e as condi\u00e7\u00f5es dos concorrentes, permitindo melhor avalia\u00e7\u00e3o da proposta com o intuito de fomentar a contraproposta mais fundamentada, levando em considera\u00e7\u00e3o fatores como qualidade, prazo de entrega e custos;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o aberta: a negocia\u00e7\u00e3o requer di\u00e1logo aberto e transparente entre as partes envolvidas que requer uma postura receptiva permitindo propositura de solu\u00e7\u00f5es mais criativas a um acordo que seja favor\u00e1vel para todos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Igualmente, atender algumas diretrizes gerais sobre negocia\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transpar\u00eancia: as negocia\u00e7\u00f5es devem ser conduzidas com transpar\u00eancia e demais princ\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>Igualdade de tratamento: todos os participantes devem receber o mesmo tratamento durante as negocia\u00e7\u00f5es, garantindo que nenhuma parte seja favorecida indevidamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o adequada: Todas as negocia\u00e7\u00f5es devem ser devidamente documentadas, registrando as discuss\u00f5es, decis\u00f5es tomadas e quaisquer altera\u00e7\u00f5es acordadas. Isso ajuda a garantir a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Oportuno mencionar ainda, resumidamente, algumas dicas do professor Vin\u00edcius Martins (2021):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No procedimento eletr\u00f4nico, utilize o <em>chat<\/em> e deixe para negociar no momento em que identificar que o licitante cumpre os requisitos de aceitabilidade t\u00e9cnica da proposta e de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Solicite contraproposta menor que a pretendida pela Administra\u00e7\u00e3o, pois provavelmente o licitante ofertar\u00e1 outra proposta;<\/li>\n\n\n\n<li>Avalie o vulto de cada vencedor, caso seja um licita\u00e7\u00e3o com diversos itens e licitantes diferentes, ou seja, tenha prioridades no esfor\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Ocorrendo v\u00e1rios licitantes vencedores no mesmo certame, organize uma agenda virtual e disponibilize no quadro aviso do sistema com data e hor\u00e1rios para cada licitante;<\/li>\n\n\n\n<li>Avalie a possibilidade de descontos pelo quantitativo de itens vencidos pela mesma empresa em uma mesma licita\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios itens;<\/li>\n\n\n\n<li>Compare o pre\u00e7o praticado pelos concorrentes locais e regionais, assim como pela mesma licitante, provisoriamente vencedora em outros \u00f3rg\u00e3os, por exemplo, no painel de pre\u00e7os do governo federal, visando obter uma coer\u00eancia nos valores ofertados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Utilizando-se de tais premissas entre outras, observando sempre os princ\u00edpios administrativos, ser\u00e1 poss\u00edvel obtermos propostas mais vantajosas, por isso, para ilustrar \u00e9 crucial mostrarmos em n\u00fameros algumas negocia\u00e7\u00f5es, como a ocorrida em excelente pesquisa realizada pelo Instituto Federal do Paran\u00e1 \u2013 IFPR de aquisi\u00e7\u00e3o de diversos produtos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 at\u00e9 setembro de 2016, no qual foi realizado um total de 111 preg\u00f5es, na forma eletr\u00f4nica, contudo, apenas em 59 ocorreu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre pregoeiro e licitante. Assim, confira a tabela 2:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"551\" height=\"234\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem4.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1824\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem4.png 551w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem4-300x127.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem4-100x42.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 551px) 100vw, 551px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Realizamos a mesma pesquisa no portal de compras do Governo Estado do Rio de Janeiro, a fim de verificar a economia gerada com as t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o e aleatoriamente selecionamos um preg\u00e3o eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o Sa\u00fade do Estado realizado no ano de 2023, conforme a tabela 3:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"567\" height=\"286\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem5.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1825\" style=\"width:563px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem5.png 567w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem5-300x151.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Imagem5-100x50.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 567px) 100vw, 567px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, a negocia\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento importante para garantir uma contrata\u00e7\u00e3o mais eficiente e adequada \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, \u00e9 essencial que seja conduzida de forma transparente, respeitando as regras do processo licitat\u00f3rio e garantindo a igualdade entre os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale p\u00f4r em relevo, nesse ponto, os ensinamentos do professor Justen Filho (2013, p. 78): [&#8230;] O pregoeiro n\u00e3o desempenha mera fun\u00e7\u00e3o passiva (abertura de propostas, exame de documentos etc.), mas lhe cabe inclusive fomentar a competi\u00e7\u00e3o \u2013 o que significa desenvoltura e aus\u00eancia de timidez.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.1 Negocia\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento sigiloso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito das modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993, por for\u00e7a do artigo 40, \u00a7 2\u00ba, inciso II, o or\u00e7amento sigiloso \u00e9 vedado, tendo em vista que o dispositivo versa que o or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios deve constar no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, inicialmente a Lei n\u00ba 10.520\/2002 que instituiu o preg\u00e3o n\u00e3o versou sobre o tema, mas o Decreto n\u00ba 10.024\/2019 trouxe a possibilidade da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento sigiloso. Importante relembrar que o referido normativo revogou o antigo Decreto n\u00ba 5.450\/2005, que regulamentava a modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A NLLCA movimentou-se em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento sigiloso, trazendo em seu bojo a previs\u00e3o de que, havendo justificativa, o or\u00e7amento poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Torres (2023, p. 203) aduz que:<\/p>\n\n\n\n<p>A oculta\u00e7\u00e3o da estimativa de custos (or\u00e7amento sigiloso), pela Administra\u00e7\u00e3o, pode equilibrar um pouco a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre ela e os licitantes, o que, dependendo da modelagem adorada, pode induzir que os licitantes apresentem propostas iniciais mais pr\u00f3ximas de seus pre\u00e7os efetivos, al\u00e9m de gerar certa vantagem para o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro, na fase de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Justen Filho (2021, p. 405):<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A manuten\u00e7\u00e3o do sigilo durante eventual negocia\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o e o licitante propicia problemas relevantes e n\u00e3o se traduz em benef\u00edcio efetivo<\/strong>. Desenvolver negocia\u00e7\u00e3o sem revelar o valor do or\u00e7amento envolve dificuldades muito significativas. O agente p\u00fablico \u00e9 colocado em posi\u00e7\u00e3o muito prec\u00e1ria, eis que lhe \u00e9 vedado indicar o limite m\u00e1ximo aceit\u00e1vel do valor. J\u00e1 o licitante, por desconhecer o referido valor, formula redu\u00e7\u00f5es que, em muitos casos, s\u00e3o irrelevantes. Em muitos casos, a proposta ser\u00e1 desclassificada e o agente p\u00fablico dever\u00e1 reiniciar os seus esfor\u00e7os em face dos demais licitantes. De modo gen\u00e9rico, o resultado \u00e9 um conjunto de mal-entendidos e de esfor\u00e7os desperdi\u00e7ados. Por outro lado, a fase competitiva se encerrou e se obteve, em princ\u00edpio, a proposta de valor mais reduzido poss\u00edvel. A revela\u00e7\u00e3o do valor do or\u00e7amento nesse momento n\u00e3o afeta o processo de forma\u00e7\u00e3o das propostas. A revela\u00e7\u00e3o do valor do or\u00e7amento, depois do encerramento da fase competitiva, permite a todos os envolvidos atingirem um resultado simples e r\u00e1pido. Tendo conhecimento do valor or\u00e7ado, os envolvidos poder\u00e3o atingir uma solu\u00e7\u00e3o em curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Parece-nos que a posi\u00e7\u00e3o do doutrinador se alinha ao entendimento do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 306\/2013 do Plen\u00e1rio, ainda que seja no \u00e2mbito da RDC: \u201cNas licita\u00e7\u00f5es regidas pelo RDC, \u00e9 poss\u00edvel a abertura do sigilo do or\u00e7amento na fase de negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com o primeiro colocado, desde que em ato p\u00fablico e devidamente justificado\u201d. A essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nos filiamos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4 Negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade ou obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pregoeiro \u00e9 livre, diante das propostas apresentadas pelos licitantes?<\/p>\n\n\n\n<p>Justen Filho (2021, p. 764) argumenta que a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando o valor ofertado for igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado. Contudo, entende ser obrigat\u00f3ria, caso a proposta supere o valor m\u00e1ximo admitido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, Carvalho (2023, p. 294) aduz:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] apesar de o texto ser sempre o ponto de partida na interpreta\u00e7\u00e3o da norma, \u00e9 necess\u00e1rio que outros m\u00e9todos sejam razoavelmente empregados. No presente caso, a busca pela melhor proposta no processo licitat\u00f3rio \u00e9 valor fundamental da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Como o administrador \u00e9 mero gestor de coisa alheia, parece que, em verdade, pelo menos a tentativa de negocia\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria. Um verdadeiro poder dever.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.049\/2023:<\/p>\n\n\n\n<p>Na modalidade preg\u00e3o, <strong>a negocia\u00e7\u00e3o com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administra\u00e7\u00e3o deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior \u00e0quele or\u00e7ado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade promotora do certame. <\/strong>(art. 38, <em>caput<\/em>, do Decreto n\u00ba 10.024\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, quando os itens s\u00e3o agrupados, vejamos decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.872\/2018:<\/p>\n\n\n\n<p>Quando se trata de certames engendrados sob a forma de adjudica\u00e7\u00e3o por grupos de itens, a quest\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o apresenta um contorno particular. Com efeito, a negocia\u00e7\u00e3o pode envolver itens espec\u00edficos ou o grupo como um todo. Assim, ao concordar com a negocia\u00e7\u00e3o, o licitante pode aceitar diminuir o pre\u00e7o unit\u00e1rio de um ou mais itens, ou reduzir o valor global do grupo de que foi vencedor. No primeiro caso, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o realizada em licita\u00e7\u00f5es com adjudica\u00e7\u00e3o por itens.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, observamos que a recomenda\u00e7\u00e3o, de acordo com os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00e9 no sentido do poder dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em negociar com o mais bem classificado no certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5 Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 2023, s\u00f3 no primeiro semestre o governo federal homologou cerca de R$ 59 bilh\u00f5es em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, segundo dados do painel de compras do governo federal. Desse modo, podemos perceber a expressividade de dinheiro empreendido no \u00e2mbito das compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse cen\u00e1rio, conseguimos compreender que negociar \u00e9 preciso, sobretudo, em um estado gerencial no qual se buscam cada vez mais resultados, que estejam ancorados na efici\u00eancia em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o desempenha um papel crucial nas licita\u00e7\u00f5es, permitindo que a administra\u00e7\u00e3o encontre a melhor solu\u00e7\u00e3o para as suas necessidades com economia dos recursos p\u00fablicos, para garantir outras pol\u00edticas sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 essencial que seja conduzida de forma transparente, respeitando as regras do processo licitat\u00f3rio e garantindo a igualdade entre os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O pregoeiro necessita estudar o cen\u00e1rio, ou melhor, ser proativo, conhecer o objeto ou pelo menos ser bem assessorado pelo setor demandante para evidenciar quais s\u00e3o as poss\u00edveis vantagens e desvantagens da negocia\u00e7\u00e3o, uma vez que poder\u00e1 ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que uma \u201csuposta vantagem\u201d venha reduzir a qualidade dos objetos ou dos servi\u00e7os, tendo em vista que o licitante, a depender da situa\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1 compensar de alguma forma a redu\u00e7\u00e3o dos custos negociados.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale registrar que o licitante n\u00e3o \u00e9 obrigado a negociar quando sua proposta estiver adequada ou abaixo do valor m\u00e1ximo estimado pela administra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, caso sua proposta esteja acima, dever\u00e1 adequar (corrigir o v\u00edcio) para n\u00e3o ser desclassificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Corroboramos com o entendimento do professor Niebuhr (2023, p. 730) ao argumentar que \u00e9 important\u00edssimo que os agentes estatais procedam ao efetivo controle dos pre\u00e7os que lhe s\u00e3o ofertados em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois os contratos administrativos decorrentes de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o custeados por recursos p\u00fablicos, que devem ser geridos com austeridade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BATISTA, Marco Antonio C.; MALDONADO, Jos\u00e9 M. S. de Varge. O papel do comprador no processo de compras em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia e tecnologia em sa\u00fade (C&amp;T\/S). <strong>RAP \u2013 Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, v. 42, n. 4, p. 681-99, jul.\/ago., 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei de n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. <strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/strong>. Bras\u00edlia, DF, 01 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm. Acesso em: 30 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <strong>Planalto.gov<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, 21 jun. 1993. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/a>. Acesso em: 27 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002. Modalidade de Licita\u00e7\u00e3o, Denominado Preg\u00e3o, para Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os Comuns. <strong>Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, Bras\u00edlia, DF, 17 jun. 2002. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm<\/a>. Acesso em: 27 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. TCU.<strong> AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 306\/2013 \u2013 <\/strong>PLEN\u00c1RIO. DATA DA SESS\u00c3O: 27\/02\/2013.&nbsp; RELATOR: VALMIR CAMPELO.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. TCU.&nbsp; <strong>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 1.872\/2018<\/strong> \u2013 PLEN\u00c1RIO<strong>.<\/strong> DATA DA SESS\u00c3O: 15\/08\/2018. RELATOR: VITAL DO R\u00caGO.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. TCU. <strong>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2.049\/2023<\/strong> \u2013 PLEN\u00c1RIO. DATA DA SESS\u00c3O: 04\/10\/2023. RELATOR: BENJAMIN ZYMLER.<\/p>\n\n\n\n<p>CARVALHO, Matheus de; OLIVEIRA, Jo\u00e3o Paulo. ROCHA, Paulo Germano. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Comentada e Comparada. 3. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>COLAI\u00c1COVO, Juan Luis.<strong> Negocia\u00e7\u00e3o moderna<\/strong>: teoria e pr\u00e1tica. Blumenau: FURB, 1997.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN NETO, Mar\u00e7al. A negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas ap\u00f3s o resultado do julgamento no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.462\/2011). <strong>Informativo Justen,<\/strong> <strong>Pereira, Oliveira e Talamini<\/strong>, Curitiba, n.\u00ba 55, setembro de 2011. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.justen.com.br\/informativo.\">http:\/\/www.justen.com.br\/informativo.<\/a> Acesso em: 29 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al.<strong> Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>: Lei n\u00ba 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reiters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>MARTINS, Vin\u00edcius. <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=ic5D_Ra1uko&amp;t=3300s&amp;pp=ygUeVmluw61jaXVzIE1hcnRpbnMgbmVnb2NpYcOnw6Nv\"><strong>Live<\/strong> \u2013 A Negocia\u00e7\u00e3o no Preg\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> (2021). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=ic5D_Ra1uko&amp;t=3300s. Acesso em: 28 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>NIEBUHR, Joel de Menezes. <strong>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/strong>. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>SANTANA, Jair Eduardo. Pregoeiro: Condutas Tendentes a realizar a melhor contrata\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <strong>Boletim de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2013 BLC<\/strong>. Jun. 2007. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/jairsantana.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2013\/07\">http:\/\/jairsantana.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2013\/07<\/a> \/Pregoeiro-Condutas-Tendentes-a-Realizar-a-Melhor-contrata%C3%A7%C3%A3opara-a-Administra%C3%A7%C3%A3o-P%C3%BAblica.pdf. Acesso em: 28 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. SIGA \u2013 Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ \u2013 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico \u2013 SRP 94\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>SILVA, De Pl\u00e1cido e. <strong>Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 1996.<\/p>\n\n\n\n<p>SILVA<strong>,&nbsp;<\/strong>Rog\u00e9rio da Costa<strong>. A efic\u00e1cia do uso das t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o, em preg\u00f5es eletr\u00f4nicos no IFPR.&nbsp;Revista Cient\u00edfica Multidisciplinar N\u00facleo do Conhecimento<\/strong>. Ano 04, ed. 06, v. 06, p. 63-79, jun. 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong><em>. <\/em>14. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 6. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong>. 9.&nbsp; ed. Salvador: JusPodivm, 2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO O presente artigo objetiva demonstrar a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o na busca de ampliar a vatajosidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sobretudo [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":1820,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[694,702,703],"class_list":["post-1816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/78"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1816"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1832,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1816\/revisions\/1832"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1816"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}