{"id":1857,"date":"2024-01-31T15:54:39","date_gmt":"2024-01-31T18:54:39","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1857"},"modified":"2024-02-19T12:10:46","modified_gmt":"2024-02-19T15:10:46","slug":"as-estatais-no-regime-de-contratacao-integrada-podem-celebrar-termos-aditivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/as-estatais-no-regime-de-contratacao-integrada-podem-celebrar-termos-aditivos\/","title":{"rendered":"As estatais, no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, podem celebrar termos aditivos?"},"content":{"rendered":"\n

Por JML Consultoria<\/em><\/strong>[1]<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada realizada por estatais, destaca-se o que disciplina a Lei n\u00ba 13.303\/2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 42. Na licita\u00e7\u00e3o e na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ser\u00e3o observadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o integrada: contrata\u00e7\u00e3o que envolve a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-\u00e3o a obras e servi\u00e7os de engenharia e observar\u00e3o os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

a) anteprojeto de engenharia, no caso de contrata\u00e7\u00e3o integrada, com elementos t\u00e9cnicos que permitam a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o e a elabora\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o, de forma ison\u00f4mica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;<\/p>\n\n\n\n

b) projeto b\u00e1sico, nos casos de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, de empreitada por pre\u00e7o global, de empreitada integral e de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, nos termos definidos neste artigo;<\/p>\n\n\n\n

c) documento t\u00e9cnico, com defini\u00e7\u00e3o precisa das fra\u00e7\u00f5es do empreendimento em que haver\u00e1 liberdade de as contratadas inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, seja em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas pe\u00e7as t\u00e9cnicas;<\/p>\n\n\n\n

d) matriz de riscos;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor estimado do objeto a ser licitado ser\u00e1 calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em servi\u00e7os e obras similares ou em avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferido mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

III – o crit\u00e9rio de julgamento a ser adotado ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou de melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, pontuando-se na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica as vantagens e os benef\u00edcios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, o projeto b\u00e1sico poder\u00e1 ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, de aumento da qualidade, de redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o e de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso dos or\u00e7amentos das contrata\u00e7\u00f5es integradas:<\/p>\n\n\n\n

I – sempre que o anteprojeto da licita\u00e7\u00e3o, por seus elementos m\u00ednimos, assim o permitir, as estimativas de pre\u00e7o devem se basear em or\u00e7amento t\u00e3o detalhado quanto poss\u00edvel, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas param\u00e9tricas e a avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras obras similares ser realizadas somente nas fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto da licita\u00e7\u00e3o, exigindo-se das contratadas, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento em seus demonstrativos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

II – quando utilizada metodologia expedita ou param\u00e9trica para abalizar o valor do empreendimento ou de fra\u00e7\u00e3o dele, consideradas as disposi\u00e7\u00f5es do inciso I, entre 2 (duas) ou mais t\u00e9cnicas estimativas poss\u00edveis, deve ser utilizada nas estimativas de pre\u00e7o-base a que viabilize a maior precis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, exigindo-se das licitantes, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento na motiva\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os ofertados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o associados \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico pela contratante dever\u00e3o ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba No caso de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei dever\u00e3o utilizar a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, prevista no inciso V do caput, cabendo a elas a elabora\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico antes da licita\u00e7\u00e3o de que trata este par\u00e1grafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, desde que essa op\u00e7\u00e3o seja devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para fins do previsto na parte final do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 admitida, por parte da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, como justificativa para a ado\u00e7\u00e3o da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. Os contratos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia admitir\u00e3o os seguintes regimes:<\/p>\n\n\n\n

I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecis\u00e3o inerente de quantitativos em seus itens or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II – empreitada por pre\u00e7o global, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico, com boa margem de precis\u00e3o, as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual;<\/p>\n\n\n\n

III – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, em contrata\u00e7\u00f5es de profissionais aut\u00f4nomos ou de pequenas empresas para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos comuns e de curta dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o imediata;<\/p>\n\n\n\n

V – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou servi\u00e7o de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;<\/p>\n\n\n\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o integrada, quando a obra ou o servi\u00e7o de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dos termos da legisla\u00e7\u00e3o, verifica-se que o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada se destina, em face de suas peculiaridades, a contrata\u00e7\u00f5es de objetos (obras e servi\u00e7os de engenharia) de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado. Nestes casos, fica a cargo do contratado a defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o a ser adotada, sendo-lhe repassado, por consequ\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de desenvolver o projeto b\u00e1sico e executivo, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o da obra\/servi\u00e7o em si e das demais opera\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para a completa realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, em verdade, de situa\u00e7\u00e3o especial, visto que o usual \u00e9 o pr\u00f3prio contratante definir, com fundamentos em estudos pr\u00e9vios, todas as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do objeto de sua contrata\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a utiliza\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada exige robusta justificativa para demonstrar o seu efetivo cabimento no caso concreto e as vantagens (t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas) que representa (art. 42, \u00a74\u00ba, Lei n\u00ba 13.303\/2016).[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, inclusive, a pr\u00f3pria lei j\u00e1 ressalva que a aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 motivo apto e suficiente para a ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada (art. 42, \u00a75\u00ba) e que quando justificadamente adotada essa modelagem cabe ao ente licitante apresentar o anteprojeto de engenharia, com elementos t\u00e9cnicos que permitam a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o e a elabora\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o, de forma ison\u00f4mica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares (art. 42, \u00a71\u00ba, I, a<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A respeito, cita-se a li\u00e7\u00e3o de Edgar Guimar\u00e3es e Jos\u00e9 Anacleto Abduch Santos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 regime de execu\u00e7\u00e3o pelo qual, nos moldes da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, se d\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia incluindo a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega final do objeto. A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que, nesta hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o integrada, al\u00e9m das realiza\u00e7\u00f5es materiais, se contrata a elabora\u00e7\u00e3o tanto do projeto executivo como do projeto b\u00e1sico. Pela via da contrata\u00e7\u00e3o integrada, transfere-se para o contratado uma obriga\u00e7\u00e3o que tradicionalmente sempre esteve a cargo da Administra\u00e7\u00e3o contratante: a de oferecer para os licitantes todas as informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da proposta na licita\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ao transferir para o contratado o encargo de elaborar e desenvolver o projeto b\u00e1sico, a Administra\u00e7\u00e3o transfere a defini\u00e7\u00e3o de um dos elementos mais relevantes do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, qual seja, a defini\u00e7\u00e3o integral da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou do objeto apto a atender a necessidade administrativa<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 qualquer obra ou servi\u00e7o de engenharia que pode ser licitado e contratado sob regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, regime que a lei reservou para \u2018quando a obra ou o servi\u00e7o de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado\u2019 (artigo. 43, inciso VI). Destarte, o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 obter junto ao mercado a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica integral que melhor venha a atender o interesse da estatal. O regime da contrata\u00e7\u00e3o integrada foi previsto originalmente na Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 RDC (Lei n\u00ba 12.462\/12). Um dos benef\u00edcios atribu\u00eddos a este regime consiste na transfer\u00eancia de todos os riscos de projeto (decorrentes de erros e falhas) ao contratado, que, uma vez respons\u00e1vel por todas as defini\u00e7\u00f5es do projeto b\u00e1sico, n\u00e3o poderia invocar defeito dele para justificar falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual ou a necessidade de altera\u00e7\u00f5es contratuais (termos aditivos) para corrigir equ\u00edvocos de projeto b\u00e1sico<\/strong>. Todo e qualquer erro de projeto passa, no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a ser de responsabilidade do contratado<\/strong>. As hip\u00f3teses legais para a utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada s\u00e3o taxativas. Somente pode ser utilizada: (i) quando a obra ou servi\u00e7o de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do objeto licitado: a natureza intelectual pressup\u00f5e solu\u00e7\u00e3o que demande utiliza\u00e7\u00e3o de criatividade racional, produto da racionalidade humana como fruto de aptid\u00e3o do intelecto \u2013 n\u00e3o pode ser utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os comuns e rotineiros de \u00e1rea de engenharia; (ii) quando a obra ou servi\u00e7o de engenharia puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado: a contrata\u00e7\u00e3o integrada pode ser utilizada para aferir no mercado espec\u00edfico metodologia ou tecnologia que n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para disputa licitat\u00f3ria. Se no curso do planejamento da licita\u00e7\u00e3o se constatar que h\u00e1 no mercado metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito (que n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive porque eventualmente protegidas por direito autoral ou de propriedade industrial), pode ser transferida para este mercado a formula\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o integral para a necessidade administrativa por interm\u00e9dio da elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico.\u201d[3]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1lidos, tamb\u00e9m, os coment\u00e1rios de Ronny Charles Lopes de Torres sobre tal regime de execu\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ideia fundamental da contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 reduzir as falhas nos projetos b\u00e1sicos e executivos (evitando-se a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, algum tipo de compensa\u00e7\u00e3o financeira) ou transferir a responsabilidade para a contratada, j\u00e1 que, na contrata\u00e7\u00e3o integrada, \u00e9 ela a respons\u00e1vel pelo documento de planejamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

O regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 uma ferramenta uma alternativa para combater o planejamento falho ou incompleto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, resultante de projetos b\u00e1sicos mal elaborados, al\u00e9m de servir a uma aloca\u00e7\u00e3o de riscos do planejamento. Deficiente e oportunizar a absor\u00e7\u00e3o desse parte-se do mercado n\u00e3o conhecida at\u00e9 ent\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o nesse tanque.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e cronograma f\u00edsico-financeiro dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que avaliar\u00e1 sua adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no edital e conformidade com as normas t\u00e9cnicas, vedadas altera\u00e7\u00f5es que reduzam a qualidade ou vida \u00fatil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 12.462\/2011) e contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada na Lei das estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016) \u00e9 positiva. Apresentam-se como interessante op\u00e7\u00f5es (ferramentas) quando a obra ou servi\u00e7o de engenharia envolve natureza predominantemente intelectual, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou pode ser executada com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pode ter como objetivo a redu\u00e7\u00e3o dos problemas decorrentes das falhas nos projetos b\u00e1sicos e executivos ou transferir a responsabilidade por alguns riscos inerentes para a contratada<\/strong>, podendo trazer vantagens, como: absor\u00e7\u00e3o de metodologias diferenciadas ou tecnologias; atra\u00e7\u00e3o de expertise indispon\u00edvel no \u00f3rg\u00e3o contratante; maior integra\u00e7\u00e3o entre projeto e execu\u00e7\u00e3o da obra; concentra\u00e7\u00e3o de responsabilidade em um \u00fanico contratado e maior previsibilidade do or\u00e7amento da obra.<\/p>\n\n\n\n

O regime flex\u00edvel da contrata\u00e7\u00e3o integrada e da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada permite configura\u00e7\u00f5es contratuais que melhor se adaptam a todas as conting\u00eancias vivenciadas em grande parte das obras e servi\u00e7os de engenharia, mitigando os riscos da rela\u00e7\u00e3o agente-principal, em que falhas no projeto b\u00e1sico induzem o contratado (agente) a comportamentos que o desviam do objetivo maior definido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (principal), que \u00e9 a conclus\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Cabe dizer que os regimes de execu\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o integrada e contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada podem criar incentivos para que a contrata\u00e7\u00e3o seja mais eficiente, aperfei\u00e7oando a finalidade prec\u00edpua do regime contratual que \u00e9 converter jogos com solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o cooperativas em jogos com solu\u00e7\u00f5es cooperativas.\u201d[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Assim, na contrata\u00e7\u00e3o integrada, considerando que o pr\u00f3prio particular contratado \u00e9 quem elabora os documentos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 quem assume a responsabilidade pelos riscos associados aos projetos e se incumbe dos \u00f4nus de eventuais altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 regular execu\u00e7\u00e3o do objeto, especialmente se tais modifica\u00e7\u00f5es decorrem de erros ou falhas no planejamento da solu\u00e7\u00e3o adotada. Dessa forma \u00e9 que, como regra, s\u00e3o vedados termos aditivos voltados a altera\u00e7\u00e3o dos termos do ajuste neste modelo de contrata\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 assim que a Lei das Estatais, no caput do seu art. 81,[5]<\/a> que trata das altera\u00e7\u00f5es contratuais, n\u00e3o menciona o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em que pese a literalidade da lei, tem-se que a veda\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o de termos aditivos no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada n\u00e3o \u00e9 absoluta. Em casos excepcionais, oriundos de fatos supervenientes que afetem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (desde que j\u00e1 n\u00e3o tenham sido alocados na matriz de risco como de responsabilidade do contratado \u2013 art. 81, \u00a78\u00ba, Lei n\u00ba 13.303\/2016) ou, ainda, decorrentes de altera\u00e7\u00f5es nos projetos pleiteadas pela pr\u00f3pria estatal, ap\u00f3s j\u00e1 t\u00ea-los aprovados, \u00e9 poss\u00edvel realizar certas modifica\u00e7\u00f5es, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, os seguintes precedentes do TCU, ao analisar a tem\u00e1tica sob a \u00f3tica da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC):<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa contrata\u00e7\u00e3o integrada, tratando-se de obra de elevado vulto e complexidade, \u00e9 prov\u00e1vel que hip\u00f3teses, premissas, carregamentos, diretrizes e pr\u00e9-dimensionamentos adotados e realizados na etapa de anteprojeto sejam revistos e alterados pelos projetos b\u00e1sico e executivo, fato que n\u00e3o se constitui em hip\u00f3tese legalmente admitida de aditamento contratual, o qual somente \u00e9 cab\u00edvel em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nos projetos solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o contratante ap\u00f3s j\u00e1 os haver aprovado. <\/strong>(…) Ac\u00f3rd\u00e3o 2433\/2016 Plen\u00e1rio, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler.\u201d[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cNa contrata\u00e7\u00e3o integrada do RDC (art. 9\u00ba da Lei 12.462\/2011), se n\u00e3o houver aloca\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes, prevista no edital do certame, o contratado deve assumir eventuais encargos resultantes de erros, incompletudes e omiss\u00f5es do anteprojeto, identificados quando da elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo, uma vez que tal situa\u00e7\u00e3o, inerente a esse regime de contrata\u00e7\u00e3o, pode ser considerada \u00e1lea ordin\u00e1ria. <\/strong>(…) Ao contratado incumbe, por pre\u00e7o certo e fechado, elaborar os projetos b\u00e1sico e executivo, desenvolver metodologia pr\u00f3pria segundo os delineamentos b\u00e1sicos do anteprojeto anexo \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, promover a realiza\u00e7\u00e3o integral das obras e servi\u00e7os e a entrega do empreendimento em condi\u00e7\u00f5es operacionais e funcionais. Nesse contexto, e em cumprimento ao art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.462\/2011, o edital do certame continha anteprojeto de engenharia com todos os documentos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, incluindo relat\u00f3rio descritivo do empreendimento, com a vis\u00e3o global dos investimentos, descri\u00e7\u00e3o do programa de necessidades, n\u00edvel de servi\u00e7o desejado, est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico, par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, tais como funcionalidade e acessibilidade. O relator frisou ainda que, em regra, a Lei do RDC, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, veda a celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos a contratos firmados sob regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, salvo nas hip\u00f3teses de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que n\u00e3o sejam decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993<\/strong>. (…) Para o relator, a contrata\u00e7\u00e3o integrada pressup\u00f5e, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia em contr\u00e1rio, que o particular possa adotar crit\u00e9rios e metodologias executivas diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o ao anteprojeto da licita\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que \u2018se n\u00e3o houver uma aloca\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes, prevista no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato, o construtor dever\u00e1 assumir os eventuais encargos resultantes de incompletudes e omiss\u00f5es inerentes a qualquer anteprojeto\u2019. (…) Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

 Oportuno destacar, tamb\u00e9m, a explica\u00e7\u00e3o do auditor federal do TCU, Francisco S\u00e9rgio Maia Alves:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u2022 A contrata\u00e7\u00e3o integrada n\u00e3o implica uma imputa\u00e7\u00e3o integral do risco das solu\u00e7\u00f5es de projeto ao contratado. Vige a teoria das \u00e1leas ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A celebra\u00e7\u00e3o de aditivos segue a regra geral do art. 81, inciso VI, da lei, que admite aditivo \u2018para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.\u2019<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de aditivo quando houver:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da empresa estatal – o projeto estava de acordo com o anteprojeto, mas a estatal decidiu alterar as premissas da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 mudan\u00e7a de escopo;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 erros de anteprojeto que sejam impercept\u00edveis a licitante de dilig\u00eancia normal, a partir das informa\u00e7\u00f5es contidas no anteprojeto, sejam imprevis\u00edveis quanto \u00e0s suas consequ\u00eancias e causem desequil\u00edbrio muito grande no contrato (\u00e1lea extraordin\u00e1ria).\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Destarte, uma vez realizado o escorreito estudo e planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do corpo t\u00e9cnico competente da estatal, e elaborada a matriz de risco de forma adequada \u00e0 probabilidade de ocorr\u00eancia dos riscos e seus impactos \u2013 os quais devem ser avaliados em face das peculiaridades do caso concreto,[9]<\/a> levando-se em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, o cen\u00e1rio atual do mercado, bem como a experi\u00eancia da entidade em contrata\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas para objetos semelhantes \u2013 eventuais e futuros termos aditivos dever\u00e3o estar alinhados com as previs\u00f5es constantes no referido documento e a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os contratantes, sendo que as modifica\u00e7\u00f5es excepcionais admitidas nas contrata\u00e7\u00f5es integradas, quando necess\u00e1rias e devidamente autorizadas, devem respeitar os limites constantes no art. 81 da Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Texto elaborado pelos consultores da JML.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> \u201cA aus\u00eancia de justificativa para ado\u00e7\u00e3o de regime de execu\u00e7\u00e3o de obras diverso da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada em procedimento licitat\u00f3rio conduzido por empresa estatal contraria o art. 42, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais).\u201d TCU. Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 357\/2021. Ac\u00f3rd\u00e3o 1175\/2021. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> GUIMAR\u00c3ES , Edgar; SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Leis das estatais: coment\u00e1rios ao regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual da Lei n\u00ba 13.303\/2016. <\/em>Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 12\u00aa ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2021<\/em>, p. 249-253.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201cArt. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43<\/strong> contar\u00e3o com cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, por acordo entre as partes, nos seguintes casos (…).\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 304 de 11\/10\/2016.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 410 de 13\/04\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Palestra sobre \u201cLicita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas \u2013 Empresas Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016)\u201d, apresentada no XVIII Simp\u00f3sio Nacional de Auditoria de Obras P\u00fablicas (Sinaop). Fonte: <http:\/\/www.ibraop.org.br\/sinaop18\/MC5LICITACONTRATOS.pdf>.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a>\u201c(…) a aloca\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o \u00e9 algo estanque, podendo sofrer altera\u00e7\u00e3o de acordo com as nuances ou as necessidades que se apresentem a partir do objeto licitado (…)\u201d. BARCELOS, Dawinson e Torres, Ronny Charles Lopes de. Licita\u00e7\u00f5es e Contratos nas empresas estatais. <\/em>Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 456.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por JML Consultoria[1] Sobre o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada realizada por estatais, destaca-se o que disciplina a Lei n\u00ba 13.303\/2016, […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":1858,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[452],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1857","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estatais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1857"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1857\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1859,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1857\/revisions\/1859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1857"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}