{"id":1864,"date":"2024-02-14T08:00:00","date_gmt":"2024-02-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1864"},"modified":"2024-02-19T12:11:27","modified_gmt":"2024-02-19T15:11:27","slug":"apresentacao-de-cotacao-na-fase-interna-da-licitacao-e-a-nao-vinculacao-da-proposta-para-fins-de-participacao-no-certame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/apresentacao-de-cotacao-na-fase-interna-da-licitacao-e-a-nao-vinculacao-da-proposta-para-fins-de-participacao-no-certame\/","title":{"rendered":"Apresenta\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o na fase interna da licita\u00e7\u00e3o e a (n\u00e3o) vincula\u00e7\u00e3o da proposta para fins de participa\u00e7\u00e3o no certame"},"content":{"rendered":"\n

por Luiz Claudio de Azevedo Chaves[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Linhas Introdut\u00f3rias<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tornou-se corriqueiro no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas um h\u00e1bito, equivocado, diga-se, desde j\u00e1, de se promover, na fase interna da licita\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Decorrente de excesso de zelo ou de um simples mal-entendido interpretativo, o fato \u00e9 que muitos \u00f3rg\u00e3os come\u00e7aram a adotar procedimentos muito mais rigorosos para essa fase do que a pr\u00f3pria norma exige. Esse agir se revela de forma bastante contundente quando examinamos os procedimentos de pesquisa de pre\u00e7os, notadamente, quando a mesma \u00e9 baseada em consultas formuladas \u00e0s empresas do segmento comercial a que pertence o objeto da futura contrata\u00e7\u00e3o. Exig\u00eancias de que a resposta \u00e0 consulta deve ser veiculada em papel timbrado, assinada e com firma reconhecida eram muito frequentes e, mesmo tendo diminu\u00eddo, ainda se encontra, aqui e ali, \u00f3rg\u00e3os que insistem nessa pr\u00e1tica. Outra exig\u00eancia tamb\u00e9m muito comum era de que as empresas consultadas deveriam apresentar certid\u00f5es fiscais negativas (ou positivas com efeito de negativa), sob o argumento de que seus pre\u00e7os somente seriam v\u00e1lidos se a empresa tivesse condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o. Sequer considero necess\u00e1rio discorrer sobre a impropriedade dessa exig\u00eancia, de t\u00e3o \u00f3bvia que \u00e9. Passemos, pois, imediatamente ao ponto focal deste trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Com muito maior frequ\u00eancia, ainda se v\u00ea \u00f3rg\u00e3os (inclusive dos grandes centros urbanos e boa estrutura administrativa e profissionais qualificados em seus quadros) que entendem que a empresa que participou da cota\u00e7\u00e3o, durante a fase interna da licita\u00e7\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter o pre\u00e7o ofertado na licita\u00e7\u00e3o, caso venha a dela participar, admitindo altera\u00e7\u00e3o apenas se for para menos. H\u00e1 uma corrente que defende que a cota\u00e7\u00e3o vincula a empresa, o que a impediria de ser contratada caso viesse a ser consagrada vencedora do certame, por\u00e9m com pre\u00e7o superior \u00e0quele anteriormente apresentado. N\u00e3o h\u00e1 como concordar com essa tese, em primeiro lugar, por absoluta aus\u00eancia de fundamento legal; em segundo, por impropriedade dos m\u00e9todos interpretativos que conduzem a essa teratol\u00f3gica conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O estudo em tela, antes de se aprofundar no tema central, exige seja esclarecida a natureza jur\u00eddica da proposta, segundo as teorias do Direito Privado, seus desdobramentos em termos de obriga\u00e7\u00f5es para, posteriormente, entendermos seus efeitos, tendo em mira a finalidade e o papel desempenhado pela pesquisa de pre\u00e7os na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n\n\n\n

O poder vinculante da proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 instituto do Direito Privado e representa uma declara\u00e7\u00e3o de vontade na qual, segundo a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes[2]<\/a>, \u201c\u00e9 a firme declara\u00e7\u00e3o recept\u00edcia de vontade dirigida \u00e0 pessoa com a qual pretende algu\u00e9m celebrar um contrato, ou ato p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consiste a proposta no primeiro passo, dentre o conjunto de atos tendentes a realiza\u00e7\u00e3o do contrato propriamente dito. Denominada tamb\u00e9m de policita\u00e7\u00e3o, objetiva a declara\u00e7\u00e3o da vontade da outra parte, que \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o. O art. 427 do C\u00f3digo Civil estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Conforme se observa da reda\u00e7\u00e3o do texto normativo acima, a proposta obriga o proponente, desde que de seus termos ou da sua natureza ou ainda das circunst\u00e2ncias do caso concreto n\u00e3o restar desconfigurada tal vincula\u00e7\u00e3o. O art. 428 do mesmo C\u00f3dex<\/em> discorre outras situa\u00e7\u00f5es que podem provocar a desvincula\u00e7\u00e3o da palavra empenhada na proposta, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 428. Deixa de ser obrigat\u00f3ria a proposta:<\/p>\n\n\n\n

I – se, feita sem prazo a pessoa presente, n\u00e3o foi imediatamente aceita. Considera-se tamb\u00e9m presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunica\u00e7\u00e3o semelhante;<\/p>\n\n\n\n

II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;<\/p>\n\n\n\n

III – se, feita a pessoa ausente, n\u00e3o tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;<\/p>\n\n\n\n

IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrata\u00e7\u00e3o do proponente.<\/p>\n\n\n\n

Como se nota, em que pese ser regra geral a vincula\u00e7\u00e3o do proponente, \u00e9 fato que essa vincula\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de a proposta ser formulada em termos objetivos que denotem com higidez a inten\u00e7\u00e3o da parte proponente. Tem como fundamento o princ\u00edpio da autonomia da vontade, que, segundo Maria Helena Diniz[3]<\/a>, representa \u201co poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a proposta somente vincula o proponente se presentes seus requisitos essenciais, como ensina Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello[4]<\/a>: a) seriedade; b) concre\u00e7\u00e3o; e, c) firmeza. S\u00e9ria \u00e9 a proposta formulada com a inten\u00e7\u00e3o e a possibilidade de ser executada. Firme \u00e9 aquela formulada sem titubeio, sem condicionantes. E, finalmente, concreta, \u00e9 a proposta cujo objeto se acha integralmente definido em seus termos. Presentes tais requisitos, apenas ficar\u00e1 faltando a aceita\u00e7\u00e3o para nascer o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que a proposta deve ser inequ\u00edvoca, precisa e completa, isto \u00e9, formulada de tal modo que, em virtude da aceita\u00e7\u00e3o, se possa obter o acordo sobre a totalidade do contrato. Bem anota S\u00e9rgio Ruy B. de Mello[5]<\/a> no sentido de que a aus\u00eancia de tais requisitos importa em considerar que a proposta, quando muito, se constituiria em mero \u201cconvite a fazer oferta, n\u00e3o sendo pr\u00e9-negocial e n\u00e3o tendo relev\u00e2ncia jur\u00eddica, como o simples pedido de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u201d(GN)<\/p>\n\n\n\n

Configura-se aceita\u00e7\u00e3o a anu\u00eancia, t\u00e1cita ou expressa com os termos exatos da proposta. Deste modo, a aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade que une os contraentes, vinculando-os juridicamente. Expressada a aceita\u00e7\u00e3o o contrato estar\u00e1 formado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse compasso, a norma privada, preceitua, que a aceita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode sofrer altera\u00e7\u00f5es, pois implicar\u00e1 em nova proposta, nos termos do art. 431 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 431 – A aceita\u00e7\u00e3o fora do prazo, com adi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, ou modifica\u00e7\u00f5es, importar\u00e1 nova proposta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 indene de d\u00favidas que a proposta somente vincula o proponente, diante da presen\u00e7a de seus requisitos formadores, bem como, se de seus termos, natureza ou circunst\u00e2ncias, n\u00e3o se conclua o contr\u00e1rio. E, por fim e n\u00e3o menos importante, que haja a aceita\u00e7\u00e3o da outra parte, sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Natureza e finalidade da cota\u00e7\u00e3o em sede de pesquisa de pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisa de pre\u00e7os ou tamb\u00e9m chamada de an\u00e1lise de mercado[6]<\/a> \u00e9 atividade vinculada desenvolvida na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o e tem por finalidade identificar o pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado do objeto que a Administra\u00e7\u00e3o pretende contratar. De posse dessa informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 verificar a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e dar\u00e1 ao Gestor ferramentas gerenciais para que possa exercer seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade em contratar o objeto. Por meio dessa atividade, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 perceber o \u201ccomportamento\u201d do mercado em rela\u00e7\u00e3o ao objeto que pretende contratar. Trata-se, pois, de uma resposta de cunho estat\u00edstico, cujo resultado depende da coleta de dados de precifica\u00e7\u00e3o obtidos em fontes id\u00f4neas. E, justamente por ser um resultado estat\u00edstico, quanto maior o volume de dados coletados, maior ser\u00e1 a precis\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Para o fim de se obter o resultado mais preciso poss\u00edvel, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65\/2021\/SEGES\/ME, prev\u00ea que o agente respons\u00e1vel por essa atividade dever\u00e1 buscar informa\u00e7\u00f5es nas mais variadas fontes de consulta, nos termos do art. 5\u00ba da referida norma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada ou n\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Painel de Pre\u00e7os, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico gov.br\/paineldeprecos, desde que as cota\u00e7\u00f5es refiram-se a aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es firmadas no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II – aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos, firmadas no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

III – dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, contendo a data e hora de acesso; ou<\/p>\n\n\n\n

IV – pesquisa direta com fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que os or\u00e7amentos considerados estejam compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.(GN)<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I e II. .(GN)<\/p>\n\n\n\n

Note-se que a consulta direta com fornecedores (leia-se, tamb\u00e9m, prestadores de servi\u00e7os, quando for o caso), \u00e9 apenas uma das fontes de consulta que poder\u00e1 subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o a estabelecer o pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado. Mas, segundo o \u00a7 1\u00ba, acima transcrito, n\u00e3o \u00e9 fonte priorit\u00e1ria; tampouco, obrigat\u00f3ria. Nada obstante, \u00e9 cristalina a utilidade da consulta formulada \u00e0s empresas do ramo pertinente que \u00e9 a de obter dados que possam ser somados a outros, oriundos de outras fontes.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00f3bvio, que a obten\u00e7\u00e3o de dados de precifica\u00e7\u00e3o dessa espec\u00edfica fonte de consulta somente poder\u00e1 vir por meio de consulta direta, endere\u00e7ada \u00e0s empresas do ramo pertinente ao objeto. E essa \u00e9 justamente a orienta\u00e7\u00e3o constante do referido normativo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n

I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado;<\/p>\n\n\n\n

II – obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

a) descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ do proponente;<\/p>\n\n\n\n

c) endere\u00e7o e telefone de contato; e<\/p>\n\n\n\n

d) data de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III – registro, nos autos da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do caput.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser consultada, a empresa responde ao pedido por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta comercial que \u00e9 chamada coloquialmente de cota\u00e7\u00e3o<\/em>. Consigne-se, desde j\u00e1, que a resposta do empres\u00e1rio \u00e0 consulta formulada pela Administra\u00e7\u00e3o tem natureza eminentemente informativa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nem sempre a resposta \u00e9 dirigida. N\u00e3o s\u00e3o raros os casos de empresas que se recusam a ofertar cota\u00e7\u00e3o<\/em> e as raz\u00f5es s\u00e3o as mais variadas, desde a necessidade de evitar que o mercado conhe\u00e7a antecipadamente sua estrat\u00e9gia de venda at\u00e9 mesmo por falta de m\u00e3o de obra dispon\u00edvel para tal atendimento. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que, para responder ao pedido de cota\u00e7\u00e3o<\/em>, a empresa tenha que dispor de v\u00e1rias horas\/homem de seus empregados, muitas vezes altamente qualificados, para poder interpretar as exig\u00eancias t\u00e9cnicas do Termo de Refer\u00eancia para, ap\u00f3s, produzir um documento de resposta adequado.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, \u00e9 bastante conhecido no \u00e2mbito dos setores respons\u00e1veis pelas contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a dificuldade de se obter pre\u00e7os dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7o. Acrescente-se outro amargo ingrediente que \u00e9 o quase total desrespeito ao fornecedor consultado. Pouqu\u00edssimos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tomam o cuidado de dar satisfa\u00e7\u00e3o ao fornecedor sobre o resultado da cota\u00e7\u00e3o<\/em>. Simplesmente encaminham um e-mail com um pedido seco, frio, em tom de quase imposi\u00e7\u00e3o e muitas vezes com uma lista enorme de itens para serem cotados. O fornecedor, eivado de enorme boa vontade, interrompe toda sua atividade e se dedica a responder. Depois de encaminhar a resposta sequer recebe um retorno de agradecimento. E ocorre coisa pior! Por vezes, a cota\u00e7\u00e3o oferecida fica \u201cengavetada\u201d no setor de pesquisa de pre\u00e7os sem andamento e, quando o processo finalmente segue adiante, a cota\u00e7\u00e3o j\u00e1 perdeu a validade ou tem mais de 180 dias de emitida, fazendo perecer o requisito temporal fixado no inciso IV, do art. 5\u00ba, da IN 065\/2021\/SEGES\/ME. E, nesse caso, com a maior naturalidade, como se n\u00e3o fosse um infort\u00fanio, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade, encaminha novamente o e-mail, solicitando a renova\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o<\/em>. Outra ocorr\u00eancia bastante frequente \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o alterar a especifica\u00e7\u00e3o a todo momento e, com isso, pedir ao fornecedor nova cota\u00e7\u00e3o<\/em>. Em minha trajet\u00f3ria profissional j\u00e1 tive de lidar com respostas bastante \u00e1cidas de fornecedores que n\u00e3o aguentavam mais fornecer cota\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e0 toa.<\/p>\n\n\n\n

Natureza n\u00e3o vinculante da cota\u00e7\u00e3o apresentada pelas empresas na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta oferecida pelas empresas, em que pese normalmente intituladas como Proposta Comercial<\/em>, tem, em verdade, caracter\u00edsticas de simples informa\u00e7\u00e3o. Isto porque as empresas t\u00eam total consci\u00eancia de que a cota\u00e7\u00e3o<\/em> encaminhada n\u00e3o se transformar\u00e1 em contrato, pois a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dada a obriga\u00e7\u00e3o constitucional inserta no art. 37, XXI da CRFB, n\u00e3o poder\u00e1 dar seu \u201caceite\u201d a esta proposta, posto que obrigada a promover o competente torneio licitat\u00f3rio. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o fica por conta das consultas formuladas para o fim de instruir processos de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, que, caso atendam aos requisitos formulados pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se transformar em contrato.<\/p>\n\n\n\n

Ademais disso, ao publicar o edital de licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o abre nova oportuniza\u00e7\u00e3o<\/strong> para oferecimento de propostas, o que coloca uma p\u00e1 de cal sobre o suposto aspecto vinculante da cota\u00e7\u00e3o apresentada na fase interna deste processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 aplic\u00e1vel a parte final do art. 427 do C\u00f3digo Civil, incorrendo ao caso duas das exce\u00e7\u00f5es nele previstas, ou seja, a natureza do neg\u00f3cio, que \u00e9 de mera obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o; e, as circunst\u00e2ncias do caso, em que houve nova oportunidade para a empresa apresentar nova proposta. Tais elementos esvaziam o conte\u00fado da proposta primitiva ofertada a t\u00edtulo de simples informa\u00e7\u00e3o na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, agora, ser a mesma resgatada.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do fornecedor \u00e0 proposta encaminhada em sede de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, Alexandre Sampaio[7]<\/a> afirma que:<\/p>\n\n\n\n[…] os fornecedores n\u00e3o t\u00eam qualquer obriga\u00e7\u00e3o de fornecer essa informa\u00e7\u00e3o [or\u00e7amento antes da licita\u00e7\u00e3o] e, ainda que o fa\u00e7am, n\u00e3o se vinculam aos pre\u00e7os or\u00e7ados por ocasi\u00e3o de uma futura licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou na mesma linha de entendimento da doutrina aqui citada. Veja-se o excerto obtido do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.149\/2014, Primeira C\u00e2mara:[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os pre\u00e7os obtidos pela Administra\u00e7\u00e3o na fase interna da licita\u00e7\u00e3o, em coletas destinadas apenas a formar o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos servi\u00e7os a serem licitados, precisam ser vistos com reserva, porque o mercado fornecedor est\u00e1 ciente de que os valores informados naquela ocasi\u00e3o n\u00e3o vinculam as propostas que eventualmente venham a apresentar no certame licitat\u00f3rio<\/strong>. (GN)<\/p>\n\n\n\n

Naquela assentada, se discutia a poss\u00edvel pr\u00e1tica de superfaturamento em contrato firmado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia. O Ministro Relator enfatizou que como os fornecedores de bens e servi\u00e7os n\u00e3o apresentam cota\u00e7\u00f5es com o pre\u00e7o que efetivamente pretendem praticar, para n\u00e3o adiantarem sua estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios aos seus concorrentes, \u201cesses pre\u00e7os n\u00e3o se mostram h\u00e1beis a compor o referencial usado na quantifica\u00e7\u00e3o de aparente superfaturamento de pre\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da possibilidade\/necessidade de promo\u00e7\u00e3o de nova rodada de negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Firmado e robustamente fundamentado o entendimento segundo o qual a cota\u00e7\u00e3o apresentada pelo particular na fase interna da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula o fornecedor consultado, n\u00e3o resta d\u00favida que, tratando-se de informa\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, a circunst\u00e2ncia de o mesmo fornecedor, agora na qualidade de licitante, vir a praticar pre\u00e7o superior \u00e0quele, ainda que vencedor do certame, exige certo cuidado da Administra\u00e7\u00e3o, com esc\u00f3lio no dever de efici\u00eancia, que, com o advento da EC n\u00ba 19, passou a integrar o elenco de princ\u00edpios jur\u00eddicos, constante do art. 37, caput<\/em> da CRFB, a serem observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O dever de efici\u00eancia, segundo li\u00e7\u00e3o lapidar de Cintra do Amaral[9]<\/a>, \u201ccontido no caput<\/em> do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, refere-se \u00e0 no\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de meio.\u201d Em outro dizer, trata-se de um dever de conduta, uma vez que a regra jur\u00eddica n\u00e3o pode prescrever resultado. Paulo Modesto[10]<\/a>, examinando com acuidade este princ\u00edpio jur\u00eddico, aduz ainda que:<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio instrumental,<\/p>\n\n\n\n

como todos os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nenhum princ\u00edpio de direito administrativo tem valor substancial auto-suficiente. Integra-se com os demais princ\u00edpios, n\u00e3o podendo sobrepor-se a eles ou infirmar-lhes a validade. N\u00e3o h\u00e1 nisso maior novidade. Os princ\u00edpios s\u00e3o normas que exigem pondera\u00e7\u00e3o, concord\u00e2ncia pr\u00e1tica, aplica\u00e7\u00e3o t\u00f3pica, complementa\u00e7\u00e3o, como h\u00e1 anos nos ensinou Canaris. Por isso, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, como todo princ\u00edpio, n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto, mas irradia efeitos em quatro dimens\u00f5es: cumpre uma fun\u00e7\u00e3o ordenadora, uma fun\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, uma fun\u00e7\u00e3o limitativa e fun\u00e7\u00e3o diretiva.<\/p>\n\n\n\n

Significa, pois, que deve o agente p\u00fablico adotar todos os meios e recursos que lhes est\u00e3o dispon\u00edveis para o fim de ver alcan\u00e7ado o interesse p\u00fablico. O dever de efici\u00eancia \u00e9 um dever de agir (dever de meio); n\u00e3o se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7ar-se o resultado, que muitas vezes foge ao dom\u00ednio ou possibilidades do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Vertendo para a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, \u00e9 de se reconhecer a relev\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o consistente no fato de a empresa vencedora do certame ter apresentado cota\u00e7\u00e3o<\/em> inferior ao apresentado em sede de licita\u00e7\u00e3o. Afinal de contas, ainda que se admita que as empresas, nessa fase, \u201cescondem\u201d suas reais possibilidades e limites comerciais, certo tamb\u00e9m \u00e9 que jamais apresentariam cota\u00e7\u00e3o<\/em> inexequ\u00edvel, isto \u00e9, abaixo de suas capacidades.<\/p>\n\n\n\n

De posse de tal informa\u00e7\u00e3o e em homenagem ao dever de efici\u00eancia, entende-se que \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o abrir nova rodada de negocia\u00e7\u00f5es, com o fito de viabilizar redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, fulcrado no disposto no artigo 61, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 c\/c art. 38, do Decreto n\u00ba 10.024\/2019:<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/p>\n\n\n\n

Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 10.024\/2019:<\/p>\n\n\n\n

Art. 38.  Encerrada a etapa de envio de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o pregoeiro dever\u00e1 encaminhar, pelo sistema eletr\u00f4nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor pre\u00e7o, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es diferentes das previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n

Ainda ao tempo da vig\u00eancia do Decreto Federal n\u00ba 5.450\/2005, em cujo art. 24, \u00a7 8\u00ba empregava a express\u00e3o, poder\u00e1<\/em><\/strong> encaminhar […] contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, <\/em>o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a reconhecer tratar-se n\u00e3o de um ato discricion\u00e1rio, mas de um dever da Administra\u00e7\u00e3o negociar melhores condi\u00e7\u00f5es com o autor da melhor proposta, conforme se observa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 694\/2014, Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n[…] uma vez concedida a prerrogativa legal para ado\u00e7\u00e3o de determinado ato, deve a administra\u00e7\u00e3o adot\u00e1-lo, tendo em vista a maximiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em obter-se a proposta mais vantajosa, at\u00e9 porque tal medida em nada prejudica o procedimento licitat\u00f3rio, apenas ensejando a possibilidade de uma contrata\u00e7\u00e3o por valor ainda mais interessante para o Poder P\u00fablico.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em julgado posterior, ainda no mesmo ano, a Corte Federal de Contas estendeu tal dever a todas as modalidades licitat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

22. N\u00e3o obstante concluir, tal qual a unidade t\u00e9cnica, que cabe sim negocia\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 na busca da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 no \u00e2mbito de todas as modalidades licitat\u00f3rias, a\u00ed se inserindo, por \u00f3bvio as previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93, n\u00e3o se me afigura desarrazoado que os integrantes da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o tenham conclu\u00eddo pela impossibilidade de se negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com licitantes no \u00e2mbito de uma concorr\u00eancia.(GN)[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o TCU reafirmou tal dever, ainda que o pre\u00e7o do autor da melhor proposta esteja abaixo do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o, afastando o que se poderia chamar vantajosidade econ\u00f4mica presumida:<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade preg\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administra\u00e7\u00e3o deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior \u00e0quele or\u00e7ado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024\/2019)[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nessa toada, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que o fato de o licitante vencedor ter participado da fase de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/em> apresentando, naquela oportunidade, valores mais reduzidos do que o que lhe rendeu a vit\u00f3ria no certame, exige do Agente da Contrata\u00e7\u00e3o\/Pregoeiro, seja aberta etapa de negocia\u00e7\u00e3o tendo por par\u00e2metro justamente aquele pre\u00e7o anteriormente ofertado.<\/p>\n\n\n\n

A provid\u00eancia a ser tomada deve ser no sentido de se encaminhar, via sistema, contraproposta ou at\u00e9 mesmo agendar reuni\u00e3o, que poder\u00e1 ser presencial ou tele presencial, conforme for mais conveniente para as partes envolvidas, com a finalidade de se promover nova rodada de negocia\u00e7\u00f5es, da qual, ao final, seja lavrada Ata que retrate os pontos abordados, as justificativas apresentadas e os compromissos eventualmente assumidos.<\/p>\n\n\n\n

Da teratol\u00f3gica hip\u00f3tese de desclassificar a proposta caso n\u00e3o readequada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro plano, \u00e9 mister deixar consignado que uma negocia\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o \u00e9 (ou, n\u00e3o deveria ser) um joguinho intuitivo em que uma parte desgasta a outra, regateando pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 que a outra parte, finalmente esgotada, ceda. A ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o cuida desse assunto h\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas, tendo sido a Harvard School Bussines<\/em> uma das principais precursoras nesse estudo, a partir do best seller<\/em> Getting to yes: negotiating agreement without giving in.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um processo de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9, antes de tudo, um processo de comunica\u00e7\u00e3o[14]<\/a> com forte vi\u00e9s subjetivo. Trata-se, na vis\u00e3o de Mills,[15]<\/a> de um processo que visa alcan\u00e7ar a satisfa\u00e7\u00e3o de uma necessidade para todas as partes envolvidas. A negocia\u00e7\u00e3o comporta passos para identificar quatro quest\u00f5es b\u00e1sicas, a saber: metas tang\u00edveis, metas emocionais e simb\u00f3licas, resultados desejados e impactos esperados nos relacionamentos.[16]<\/a> No entendimento de Fisher e Ury[17]<\/a>, a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de comunica\u00e7\u00e3o bilateral, com o objetivo de se chegar a uma decis\u00e3o conjunta. Logo, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que uma negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta imposi\u00e7\u00e3o. Consequentemente, o licitante vencedor n\u00e3o poder\u00e1 ser compelido a reduzir seus pre\u00e7os. O Pregoeiro ou Agente da Contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, no m\u00e1ximo, buscar persuadir o licitante a faz\u00ea-lo, tendo por par\u00e2metro o pre\u00e7o que ofertou na fase de cota\u00e7\u00e3o<\/em>. Mas, reprise-se, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a flexibilizar seu pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Ultimadas as tratativas, sendo leg\u00edtimo ao licitante n\u00e3o ceder, diante de tal ocorr\u00eancia, pergunta-se: o Pregoeiro estaria autorizado a desclassificar a proposta do licitante, consubstanciado no fato de que o mesmo teria apresentado pre\u00e7o menor na fase de cota\u00e7\u00e3o<\/em> e n\u00e3o o manteve na licita\u00e7\u00e3o? Por todos os \u00e2ngulos em que se observa, a resposta ser\u00e1 negativa.<\/p>\n\n\n\n

Para in\u00edcio de conversa a respeito do processo de negocia\u00e7\u00e3o, o \u00a7 1\u00ba do art. 61, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. (GN)<\/p>\n\n\n\n

O que se nota claramente \u00e9 que a recusa do fornecedor em ceder na negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi considerado elemento motivador de seguir com a negocia\u00e7\u00e3o aos demais licitantes na ordem de classifica\u00e7\u00e3o. O Agente da Contrata\u00e7\u00e3o\/Pregoeiro somente o far\u00e1 diante da hip\u00f3tese de o pre\u00e7o final permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo fixado pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. E n\u00e3o \u00e9 disso que estamos tratando, pois aqui, a hip\u00f3tese \u00e9 o pre\u00e7o estar abaixo do valor m\u00e1ximo admitido no edital, por\u00e9m, acima da cota\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea objetivamente as hip\u00f3teses em que o licitante ter\u00e1 sua proposta desclassificada, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n\n\n\n

I – contiverem v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o obedecerem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas no edital;<\/p>\n\n\n\n

III – apresentarem pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou permanecerem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias do edital, desde que insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se o licitante n\u00e3o descumpriu o crit\u00e9rio limitador das propostas e n\u00e3o incorreu em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no dispositivo legal acima transcrito, n\u00e3o sobra fundamento jur\u00eddico para sua desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3 isso, muito embora, suficiente para tal conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imaginar que a consequ\u00eancia de a empresa recusar a readequa\u00e7\u00e3o da sua proposta seria a sua desclassifica\u00e7\u00e3o do certame, caso adotada, atrairia o absurdo resultado de n\u00e3o contratar com a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o mais onerosa, se seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o ou, sequer contratar, revogando-se o certame, impedindo a Administra\u00e7\u00e3o de atender \u00e0 demanda de interesse p\u00fablico retratado na contrata\u00e7\u00e3o, adiando, frise-se, desnecessariamente, a provid\u00eancia. A solu\u00e7\u00e3o \u00faltima seria realizar nova licita\u00e7\u00e3o, o que atrairia o risco de pr\u00e1tica de pre\u00e7os mais elevados do que os aferidos no torneio. Nenhuma dessas solu\u00e7\u00f5es teria guarida no princ\u00edpio da legalidade, considerando o dever do agente de agir na conformidade do Direito. N\u00e3o seria razo\u00e1vel interpretar a norma licitat\u00f3ria, que visa a garantir a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o, de maneira que sua consequ\u00eancia jur\u00eddica seja justamente o oposto disso, ou seja, a pior solu\u00e7\u00e3o. Relembre-se a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Carlos Maximiliano[18]<\/a>, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: n\u00e3o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni\u00eancias, v\u00e1 ter a conclus\u00f5es inconsistentes ou imposs\u00edveis. Tamb\u00e9m se prefere a exegese de que resulte eficiente a provid\u00eancia legal ou v\u00e1lido o ato, \u00e0 que torne aquela sem efeito, in\u00f3cua, ou este, juridicamente nulo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais disso, tal solu\u00e7\u00e3o, estaria em total desalinho com o preceito insculpido no art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 \u2013 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do direito Brasileiro, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o<\/strong>.(GN)<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o dessa equivocada pr\u00e1tica, ao contr\u00e1rio de trazer benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o, tende a acarretar danos insuport\u00e1veis, tendo em vista de que as empresas passariam a recusar o oferecimento de cota\u00e7\u00f5es. Sobre a Administra\u00e7\u00e3o for\u00e7ar o empres\u00e1rio a manter os pre\u00e7os da fase interna na licita\u00e7\u00e3o, com seu conhecido senso arguto, Ivan Barbosa Rigolin[19]<\/a> observa que:<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para o fornecedor, a cota\u00e7\u00e3o seria uma esp\u00e9cie de \u2018maldi\u00e7\u00e3o\u2019. Se acaso aquele fornecedor que or\u00e7ou vem a participar da licita\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se subitamente em uma sinuca de bico: se repete o pre\u00e7o que adiantou \u00e9 pouco inteligente, pois que j\u00e1 abrira e anunciara seu pre\u00e7o; se prop\u00f5e mais alto est\u00e1 pretendendo superfaturar, e se cota mais baixo ent\u00e3o mentiu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o anteriormente, quando cotou mais alto.<\/p>\n\n\n\n

Esse preju\u00edzo pode ser insuport\u00e1vel na medida em que, em muitos casos, dada a especificidade do objeto, a consulta aos fornecedores acaba sendo a \u00fanica fonte de consulta apta a subsidiar a estimativa de pre\u00e7os; ou pior, incentivaria as empresas a superdimensionarem seus pre\u00e7os, o que atrairia graves preju\u00edzos para o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tudo o que foi acima exposto, conclui-se que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia da vontade, a empresa que oferta cota\u00e7\u00e3o<\/em> a pedida da Administra\u00e7\u00e3o, durante a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fica vinculada ao pre\u00e7o informado, por tratar-se de ato cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de simples informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso essa mesma empresa venha a participar da licita\u00e7\u00e3o e seja autora da proposta mais vantajosa, com pre\u00e7o acima daquele primitivamente informado, deve o Agente da Contrata\u00e7\u00e3o\/Pregoeiro abrir rodada de negocia\u00e7\u00f5es, na tentativa de persuadir o licitante a reduzir seus pre\u00e7os, tendo por par\u00e2metro, o pre\u00e7o informado na fase interna do certame.<\/p>\n\n\n\n

Sendo infrut\u00edferas as tratativas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desclassificar a proposta do fornecedor, salvo se o pre\u00e7o vencedor permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo fixado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, poder\u00e1 a autoridade competente revogar a licita\u00e7\u00e3o se, das suas circunst\u00e2ncias, o ato licitat\u00f3rio se revelar inconveniente, nos termos do art. 71, II da Lei n\u00ba 14.133\/2021, respeitado o contradit\u00f3rio previsto no \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Administrador P\u00fablico e Jurista, p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo. Assessor Especial para Contrata\u00e7\u00e3o de STIC do Tribunal de Justi\u00e7a\/RJ, de onde \u00e9 servidor de carreira, com mais de 30 anos de servi\u00e7o. \u00c9 Professor Convidado da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas-FGV\/PROJETOS e da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, al\u00e9m de diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino e Escolas de Governo do Pa\u00eds. Autor, dentre outras, das seguintes obras: Curso Pr\u00e1tico de Licita\u00e7\u00f5es, os segredos da Lei 8.666\/93, Lumen Juris; Gerenciamento de Riscos nas Aquisi\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ed. JML; A Atividade de Planejamento e An\u00e1lise de Mercado nas Contrata\u00e7\u00f5es Governamentais, 2\u00aa. ed. F\u00f3rum; e, Como fixar os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ed. F\u00f3rum, 2022. Membro do Conselho Editorial da Revista S\u00cdNTESI \u2013 Direito Administrativo, ed. IOB.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> GOMES, Orlando. Contrato. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 65<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18.ed., v.3, S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2003.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 17\u00aa ed., Malheiros. S\u00e3o Paulo, 2004.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> MELLO, S\u00e9rgio Ruy Barroso de. Relev\u00e2ncia Jur\u00eddica da Proposta na Forma\u00e7\u00e3o do Contrato de Resseguro<\/em>. Revista Opini\u00e3o.Seg n\u00ba 11 \u2013 outubro de 2015. Ed. Roncarati, pags. 56 a 62.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Express\u00e3o utilizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para a Meta 17, P17.10. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2011\/12\/meta_17_de_2013.pdf<\/a> Acessado em 12\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> SAMPAIO, Alexandre. Pesquisa de pre\u00e7os com base em apenas tr\u00eas or\u00e7amentos de fornecedores n\u00e3o funciona!<\/em>. Blog da Z\u00eanite, 09\/01\/2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/zenite.blog.br\/pesquisa-de-precos-com-base-em-apenas-tres-orcamentos-de-fornecedores-nao-funciona\/<\/a> Acessado em 28\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.149\/2014, Primeira C\u00e2mara. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julg. em 20\/05\/2014.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> AMARAL, Ant\u00f4nio Carlos Cintra do. O Princ\u00edpio da Efici\u00eancia no Direito Administrativo.<\/em>. ReDAE, Salvador, \u00ba 5. Mar\u00e7o\/abril\/maio, 2006. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.direitodoestado.com.br\/<\/a> Acessado em 13\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/em> Revista do Servi\u00e7o P\u00fablico, Ano 51, n\u00ba 2, abril-junho\/2000.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 694\/2014, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Walmir Campelo, julg. em 26\/03\/2014.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.401\/2014, Segunda C\u00e2mara. Rel. Min. Jos\u00e9 Jorge, julg. em 08\/04\/2014.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2021, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Augusto Sherman, julg. em 03\/11\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Nesse sentido, vide MARTINELLI, Dante P.; ALMEIDA, Ana P. de. Negocia\u00e7\u00e3o: como transformar confronto em coopera\u00e7\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1997.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> MILLS, Harry A. Negocia\u00e7\u00e3o: a arte de vencer<\/em>. S\u00e3o Paulo: Makron Books, 1993.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Vide LEWICKI, Roy J.; HIAM, Alexander; OLANDER, Karen W. (1996).Think before you speak: a complete guide to strategic negotiation. New York: John Wiley.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> FISHER, Roger; URY, William. C., PATTON, Bruce. Como chegar ao sim: a negocia\u00e7\u00e3o de acordos sem concess\u00f5es. Rio de Janeiro: Imago, 1985.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>, 13\u00aa ed. Forense. Rio de Janeiro: 1993, p.180<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> RIGOLIN, Ivan Barbosa. Por que a dupla licita\u00e7\u00e3o? Temor ou mal-entendido<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/rigolinadvocacia.com.br\/artigos\/detalhes\/76<\/a> Acessado em 28\/06\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

por Luiz Claudio de Azevedo Chaves[1] Linhas Introdut\u00f3rias Tornou-se corriqueiro no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas um h\u00e1bito, equivocado, diga-se, desde […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":1874,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,3],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-1864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1864"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1866,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1864\/revisions\/1866"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1864"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}