{"id":1871,"date":"2024-02-19T11:27:28","date_gmt":"2024-02-19T14:27:28","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1871"},"modified":"2024-02-19T11:27:29","modified_gmt":"2024-02-19T14:27:29","slug":"fiscalizacao-contratual-e-aplicacao-de-sancoes-no-ambito-do-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/fiscalizacao-contratual-e-aplicacao-de-sancoes-no-ambito-do-sistema-s\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema S"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Por Gabriela P\u00e9rcio<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>O dever de fiscalizar os contratos do Sistema S<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, as entidades do Sistema S, por gerirem recursos p\u00fablicos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, prestam contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, submetem-se a auditorias que o \u00f3rg\u00e3o realiza, seja de of\u00edcio ou por demandas de terceiros, submetem-se a auditorias da Controladoria Geral da Uni\u00e3o e, ainda, suas contrata\u00e7\u00f5es, tema que nos interessa para os fins desse breve artigo, podem ser objeto de representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de um modo geral, perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o estarem vinculados \u00e0 lei geral que rege as licita\u00e7\u00f5es e os contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atualmente, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, seus regulamentos devem ser compat\u00edveis com o art. 37, <em>caput <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e possuir medidas que assegurem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios nele insculpidos. <a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a> Ainda, na execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, exige-se a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais que norteiam a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale lembrar que o processo de licita\u00e7\u00e3o, ou de contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme o caso, sobre o qual, costumeiramente, recaem todos os olhares, \u00e9 apenas uma etapa da contrata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possui um fim em si mesma, ou seja, existe apenas como um meio para viabilizar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 \u00fatil \u00e0 entidade a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo contrato n\u00e3o venha a ser executado a contendo, ainda que a licita\u00e7\u00e3o tenha sido perfeita.<\/p>\n\n\n\n<p>Como decorr\u00eancia l\u00f3gica, assim como a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, as entidades do Sistema S possuem o dever de fiscalizar seus contratos, sejam eles firmados em raz\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou de contrata\u00e7\u00f5es diretas, por dispensa ou por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de modo que seja poss\u00edvel garantir a boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos despendidos, mediante o alcance dos resultados pretendidos pela entidade e a consequente realiza\u00e7\u00e3o do interesse envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 determinou ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural que promovesse, tendo em vista o princ\u00edpio da efici\u00eancia referido no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a adequa\u00e7\u00e3o do seu regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos, para fazer constar nele a obrigatoriedade de designa\u00e7\u00e3o formal de um representante da administra\u00e7\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, nos moldes do ent\u00e3o vigente art. 67 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a> Por uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, pode-se afirmar que a recomenda\u00e7\u00e3o se estende a todas as entidades, que dever\u00e3o se antecipar a eventual apontamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no mesmo sentido e estabelecer, em seus regulamentos, regras sobre a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus contratos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>O que significa, na pr\u00e1tica fiscalizar um contrato?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual integra o conjunto de procedimentos chamados de gest\u00e3o contratual. Gest\u00e3o contratual, por sua vez, \u00e9 o conjunto de atos e procedimentos formais praticados por agentes designados, cujos objetivos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>1. assegurar a entrega do objeto de acordo com o que foi contratado, inclusive quanto aos prazos, ou sua eventual readequa\u00e7\u00e3o para, nos limites legais e com o m\u00ednimo de disp\u00eandio extra poss\u00edvel, satisfazer o interesse envolvido;<\/p>\n\n\n\n<p>2. possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0 contratada, se for o caso, e<\/p>\n\n\n\n<p>3. possibilitar a avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia da contrata\u00e7\u00e3o para o fim de orientar a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e governan\u00e7a das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal conceito pode ser aplicado independentemente da natureza jur\u00eddica da contratante \u2013 \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta ou entidade paraestatal &#8211; e de seus contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, para que a gest\u00e3o contratual e, consequentemente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais aconte\u00e7am, \u00e9 fundamental que existam, no regulamento e, conforme o caso, no contrato, regras mais espec\u00edficas, tratando de quest\u00f5es pontuais que permitam a execu\u00e7\u00e3o concreta de atividades concernentes \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 preciso, minimamente, dispor sobre:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Quem s\u00e3o os agentes respons\u00e1veis e quais s\u00e3o as suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Como ser\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os procedimentos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1ria uma disciplina normativa detalhada, que deixe claros todos os aspectos desta etapa da contrata\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00faltima e, porque n\u00e3o dizer, talvez a mais importante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, cita-se, a t\u00edtulo exemplificativo, o Decreto federal n\u00ba 11.246\/22, que, com o escopo de regulamentar dispositivos da Lei n\u00ba 14.133\/21, disp\u00f5e, entre outros, sobre as regras para atua\u00e7\u00e3o dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Referido decreto estabelece, ainda, tamb\u00e9m em raz\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21, que o gestor e os fiscais de contrato ser\u00e3o auxiliados pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno, os quais dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o do contrato, medida extremamente salutar tamb\u00e9m no caso dos contratos das entidades do Sistema S. Destaca-se, por fim, que o Decreto fixa, objetivamente, a regra de que as atividades de gest\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos dever\u00e3o ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistem\u00e1tica, eliminando qualquer d\u00favida sobre a necessidade de uma organiza\u00e7\u00e3o interna especificamente voltada para esta etapa da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A anota\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias e a subsequente tomada de provid\u00eancias visando a sua regulariza\u00e7\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual. Sem a adequada anota\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias, ou seja, sem o registro preciso, oportuno e formal das eventuais irregularidades cometidas pelo contratado, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no contrato. O registro \u00e9 a evid\u00eancia primeira que fundamentar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o do processo sancionador, acompanhado das determina\u00e7\u00f5es formais, n\u00e3o cumpridas, feitas pelo fiscal ao contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma melhor compreens\u00e3o, tomem-se, exemplificativamente, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto federal n\u00ba 11.246\/22:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 22. &nbsp;Caber\u00e1 ao fiscal t\u00e9cnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; anotar no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, com a descri\u00e7\u00e3o do que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; emitir notifica\u00e7\u00f5es para a corre\u00e7\u00e3o de rotinas ou de qualquer inexatid\u00e3o ou irregularidade constatada, com a defini\u00e7\u00e3o de prazo para a corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; informar ao gestor do contato, em tempo h\u00e1bil, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de medidas que ultrapassem a sua compet\u00eancia, para que adote as medidas necess\u00e1rias e saneadoras, se for o caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 21. &nbsp;Caber\u00e1 ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; coordenar os atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata o inciso I do&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>do art. 19;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; tomar provid\u00eancias para a formaliza\u00e7\u00e3o de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a ser conduzido pela comiss\u00e3o de que trata o&nbsp;art. 158 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021,&nbsp;ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.\u201d<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o correto desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 fundamental \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia do processo administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos contratados das entidades do Sistema S<\/strong><strong><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguinte cl\u00e1usula \u00e9 padr\u00e3o nos regulamentos vigentes, das entidades do Sistema S:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. &#8230;. O inadimplemento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es contratuais assumidas, dar\u00e1 ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato, inclusive a suspens\u00e3o do direito de licitar ou contratar com o &#8230;&#8230;&#8230;.. por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Independem de previs\u00e3o no regulamento e podem ser previstas no pr\u00f3prio contrato a advert\u00eancia, dadas as suas caracter\u00edsticas de san\u00e7\u00e3o lev\u00edssima e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o como ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, e as multas, presentes at\u00e9 mesmo nos contratos privados, como uma pena pecuni\u00e1ria decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Especialmente no tocante \u00e0 multa, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para sua aplica\u00e7\u00e3o que o contrato estabele\u00e7a o percentual e a base de c\u00e1lculo, que devem ser proporcionais \u00e0 gravidade da conduta praticada pelo contratado e do dano provocado \u00e0 entidade contratante. A t\u00edtulo ilustrativo, a Lei n\u00ba 14.133\/21, \u00e0 qual se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta,prev\u00ea que as multas n\u00e3o devem ser inferiores a 0,5%, nem superiores a 30% do valor total do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do direito de licitar ou contratar com a entidade do Sistema S que aplicou a san\u00e7\u00e3o tem natureza grave, o que, por si s\u00f3, imp\u00f5e a previs\u00e3o, no contrato, das condutas infratoras que podem levar \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. De todo modo, essa obrigatoriedade pode ser extra\u00edda do pr\u00f3prio dispositivo, conforme a reda\u00e7\u00e3o que consta dos regulamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o desta san\u00e7\u00e3o requer a observ\u00e2ncia do devido processo administrativo, no qual sejam respeitadas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa pr\u00e9vios. Trata-se de um aspecto importante a ser regulamentado, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratados e, tamb\u00e9m, reduzindo os riscos de nulidade do processo sancionador, em decorr\u00eancia de erros cometidos pelos agentes respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, cabe destacar que a Lei n\u00ba 14.133\/21 detalhou o que chamou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades de licitantes e contratados, a ser instaurado em caso de infra\u00e7\u00e3o que possa conduzir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Existem prazos internos fixados e h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o por meio de uma comiss\u00e3o, formada por 3 membros. Ainda, a referida Lei estabelece par\u00e2metros para a dosimetria na fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, criando importantes pilares para a proporcionalidade: a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o repisou seu entendimento sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da analogia para integrar lacunas existentes nos regulamentos do Sistema S, valendo-se da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, atualmente, a Lei 14.133\/2.<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a> Sendo assim, diversas disposi\u00e7\u00f5es importantes, j\u00e1 citadas, bem como aquelas relacionadas ao ressarcimento de danos<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a> e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do contratado<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\">[8]<\/a>, podem ser, eventualmente, incorporadas, com os devidos ajustes, aos regulamentos das entidades do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/p>\n\n\n\n<p><strong><br><\/strong><strong>FERREIRA, Daniel. <\/strong>San\u00e7\u00f5es Administrativas. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>P\u00c9RCIO, Gabriela. <\/strong><\/em><em>Contratos Administrativos \u2013 Manual para Gestores e Fiscais. Incluindo sistema de registro de pre\u00e7os, RDC e Lei das Estatais. 3. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2020.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>VARESCHINI<\/strong><\/em>,&nbsp;<em><strong>Julieta Mendes Lopes<\/strong><\/em>. Licita\u00e7\u00f5es e Contratos no&nbsp;<em>Sistema<\/em>&nbsp;\u201c<em>S<\/em>\u201d. 7. ed. Curitiba: JML, 2017.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Advogada. Consultora em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Mestre em Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas. Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 INCP<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a>Conforme Decis\u00e3o TCU n\u00ba 907\/1997-Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a>Conforme Decis\u00e3o TCU n\u00ba 117\/97-1\u00aa C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a>Conforme Decis\u00e3o TCU n\u00ba6.521\/09-2\u00aa C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> \u201cArt. 19. &nbsp;Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; gest\u00e3o de contrato &#8211; a coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e setorial e dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, ao reequil\u00edbrio, ao pagamento, \u00e0 eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos contratos, entre outros;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 459\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio: \u201cLicita\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Credenciamento. Sistema S. Legisla\u00e7\u00e3o. Analogia. Vale refei\u00e7\u00e3o. Aux\u00edlio -alimenta\u00e7\u00e3o. Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e fornecimento de benef\u00edcio alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o aos seus colaboradores, \u00e9 recomend\u00e1vel que as entidades do Sistema S, caso decidam pela t\u00e9cnica do credenciamento, observem, por analogia, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 79, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> Art. 156, \u201c\u00a78\u00ba Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 156, \u201c\u00a79\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> \u201cArt. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; pagamento da multa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos&nbsp;incisos VIII&nbsp;e&nbsp;XII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 155 desta Lei&nbsp;exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Gabriela P\u00e9rcio[1] Como \u00e9 sabido, as entidades do Sistema S, por gerirem recursos p\u00fablicos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, prestam [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":1872,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[68],"class_list":["post-1871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1873,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1871\/revisions\/1873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1871"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}