{"id":1876,"date":"2024-02-26T18:59:58","date_gmt":"2024-02-26T21:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1876"},"modified":"2024-02-26T19:02:59","modified_gmt":"2024-02-26T22:02:59","slug":"do-instituto-da-diligencia-nos-procedimentos-licitatorios-da-nova-lei-no-14-133-2021-e-o-amplo-dever-poder-de-cautela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/do-instituto-da-diligencia-nos-procedimentos-licitatorios-da-nova-lei-no-14-133-2021-e-o-amplo-dever-poder-de-cautela\/","title":{"rendered":"Do Instituto da Dilig\u00eancia nos Procedimentos Licitat\u00f3rios da Nova Lei n\u00ba 14.133\/2021 e o Amplo Dever-Poder de Cautela"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Por Fabio Vilas Gon\u00e7alves Filho<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Inicialmente conv\u00e9m ressaltar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos administrativos \u2013 NLLC, menciona expressamente o relevante instituto da dilig\u00eancia em tr\u00eas oportunidades, nos artigos: 42, \u00a7 2\u00ba; 59, \u00a7 2\u00ba e 64, incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, vale ressaltar que, mesmo n\u00e3o dispondo de forma expressa acerca do termo supra em outros artigos da Lei, deve-se considerar que, ao se ler <em>sanear: erros, falhas ou irregularidades<\/em>, leia-se dilig\u00eancia, independentemente de qual seja o ato normativo (lei, decreto ou outros).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, para a verdadeira aplicabilidade do instituto, h\u00e1 que compreend\u00ea-lo com base em diversos princ\u00edpios dispostos no artigo 5\u00ba da NLLC, visto que por meio desses alicerces \u00e9 que os agentes p\u00fablicos poder\u00e3o fundamentar suas decis\u00f5es, com seguran\u00e7a, a fim de atender aos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o objetivo deste cap\u00edtulo \u00e9 conceituar e demonstrar a import\u00e2ncia da dilig\u00eancia, que se trata de um dever-poder de os agentes p\u00fablicos, diante de d\u00favidas, demandarem atos e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento, complemento e saneamento eficiente do procedimento licitat\u00f3rio, em qualquer fase.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 possibilita ainda a substitui\u00e7\u00e3o e juntada de documentos novos para complementar informa\u00e7\u00e3o, desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame, diferentemente da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que veda expressamente. Entretanto, quanto a essa \u00faltima legisla\u00e7\u00e3o, observa-se que, com o passar do tempo, houve evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e jurisprud\u00eancia no entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um instrumento para o agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro, comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e autoridade competente e outros agentes, aplic\u00e1vel em todas as modalidades licitat\u00f3rias da NLLC, consubstanciado em diversos princ\u00edpios, notadamente, o da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico. O instituto da dilig\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica busca ainda postura positiva, no sentido de zelo com a coisa p\u00fablica, bem como constante interesse pelo aprendizado e atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fiel aplicabilidade da Lei.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Entendendo a dilig\u00eancia no contexto doutrin\u00e1rio, jurisprudencial e sua aplica\u00e7\u00e3o legal de modo amplo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Pois bem, \u00e9 interessante destacar de in\u00edcio o atual modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qual seja, o gerencial (1998)<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>, pautada nos resultados que busca inovar, deixando de ter olhos fixos em procedimentos, com base na legalidade estrita, hierarquia e com rigor de formalidades para ampliar a efici\u00eancia, a fim de dar maior autonomia aos entes (\u00f3rg\u00e3os e entidades) na busca de solu\u00e7\u00f5es mais c\u00e9leres e eficazes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, entender o conceito de dilig\u00eancia e sua aplicabilidade \u00e9 fundamental, e, segundo Torres (2023, p. 375), \u201cnos casos em que o agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o possua d\u00favidas [&#8230;], devem ser realizadas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para os devidos esclarecimentos\u201d<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Amorim (2020, p. 127), \u201chavendo alguma falha formal, omiss\u00e3o ou obscuridade nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou na proposta h\u00e1 um poder-dever[&#8230;] de realizar a dilig\u00eancia, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca da efici\u00eancia [&#8230;]\u201d<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que a dilig\u00eancia \u00e9 um dever-poder<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>do agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro e outros agentes, caso haja d\u00favidas, ou ainda quando requerido pelos licitantes interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, Torres (2023, p. 375) diz que \u00e9 \u201cimportante frisar que as dilig\u00eancias podem ser realizadas de of\u00edcio ou a pedido do licitante interessado. Sendo a pedido, dever\u00e1 o requerente indicar as provas ou os ind\u00edcios que fundamentam a suspeita\u201d<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Justem Filho (2021, p. 794), \u201csobre o direito do particular \u00e0 dilig\u00eancia, o laconismo da disciplina legal quanto \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implica existir autonomia Administrativa para determinar sua ocorr\u00eancia, por conveni\u00eancia e oportunidade. A dilig\u00eancia \u00e9 um dever da Administrativa, sobretudo \u00e9 direito do particular\u201d<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos de impugna\u00e7\u00f5es ou pedidos de esclarecimentos, por exemplo, solicitados pelos licitantes concorrentes, estamos diante de cl\u00e1ssicos casos de dilig\u00eancias, a fim de aclarar poss\u00edveis omiss\u00f5es, na descri\u00e7\u00e3o de um dado produto ou de uma cl\u00e1usula do edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Justem Filho (2009, p. 202) argumenta que \u201c[&#8230;] toda e qualquer dilig\u00eancia dever\u00e1 ser instaurada formalmente, justamente por isso, a denega\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia dever\u00e1 ser motivada\u201d<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, quando ocorrer \u00e0 negativa para a realiza\u00e7\u00e3o, essa decis\u00e3o dever\u00e1 ser motivada e satisfat\u00f3ria, de modo a justificar a negativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, a possibilidade de promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, conforme supramencionado, est\u00e1 presente na Lei n\u00ba 14.133\/2021 em v\u00e1rios artigos, de forma expressa, e em outros momentos esta disp\u00f5e implicitamente, fazendo com que o int\u00e9rprete busque entend\u00ea-la de forma sistem\u00e1tica, \u00e9 o que ocorre em v\u00e1rios comandos da Lei, por exemplo, no artigo 12, inciso III, ao dispor que desatendimento de exig\u00eancias meramente formais n\u00e3o importar\u00e1 o afastamento do licitante ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\">[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que o instituto da dilig\u00eancia \u00e9 destacado na lei em comento em tr\u00eas grandes oportunidades. Primeira no artigo 42, \u00a7 2\u00ba<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\">[10]<\/a>, segunda no artigo 59, \u00a7 2\u00ba<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\">[11]<\/a> e terceira no artigo 64, incisos I e II<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\">[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, como bem menciona Rafael Oliveira (2020), se trata de um \u201cmuseu&nbsp;de grandes&nbsp;novidades\u201d<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\">[13]<\/a> tendo em vista que sua evolu\u00e7\u00e3o ocorreu a partir das boas pr\u00e1ticas sedimentadas em leis esparsas, na doutrina e jurisprud\u00eancias dos Tribunais Superiores e Cortes de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa senda, para se ter uma ideia, obervem quanto \u00e0 exequibilidade das propostas, uma vez que h\u00e1 clara semelhan\u00e7a entre o artigo 48, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\">[14]<\/a> e o artigo 59, \u00a7 2\u00ba, da NLLC.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia se imp\u00f5e para aferir a exequibilidade das propostas, haja vista a presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os<em>, <\/em>conforme entendimentode h\u00e1 muito tempo encartado na S\u00famula 262 do TCU<a href=\"#_ftn15\" id=\"_ftnref15\">[15]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 inexequibilidade, Torres (2023, p. 376) cita em sua obra um rol exemplificativo de formas de dilig\u00eancias em situa\u00e7\u00e3o de aparente inexequibilidade, a fim de sanar d\u00favidas, resumidamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Questionamento junto \u00e0 proponente para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e comprova\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de contrato, para valida\u00e7\u00e3o de atestados;<\/li>\n\n\n\n<li>Consulta a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;<\/li>\n\n\n\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o de notas fiscais<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\">[16]<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com efeito, oportuno destacar didaticamente, tamb\u00e9m quanto ao momento de habilita\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a existente entre o artigo 43, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\">[17]<\/a> e o <em>caput <\/em>do artigo 64 da NLLC, uma vez que o \u00faltimo possibilita substitui\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos de habilita\u00e7\u00e3o expressamente desde que necess\u00e1rio nos termos da lei. Por\u00e9m, o entendimento do Tribunal de Contas<a href=\"#_ftn18\" id=\"_ftnref18\">[18]<\/a> sobre a juntada de documentos em alguns casos sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/1993 avan\u00e7ou com o passar dos anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 mencionado, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 uma grande evolu\u00e7\u00e3o a partir das boas pr\u00e1ticas sedimentadas em leis esparsas, na doutrina e jurisprud\u00eancias dos Tribunais Superiores e Cortes de Contas, e n\u00e3o \u00e9 por acaso que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 64 da NLLC positiva a compreens\u00e3o de instrumentalidade da licita\u00e7\u00e3o, no sentido de reconhecer que o procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o deve ser pautado num formalismo exacerbado que desvirtue sua finalidade, na qual interessa apenas o cumprimento das etapas definidas no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale frisar que, para promover a dilig\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 preciso que tal possibilidade esteja expressamente prevista no edital. A realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia e seu fundamento jur\u00eddico decorrem diretamente da letra da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o fato de o edital n\u00e3o ter previsto ou regulado a dilig\u00eancia, bem como as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para impedir o agente p\u00fablico de realiz\u00e1-la<a href=\"#_ftn19\" id=\"_ftnref19\">[19]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a dilig\u00eancia deve ser antecedida de comunica\u00e7\u00e3o a todos os interessados, para que estes possam acompanh\u00e1-la, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da Publicidade, ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio aos quais est\u00e1 submetida tamb\u00e9m. Ou seja, o Instituto da dilig\u00eancia n\u00e3o deve ser uma surpresa para os interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, nesse sentido argumenta Justem Filho (2009, p. 141) \u201cque \u00e9 antijur\u00eddico que a dilig\u00eancia seja realizada em segredo pelo pregoeiro, sem o acompanhamento de qualquer outra autoridade administrativa ou dos demais interessados\u201d<sup> <a href=\"#_ftn20\" id=\"_ftnref20\"><sup>[20]<\/sup><\/a><\/sup>. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse esp\u00edrito, \u00e9 bom frisar didaticamente, por exemplo, que o Decreto n\u00ba 10.024\/2019 versa que, na oportunidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, a sess\u00e3o p\u00fablica somente poder\u00e1 ser reiniciada mediante aviso pr\u00e9vio no sistema com, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada em ata<a href=\"#_ftn21\" id=\"_ftnref21\">[21]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1.1 Diante dos argumentos apresentados inicialmente, cumpre fazer algumas indaga\u00e7\u00f5es e respond\u00ea-las para uma melhor compreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Diligenciar \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 mencionado, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias n\u00e3o se trata de mera faculdade (op\u00e7\u00e3o) da Administra\u00e7\u00e3o, mas de um dever-poder.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Niebuhr (2023, p. 623), \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia \u00e9 ato discricion\u00e1rio, pelo fato de n\u00e3o haver na legisla\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para todos os casos, no entanto, isso n\u00e3o significa que a administra\u00e7\u00e3o decida de forma arbitr\u00e1ria se ir\u00e1 realiz\u00e1-la ou n\u00e3o\u201d<a href=\"#_ftn22\" id=\"_ftnref22\"><sup>[22]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Extrai-se que, havendo d\u00favidas, \u00e9 dever-poder realizar, a fim de atender aos interesses da coletividade, raz\u00e3o primordial de ser da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Aduz com grande sabedoria Justem Filho (2014, p. 805) que \u201ca aus\u00eancia de dilig\u00eancia s\u00f3 ocorrer\u00e1 em duas situa\u00e7\u00f5es: inexist\u00eanciade d\u00favidas ou controv\u00e9rsia sobre a documenta\u00e7\u00e3o [&#8230;] e aimpossibilidade de saneamento de defeito por meio da dilig\u00eancia\u201d<a href=\"#_ftn23\" id=\"_ftnref23\"><sup>[23]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, perceba-se a obrigatoriedade de realiz\u00e1-la em caso de d\u00favidas, sendo um direito assegurado quando solicitado pelo licitante interessado e, caso ocorra \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o, essa decis\u00e3o dever\u00e1 ser motivada e satisfat\u00f3ria, de modo a justificar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, caso haja negativa de realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, acreditamos que caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis nos termos do artigo 165 do inciso II da Lei n\u00ba 14.133\/2021, apesar do artigo n\u00e3o dispor sobre, todos os direitos devem ser salvaguardados no transcorrer dos procedimentos em respeito \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 moralidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 poss\u00edvel dilig\u00eancia <em>in loco<\/em>?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias <em>in loco<\/em>, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia aos interessados acerca de sua realiza\u00e7\u00e3o, para que haja a devida publicidade do feito e que os interessados possam acompanh\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema dilig\u00eancias <em>in loco<\/em>, argumenta Justem Filho (2005, p. 424) que \u201cA express\u00e3o \u2018dilig\u00eancia\u2019 abrange provid\u00eancias de diversa natureza. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou Autoridade Superior poder\u00e1\/dever\u00e1 promover vistorias, para comprovar <em>in loco<\/em> o estado das instala\u00e7\u00f5es, maquin\u00e1rios etc. [&#8230;]\u201d<a href=\"#_ftn24\" id=\"_ftnref24\"><sup>[24]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante tal possibilidade, \u00e9 indispens\u00e1vel registrar que os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis devem agir com muita pondera\u00e7\u00e3o, de modo a respeitar, de um lado, os direitos dos licitantes e, de outro, evitar atos desnecess\u00e1rios ou dispens\u00e1veis, pois a inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e deve ser adotada apenas em situa\u00e7\u00f5es peculiares e bem especiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual a extens\u00e3o\/momento da promo\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sua extens\u00e3o \u00e9 t\u00e3o abrangente que a Administra\u00e7\u00e3o nos procedimentos dever\u00e1 adot\u00e1-la sempre que necess\u00e1rio, com a finalidade de elucidar quest\u00f5es surgidas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li><strong>Fase interna<\/strong> de forma cautelar \u2013 quando os agentes respons\u00e1veis perceberem impropriedades no planejamento, por exemplo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fase externa<\/strong> \u2013 nos pedidos de esclarecimentos de d\u00favidas e impugna\u00e7\u00e3o, no julgamento das propostas, na aprecia\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo antes da homologa\u00e7\u00e3o de forma cautelar e para atender ao princ\u00edpio da autotutela;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fase de execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> \u2013 no curso do contrato, por exemplo, artigos 147 e 171, ambos da NLLC \u2013 quando se trata da invalida\u00e7\u00e3o (\u00faltima op\u00e7\u00e3o [&#8230;] que apenas pode ser utilizada quando esvaziarem todas as possibilidades de <em>saneamentos, modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/em>, considerando, notadamente, o <em>consequencialismo decis\u00f3rio<\/em> de uma eventual invalida\u00e7\u00e3o e o <em>interesse p\u00fablico<\/em> em jogo) (PEDRA, 2023, p. 248)<a href=\"#_ftn25\" id=\"_ftnref25\">[25]<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar, por exemplo, no caso de impugna\u00e7\u00e3o intempestiva ao edital, ainda que o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame n\u00e3o a receba pela perda do prazo, h\u00e1 o dever de considerar os argumentos trazidos<a href=\"#_ftn26\" id=\"_ftnref26\">[26]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 poss\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias no \u00e2mbito da fase recursal?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ensina-nos Amorim (2020, p. 171): \u201c[&#8230;] se os atos finais do certame (adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o) constituem o marco [&#8230;] limite para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, n\u00e3o se vislumbra qualquer \u00f3bice tais provid\u00eancias pela Administra\u00e7\u00e3o em sede de recursos\u201d<a href=\"#_ftn27\" id=\"_ftnref27\">[27]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, \u00e9 o que extra\u00edmos do esculpido no artigo 71 da NLLC <a href=\"#_ftn28\" id=\"_ftnref28\">[28]<\/a>, pois n\u00e3o se vislumbra tamb\u00e9m qualquer \u00f3bice para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia em sede recursal, caso necess\u00e1rio para melhor compreens\u00e3o dos fatos e observ\u00e2ncia de um ju\u00edzo de verdade real.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobretudo, diligenciar \u00e9 adotar as provid\u00eancias mais adequadas e satisfat\u00f3rias para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades pretendidas, assim sendo, caso ocorram irregularidades insan\u00e1veis, ou seja, eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais e, consequentemente, que tragam preju\u00edzos para coletividade (interesse prim\u00e1rio), dever\u00e3o ser tomadas todas as medidas jur\u00eddicas poss\u00edveis. N\u00e3o s\u00e3o por acaso os enunciados das s\u00famulas 346<a href=\"#_ftn29\" id=\"_ftnref29\">[29]<\/a> e 473<a href=\"#_ftn30\" id=\"_ftnref30\">[30]<\/a> do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autotutela, em prol do princ\u00edpio do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, que, como aduz o professor Ronny Charles (2023, p. 86), interesse p\u00fablico prim\u00e1rio ainda resguarda primazia em rela\u00e7\u00e3o aos interesses individuais<a href=\"#_ftn31\" id=\"_ftnref31\">[31]<\/a>, portanto, caso ocorram v\u00edcios insan\u00e1veis que afetem o interesse da coletividade, estes dever\u00e3o ser anulados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda nesse quadrante, Pedra (2023, p. 269) defende que \u201co saneamento deve ser a t\u00f4nica nos procedimentos trazidos pela NLLC, obviamente sem se afastar dos princ\u00edpios esculpidos no artigo 5\u00ba destacando: legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e motiva\u00e7\u00e3o\u201d<a href=\"#_ftn32\" id=\"_ftnref32\"><sup>[32]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso mesmo, a extens\u00e3o do momento da dilig\u00eancia \u00e9 ampla e ultrapassa a chamada fase de controle disposta no artigo 169, \u00a7 3\u00ba, inciso I, para aferir melhor a gest\u00e3o de riscos<a href=\"#_ftn33\" id=\"_ftnref33\">[33]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto est\u00e1 presente na fase de execu\u00e7\u00e3o dos contratos nos termos dos artigos 147, <em>caput<\/em><a href=\"#_ftn34\" id=\"_ftnref34\">[34]<\/a><em>, <\/em>e 171, \u00a7 3\u00ba<a href=\"#_ftn35\" id=\"_ftnref35\">[35]<\/a>, que buscar\u00e3o o saneamento dos v\u00edcios antes de qualquer outra medida mais extrema que possa causar danos aos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, para compreender o limite de diligenciar, notadamente \u00e9 preciso compreender e harmonizar alguns princ\u00edpios com o procedimento formal, isto \u00e9, afastamento de exig\u00eancias demasiadas e rigorismos excessivos que comprometam a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 evidente que a an\u00e1lise formal tem sua import\u00e2ncia como meio de prestigiar a seguran\u00e7a e a previsibilidade das decis\u00f5es, evitando desvios do julgador que possam comprometer a lisura do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, isso n\u00e3o significa que a Administra\u00e7\u00e3o deva ser formalista a ponto de fazer exig\u00eancias desarrazoadas ou tamb\u00e9m deva anular o processo ou o julgamento, ou inabilitar licitantes, diante de simples omiss\u00f5es ou irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o ou na proposta, quando tais omiss\u00f5es sejam irrelevantes ou n\u00e3o causem preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou para interessados no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas h\u00e1 que entender tamb\u00e9m que, mesmo diante do princ\u00edpio do formalismo moderado, isso n\u00e3o significa relativizar a qualquer custo todo o procedimento licitat\u00f3rio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 completa aus\u00eancia de formalismo, at\u00e9 mesmo porque a ess\u00eancia do procedimento formal \u00e9 afastar fornecedores com inten\u00e7\u00f5es duvidosas.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que haver pondera\u00e7\u00e3o e razoabilidade a fim de lan\u00e7ar m\u00e3o de uma boa interpreta\u00e7\u00e3o para flexibilizar as normas, considerando alguns cuidados indispens\u00e1veis quando de sua promo\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro deles \u00e9 document\u00e1-las por escrito, sendo prudente lavrar tudo em ata circunstanciada, fazendo-se assinar por todos os interessados. E, mais, sempre que a dilig\u00eancia ocorrer conforme j\u00e1 mencionado, dever\u00e1 ser pr\u00e9via e obrigatoriamente comunicada a todos os licitantes, indicando-se dia, hora e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, em homenagem aos princ\u00edpios da igualdade, da transpar\u00eancia e demais correlatos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o diligenciar\/recorrer ao aux\u00edlio do assessoramento jur\u00eddico, do controle interno, bem como t\u00e9cnicos, especialmente quando forem investigar a autenticidade de documentos considerados suspeitos, como, por exemplo, Atestados de Capacidade T\u00e9cnica. N\u00e3o por acaso a NLLC disp\u00f5e a respeito nos artigo 8\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do formalismo moderado, n\u00e3o h\u00e1 como falar sem pensar na efici\u00eancia, na economicidade e na aquisi\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas para administra\u00e7\u00e3o, visto que existe uma liga\u00e7\u00e3o umbilical entre ambos.<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta Furtado (2015, p. 36) que \u201ca ideia de formalismo moderado busca superar o dogma da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa e literal de preceitos legais que pode implicar um formalismo exagerado e in\u00fatil, prejudicando o andamento dos certames\u201d<a href=\"#_ftn36\" id=\"_ftnref36\"><sup>[36]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o diferente entende o Supremo Tribunal Federal<a href=\"#_ftn37\" id=\"_ftnref37\">[37]<\/a>, isto \u00e9, se a irregularidade que n\u00e3o atendeu a formalidade prevista no edital licitat\u00f3rio, n\u00e3o lhe trouxe vantagem nem implicou preju\u00edzos para os demais participantes, correta \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>&nbsp;Tipos de Erros (formais x materiais x substanciais)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As dilig\u00eancias t\u00eam por escopo, portanto, o esclarecimento de d\u00favidas, a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares e o saneamento de falhas (v\u00edcios ou erros).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao prop\u00f3sito de saneamento de falhas, para se avaliar a plausibilidade de ado\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, \u00e9 preciso identificar a natureza do v\u00edcio (ou erro) ou da omiss\u00e3o, se \u201cformal\u201d, \u201cmaterial\u201d ou \u201csubstancial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, para melhor compreens\u00e3o trazemos tabela extra\u00edda da obra do professor Victor Aguiar Jardim de Amorim (2020, p. 128)<a id=\"_ftnref38\" href=\"#_ftn38\">[38]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>TIPO<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>ENQUADRAMENTO<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>\u00c9 POSS\u00cdVEL O SANEAMENTO?<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>ERRO FORMAL<\/strong><\/td><td>Quando um documento \u00e9 produzido de forma diversa da exigida. Ex.: proposta em padr\u00e3o diverso do modelo exigido no edital, mas que apresenta todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais.<\/td><td>Sim. Por uma quest\u00e3o de instrumentalidade das formas, o documento poder\u00e1 ser considerado v\u00e1lido quando atingir a finalidade pretendida, ainda que produzido de forma diferente da exigida.<\/td><\/tr><tr><td><strong>ERRO MATERIAL<\/strong><\/td><td>Quando h\u00e1 falha de conte\u00fado na informa\u00e7\u00e3o, havendo evidente desacordo entre a vontade e o que de fato foi expresso no documento. Ex.: erro de c\u00e1lculo na totaliza\u00e7\u00e3o do valor da proposta; grafia incorreta; erro na sequ\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas dos documentos.<\/td><td>Sim. Uma vez que retrata a inexatid\u00e3o material, refletindo uma situa\u00e7\u00e3o ou algo que obviamente n\u00e3o ocorreu, o erro material admite corre\u00e7\u00e3o. Logo, o saneamento n\u00e3o acarretaria altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 subst\u00e2ncia do documento.<\/td><\/tr><tr><td><strong>ERRO SUBSTANCIAL<\/strong><\/td><td>Quando se refere \u00e0 natureza do neg\u00f3cio, ao objeto principal da declara\u00e7\u00e3o ou a alguma das qualidades a ele essenciais (art. 139 do C\u00f3digo Civil). A omiss\u00e3o ou falha substancial prejudica o conte\u00fado essencial do documento, inviabilizando seu adequado entendimento. Ex.: n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no prazo previsto no edital; indica\u00e7\u00e3o de produto com especifica\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com as exigidas.<\/td><td>N\u00e3o. Como se trata de v\u00edcio insan\u00e1vel, j\u00e1 que relacionado \u00e0 subst\u00e2ncia do documento, a eventual corre\u00e7\u00e3o acarretaria a substitui\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais ou a inclus\u00e3o posterior de documento que n\u00e3o se refira a mera complementa\u00e7\u00e3o ou esclarecimento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>A fim de fomentar o debate no presente artigo, \u00e9 salutar trazermos ao conhecimento posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas de dois ex\u00edmios doutrinadores quanto \u00e0 quest\u00e3o de erro substancial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao comentar o artigo 59, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, Niebuhr (2023, p. 630) diz que,\u201c[&#8230;] propostas que apresentem defeitos quaisquer que sejam eles, ainda que produzam efeitos substanciais e que n\u00e3o sejam meramente formais, [&#8230;], n\u00e3o devem ser desclassificadas de pronto, deve se permitir que os autores delas corrijam os supostos defeitos\u201d<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao comentar o mesmo artigo 59, em sua obra, Torres (2023, p. 371) diz que, \u201c[&#8230;]Assim, entendemos que a melhor orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser dada \u00e9 para que seja exercida a prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, [&#8230;]\u201d<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha do professor Ronny Charles, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a> entende poss\u00edvel o saneamento de erros ou falhas somente que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas. <strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 relevante trazer ao conhecimento dos leitores posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas encontradas na doutrina para o enriquecimento cultural.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>&nbsp;Da juntada de documentos novos e sua extens\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A rigor, o que se quer saber \u00e9 at\u00e9 onde devemos moderar o formalismo, com base na ideia de que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio e n\u00e3o um fim em si mesmo. A evolu\u00e7\u00e3o da hermen\u00eautica jur\u00eddica \u00e9 complexa, principalmente para os agentes respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es na hora da tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Exta\u00edmos da leitura do artigo 43, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993, por exemplo, que \u00e9 vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00f5es que deveria constar originariamente da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, em hip\u00f3tese alguma, &#8220;independentemente do caso concreto&#8221;, n\u00e3o seria poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia pelos agentes p\u00fablicos, que implique a necess\u00e1ria juntada de documento que n\u00e3o constava originalmente, isto \u00e9, o dispositivo legal deve ser interpretado em sua literalidade? Observamos que diante da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria a resposta \u00e9 negativa, e nesse prumo Amorim (2020, p. 130) diz que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 permitida apenas a juntada de documento que comprove a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o ou de um fato cuja conclus\u00e3o ou consuma\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o [&#8230;]\u201d<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o artigo 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 destaca a possibilidade de que em sede de dilig\u00eancia novos documentos podem ser juntados para complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caso a dilig\u00eancia realizada pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o resulte na produ\u00e7\u00e3o ou encaminhamento de um documento que materialize uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente ao tempo da abertura da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 plenamente admiss\u00edvel a sua juntada em momento processual posterior ao indicado para a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o. De outro modo, n\u00e3o cr\u00edvel, \u00e9 a juntada de documento que comprove a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o\/fato cuja conclus\u00e3o ou consuma\u00e7\u00e3o ocorreu de forma superveniente \u00e0 data de abertura da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, recente julgado da Corte de Contas parece inclinar no entendimento que o procedimento licitat\u00f3rio possui car\u00e1ter instrumental (licita\u00e7\u00e3o como meio, e n\u00e3o como um fim em si mesmo). Ou seja, Licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um culto religioso, o qual deva seguir respeitosamente e rigorosamente, a qualquer custo, toda sua liturgia.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.211\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, a par do que disp\u00f5e o artigo 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, entendeu que a veda\u00e7\u00e3o da juntada de documentos n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es divergentes quanto ao teor do referido Ac\u00f3rd\u00e3o, como a de Amorim (2023, p. 11-12): \u201cN\u00e3o se desconhece serem os agentes de contrata\u00e7\u00e3o os principais afetados com o suposto dilema posto entre \u2018seguir o edital\u2019 e \u2018privilegiar a proposta mais vantajosa\u2019, como se fossem aspectos antag\u00f4nicos. N\u00e3o o s\u00e3o!\u201d<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o mesmo entendimento Reis (2022, p. 6-7), \u201c[&#8230;] a juntada de um documento novo, ainda que seja para evidenciar um fato existente e eficaz, pode significar uma surpresa aos demais licitantes e uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 objetividade das regras edital\u00edcias\u201d<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos debates doutrin\u00e1rios, \u00e9 salutar termos o conhecimeto do posicionamento de ilustres professores, pois de certo modo acabam por trazer luz na hora da tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Conclus\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 destaca o instituto da dilig\u00eancia literalmente em tr\u00eas orportunidades, nos artigos 42, \u00a7 2\u00ba; 59, \u00a7 2\u00bae 64, incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, vale ressaltar que, mesmo n\u00e3o dispondo de forma expressa sobre a dilig\u00eancia em outros artigos da Lei, devemos considerar a possibilidade quando houver a necessidade de sanear: erros, falhas ou irregularidades, haja vista que em linhas gerais dilig\u00eancia \u00e9 um recurso indispens\u00e1vel, visto que \u00e9 um dever-poderdo agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, caso haja d\u00favidas, ou ainda, quando requerida pelos licitantes interessados, sempre em prol dos interesses p\u00fablicos (prim\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que o saneamento deve ser a t\u00f4nica nos procedimentos da NLLC, por isso, devemos compreender o instituto da dilig\u00eancia a partir de diversos princ\u00edpios dispostos no artigo 5\u00ba da Lei, notadamente, os princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, do planejamento, da efic\u00e1cia, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e sempre somada aos princ\u00edpios impl\u00edcitos, como, por exemplo, os do formalismo moderado e da verdade real, uma vez que s\u00e3o verdadeiros alicerces, nos quais os agentes p\u00fablicos fundamentar\u00e3o suas decis\u00f5es com seguran\u00e7a, a fim de atingir in\u00fameros objetivos elencados no artigo 11 da Lei, notadamente, assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para Administra\u00e7\u00e3o, que consequentemente resultar\u00e1 no bem comum de toda \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A dilig\u00eancia n\u00e3o se trata de mera faculdade ou direito da administra\u00e7\u00e3o, mas de verdadeiro dever-poder, posto que n\u00e3o exista discricionariedade para decidir faz\u00ea-la ou n\u00e3o, quando esta se mostrar necess\u00e1ria diante de d\u00favidas para sanear: erros, falhas ou irregularidade, sob pena de descartar uma boa proposta e, consequentemente, acarretar preju\u00edzo econ\u00f4mico para a Administra\u00e7\u00e3o e coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que ressaltar, por fim, que a NLLC possibilita a juntada de novos documentos em sede de dilig\u00eancia para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame para poder sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica. Por outro lado, o TCU, em recente ac\u00f3rd\u00e3o, entende que a veda\u00e7\u00e3o da juntada de documentos n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta. Ocorre que no meio desse dilema encontram-se os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos que em muitos casos n\u00e3o sabem se atendem ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia entre todos os participes ou se v\u00e3o privilegiar a economicidade com a consequente aquisi\u00e7\u00e3o pela proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, nos resta claro que, <em>ad cautelam tantum<\/em>, como salvaguarda, \u00e9 prudente que os agentes respons\u00e1veis, em caso de d\u00favidas, solicitem apoio aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es na forma do artigo 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da NLLC. Ademais, que os agentes de licita\u00e7\u00e3o fazem parte da primeira linha de defesa, portanto, necessitam praticar atos cont\u00ednuos e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, na forma do artigo 169 da NLLC.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em casos extremos de impossibilidade de saneamento de v\u00edcios ocorridos no processo licitat\u00f3rio ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 o gestor diligente observar com cautela as consequ\u00eancias de sua decis\u00e3o, portanto dever\u00e1 buscar sempre o que for melhor para Administra\u00e7\u00e3o e, sobretudo \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><\/strong><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>: teoria e jurisprud\u00eancia. 3. ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. O art. 64 da Lei 14.133\/2021 e a juntada posterior de documento \u201cnovo\u201d nas licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas: a necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o dos editais. <em>Informativo Premium<\/em>. Ano 1, abr. 2023\/008.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)].&nbsp;<em>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2023]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em: 05 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <em>Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/em>. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>FURTADO, Lucas Rocha. <em>Curso de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos<\/em>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2005.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>MEIRELLES, Hely Lopes. <em>Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo<\/em>. 13. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>NIEBUHR, Joel de Menezes. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>OLIVEIRA. <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades#author\">Rafael Carvalho Rezende. <\/a><em>A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/em>: um museu de novidades? Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades<\/a>. Acesso em:&nbsp;03 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>PEDRA, Anderson Sant\u2019Ana. Saneamento, Formalismo Moderado e Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos na Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. ANGRA, Walber de Moura; NOBREGA, Marcos (org.).\u00a0 <em>Deambulado sobre a Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/em> Recife, PE: Ed. do Autor, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>REIS, Luciano Elias. Apego \u00e0 competitividade ou risco de inseguran\u00e7a na licita\u00e7\u00e3o? 08 mar. 2022. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mar-08\/luciano-reis-apego-competitividade-ou-risco-inseguranca\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mar-08\/luciano-reis-apego-competitividade-ou-risco-inseguranca<\/a>. Acesso em:\u00a005 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 STF. S\u00famulas n\u00ba 346 e n\u00ba 473. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&amp;sumula=1576\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&amp;sumula=1576<\/a>.Acesso em: 05 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 STF. 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Dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/artigos\/33739\">https:\/\/jus.com.br\/artigos\/33739<\/a>. Acesso em:&nbsp;05 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O \u2013 TCU. S\u00damula n\u00ba 262. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A25753C20F0157679AA5617071&amp;inline=1\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/lumis\/portal\/file\/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A25753C20F0157679AA5617071&amp;inline=1<\/a>. Acesso em:&nbsp;05 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O \u2013 TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.289\/2022. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/resultado\/acordao-completo\/1\/NUMACORDAO%253A7289%2520ANOACORDAO%253A2022%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522\/%2520\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/resultado\/acordao-completo\/1\/NUMACORDAO%253A7289%2520ANOACORDAO%253A2022%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522\/%2520<\/a>. Acesso em:&nbsp;04 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O \u2013 TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.211\/2021. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/resultado\/acordao-completo\/1\/NUMACORDAO%253A1211%2520ANOACORDAO%253A2021%2520RELATOR%253A%2522WALTON%2520ALENCAR%2520RODRIGUES%2522%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/%2520\">https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/resultado\/acordao-completo\/1\/NUMACORDAO%253A1211%2520ANOACORDAO%253A2021%2520RELATOR%253A%2522WALTON%2520ALENCAR%2520RODRIGUES%2522%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/%2520<\/a>. Acesso em:&nbsp;03 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 300\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio de relator Ministro Vital do R\u00eago: \u201cCom as devidas v\u00eanias, discordo do teor dessa determina\u00e7\u00e3o alvitrada pela unidade t\u00e9cnica, basicamente por duas raz\u00f5es. Em primeiro lugar, porque propostas t\u00e9cnicas em desacordo com o projeto b\u00e1sico anexo ao edital dever\u00e3o, a teor dos arts. 43, IV, e \u00a7 3\u00ba, e 48, I, ambos da Lei 8.666\/93, abaixo transcritos, ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, os quais poder\u00e3o ser saneados pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>: teoria e jurisprud\u00eancia. 3. ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2020: \u201c[&#8230;] n\u00e3o ser\u00e1 permitida apenas a juntada de documento que comprove a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o ou de um fato cuja conclus\u00e3o ou consuma\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. O que se entende, dentro de uma vis\u00e3o consent\u00e2nea com o interesse p\u00fablico e com a finalidade da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 que. Nesse caso, haveria burla ao procedimento e quebra do princ\u00edpio da isonomia e igualdade de tratamento. Assim, caso a dilig\u00eancia promovida pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou pelo pregoeiro resulte na produ\u00e7\u00e3o de documento que materialize uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente ao tempo da sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o dos envelopes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegalidade ou irregularidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.211\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio de relator Ministro Walton Alencar: \u201c[&#8230;] no art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. O art. 64 da Lei 14.133\/2021 e a juntada posterior de documento \u201cnovo\u201d nas licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas: a necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o dos editais. <em>Informativo Premium<\/em>. Ano 1, abr. 2023\/008.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> REIS, Luciano Elias. <em>Apego \u00e0 competitividade ou risco de inseguran\u00e7a na licita\u00e7\u00e3o?<\/em> 08 mar. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/urx1.com\/dXTjl. Acesso em:&nbsp;08 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Mestre em Tecnologia no Espa\u00e7o Hospitalar pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO. MBA em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Graduado em Direito. Graduando em Gest\u00e3o Ambiental. Perito da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Servidor P\u00fablico Federal e Ex-Chefe da Unidade de Licita\u00e7\u00f5es do Hospital Universit\u00e1rio Gaffr\u00e9e e Guinle da UNIRIO.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. <em>Reforma do Estado para a cidadania<\/em>:a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 1998.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>: teoria e jurisprud\u00eancia. 3. ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> BANDEIRA DE MELO, Celso Ant\u00f4nio. <em>Curso de direito administrativo<\/em>. 33. ed. ver. e atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016. p. 146-148: \u201cEnt\u00e3o, o poder, na compet\u00eancia, \u00e9 a vicissitude de um dever. Por isto \u00e9 que \u00e9 necess\u00e1rio colocar em realce a ideia de dever \u2013 e n\u00e3o a de poder \u2013 j\u00e1 que este \u00faltimo tem car\u00e1ter meramente ancilar; [&#8230;]\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> JUSTEM FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\">[9]<\/a> Art. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>[&#8230;]<a><\/a> III \u2013 o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\">[10]<\/a> Art. 42 [&#8230;]: \u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o, oferecer prot\u00f3tipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a dilig\u00eancia ou, ap\u00f3s o julgamento, como condi\u00e7\u00e3o para firmar contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\">[11]<\/a> Art. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;]\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\">[12]<\/a> Art. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\">[13]<\/a> OLIVEIRA, <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades#author\">Rafael Carvalho Rezende. <\/a><em>A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/em>: um museu de novidades? Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades. Acesso em:&nbsp;05 ago. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\">[14]<\/a> Art.&nbsp;48. Ser\u00e3o desclassificadas: [&#8230;]\n\n\n\n<p>II&nbsp;\u2013&nbsp;propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis, assim considerados aqueles que n\u00e3o venham a ter demonstrada sua viabilidade atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o que comprove que os custos dos insumos s\u00e3o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade s\u00e3o compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, condi\u00e7\u00f5es estas necessariamente especificadas no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.&nbsp;\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequ\u00edveis, no caso de licita\u00e7\u00f5es de menor pre\u00e7o para obras e servi\u00e7os de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores [&#8230;].<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\" id=\"_ftn15\">[15]<\/a> S\u00daMULA N\u00ba 262 O crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\" id=\"_ftn16\">[16]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\" id=\"_ftn17\">[17]<\/a> Art. 43. A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada e julgada com observ\u00e2ncia dos seguintes procedimentos: [\u2026];<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\" id=\"_ftn18\">[18]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.627\/2013-Plen\u00e1rio relator Ministro Valmir Campelo: [&#8230;]importa repisar que o atestado de capacidade t\u00e9cnica tem natureza declarat\u00f3ria \u2013 e n\u00e3o constitutiva \u2013 de uma condi\u00e7\u00e3o preexistente. \u00c9 dizer que a data do atestado n\u00e3o possuiu qualquer interfer\u00eancia na certifica\u00e7\u00e3o propriamente dita, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel sua recusa pelo simples fato de ter sido datado em momento posterior \u00e0 data da abertura do certame. O que importa, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 a entrega tempestiva da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo edital, o que, de acordo com o informado, ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\" id=\"_ftn19\">[19]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 2.459\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio relator Ministro Jos\u00e9 Muciu Monteiro:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] Com efeito, a teor do art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/93, \u00e9 facultada \u00e0 autoridade julgadora, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo. \u00c0 luz desse comando legal, que n\u00e3o menciona que a dilig\u00eancia em quest\u00e3o teria de estar prevista em edital, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extrapola\u00e7\u00e3o das regras do certame e, consequentemente, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e do julgamento objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref20\" id=\"_ftn20\">[20]<\/a> JUSTEM FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico<\/em>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref21\" id=\"_ftn21\">[21]<\/a> Art. 47. [&#8230;]: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de necessidade de suspens\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, com vistas ao saneamento de que trata o&nbsp;<em>caput<\/em>, a sess\u00e3o p\u00fablica somente poder\u00e1 ser reiniciada mediante aviso pr\u00e9vio no sistema com, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada em ata\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref22\" id=\"_ftn22\">[22]<\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref23\" id=\"_ftn23\">[23]<\/a> JUSTEM FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos<\/em>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref24\" id=\"_ftn24\">[24]<\/a> JUSTEM FILHO, Mar\u00e7al. <em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2005:&nbsp;\u201cA express\u00e3o \u2018dilig\u00eancia\u2019 abrange provid\u00eancias de diversa natureza. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou Autoridade Superior poder\u00e1\/dever\u00e1 promover vistorias, para comprovar <em>in loco<\/em> o estado das instala\u00e7\u00f5es, maquin\u00e1rios etc., delas participando todos ou apenas alguns de seus membros. As provid\u00eancias e dilig\u00eancias adotadas pela Comiss\u00e3o dever\u00e3o ser documentadas por escrito. Se delas n\u00e3o participarem todos os integrantes da Comiss\u00e3o, mais minuciosas dever\u00e3o ser as anota\u00e7\u00f5es e os informes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref25\" id=\"_ftn25\">[25]<\/a> PEDRA, Anderson Sant\u2019Ana. Saneamento, Formalismo Moderado e Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos na Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <em>In<\/em>: ANGRA, Walber de Moura; NOBREGA, Marcos (org.). <em>Deambulado sobre a Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. Recife, PE: Ed. do Autor, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref26\" id=\"_ftn26\">[26]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7.289\/2022 \u2013 Primeira C\u00e2mara de relator Ministro Vital do R\u00eago: \u201c[&#8230;] acerca das mencionadas cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 competitividade existentes no edital, ainda que tal impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse sido conhecida, uma vez que o agente p\u00fablico tem o dever de adotar provid\u00eancias de of\u00edcio com vistas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref27\" id=\"_ftn27\">[27]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>: teoria e jurisprud\u00eancia. 3. ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref28\" id=\"_ftn28\">[28]<\/a> Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref29\" id=\"_ftn29\">[29]<\/a> \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos\u201d (STF, Plen\u00e1rio, S\u00famula n\u00ba 346, <em>DJ<\/em> 13.12.1963).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref30\" id=\"_ftn30\">[30]<\/a> \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d. (STF, Plen\u00e1rio, S\u00famula n\u00ba 473, DJ 10.12.1969).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref31\" id=\"_ftn31\">[31]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <em>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/em>. 14. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Ed. Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref32\" id=\"_ftn32\">[32]<\/a> PEDRA, Anderson Sant\u2019Ana. Saneamento, Formalismo Moderado e Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos na Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <em>In<\/em>: ANGRA, Walber de Moura; NOBREGA, Marcos (org.). <em>Deambulado sobre a Lei de licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. Recife, PE: Ed. do Autor, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref33\" id=\"_ftn33\">[33]<\/a> Art. 169. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa: [&#8230;] \u00a7 3\u00ba Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo observar\u00e3o o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref34\" id=\"_ftn34\">[34]<\/a> Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico, com avalia\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref35\" id=\"_ftn35\">[35]<\/a> Art. 171. Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;]; \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que examinar o m\u00e9rito da medida cautelar a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 definir as medidas necess\u00e1rias e adequadas, em face das alternativas poss\u00edveis, para o saneamento do processo licitat\u00f3rio, ou determinar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref36\" id=\"_ftn36\">[36]<\/a> FURTADO, Lucas Rocha. <em>Curso de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2015.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref37\" id=\"_ftn37\">[37]<\/a> Supremo Tribunal Federal \u2013 RMS n\u00ba 23.714-1\/ DF (<em>DJ<\/em> 13\/10\/2000), relator Ministro Sep\u00falveda Pertence: \u201cSe a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que n\u00e3o atendeu a formalidade prevista no edital licitat\u00f3rio, n\u00e3o lhe trouxe vantagem nem implicou preju\u00edzo para os demais participantes, bem como se o v\u00edcio apontado n\u00e3o interferiu no julgamento objetivo da proposta, n\u00e3o se vislumbrando ofensa aos demais princ\u00edpios exig\u00edveis na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, correta \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prest\u00edgio do interesse p\u00fablico, escopo da atividade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref38\" id=\"_ftn38\">[38]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. <em>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>: teoria e jurisprud\u00eancia. 3. ed. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Fabio Vilas Gon\u00e7alves Filho[1] Inicialmente conv\u00e9m ressaltar que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":1877,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[694],"class_list":["post-1876","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/78"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1876"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1880,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1876\/revisions\/1880"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1876"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}