{"id":1882,"date":"2024-03-08T09:54:13","date_gmt":"2024-03-08T12:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1882"},"modified":"2024-03-08T09:54:14","modified_gmt":"2024-03-08T12:54:14","slug":"o-protagonismo-da-mulher-na-lei-das-licitacoes-o-caminho-foi-e-continuara-longo-mas-ja-ha-motivos-para-comemorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/o-protagonismo-da-mulher-na-lei-das-licitacoes-o-caminho-foi-e-continuara-longo-mas-ja-ha-motivos-para-comemorar\/","title":{"rendered":"O protagonismo da mulher na Lei das Licita\u00e7\u00f5es: o caminho foi e continuar\u00e1 longo, mas j\u00e1 h\u00e1 motivos para comemorar"},"content":{"rendered":"\n

Dia 08 de mar\u00e7o \u00e9 o Dia Internacional das Mulheres. Essa data, marcada por um hist\u00f3rico de lutas e conquistas, tamb\u00e9m nos convida para um olhar mais acurado sobre as mulheres nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus progressos. A Lei de Licita\u00e7\u00f5es cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es que de alguma forma possibilitam tanto o protagonismo quanto a prote\u00e7\u00e3o da mulher sob alguns aspectos. Apresentaremos no texto o hist\u00f3rico, o contexto, os objetivos e como se dar\u00e1 a efetividade das diretrizes legais e das regulamenta\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria da humanidade, por muito tempo, foi contada a partir do relato dos homens, pois, durante muitos s\u00e9culos, a palavra s\u00f3 era concedida a eles.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que a discuss\u00e3o acerca da igualdade de g\u00eaneros j\u00e1 existia antes mesmo de Cristo e pode ser expressamente encontrada em Plat\u00e3o, para quem as mulheres at\u00e9 poderiam ser consideradas iguais aos homens e desempenhar as mesmas fun\u00e7\u00f5es que eles dentro da cidade, por\u00e9m sempre seriam mais fracas (PLAT\u00c3O, 2000. p. 156).<\/p>\n\n\n\n

  Esta tradi\u00e7\u00e3o, de considerar mulheres inferiores, acess\u00f3rias ou subordinadas que perdurou entre os s\u00e9culos, foi consignada at\u00e9 mesmo na hist\u00f3ria b\u00edblica de cria\u00e7\u00e3o do mundo, afinal, Eva veio depois, originada da costela de Ad\u00e3o, e foi Eva \u2013 a mais fraca – quem caiu em tenta\u00e7\u00e3o no para\u00edso.<\/p>\n\n\n\n

Na Idade M\u00e9dia, o pensamento teol\u00f3gico predominava e ligava a figura e o corpo da mulher ao pecado. A Santa Inquisi\u00e7\u00e3o perseguiu as \u201cbruxas\u201d e condenou milhares de mulheres \u00e0 morte.<\/p>\n\n\n\n

E mesmo mais de 1.000 anos depois, Jean Jacques Rousseau (1995, p. 424), s\u00edmbolo do iluminismo, continuou a repetir o mesmo tipo de discurso sobre a inferioridade das mulheres, chegando at\u00e9 mesmo a sugerir que j\u00e1 que \u201cfeita para agradar e ser subjugada\u201d<\/em>, cabe-lhes ser agrad\u00e1vel ao homem ao inv\u00e9s de provoc\u00e1-lo, pois a viol\u00eancia (for\u00e7a) da mulher est\u00e1 exatamente nos seus encantos e \u201c\u00e9 por eles que ela deve constrang\u00ea-los\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria das mulheres, portanto, foi contada por homens ou a partir deles, pois lhes cabia viver encarceradas no espa\u00e7o privado das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, procriando e cuidando do lar.<\/p>\n\n\n\n

A ruptura com estes conceitos come\u00e7ou a se desenvolver, pouco a pouco, a partir do s\u00e9culo XVII, momento hist\u00f3rico no qual passou-se a defender ideais sobre os direitos naturais do homem.<\/p>\n\n\n\n

Sob inspira\u00e7\u00e3o de John Locke e do pr\u00f3prio Rousseau, entre outros pensadores, tiveram in\u00edcio as chamadas \u201crevolu\u00e7\u00f5es\u201d, que buscavam a emancipa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos contra uma sociedade mon\u00e1rquica e absolutista. Contudo, mesmo diante de ineg\u00e1veis progressos, os movimentos ainda n\u00e3o cuidavam de \u201cderrubar a barreira da desigualdade entre os sexos\u201d<\/em> (Comparato: 2010, p, 148-149), pois os direitos conquistados com as revolu\u00e7\u00f5es contemplavam apenas os homens brancos que tivessem posses. <\/p>\n\n\n\n

            Por outro lado, a defesa da igualdade de direitos que incendiou os s\u00e9culos XVIII e XIX e os transformou nos s\u00e9culos das revolu\u00e7\u00f5es, acabou por estimular as mulheres a exigirem os mesmos direitos.<\/p>\n\n\n\n

            Em decorr\u00eancia deste contexto, digno de nota \u00e9 o ano 1909, na cidade de Nova York, onde houve uma importante passeata das mulheres que trabalhavam na ind\u00fastria t\u00eaxtil, cujas lutas e reivindica\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es mais justas inspiraram sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es que eclodiram nos anos seguintes. Estas mulheres, que recebiam sal\u00e1rios irris\u00f3rios \u2013 ainda menores que os sal\u00e1rios percebidos pelos homens \u2013 cumpriam jornadas de trabalho extenuantes e n\u00e3o recebiam quaisquer cuidados com rela\u00e7\u00e3o a sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

            Enquanto isso, tamb\u00e9m crescia na Europa o movimento nas f\u00e1bricas. Em 1913, as mulheres j\u00e1 protestavam pelo direito a voto no Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

            Mas o primeiro 08 de mar\u00e7o ocorreu, de fato, em 1917, no qual milhares de mulheres se reuniram em um protesto na R\u00fassia, que ficou conhecido como \u201cP\u00e3o e Paz\u201d. As reivindica\u00e7\u00f5es desse movimento eram por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida, contra fome e para a retirada da R\u00fassia da Primeira Guerra Mundial, que assolava o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

            No Brasil, a luta feminina ganhou for\u00e7a com o movimento das sufragistas, nas d\u00e9cadas de 1920 e 30, que conquistaram o direito ao voto em 1932, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada por Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

             A cria\u00e7\u00e3o de uma data oficial dedicada a luta das mulheres, muitas marcadas por verdadeiras trag\u00e9dias, passou a ser idealizada, sendo definitivamente institu\u00edda pela ONU no ano de 1975.<\/p>\n\n\n\n

            O dia 8 de mar\u00e7o torna-se, portanto, um s\u00edmbolo de conquistas, e eleva a import\u00e2ncia da mulher na hist\u00f3ria, na medida em que reconhece, sobretudo, que desde muito se h\u00e1 lutado por uma sociedade mais igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

            E dito tudo isso, podemos inferir que a hist\u00f3ria das mulheres foi marcada tanto pela submiss\u00e3o quanto pela viol\u00eancia e, com isto, podemos tamb\u00e9m dar um salto na hist\u00f3ria para destacar os avan\u00e7os trazidos por duas leis nacionais, a Lei Maria da Penha e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            A primeira delas, a Lei n\u00b0 11.340, do ano de 2006, homenageou a biofarmac\u00eautica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homic\u00eddio por seu marido. O normativo implementou importantes a\u00e7\u00f5es e diretrizes para prote\u00e7\u00e3o da mulher ao definir que \u201ct<\/em>oda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social<\/em>\u201d (art. 2\u00b0). A lei tamb\u00e9m imp\u00f4s ao poder p\u00fablico o dever de desenvolver pol\u00edticas que visem garantir os direitos das mulheres no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, no sentido de resguard\u00e1-las de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (art. 3\u00b0, \u00a71\u00b0).<\/p>\n\n\n\n

            Para o presente texto, no entanto, daremos maior destaque \u00e0  Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/21), que, seguindo o movimento hist\u00f3rico de busca por uma sociedade mais igualit\u00e1ria e \u00e0 plena luz da Lei Maria da Penha, representa a demonstra\u00e7\u00e3o de que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem ser importantes instrumentos de efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais aptas a moldar e inspirar o mercado privado e a sociedade, permitindo a amplia\u00e7\u00e3o e o protagonismo do trabalho das mulheres em prol de sua independ\u00eancia e de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Cabe sinalizar que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, inovando em rela\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o normativo de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, apresentou um somat\u00f3rio de temas que preconizam aspectos sociais, ambientais e de governan\u00e7a, induzindo o mercado a se moldar diante das diretrizes impostas na Lei, tangenciado e em busca da efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Para FERREIRA (2012) a licita\u00e7\u00e3o comporta uma fun\u00e7\u00e3o social e o atendimento aos reais anseios da coletividade. Para o autor:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDescumprir a fun\u00e7\u00e3o social da licita\u00e7\u00e3o (…), em tempos atuais, importa em simultaneamente desatender a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, porque n\u00e3o mais pode haver \u201cbenef\u00edcio neutro\u201d, aquele que apenas considera como juridicamente relevantes os benef\u00edcios econ\u00f4micos para a Administra\u00e7\u00e3o e a utilidade obtida diretamente pelos destinat\u00e1rios da obra p\u00fablica, por exemplo. \u00c9 que o interesse (p\u00fablico) geral exige mais, muito mais\u201d (FERREIRA, 2012, p. 39).  <\/em><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s mulheres, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece tanto algumas a\u00e7\u00f5es afirmativas para a coloca\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no mercado de trabalho quanto para a igualdade de g\u00eanero. Na primeira categoria, a Lei disp\u00f5e no art. 25, \u00a79\u00b0, I, que um percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

            Na segunda categoria de a\u00e7\u00f5es afirmativas, a Lei 14.133\/21 prescreve no Art. 60, III, que no caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, ser\u00e1 utilizado como terceiro crit\u00e9rio de desempate o desenvolvimento pelo licitante de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de equidade, vale destacar, comp\u00f5em o 5\u00b0 Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), qual seja, \u201calcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas\u201d. Os ODS foram oficializados em 2015 para a Agenda 2030, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), na qual 193 pa\u00edses, incluindo o Brasil, se comprometeram em enfrentar os maiores desafios do mundo contempor\u00e2neo, que se relacionam dentre outros, com quest\u00f5es de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos humanos, governan\u00e7a na gest\u00e3o p\u00fablica e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel em suas dimens\u00f5es social, econ\u00f4mica, ambiental e institucional, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

            A lei de licita\u00e7\u00f5es deixou expresso que a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos protetivos \u00e0s mulheres depende de regulamenta\u00e7\u00e3o. Seguindo essa diretriz muitos estados, munic\u00edpios e at\u00e9 mesmo a Uni\u00e3o j\u00e1 publicaram regulamentos pr\u00f3prios prevendo tais a\u00e7\u00f5es nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a fim de conferir-lhes efetividade.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, no Decreto n\u00b0 11.430, de 08 de mar\u00e7o de 2023, estabeleceu o percentual de 8% para o emprego de m\u00e3o de obra constitu\u00edda por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, de modo facultativo, para contratos com mais de 25 colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

Importante citar que o normativo federal acima fez men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha para incluir nessa regra do percentual as mulheres trans, travestis ou outras possibilidades do g\u00eanero feminino.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de equidade, no Decreto s\u00e3o consideradas, de forma ordenada, medidas de inser\u00e7\u00e3o, de participa\u00e7\u00e3o, e de ascens\u00e3o profissional igualit\u00e1ria entre mulheres e homens, inclu\u00edda a propor\u00e7\u00e3o de mulheres em cargos de dire\u00e7\u00e3o do licitante;  a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em mat\u00e9ria de emprego e ocupa\u00e7\u00e3o; igualdade de remunera\u00e7\u00e3o e paridade salarial entre mulheres e homens; pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento do ass\u00e9dio moral e sexual; programas destinados \u00e0 equidade de g\u00eanero e de ra\u00e7a; e, a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho que considerem as diferen\u00e7as entre os g\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

            Os regulamentos estaduais e municipais, de modo geral, seguem o disposto no Decreto Federal. Alguns, a exemplo do paranaense, Decreto n\u00b0 10.086\/2022, apresentam outros dispositivos. O normativo estadual acrescenta como a\u00e7\u00f5es de equidade pr\u00e1ticas na cultura organizacional, como:  programas de dissemina\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres; pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao ass\u00e9dio moral ou sexual; pr\u00e1ticas de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; programas de educa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 equidade de g\u00eanero; al\u00e9m de, estrutura f\u00edsica adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes; medidas de medicina e seguran\u00e7a do trabalho que considerem as diferen\u00e7as entre os g\u00eaneros; reserva de 2% das vagas de trabalho na empresa licitante para mulheres v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

            Regulamentados os temas, conforme sinaliza a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, os entes come\u00e7am a incluir as disposi\u00e7\u00f5es em suas contrata\u00e7\u00f5es. Como exemplo, citamos o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 169\/2023, da C\u00e2mara dos Deputados, no qual consta no contrato a obriga\u00e7\u00e3o de a contratada manter 2% dos postos de trabalho ocupados por mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Exposta a legisla\u00e7\u00e3o cabe, por fim, tecer alguns coment\u00e1rios sobre seu real alcance.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de equidade estudadas acima poderiam representar uma maior dimens\u00e3o, beneficiar mais mulheres, ante a variedade de situa\u00e7\u00f5es, institutos protetivos e de inclus\u00e3o que podem estar contempladas nas a\u00e7\u00f5es e dada a import\u00e2ncia de seu tema, transformado em Objetivo de Desenvolvimento Social, como visto. No entanto, ao estabelecer como 3\u00b0 crit\u00e9rio de desempate de propostas, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es acabou por prejudicar a efetividade das a\u00e7\u00f5es, pois antes ser\u00e1 utilizada a disputa final e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho contratual pr\u00e9vio entre os licitantes. O pr\u00f3prio desempate de propostas j\u00e1 \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o ocasional e alcan\u00e7ar uma terceira hip\u00f3tese de desempate para analisar a\u00e7\u00f5es de equidade adotadas pelos licitantes beira o imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, os regulamentos devem definir quantidades que sejam compat\u00edveis com a realidade local e a estrutura\u00e7\u00e3o das unidades respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica para possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o e garantir efic\u00e1cia \u00e0 medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n

De tudo o que foi exposto no presente texto, pode-se avaliar que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tem apresentado disposi\u00e7\u00f5es que convergem com o hist\u00f3rico das conquistas obtidas pelas mulheres ao longo dos anos em sede de direitos, pois como grande parte dos direitos conquistados pela humanidade, o reconhecimento dos direitos das mulheres \u00e9 fruto de um longo processo hist\u00f3rico.  <\/p>\n\n\n\n

            Em outras palavras, podemos dizer que a conquista da igualdade de direitos exigiu e segue exigindo reivindica\u00e7\u00e3o, portanto, ainda que embrion\u00e1rio e – para as a\u00e7\u00f5es de equidade nas hip\u00f3teses de desempate – provavelmente pouco efetivas, j\u00e1 podemos considerar que as disposi\u00e7\u00f5es definidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e nos regulamentos que se seguem d\u00e3o passos relevantes rumo \u00e0 equidade de g\u00eanero e \u00e0 luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 vasto, desperta muitas discuss\u00f5es, cr\u00edticas, apresenta diversas possibilidades e se destina, inclusive, a servir de inspira\u00e7\u00e3o para o surgimento de outros mecanismos que confiram efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de equidade e de protagonismo das mulheres em vista de melhorias em suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida.<\/p>\n\n\n\n

Assim \u2013 e para citar Angela Davis \u2013 para quem o \u201co otimismo \u00e9 uma necessidade absoluta\u201d, podemos concluir que ainda h\u00e1 muito por avan\u00e7ar, mas a nossa comemora\u00e7\u00e3o, sim, \u00e9 leg\u00edtima!<\/p>\n\n\n\n

Por vezes sentimos que aquilo que fazemos n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o uma gota de \u00e1gua no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Madre Teresa de Calcut\u00e1<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n\n\n\n

COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n

FERREIRA, Daniel. A Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil e sua nova Finalidade Legal: a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012.<\/p>\n\n\n\n

LOCKE, Jonh. Ensaio Acerca do Entendimento Humano: segundo tratado sobre o governo. 5.ed. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1991.<\/p>\n\n\n\n

PLAT\u00c3O. A Rep\u00fablica. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 2000.<\/p>\n\n\n\n

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Em\u00edlio, ou da educa\u00e7\u00e3o. 3. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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