{"id":1894,"date":"2024-03-22T08:00:00","date_gmt":"2024-03-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1894"},"modified":"2024-03-18T09:31:05","modified_gmt":"2024-03-18T12:31:05","slug":"a-vista-dos-preceitos-da-lei-14-133-2021-que-periodo-deve-a-administracao-considerar-para-os-fins-de-afericao-do-enquadramento-da-contratacao-na-dispensa-de-licitacao-em-razao-do-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-vista-dos-preceitos-da-lei-14-133-2021-que-periodo-deve-a-administracao-considerar-para-os-fins-de-afericao-do-enquadramento-da-contratacao-na-dispensa-de-licitacao-em-razao-do-valor\/","title":{"rendered":"\u00c0 vista dos preceitos da Lei 14.133\/2021, que per\u00edodo deve a Administra\u00e7\u00e3o considerar para os fins de aferi\u00e7\u00e3o do enquadramento da contrata\u00e7\u00e3o na dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor?"},"content":{"rendered":"\n

Durante a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993 a orienta\u00e7\u00e3o externada pela doutrina predominante e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o[1]<\/a> era no sentido que a Administra\u00e7\u00e3o devia, quando da aferi\u00e7\u00e3o do cabimento da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, levar em conta o custo total da despesa por todo o per\u00edodo poss\u00edvel da contrata\u00e7\u00e3o, o que abarcava as prorroga\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos que justificavam tal posicionamento apontavam o dever de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es e a preserva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria licita\u00e7\u00e3o, na medida que se buscava, com isso, afastar o fracionamento indevido da despesa com o intuito de burl\u00e1-la (licita\u00e7\u00e3o), aspectos ainda atuais e postos em destaque no novo texto legal, especialmente o planejamento \u2013 cuja aus\u00eancia pode conduzir ao fracionamento indevido \u2013, o qual foi al\u00e7ado a princ\u00edpio pelo art. 5\u00b0 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios<\/strong> da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento<\/strong>, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/a>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021, no entanto, ao tratar da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor deu novo norte a quest\u00e3o, posto que de forma expressa[2]<\/a> estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o deve, para esses fins, considerar o somat\u00f3rio do que for dispendido pela unidade gestora[3]<\/a> no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Eis o texto legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos),[4]<\/a> no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;   <\/a><\/p>\n\n\n\n

II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos),[5]<\/a> no caso de outros servi\u00e7os e compras;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser observados<\/strong>:<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro<\/strong> pela respectiva unidade gestora;<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza<\/strong>, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Assim, muito embora as argumenta\u00e7\u00f5es anteriores permane\u00e7am v\u00e1lidas, isso \u00e9, o dever de a Administra\u00e7\u00e3o planejar suas contrata\u00e7\u00f5es e tomar cautelas com vistas a fastar o fracionamento indevido da despesa, n\u00e3o se pode negar que a Lei 14.133\/2021 fez uma op\u00e7\u00e3o clara e em vista dela basta que se considere, para enquadramento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, o custo total da despesa no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, o que sem d\u00favida simplifica a atividade dos agentes envolvidos no planejamento das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, muito embora os objetos das contrata\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o admitam prazos de vig\u00eancia superiores ao exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio,[6]<\/a> o fato \u00e9 que a Lei 14.133\/2021, presume-se que por quest\u00e3o de praticidade, preferiu vincular a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor ao montante a ser gasto no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio e n\u00e3o ao custo total da despesa para todo o per\u00edodo de vig\u00eancia admitido, [7]<\/a> o qual ali\u00e1s, \u00e9 atualmente mais dilatado e abrangente se comparado ao permitido pela Lei 8.666\/1993.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

V\u00e1lidas, a respeito, as conclus\u00f5es externadas no Parecer 486\/2023 da Auditoria Interna do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e no Parecer 00009\/2023\/CJU-GO\/CGU\/AGU da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

\u201c15. Entendemos, no entanto, que a NLLC3 teve o m\u00e9rito de dirimir a d\u00favida estabelecida pela lacuna no dispositivo da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Portanto, para o enquadramento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, considerar-se-\u00e1 a despesa total no exerc\u00edcio financeiro com a contrata\u00e7\u00e3o de objetos de mesma natureza, objetivando afastar o fracionamento indevido na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

16. A poss\u00edvel capitula\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no valor \u00e9 procedimento ao qual a lei intui reservar \u2013 por defini\u00e7\u00e3o \u2013 menores entraves e burocracia, maior simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, liberdade e discricionariedade, m\u00e1xima efici\u00eancia, de sorte que \u00e9 de se concluir que n\u00e3o seria no momento de formalizar a contrata\u00e7\u00e3o que deveriam surgir os entraves. \u00c9 dizer, a lei n\u00e3o disp\u00f4s qualquer ressalva ou ponto de controle com intuito de aferir a materialidade do objeto de acordo com a vig\u00eancia contratual, antes, disp\u00f4s expressamente que o valor despendido para o objeto de mesma natureza \u00e9 o correspondente ao executado no exerc\u00edcio financeiro.\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201c3. Examinando mais detidamente a quest\u00e3o, a teleologia da norma, e sob as demais regras de interpreta\u00e7\u00e3o incidentes em casos de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s normas positivadas, n\u00e3o se pode negar que para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, dever\u00e3o ser observados exclusivamente e na forma textual e inequ\u00edvoca prevista o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora, e ainda o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

4. Esses s\u00e3o os \u00fanicos requisitos expressos, de forma legal, para a realiza\u00e7\u00e3o de dispensa de licita\u00e7\u00e3o pelo valor. E nos termos j\u00e1 indicados na manifesta\u00e7\u00e3o anterior, eventual exce\u00e7\u00e3o a esses requisitos haveria de vir fixada taxativamente, n\u00e3o trazendo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, hip\u00f3tese a afastar a incid\u00eancia desses dois pressupostos.<\/p>\n\n\n\n

5. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode a interpreta\u00e7\u00e3o introduzir novos requisitos n\u00e3o explicitados na lei, ainda mais que menciona expressa e categoricamente que se deva ter em conta o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro, o que afasta a inclus\u00e3o de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es contratuais ou per\u00edodos superiores ao exerc\u00edcio financeiro para se aferir a viabilidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o. O que se delimita \u00e9 apenas o despendido em um exerc\u00edcio financeiro.\u201d[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mesma linha perfilha o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando a Proposta de Decis\u00e3o n\u00ba 02\/2022 \u2013 GABMOA proferida pelo Conselheiro Substituto Maur\u00edcio Oliveira Azevedo;<\/p>\n\n\n\n

Considerando tudo mais que dos autos consta.<\/p>\n\n\n\n

Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s, reunidos em Sess\u00e3o T\u00e9cnico-Administrativa, diante das raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<\/p>\n\n\n\n

1. CONHECER da presente Consulta uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 31 da LOTCM\/GO c\/c art. 199 do RITCM\/GO;<\/p>\n\n\n\n

2. RESPONDER ao consulente, relativo ao m\u00e9rito, que:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa QUEST\u00c3O: Deve ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite contido no artigo 75, I e II da Nova Lei Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – NLLC, o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro por cada unidade gestora com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade. Deve o ente administrativo se atentar \u00e0 relev\u00e2ncia da elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es para que o planejamento se d\u00ea de forma integrada, objetivando efici\u00eancia, economicidade, racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa, adequa\u00e7\u00e3o de demandas, compatibiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, centraliza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o, dentre outros.\u201d[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m, o Enunciado 50 do 2\u00ba Simp\u00f3sio de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do valor, de acordo com o art. 75, incisos I e II, da Lei n. 14.133\/2021, o valor limite para fins de apura\u00e7\u00e3o de fracionamento da despesa deve ser considerado por exerc\u00edcio financeiro, de modo que uma contrata\u00e7\u00e3o com prazo de vig\u00eancia superior a 12 meses pode ter valor acima dos limites estabelecidos nos referidos incisos, desde que sejam respeitados os limites por exerc\u00edcio financeiro.\u201d <\/p>\n\n\n\n

De todo modo, n\u00e3o se pode perder de vista que, recepcionando entendimento consolidado do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,[12]<\/a> a Lei 14.133\/2021 estabelece que para o enquadramento na dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor devem ser consideradas, ainda, as despesas com objetos de mesma natureza, os quais conceitua como aqueles relativos ao mesmo ramo de atividade.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a conjuga\u00e7\u00e3o desses dois pressupostos[14]<\/a> resulta na seguinte interpreta\u00e7\u00e3o: a dispensa em raz\u00e3o do valor s\u00f3 ser\u00e1 cr\u00edvel se o custo total da despesa com objetos da mesma natureza n\u00e3o extrapolar, no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio da unidade gestora, o limite fixado, que atualmente \u00e9 de R$ 119.812,02 para obras e servi\u00e7os de engenharia e de R$ 59.906,02 para compras e outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> \u201cORIENTA\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 10, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2009. Alterada pela Portaria n\u00ba 572, AGU, de 13.12.2011 \u2018A DEFINI\u00c7\u00c3O DO VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O LEVAR\u00c1 EM CONTA O PER\u00cdODO DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO E AS POSS\u00cdVEIS PRORROGA\u00c7\u00d5ES PARA<\/strong>: A) A REALIZA\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA (MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADE COOPERATIVA); B) A ESCOLHA DE UMA DAS MODALIDADES CONVENCIONAIS (CONCORR\u00caNCIA, TOMADA DE PRE\u00c7OS E CONVITE; E<\/strong> C) O ENQUADRAMENTO DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ART. 24, INC. I E II, DA LEI N\u00ba 8.666, DE 1993.<\/strong>\u2019\u201d<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> O que n\u00e3o ocorria na Lei 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Express\u00e3o n\u00e3o definida pela Lei 14.133\/2021, mas que, de acordo com Gloss\u00e1rio do Senado Federal, \u00e9 a \u201cUnidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o\u201d. (Fonte: https:\/\/www12.senado.leg.br\/orcamento\/glossario\/unidade-gestora<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Valor atualizado pelo Decreto 11.871, de 29.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Valor atualizado pelo Decreto 11.871, de 29.12.2023.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> \u201cArt. 105. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ser\u00e1 a prevista em edital, e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/a> Art. 106. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, observadas as seguintes diretrizes:<\/a> I – a autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 atestar a maior vantagem econ\u00f4mica vislumbrada em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o plurianual;<\/a> II – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/a> III – a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de extinguir o contrato, sem \u00f4nus, quando n\u00e3o dispuser de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato n\u00e3o mais lhe oferece vantagem.<\/a> \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o mencionada no inciso III do caput<\/strong> deste artigo ocorrer\u00e1 apenas na pr\u00f3xima data de anivers\u00e1rio do contrato e n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.<\/a> \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica.<\/a> Art. 107. Os contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e que a autoridade competente ateste que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o, permitida a negocia\u00e7\u00e3o com o contratado ou a extin\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para qualquer das partes.<\/a> Art. 108. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 10 (dez) anos nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso IV <\/u><\/a>e nos incisos V, VI<\/a>, XII <\/u><\/a>e XVI do <\/u>caput<\/strong> <\/u>do art. 75 desta Lei<\/a>. <\/a> Art. 109. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer a vig\u00eancia por prazo indeterminado nos contratos em que seja usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico oferecido em regime de monop\u00f3lio, desde que comprovada, a cada exerc\u00edcio financeiro, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/a> Art. 110. Na contrata\u00e7\u00e3o que gere receita e no contrato de efici\u00eancia que gere economia para a Administra\u00e7\u00e3o, os prazos ser\u00e3o de:<\/a> I – at\u00e9 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;<\/a> II – at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elabora\u00e7\u00e3o de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ser\u00e3o revertidas ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao t\u00e9rmino do contrato.<\/a> Art. 111. Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.<\/a> Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o decorrer de culpa do contratado:<\/a> I – o contratado ser\u00e1 constitu\u00eddo em mora, aplic\u00e1veis a ele as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/a> II – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/a> Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei n\u00e3o excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.<\/a> Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado ter\u00e1 sua vig\u00eancia m\u00e1xima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou \u00e0 entrega da obra com o prazo relativo ao servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o na forma do art. 107 desta Lei<\/a>.<\/a> Art. 114. O contrato que previr a opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter vig\u00eancia m\u00e1xima de 15 (quinze) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> A Equipe T\u00e9cnica da Consultoria Z\u00eanite, por\u00e9m, pontua: \u201cE \u00e9 nesse aspecto que se chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de licitar que, como tal, deve receber interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/em><\/strong>. Logo, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel deixar de licitar \u00e0 medida em que avaliado adequadamente o montante envolvido, de forma que n\u00e3o se justifique o \u201ccusto de transa\u00e7\u00e3o\u201d do certame, autorizando a dispensa em raz\u00e3o do valor<\/em><\/strong>. Essa \u00e9 a \u201craz\u00e3o de ser\u201d desta hip\u00f3tese de dispensa. E \u00e9 por este motivo que, relativamente aos contratos plurianuais ou que admitam prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contabilizar t\u00e3o-somente o valor abrangido no exerc\u00edcio financeiro. Se a preocupa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel \u201cburla ao dever geral de licitar\u201d, \u00e9 impreter\u00edvel considerar o potencial econ\u00f4mico efetivo do contrato<\/em><\/strong>. Nessa an\u00e1lise, na medida em que a vig\u00eancia plurianual (ou autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o) representa fator que impacta no resultado da licita\u00e7\u00e3o, seja no interesse pelo certame, seja na produ\u00e7\u00e3o de reflexos sobre as propostas (economia de escala), \u00e9 bastante racional e concatenado a essa diretriz geral de matriz constitucional \u2013 dever geral de licitar, que apenas ser\u00e1 poss\u00edvel firmar contratos por dispensa em raz\u00e3o do valor se o montante total a ser alcan\u00e7ado com o ajuste observar o limite legal da dispensa\u201d. (https:\/\/zenite.blog.br\/dispensa-em-razao-do-valor-na-lei-no-14-133-21-contratos-plurianuais-e-que-admitem-prorrogacao\/#:~:text=14.133%2F2021%2C%20o%20valor%20limite,respeitados%20os%20limites%20por%20exerc\u00edcio )<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> \u201cArt. 57.  A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos:<\/a> I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poder\u00e3o ser prorrogados se houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat\u00f3rio;<\/a> <\/a>II – \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses; <\/a>III – (VETADO)<\/a><\/a> IV – ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica, podendo a dura\u00e7\u00e3o estender-se pelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato. <\/a>V – \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poder\u00e3o ter vig\u00eancia por at\u00e9 cento e vinte meses, caso haja interesse da administra\u00e7\u00e3o. <\/a>V – \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poder\u00e3o ter vig\u00eancia por at\u00e9 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/apps.mpf.mp.br\/aptusmpf\/protected\/download\/recuperarIntegraUnico?etiqueta=AUDIN-MPU-00001145%2F2023&tipoArquivo=%5Bapplication\/pdf%5D<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/ronnycharles.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Parecer-9-2023-CJU-GO-CGU-AGU-1.pdf<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o – Consulta 0002\/2022 – T\u00e9cnico-Administrativa, dispon\u00edvel em https:\/\/www.tcmgo.tc.br\/site\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/AC-CON-00002-22.pdf<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> \u201c68. Aspecto relevante relacionado \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por pequeno valor \u00e9 o fracionamento de despesas, que ocorre quando s\u00e3o realizadas, no mesmo exerc\u00edcio, mais de uma dispensa enquadrada nos incisos supracitados, com objetos da mesma natureza, e que somadas ultrapassam os limites estabelecidos. Exemplo de controle que pode ser adotado para evitar a ocorr\u00eancia de fracionamento \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de plano anual de aquisi\u00e7\u00f5es, por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es podem identificar poss\u00edveis compras recorrentes.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1796\/2018. Plen\u00e1rio); \u201c23. O plano anual de aquisi\u00e7\u00f5es pode proporcionar diversos benef\u00edcios: a) evitar o fracionamento de despesa, que \u00e9 pr\u00e1tica irregular normalmente caracterizada quando se divide despesa com a finalidade de utilizar modalidade de licita\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 fixada pela lei (art. 23, \u00a7 5o, da Lei 8.666\/1993) para o total do gasto, em certames com objetos da mesma natureza, ou para efetuar contrata\u00e7\u00e3o direta; b) economia de escala, pois possibilita a identifica\u00e7\u00e3o de potenciais compras conjuntas; c) aloca\u00e7\u00e3o planejada da for\u00e7a de trabalho da \u00e1rea contrata\u00e7\u00f5es, com o mapeamento dos per\u00edodos nos quais as diversas aquisi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o executadas; d) potencial aumento de qualidade e efici\u00eancia dos certames nos casos em que houver publica\u00e7\u00e3o do plano para a sociedade, haja vista que, ao conhecer previamente o prov\u00e1vel cronograma das licita\u00e7\u00f5es, o mercado pode se programar para oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de fornecimento.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1049\/2019. Plen\u00e1rio)<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Express\u00e3o que a IN SEGES\/ME 67\/2021, que disciplina a dispensa eletr\u00f4nica na esfera federal, assim define no \u00a7 2\u00ba de seu art. 4 \u00ba: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada: I – \u00e0 classe de materiais, utilizando o Padr\u00e3o Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o de Material do Governo federal; ou II – \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou das obras, constante do Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ou de Obras do Governo federal.” (NR)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Indispens\u00e1vel para a correta interpreta\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o pelo valor, conforme bem pontua a doutrina ao discorrer sobre o preceito em exame: \u201co par\u00e1grafo em voga busca, portanto, tra\u00e7ar alguns limites sobre como se considerar os montantes contratados para fins de dispensa, estipulando crit\u00e9rios limitadores sob a perspectiva global das contrata\u00e7\u00f5es. Os dois incisos subsequentes, que devem ser considerados conjuntamente, tra\u00e7am esses balizamentos em raz\u00e3o do montante global contratado pela Administra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos poss\u00edveis fracionamentos\u201d.<\/em> <\/em>(CABRAL, Fl\u00e1vio Garcia. In SARAI, Leandro (org). Tratado da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativo comentada por advogados p\u00fablicos. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo, Editora JusPodivm, 2023, p. 1040);  \u201cDeste modo, os incisos I e II do par\u00e1grafo 1\u00ba dever\u00e3o incidir conjuntamente para a aferi\u00e7\u00e3o dos limites legais de dispensa, tanto no que tange ao marco temporal (exerc\u00edcio financeiro), quanto no tocante ao aspecto qualitativo (ramo de atividade)\u201d. (ZOCKUN, Caroline Zancaner e CABRAL, Fl\u00e1vio Garcia, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-14\/zockun-cabral-calcular-limites-de-dispensa-licitacao-valor\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Durante a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993 a orienta\u00e7\u00e3o externada pela doutrina predominante e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o[1] era no sentido que […]<\/p>\n","protected":false},"author":50,"featured_media":1895,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[31],"class_list":["post-1894","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/50"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1894"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1896,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1894\/revisions\/1896"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1895"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1894"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}