{"id":1902,"date":"2024-04-08T15:39:38","date_gmt":"2024-04-08T18:39:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1902"},"modified":"2024-04-08T15:39:39","modified_gmt":"2024-04-08T18:39:39","slug":"criterios-a-serem-observados-pelas-entidades-do-sistema-s-para-o-correto-enquadramento-da-contratacao-em-dispensa-de-licitacao-em-razao-do-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/criterios-a-serem-observados-pelas-entidades-do-sistema-s-para-o-correto-enquadramento-da-contratacao-em-dispensa-de-licitacao-em-razao-do-valor\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rios a serem observados pelas entidades do Sistema S para o correto enquadramento da contrata\u00e7\u00e3o em dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor"},"content":{"rendered":"\n

A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra imposta \u00e0s entidades do Sistema S[1]<\/a> e a dispensa de licita\u00e7\u00e3o exce\u00e7\u00e3o que requer, para a sua configura\u00e7\u00e3o, o atendimento das condi\u00e7\u00f5es que a hip\u00f3tese legal exige.<\/p>\n\n\n\n

E especificamente acerca da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor o Regulamento do SESC[2]<\/a> assim prescreve:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 12. A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada:<\/p>\n\n\n\n

I – na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os at\u00e9 o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

II – na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia e\/ou de arquitetura ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores at\u00e9 o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais);<\/p>\n\n\n\n

III – na aliena\u00e7\u00e3o de bens at\u00e9 o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0. Os limites expressos nos incisos I, II e III do caput deste artigo dever\u00e3o ser observados dentro do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0. Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o triplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados em conjunto por mais de um ente dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estatui, ainda, o mesmo normativo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00b0 Para os fins deste Regulamento, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – FRACIONAMENTO DE DESPESAS – caracterizado pela divis\u00e3o indevida da aquisi\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios certames ou dispensas de licita\u00e7\u00e3o para compras, obras e servi\u00e7os de mesmo objeto e execu\u00e7\u00e3o no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, tais que, somados seus valores, demandariam modalidade licitat\u00f3ria de maior valor, tendo como limite para enquadramento o CNPJ da unidade contratante e o per\u00edodo de janeiro a dezembro;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0. \u00c9 permitido o parcelamento do objeto a fim de ampliar a competitividade, sendo vedado o fracionamento da despesa com a finalidade de descaracterizar a modalidade de licita\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0. Entende-se como fracionamento de despesa a divis\u00e3o indevida da aquisi\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios certames ou dispensas de licita\u00e7\u00e3o para compras, obras e servi\u00e7os de mesmo objeto e execu\u00e7\u00e3o no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, tais que, somados seus valores, demandariam modalidade licitat\u00f3ria de maior valor, tendo como limite para enquadramento o CNPJ da unidade contratante e o per\u00edodo de janeiro a dezembro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Do teor dos preceitos nota-se que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor ser\u00e1 poss\u00edvel quando o custo total da despesa com a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o extrapolar, no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, o limite que a norma estabelece, que \u00e9 atualmente de R$ 166.000,00 para obras e servi\u00e7os de engenharia (e para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores) e de R$ 92.000,00 para compras, outros servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es, valores esses que, nos termos do \u00a7 2\u00b0 do art. 12 do Regulamento ser\u00e3o triplicados quando da realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o conjunta com outros servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

Denota-se, tamb\u00e9m, que o Regulamento veda o fracionamento da despesa (art. 8),[4]<\/a> que informa ocorrer quando n\u00e3o levado em conta o custo total da contrata\u00e7\u00e3o de mesmos objetos, de execu\u00e7\u00e3o no mesmo local, que possam ser realizados conjunta e concomitantemente para a defini\u00e7\u00e3o do procedimento cab\u00edvel.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que para n\u00e3o incorrer em fracionamento indevido e at\u00e9 mesmo preservar a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es das entidades devem ser devidamente planejadas[6]<\/a> e para os fins da identifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da modalidade devida, quando utilizadas aquelas que levam em conta o custo da despesa (concorr\u00eancia e convite), ou do enquadramento em dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor devem ser agrupados, \u00e0 vista da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria existente, de eventual plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e de demandas previs\u00edveis, os mesmos objetos, conforme expressamente alude a norma em exame, de execu\u00e7\u00e3o no mesmo local[7]<\/a> que possam ser realizados conjunta e concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n

Julga-se, por\u00e9m, que a express\u00e3o \u201cmesmo objeto\u201d usada pelo Regulamento deve ser interpretada em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es externadas h\u00e1 tempos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, as quais apontam que em prol do planejamento e para evitar o fracionamento indevido da despesa deve ser considerado o custo total da contrata\u00e7\u00e3o de objetos de mesma natureza<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c68. Aspecto relevante relacionado \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por pequeno valor \u00e9 o fracionamento de despesas, que ocorre quando s\u00e3o realizadas, no mesmo exerc\u00edcio, mais de uma dispensa enquadrada nos incisos supracitados, com objetos da mesma natureza, e que somadas ultrapassam os limites estabelecidos<\/strong>. Exemplo de controle que pode ser adotado para evitar a ocorr\u00eancia de fracionamento \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de plano anual de aquisi\u00e7\u00f5es, por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es podem identificar poss\u00edveis compras recorrentes.\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201c23. O plano anual de aquisi\u00e7\u00f5es pode proporcionar diversos benef\u00edcios<\/strong>: a) evitar o fracionamento de despesa, que \u00e9 pr\u00e1tica irregular normalmente caracterizada quando se divide despesa com a finalidade de<\/strong> utilizar modalidade de licita\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 fixada pela lei (art. 23, \u00a7 5o, da Lei 8.666\/1993) para o total do gasto, em certames com objetos da mesma natureza, ou para efetuar contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>; b) economia de escala, pois possibilita a identifica\u00e7\u00e3o de potenciais compras conjuntas; c) aloca\u00e7\u00e3o planejada da for\u00e7a de trabalho da \u00e1rea contrata\u00e7\u00f5es, com o mapeamento dos per\u00edodos nos quais as diversas aquisi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o executadas; d) potencial aumento de qualidade e efici\u00eancia dos certames nos casos em que houver publica\u00e7\u00e3o do plano para a sociedade, haja vista que, ao conhecer previamente o prov\u00e1vel cronograma das licita\u00e7\u00f5es, o mercado pode se programar para oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de fornecimento.\u201d[9]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Releva consignar, ali\u00e1s, que muito embora o conceito de \u201cobjetos de mesma natureza\u201d envolva certa subjetividade, tem prevalecido o entendimento de que s\u00e3o assim considerados aqueles que, apesar de at\u00e9 fisicamente distintos e n\u00e3o integrantes de uma mesma pe\u00e7a, s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie, apresentam similaridade de fun\u00e7\u00e3o e podem ser contratados conjuntamente por serem executados\/fornecidos por profissionais do mesmo ramo de atividade.[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa a li\u00e7\u00e3o do TCU e da doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\u201c13. Tal fato demonstra que essas quatro construtoras podem atuar indiferentemente em qualquer das duas cidades, n\u00e3o sendo permitida, assim, a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es distintas para obras e servi\u00e7os de mesma natureza, uma vez que os potenciais interessados nos dois certames s\u00e3o os mesmos. Nesse sentir, aplica-se o entendimento deste Tribunal que visa assegurar o melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

9.2. rejeitar as raz\u00f5es de justificativa apresentadas pelo respons\u00e1vel Carlos Aparecido Teixeira, tendo em vista que seus argumentos n\u00e3o foram suficientes para descaracterizar ou para afastar a responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes irregularidades:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

9.2.4. fracionamento de despesa ao autorizar as seguintes licita\u00e7\u00f5es na modalidade \u2018convite\u2019 (Convite 13\/2006 e 14\/2006), sendo que era obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de \u2018tomada de pre\u00e7os\u2019 ou “concorr\u00eancia”, devido ao somat\u00f3rio dos valores e por tratar-se de obras e servi\u00e7os da mesma natureza que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, por estarem situadas na mesma \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o das potenciais licitantes.\u201d[11]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cLicita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens: 1 – Fracionamento de despesas para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, ou para a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria adequada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o relator, \u201cos servi\u00e7os executados nas quatro unidades m\u00f3veis poderiam caracterizar-se como sendo de mesma natureza<\/strong>, tais como lanternagem, recupera\u00e7\u00e3o de cadeiras e bancos, recarga de extintores, sinaliza\u00e7\u00e3o visual etc., indicando que uma s\u00f3 empresa poderia realizar os servi\u00e7os<\/strong>.\u201d[12]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Auditoria referente \u00e0 Prefeitura Municipal de [omissis], como o objetivo de verificar a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias]\n\n\n\n[PROPOSTA DE DELIBERA\u00c7\u00c3O]\n\n\n\n

2. Na auditoria, foram constatados os seguintes ind\u00edcios de irregularidade:<\/p>\n\n\n\n

a) fuga \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o mediante a promo\u00e7\u00e3o de tr\u00eas convites, em vez de tomada de pre\u00e7os, para contrata\u00e7\u00e3o de empresas destinadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento “Festival Canto das Orqu\u00eddeas”, custeado por recursos do Conv\u00eanio MTur 709142\/2009;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

10. Segundo justificado pela comiss\u00e3o, n\u00e3o teria havido fuga \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria, visto que os tr\u00eas convites tiveram objetos distintos. Ademais, alegaram que a soma dos valores licitados atingiu R$ 138.000,00, em vez de R$ 153.000,00, como registrado no relat\u00f3rio de auditoria.<\/p>\n\n\n\n

11. De in\u00edcio, cumpre esclarecer que os certames destinaram-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes objetos: a) Convite 58\/09: loca\u00e7\u00e3o e montagem de palco e placas met\u00e1licas para fechamento;
b) Convite 59\/09: loca\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de sonoriza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e banheiros qu\u00edmicos;
c) Convite 61\/09: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a durante o evento.<\/p>\n\n\n\n

12. \u00c9 certo que esses objetos aparentavam ter natureza distinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

14. Contudo, veja-se que, nos tr\u00eas certames, foi realizada pesquisa de pre\u00e7os junto \u00e0s mesmas empresas, ou seja, a [omissis], a [omissis] e a [omissis]. Igualmente, veja-se que essas tr\u00eas empresas foram convidadas e apresentaram proposta. Ainda, ressalte-se que a empresa [omissis] venceu dois convites (58\/09-palco e 59\/09-sonoriza\u00e7\u00e3o\/ilumina\u00e7\u00e3o) e a empresa [omissis] venceu o Convite 61\/09 (seguran\u00e7a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15. Esses fatos demonstram que as tr\u00eas empresas eram capazes de prestar a totalidade dos servi\u00e7os. E, mais, que o objeto era uno, consistindo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para promo\u00e7\u00e3o\/organiza\u00e7\u00e3o do evento. Como o valor or\u00e7ado dos servi\u00e7os totalizava a quantia de R$ 153.810,00, a prefeitura deveria ter realizado tomada de pre\u00e7os, em vez de tr\u00eas convites distintos, o que resultou em infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 3o, 22, 23, caput e \u00a7 5o da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

16. Consequentemente, manifesto minha anu\u00eancia \u00e0s an\u00e1lises e \u00e0 proposta da Secex\/GO no sentido de aplicar-se multa aos Srs. [omissis], membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos certames; ao Sr. [omissis], Prefeito que homologou os convites, e ao [omissis], Procurador-Geral do munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise jur\u00eddica dos certames, cujo parecer revestiu-se de car\u00e1ter vinculante, nos termos do art. 38 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e do MS-24.631-STF.\u201d[13]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cO planejamento, em s\u00edntese, constitui a atividade estrat\u00e9gica dirigida a permitir a execu\u00e7\u00e3o eficiente da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da melhor alternativa existente para a satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade com o menor disp\u00eandio \ufeffburocr\u00e1tico (tempo, recursos humanos, entre outros) e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque as estatais devem, ao identificar a necessidade de uma contrata\u00e7\u00e3o, avaliar o contexto da sua totalidade. Em outros termos, \u00e9 preciso constatar qual a real demanda e se apenas uma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suficiente para satisfaz\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o da demanda deve naturalmente observar as diretrizes de mercado. Logo, bens e servi\u00e7os que sejam integrantes de um mesmo g\u00eanero e, portanto, circunscritos a id\u00eantico segmento de mercado devem ser agrupados e considerados conjuntamente. A ado\u00e7\u00e3o desse procedimento permite a obten\u00e7\u00e3o das melhores condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o, no entanto, projeta outro desafio que n\u00e3o pode escapar ao exame, qual seja: o de definir qual refer\u00eancia de tempo deve ser adotada para fins de planejamento, isto \u00e9, qual o per\u00edodo que deve ser tomado em conta visando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do quanto representa a demanda da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para solucionar o problema, entendemos necess\u00e1rio relacionar essa atividade de planejamento contratual com os instrumentos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio impostos constitucionalmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Como este \u00faltimo \u00e9 definido pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA,22 a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 identificar os bens de mesmo g\u00eanero que ser\u00e3o necess\u00e1rios ao longo do exerc\u00edcio financeiro e realizar a dispensa em raz\u00e3o do valor <\/strong>\ufeff<\/strong>se a totalidade de gasto projetado para o per\u00edodo anual observar os limites do artigo 29, inciso I ou II (conforme a natureza do objeto)<\/strong>.\u201d [14]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom isso, para efeito de apurar a dispensa, o agente administrativo v\u00ea-se compelido a somar os valores de obras ou servi\u00e7os distintos, desde que da mesma natureza. Para Carlos Ari Sundfeld, deve-se entender por objetos da mesma natureza <\/em>os que s\u00e3o id\u00eanticos, por \u00f3bvio, e os pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o por empresa do mesmo ramo de atividades<\/strong>, a exemplo de obras de amplia\u00e7\u00e3o e de reforma de um pr\u00e9dio. Para ilustrar com outros exemplos, pode-se dizer que obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, mesmo que distintas, t\u00eam a mesma natureza, assim como as constru\u00e7\u00f5es de pontes distintas t\u00eam a mesma natureza etc, pelo que, a priori, <\/em>os seus respectivos valores devem ser somados para o fim de apurar se \u00e9 ou n\u00e3o caso de dispensa e, se n\u00e3o for, qual a modalidade a ser adotada.\u201d[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O Regulamento menciona, ademais, que os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o devem ser aferidos em face de cada unidade contratante detentora de CNPJ pr\u00f3prio,[16]<\/a> o que deve ser visto com cautela, frente a efetiva autonomia, capacidade e compet\u00eancia conferidas pelo normativos pr\u00f3prios e espec\u00edficos de cada entidade, dado que a quest\u00e3o \u00e9 afeta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o dessas e envolve crit\u00e9rios de centraliza\u00e7\u00e3o ou descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa que tenham sido adotados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa feita, a regularidade de contrata\u00e7\u00f5es isoladas pelas unidades que comp\u00f5e as entidades estar\u00e1 atrelada a aspectos relacionados a capacidade jur\u00eddica dessas, bem como a autonomia e a compet\u00eancia que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas, s\u00f3 sendo vi\u00e1vel, consequentemente, se essas forem dotadas de capacidade administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria para gerir recursos.<\/p>\n\n\n\n

De toda forma tem-se, enfim, que na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o a unidade contratante competente deve identificar e reunir mesmos objetos (objetos de mesma natureza) de execu\u00e7\u00e3o no mesmo local no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, estipulando quantitativos, caracter\u00edsticas e custo para todo o referido per\u00edodo, e somente ap\u00f3s isso definir, frente ao valor total da despesa, o procedimento cab\u00edvel \u00e0 luz dos preceitos legais aplic\u00e1veis, isto \u00e9, se a dispensa em raz\u00e3o valor se configura ou se a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso pode-se afirmar, ent\u00e3o, que os limites atribu\u00eddos para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor devem ser apurados pelas entidades integrantes do Sistema S \u00e0 luz dos seguintes crit\u00e9rios: a) custo total da contrata\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, b) por unidade contratante competente, c) que leve em conta a totalidade das despesas com mesmos objetos (mesma natureza) de execu\u00e7\u00e3o no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Com o intuito de privilegiar o princ\u00edpio da isonomia \u2013 igual oportunidade a todos os interessados do ramo do objeto \u2013, e viabilizar a busca da proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Utilizado de forma exemplificativa.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> No mesmo sentido as disposi\u00e7\u00f5es dos Regulamentos do SENAC, SESCOOP, SENAR, SENAT, SEST e SEBRAE. Os Regulamentos do SESI, do SENAI, da APEX adotam os mesmos valores para obras e servi\u00e7os de engenharia (sem incluir os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores), compras, outros servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o estabelecem condicionantes para a hip\u00f3tese. O normativo da Apex apenas menciona que o parcelamento do objeto n\u00e3o pode ensejar a dispensa pelo valor, salvo se o valor total das parcelas n\u00e3o superar o limite fixado (art. 8\u00b0). O Regulamento da ABDI segue a mesma linha do da Apex e tem valores distintos, R$ 150.000,00 para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 80.000,00 para compras, outros servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Que n\u00e3o pode ser confundido com o parcelamento do objeto, o qual \u00e9 sempre recomendado quando t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel para ampliar a competitividade. <\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> TCU: \u201cAC\u00d3RD\u00c3O Ac\u00f3rd\u00e3o 4509\/2020-Primeira C\u00e2mara<\/a> DATA DA SESS\u00c3O 14\/04\/2020 RELATOR WEDER DE OLIVEIRA \u00c1REA Licita\u00e7\u00e3o TEMA Parcelamento do objeto SUBTEMA Fracionamento da despesa OUTROS INDEXADORES Dispensa de licita\u00e7\u00e3o TIPO DO PROCESSO REPRESENTA\u00c7\u00c3O ENUNCIADO O uso de dispensas de licita\u00e7\u00e3o, em preteri\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de certame que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao necess\u00e1rio procedimento licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> O planejamento \u00e9 princ\u00edpio inerente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es que visa assegurar a efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es. Assim \u00e9 que o TCU j\u00e1 recomendou a entidade do Sistema S em Ac\u00f3rd\u00e3o 3.217\/2014 do Plen\u00e1rio: \u201cACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: 9.1. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Sebrae\/Nacional que: (…) 9.3.1. estabele\u00e7am, em seus normativos, procedimentos m\u00ednimos para o adequado planejamento das contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>, documentados nos autos dos respectivos processos, prevendo<\/strong>: 2.3.1.1. estudos t\u00e9cnicos preliminares que estabele\u00e7am o diagn\u00f3stico situacional, a necessidade, os par\u00e2metros para estabelecimento dos quantitativos e a an\u00e1lise das alternativas da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>; 9.3.1.2. termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico capaz de propiciar a defini\u00e7\u00e3o, de forma precisa, suficiente e clara, do objeto a ser contratado, a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos executivos, a estimativa dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es do contratado, de forma a permitir a comparabilidade das propostas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual; 9.3.1.3. avalia\u00e7\u00e3o do custo, mediante or\u00e7amento detalhado, elaborado a partir de fundamentada pesquisa de pre\u00e7os praticados no mercado, que, no caso das contrata\u00e7\u00f5es diretas, demonstre a compatibilidade do pre\u00e7o contratado com os valores de mercado; e, nos casos de licita\u00e7\u00e3o, forne\u00e7a par\u00e2metros para verificar a adequa\u00e7\u00e3o das propostas econ\u00f4micas;\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Aspecto que deve igualmente ser interpretado em sentido amplo, considerada a \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o dos potenciais licitantes, consoante j\u00e1 externou o TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o1.620\/2010 do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1796\/2018. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1049\/2019. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Nesses moldes a previs\u00e3o constante na Lei 14.133\/2021, consolidando entendimento do TCU: \u201cArt. 75. (…) \u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser observados: I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade<\/strong>\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.620\/2010. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2.568\/2010. Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 11.197\/2011. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> GUIMAR\u00c3ES, Edgar; SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Lei das estatais: coment\u00e1rios ao regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual da lei n\u00ba 13.303\/2016 <\/em>(Locais do Kindle 712-747). Edi\u00e7\u00e3o do Kindle.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o,<\/em> Ed. revista e ampliada, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2011, p. 237.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> A Lei 14.133\/2021 se refere, no inciso I do \u00a7 1\u00b0 de seu art. 75, a unidade gestora, a qual, de acordo com Gloss\u00e1rio do Senado Federal, \u00e9 a \u201cUnidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o\u201d. (Fonte: https:\/\/www12.senado.leg.br\/orcamento\/glossario\/unidade-gestora<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra imposta \u00e0s entidades do Sistema S[1] e a dispensa de licita\u00e7\u00e3o exce\u00e7\u00e3o que requer, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":1903,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-1902","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1902"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1902\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1905,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1902\/revisions\/1905"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1903"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1902"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}