{"id":1908,"date":"2024-04-11T15:23:33","date_gmt":"2024-04-11T18:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1908"},"modified":"2024-04-11T15:33:51","modified_gmt":"2024-04-11T18:33:51","slug":"o-substancial-impacto-da-lei-no-14-133-21-na-modalidade-pregao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/o-substancial-impacto-da-lei-no-14-133-21-na-modalidade-pregao\/","title":{"rendered":"O Substancial Impacto Da Lei N\u00ba 14.133\/21 Na Modalidade Preg\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>ALCIONE QUINTAS<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup><sup>[1<\/sup><\/sup><\/a><strong><a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup><strong><sup>]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>F\u00c1BIO VILAS<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup><sup>[2]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>JORGE CRISPIM<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup><sup>[3]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>QUEILA ISRAEL<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup><sup>[4]<\/sup><\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESUMO: <\/strong>A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00ba 14.133\/2021, apesar de n\u00e3o ser disruptiva, nos mostra avan\u00e7os significativos na seara das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de nosso pa\u00eds, sobretudo no que se refere ao Preg\u00e3o. Desse modo, o presente escrito pretende sem esgotar o debate, apontar alguns dos relevantes avan\u00e7os t\u00e3o necess\u00e1rios para contrata\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o e para o atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos &#8211; NLLCA no Brasil, substituindo as antigas Leis n\u00ba 8.666\/1993, Lei n\u00ba 10.520\/02 e outros normativos correlatos. O novo ordenamento jur\u00eddico foi institu\u00eddo com o objetivo de modernizar e aprimorar os procedimentos licitat\u00f3rios, buscando mais transpar\u00eancia, probidade, combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, preocupando-se principalmente com a efici\u00eancia e efic\u00e1cia o que, consequentemente, resultar\u00e1 em contrata\u00e7\u00f5es mais vantajosas para administra\u00e7\u00e3o com \u00eanfase no metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o conhecida como preg\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe algumas mudan\u00e7as significativas, tais como: a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, o preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico como regra, os crit\u00e9rios de julgamento mais objetivos, possibilidade de exig\u00eancia de garantia da proposta como requisito de pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o pela Autoridade Superior, a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse recursal depois de finalizado o julgamento da proposta e ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, dentre outras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas s\u00e3o algumas das principais mudan\u00e7as trazidas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao preg\u00e3o, buscando modernizar e aprimorar essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o, tornando-a mais eficiente, transparente e alinhada com as necessidades atuais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O presente artigo abordar\u00e1 as principais mudan\u00e7as nas regras de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o trazidas pela NLLCA, buscando examinar as transforma\u00e7\u00f5es introduzidas por esta legisla\u00e7\u00e3o que regula as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, considerando seus pontos positivos e potenciais desafios, sem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>COMPARATIVO DO PREG\u00c3O NA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS NORMATIVOS REVOGADOS QUE ORIGINARAM A MODALIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002 foi respons\u00e1vel por instituir a modalidade do preg\u00e3o no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, sendo amplamente utilizado como um instrumento de contrata\u00e7\u00e3o \u00e1gil e eficiente para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Ressalta-se que na esfera federal teve seu formato eletr\u00f4nico regulamentado, inicialmente, pelo Decreto Federal n\u00ba 5.450\/05, sendo o precursor da utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para dar maior celeridade e transpar\u00eancia ao processo licitat\u00f3rio, revolucionando as compras governamentais naquele momento. Posteriormente, o supramencionado normativo foi revogado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.024\/19, que incluiu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o para&nbsp; os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f4s&nbsp; sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Observa-se que a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 possui uma ess\u00eancia anal\u00edtica especificando procedimentos relacionados \u00e0 modalidade preg\u00e3o, representando uma revis\u00e3o abrangente da legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, substituindo a Lei n\u00ba 10.520\/02, pois \u00e9 composta de leis esparsas, atos normativos secund\u00e1rios (instru\u00e7\u00f5es normativas e portarias), jurisprud\u00eancia das cortes de contas e doutrina, buscando assim modernizar e aprimorar os processos de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, incluindo os servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, \u00e9 relevante demonstrar as mudan\u00e7as substanciais entre as duas leis no que se refere ao preg\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li><strong><em>Princ\u00edpios: <\/em><\/strong>No universo das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, trazemos \u00e0 luz a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios na realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, especialmente o preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Os princ\u00edpios s\u00e3o os fundamentos do ordenamento jur\u00eddico e \u00e9 necess\u00e1rio conhec\u00ea-los para compreender as legisla\u00e7\u00f5es.&nbsp; Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o definidos os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Nesse sentido, o art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a>, al\u00e9m de incorporar os supracitados princ\u00edpios, consagrou o planejamento, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia, a efic\u00e1cia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, entre outros, como princ\u00edpios a serem observados nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Escopo de aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>: Enquanto a Lei n\u00ba 10.520\/2002 restringia o preg\u00e3o a bens e servi\u00e7os comuns, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 expandiu sua aplica\u00e7\u00e3o para incluir tamb\u00e9m servi\u00e7os comuns de engenharia de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XXI do caput do art. 6\u00ba da referida lei, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o em uma gama mais ampla de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente em edital, atrav\u00e9s de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado. Por outro lado, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, \u00e0 luz do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/19, havia a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Modalidade eletr\u00f4nica<\/em><\/strong>: A Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece como preferencial a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico para a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios&nbsp;&nbsp; com o prop\u00f3sito de se buscar o aumento da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia no processo de contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, como se fosse um \u201csoldado de reserva\u201d o \u00a72\u00ba do art. 17 da NLLCA admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o excepcional do formato presencial do preg\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preg\u00e3o Presencial<\/strong>: O grande diferencial da Lei n\u00ba 14.133\/21 \u00e9 a forma como as licita\u00e7\u00f5es presenciais ter\u00e3o de ser conduzidas. Nesse sentido, em circunst\u00e2ncias excepcionais, o preg\u00e3o em seu formato presencial carece de motiva\u00e7\u00e3o e a sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, entende-se que tal previs\u00e3o, por analogia, abre margem para ser aplicada tamb\u00e9m na fase de habilita\u00e7\u00e3o, devendo ser registrada em ata, gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo, ressaltando-se que posteriormente dever\u00e1 ser disponibilizado junto aos documentos licitat\u00f3rios, ap\u00f3s o seu encerramento, \u00e0 luz do par\u00e1grafo \u00a7 5\u00ba do art. 17 da NLLC. Assevera Oliveira e Amorim (2020, p. 29), em linhas gerais, cumpre reconhecer que o preg\u00e3o \u00e9 uma modalidade \u00fanica, cujo processamento pode ocorrer na forma presencial ou eletr\u00f4nica.<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Reinvers\u00e3o das fases<\/em><\/strong>: Com fulcro no \u00a71\u00ba do art. 17 da NLLCA, a fase da habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 17 da NLLCA, desde que expressamente disposto no edital de licita\u00e7\u00e3o para conhecimento de todos os licitantes participantes, o que n\u00e3o era poss\u00edvel na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Crit\u00e9rios de julgamento<\/em><\/strong>: A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos consagra expressamente como crit\u00e9rio de julgamento o maior desconto no artigo 33 da NLLC.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Modos de Disputa:<\/em><\/strong><strong> <\/strong>Sabe-se que a Lei n\u00ba 10.520\/02, que tratava sobre a modalidade de preg\u00e3o, apresentava uma modelagem semelhante ao modo de disputa fechado\/aberto, no qual havia uma primeira etapa classificat\u00f3ria com valores em sigilo dentro do envelope at\u00e9 sua abertura e uma segunda fase com envio de lances p\u00fablicos, apenas para os classificados. J\u00e1 o Decreto Federal n\u00ba 10.024\/19, que regulamentou a modalidade preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, disponibilizou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto que \u00e9 caracterizado pelo envio de lances sucessivos e de conhecimento de todos licitantes e o modo de disputa aberto\/fechado que contava com um primeiro momento classificat\u00f3rio aberto e um segundo momento fechado com propostas em sigilo at\u00e9 sua abertura. Lado outro, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es oportunizou ao gestor ao utilizar a modalidade preg\u00e3o a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes modos de disputa:&nbsp; aberto, aberto\/fechado e fechado\/aberto, que podem ser aplicados de acordo com a conveni\u00eancia dele, ressaltando-se que o modo de disputa fechado, por impeditivo do art. 56 \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado nas licita\u00e7\u00f5es cujos crit\u00e9rio de julgamento for o menor pre\u00e7o ou o maior desconto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Prazos diferenciados:<\/em><\/strong><strong> <\/strong>Via deregra, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto o prazo de divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 8 (oito) dias \u00fateis para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens comuns, todavia, para as licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS o prazo poder\u00e1 ser reduzido pela metade (art. 55, \u00a72\u00ba).&nbsp; E, ainda, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns e de servi\u00e7os comuns de engenharia o prazo ser\u00e1 de no m\u00ednimo 10 (dez) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, conforme o art. 55, II, \u201ca\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Proposta e documento de habilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>: A Lei n\u00ba 14.133\/2021 solicita a documenta\u00e7\u00e3o referente a proposta e a habilita\u00e7\u00e3o somente do licitante mais bem classificado, no rito ordin\u00e1rio sem invers\u00e3o de fase,&nbsp; diferentemente do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019 que regulamentava o preg\u00e3o na esfera federal, j\u00e1 que este \u00faltimo versava que os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e proposta deveriam ser concomitantemente encaminhados, por todos os licitantes, antes da data\/hora da sess\u00e3o, conforme seu art. 26 do Decreto supramencionado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Inten\u00e7\u00e3o de recurso<\/em><\/strong>: Anteriormente, no Decreto n\u00ba 10.024\/2019, como regra, a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recurso ocorria ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do licitante provisoriamente vencedor, por outro lado, no \u00e2mbito da NLLCA o art. 165, \u00a7 1\u00ba, a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, ao t\u00e9rmino do julgamento da proposta e da habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o. Na esfera federal a IN n\u00ba 73\/2022 SEGES\/ME, em seu art. 40, determina o prazo m\u00ednimo de 10 (dez) minutos, para manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recurso.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Adjudica\u00e7\u00e3o do objeto:<\/em><\/strong><strong> <\/strong>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 introduziu a adjudica\u00e7\u00e3o no rol de compet\u00eancia da Autoridade Superior (art. 71), diferentemente da Lei n\u00ba 10.520\/2002 (art. 3\u00ba, IV) e Decreto n\u00ba 10.024\/2019 (art. 17, IX) cuja atribui\u00e7\u00e3o fazia parte do rol do pregoeiro, quando n\u00e3o houvesse recurso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favida, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe pontos positivos que representam avan\u00e7os na seara das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp; Com efeito, o estabelecimento do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica, como regra, traz benef\u00edcios relevantes, como maior transpar\u00eancia, facilidade de acesso para empresas de diferentes localidades do pa\u00eds, bem como empresas internacionais, o que possibilitar\u00e1 maior concorr\u00eancia entre os interessados e, consequentemente, melhores condi\u00e7\u00f5es para o poder p\u00fablico na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante ressaltar que mesmo diante desses avan\u00e7os, h\u00e1 desafios a serem considerados, j\u00e1 que dentre as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es implementadas, principalmente as tecnol\u00f3gicas \u00e9 necess\u00e1rio um acompanhamento atento para garantir que tais mudan\u00e7as sejam implementadas de forma eficaz e que os benef\u00edcios almejados sejam alcan\u00e7ados sem prejudicar a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sobretudo nos munic\u00edpios de menor porte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. A EFICI\u00caNCIA DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 certo que a modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico reduz o custo transacional e com isso prestigia o princ\u00edpio da ampla competitividade, pois qualquer licitante, com responsabilidade, poder\u00e1 participar de qualquer certame \u00e0 dist\u00e2ncia, tendo apenas que portar um aparelho celular, tablet ou notebook e ter dispon\u00edvel a internet. Contudo, o pregoeiro tem que estar bem qualificado para que ele possa aplicar os filtros adequados, dispon\u00edveis nos normativos, com a finalidade de desclassificar ou inabilitar os concorrentes irrespons\u00e1veis, que a partir da facilidade de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, queiram prejudicar a sele\u00e7\u00e3o com apresenta\u00e7\u00e3o de lances inexequ\u00edveis ou n\u00e3o terem as condi\u00e7\u00f5es habilitat\u00f3rias adequadas para participa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, vale destacar que sem d\u00favidas h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do risco, diante da ampla publicidade e transpar\u00eancia na medida em que o cidad\u00e3o, n\u00e3o necessariamente o licitante, pode acompanhar pela internet o preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico de qualquer lugar do mundo, exercendo assim o devido controle social. Nesse quadrante, para o agente p\u00fablico honesto aumenta a seguran\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. N\u00e3o diferente \u00e9 o entendimento do ilustre Teodoro (2015) ao destacar que os benef\u00edcios e vantagens dessa abordagem, \u00e9 o potencial de melhorar a transpar\u00eancia, a competitividade e a economia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O professor Mar\u00e7al Justen Filho<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a> (2009, p. 18-19) elenca algumas vantagens no que se refere \u00e0 modalidade preg\u00e3o como: amplia\u00e7\u00e3o das vantagens econ\u00f4micas, contrata\u00e7\u00e3o independentemente do valor, amplia\u00e7\u00e3o do universo de licitantes e simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s vantagens econ\u00f4micas, nos ensina o professor Ronny Charles (2023, p. 185) que \u201co pre\u00e7o \u00e9 o encontro\u201d<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\"><sup>[9]<\/sup><\/a> entre a vontade da administra\u00e7\u00e3o em adquirir determinado objeto e o licitante em vender aquele item, al\u00e9m de ser temperado por circunst\u00e2ncias subjetivas e objetivas que em grande maioria s\u00e3o irrepet\u00edveis e, por isso com a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o consegue facilitar o encontro supramencionado para melhores pre\u00e7os para a administra\u00e7\u00e3o, sem contudo, se afastar da qualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desses fatores, n\u00e3o \u00e9 por acaso que o preg\u00e3o segundo dados extra\u00eddos (atualizados em 08\/12\/23) do painel de compras do governo federal foi a modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais utilizada no ano de 2023. Vejamos no gr\u00e1fico:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gr\u00e1fico 1:<\/strong> <strong>Painel de compras 2023<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"940\" height=\"370\" src=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1915\" srcset=\"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image.png 940w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-300x118.png 300w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-768x302.png 768w, https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-100x39.png 100w\" sizes=\"auto, (max-width: 940px) 100vw, 940px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Fonte: <\/strong>http:\/\/paineldecompras.economia.gov.br\/processos-compra<\/p>\n\n\n\n<p>Em n\u00fameros, os dados representam um total de 69.193 preg\u00f5es realizados para 554 concorr\u00eancias realizadas. Desse modo, podemos compreender o motivo pelo qual o legislador se convenceu e passou a adotar o mesmo rito procedimental comum a que se refere o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm#art17\">art. 17 da 14.133\/21<\/a> tamb\u00e9m para concorr\u00eancia (art. 29 da NLLCA), tendo em vista que a l\u00f3gica procedimental anterior (habilita\u00e7\u00e3o x julgamento) tornava o certame engessado e moroso.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, como j\u00e1 supramencionado, a depender do caso concreto e com fundamento na discricionariedade do gestor, as fases poder\u00e3o ser invertidas, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos principais pontos positivos do preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 a integridade das informa\u00e7\u00f5es registradas da sess\u00e3o que ficam armazenadas numa plataforma eletr\u00f4nica, o que facilita o acompanhamento dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Vale destacar que conforme o \u00a7 3\u00ba do art. 54 da NLLCA todos os documentos do processo licitat\u00f3rio ficar\u00e3o armazenados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, potencializando assim a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que&nbsp; a Lei n\u00ba 14.133\/21 adentrou em quest\u00f5es procedimentais relacionadas \u00e0s modalidades licitat\u00f3rias o que n\u00e3o impede os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de legislarem de forma diferente por se entender que tais normas s\u00e3o materialmente espec\u00edficas obtendo com isso maior efici\u00eancia a aplica\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico, pois ir\u00e3o construir o procedimento de acordo com suas realidades locais, respeitando obviamente as regras materialmente gerais constantes na Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente. Nesse sentido, o professor Ronny Charles (2023 pg. 51) assevera que regras procedimentais espec\u00edficas e detalhamento do procedimento dos modos de disputa caracterizam-se como normas materialmente n\u00e3o gerais<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\"><sup>[10]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Oliveira e Amorim, (2020, p. 31) aduzem que as raz\u00f5es pelas quais se defende t\u00e3o fortemente o procedimento eletr\u00f4nico s\u00e3o v\u00e1rias e dizem respeito tanto \u00e0 efici\u00eancia administrativa e competitividade dos recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, como \u00e0 integridade do procedimento. <a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\"><sup>[11]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, efici\u00eancia significa dizer que a Administra\u00e7\u00e3o adquiriu o item necess\u00e1rio atendendo a todos os seus pormenores e detalhes, com a melhor qualidade e pelo menor pre\u00e7o (MORILAS, <em>et al.<\/em>, 2017).<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\"><sup>[12]<\/sup><\/a><sup>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/sup><\/p>\n\n\n\n<p><sup>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/sup>O preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 um procedimento licitat\u00f3rio que utiliza a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para realizar a disputa entre os licitantes de forma eletr\u00f4nica e eficaz&nbsp; por meio de um sistema online. Essa modalidade traz diversos benef\u00edcios em termos de efici\u00eancia e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. IMPACTO E CONTEXTOS DE APLICA\u00c7\u00d5ES DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A caracter\u00edstica do preg\u00e3o \u00e9 obter o bem ou servi\u00e7o, atrav\u00e9s de padr\u00f5es de mercados definidos como comuns, possibilitando uma estrutura mais simplificada e \u00e1gil nos procedimentos frente \u00e0s demais modalidades. Ent\u00e3o refor\u00e7a-se a necessidade do gestor elaborar seus respectivos normativos e n\u00e3o fazer a mera c\u00f3pia da legisla\u00e7\u00e3o federal com a finalidade de obter melhores resultados em suas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a an\u00e1lise dos impactos na aplica\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que essa modalidade trouxe avan\u00e7os significativos no que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia, competitividade, moralidade e efic\u00e1cia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, ainda existem aspectos a serem aprimorados para garantir uma implementa\u00e7\u00e3o mais equitativa e eficaz.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li><strong><em>Acessibilidade e inclus\u00e3o digital:<\/em><\/strong> Vislumbra-se que ainda existem muitos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que t\u00eam limitadores de acesso \u00e0 tecnologia, ou seja, dificuldades para operacionaliza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na sua forma eletr\u00f4nica, especialmente \u00f3rg\u00e3os menores localizados em \u00e1reas com infraestrutura prec\u00e1ria de internet. A solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 investir no aparelhamento tecnol\u00f3gico para a efetiva participa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Adapta\u00e7\u00e3o a realidades regionais diversas:<\/em><\/strong>&nbsp; Em estados grandes ou com realidades socioecon\u00f4micas distintas entre regi\u00f5es, podem haver dificuldades na adapta\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, considerando as particularidades locais, culturais e econ\u00f4micas. A NLLCA, traz uma vis\u00e3o mais flexibilizada das contrata\u00e7\u00f5es, permitindo aos Estados e Munic\u00edpios, regulamentarem conforme suas particularidades e necessidades. Para a M\u00e1rcia Buccolo<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\"><sup>[13]<\/sup><\/a>, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 ambiciosa, na medida em que lan\u00e7a crit\u00e9rios capazes de quebrar paradigmas para estabelecer um novo patamar de gest\u00e3o e governan\u00e7as p\u00fablicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Experi\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o dos envolvidos:<\/em><\/strong> A efic\u00e1cia do preg\u00e3o eletr\u00f4nico depende da capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos participantes para utilizar a plataforma de forma eficiente e justa, o que nem sempre \u00e9 garantido.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 importante considerar essas problem\u00e1ticas em cen\u00e1rios espec\u00edficos ao implementar o preg\u00e3o eletr\u00f4nico, buscando mitigar esses desafios para garantir que o processo licitat\u00f3rio seja justo, transparente e acess\u00edvel a todos os potenciais participantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. INSTRUMENTOS DE FORTALECIMENTO DO PREG\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para fortalecer o preg\u00e3o como modalidade licitat\u00f3ria de forma a melhorar sua aplicabilidade, destacam-se as principais melhorias que podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li><strong><em>Inclus\u00e3o digital e acesso equitativo:<\/em><\/strong> Programar medidas para garantir a inclus\u00e3o digital de todos os participantes, especialmente aqueles em \u00e1reas com infraestrutura limitada de internet, promovendo treinamentos e oferecendo suporte t\u00e9cnico para garantir a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Flexibilidade e adapta\u00e7\u00e3o regional:<\/em><\/strong> Permitir uma maior flexibilidade na aplica\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, levando em conta as peculiaridades regionais e setoriais, de modo a adequar as exig\u00eancias e regras do processo licitat\u00f3rio \u00e0s diferentes realidades. Destaca-se que a NLLC oportunizou aos munic\u00edpios com at\u00e9 20.000 (vinte mil) habitantes o prazo de 6 (seis) anos da publica\u00e7\u00e3o do novo normativo para o cumprimento da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o, preferencialmente, da licita\u00e7\u00e3o no formato eletr\u00f4nico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Aprimoramento na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica:<\/em><\/strong> Refor\u00e7ar a seguran\u00e7a cibern\u00e9tica das plataformas utilizadas para o preg\u00e3o eletr\u00f4nico, implementando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de dados e preven\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis fraudes ou manipula\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Padroniza\u00e7\u00e3o de processos:<\/em><\/strong> Como mencionado anteriormente, a NLLC \u00e9 anal\u00edtica e seu objetivo principal \u00e9 padronizar as ferramentas no \u00e2mbito dos diferentes entes federativos. Posto isso, \u00e9 importante ressaltar que os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para legislar sobre normas materialmente espec\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Capacita\u00e7\u00e3o e treinamento:<\/em><\/strong> Investir em programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento para os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o e para os participantes interessados, assegurando que todos tenham pleno entendimento do funcionamento do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Assim, quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.133\/2021<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\"><sup>[14]<\/sup><\/a> incentiva o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis. No artigo 169, \u00a7 3\u00ba, I.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do <strong>caput<\/strong> deste artigo observar\u00e3o o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 recomendava aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo por interm\u00e9dio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.501\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>Adotem provid\u00eancias com vistas ao aperfei\u00e7oamento de seu plano de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, de modo que contemple, anualmente, a oferta de a\u00e7\u00f5es educativas necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es de cada setor e servidor, bem como que seja dotado de controles administrativos que permitam acompanhar e monitorar as capacita\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas mudan\u00e7as de posturas e melhorias podem fortalecer o preg\u00e3o como modalidade licitat\u00f3ria, promovendo uma maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e competitividade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao mesmo tempo em que abordam as lacunas e desafios identificados na implementa\u00e7\u00e3o dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00e1rias a\u00e7\u00f5es podem ser tomadas visando melhorar a efetividade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens e servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;No que se refere ao investimento em forma\u00e7\u00e3o continuada dos atores envolvidos, houveram alguns paradoxos nas licita\u00e7\u00f5es tradicionais. Em muitos casos, o rito \u00e9 realizado dentro das regras previstas e a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 executada com sucesso. O recurso \u00e9 utilizado, o bem e\/ou servi\u00e7o e\/ou obra \u00e9 contratado e o fornecedor pago de acordo com o contrato, mas, infelizmente, a necessidade que motivou a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atendida.<\/p>\n\n\n\n<p>A baixa efetividade de muitas licita\u00e7\u00f5es comprova que n\u00e3o basta a execu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do rito licitat\u00f3rio centrado apenas na sele\u00e7\u00e3o do fornecedor. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 preciso um estudo t\u00e9cnico preliminar aprofundado das reais solu\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o satisfazer as necessidades&nbsp; dos solicitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o planejamento pr\u00e9vio \u00e9 fundamental para que a licita\u00e7\u00e3o ocorra em tempo h\u00e1bil para atendimento das demandas e, por fim, que seja feita uma gest\u00e3o do contrato de excel\u00eancia. Com isso, para potencializar a efici\u00eancia, o gestor dever\u00e1 n\u00e3o apenas desprender esfor\u00e7os na sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, atentando-se \u00e0s outras fases do metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o (planejamento, gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos) que est\u00e3o interconectados e se retroalimentam.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><strong>8. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sabe-se que a modalidade licitat\u00f3ria preg\u00e3o surgiu na ANATEL (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) com previs\u00e3o na Lei Federal n\u00ba 9.472\/97 que estabelecia sua aplica\u00e7\u00e3o apenas naquela ag\u00eancia reguladora da Uni\u00e3o.&nbsp; Com a advento da Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 o preg\u00e3o passou a ser utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que desde o in\u00edcio de sua aplica\u00e7\u00e3o, o preg\u00e3o foi vocacionado a se destacar como modalidade mais utilizada pelos gestores p\u00fablicos, pois possui como caracter\u00edstica pr\u00f3pria um rito que prestigia a celeridade e o baixo custo transacional (Administra\u00e7\u00e3o e fornecedores) que foram acentuados com seu formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favidas a invers\u00e3o de fases, caracterizada pela verifica\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o, e posteriormente a verifica\u00e7\u00e3o de documentos apenas do licitantes provisoriamente vencedores, a fase recursal una e obviamente a disputa atrav\u00e9s do envio de lances e a sua implementa\u00e7\u00e3o no formato eletr\u00f4nico, fez o preg\u00e3o se destacar frente \u00e0s outras modalidades o que induziu a Lei n\u00ba 14.133\/21 unificar o rito do preg\u00e3o e o da concorr\u00eancia em seu art. 17 e a definir como regra as licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar que por ser a NLLCA bastante minuciosa, houve importante impacto no que se diz respeito aos procedimentos referentes ao preg\u00e3o no formato eletr\u00f4nico, como por exemplo, os modos de disputa, desnecessidade de motiva\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recurso e a possibilidade de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia da proposta. Observando-se que tais inova\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo dar mais efici\u00eancia ao preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale ressaltar que os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios possuem autonomia para legislarem a respeito de normas materialmente espec\u00edficas, e com isso adaptar o rito previsto na lei a sua realidade local, sendo certo que haver\u00e1 apenas a necessidade de se respeitar as normas materialmente gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Salienta-se que a NLLCA traz diversas solu\u00e7\u00f5es a alguns dilemas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que os agentes p\u00fablicos poder\u00e3o utilizar, a partir de uma correta compreens\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, aumentando a efici\u00eancia do preg\u00e3o, como por exemplo a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos auxiliares \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o constantes no art. 78 do novo normativo licitat\u00f3rio (SRP, credenciamento e etc.).&nbsp; Posto isso, faz-se necess\u00e1rio que os agentes p\u00fablicos tenham uma capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, garantindo assim processos transparentes, justos e eficazes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de maximizar a utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas dispon\u00edveis na NLLCA.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a nova lei impactou positivamente o preg\u00e3o na medida em que trouxe, no seu conte\u00fado, solu\u00e7\u00f5es para o gestor construir a modelagem do caminho que ter\u00e1 que pavimentar da sua pretens\u00e3o contratual at\u00e9 a escolha do melhor fornecedor habilitado com efici\u00eancia em prol do alcance do interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2023]. Dispon\u00edvel em:&lt;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\"> <\/a><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 10 fev. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei de n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. <strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <\/strong>Bras\u00edlia, DF, 1\u00ba abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 10 fev. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n.\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002. <strong>Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, <strong>modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns<\/strong>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 18 jul. 2002. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 10 fev.2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/strong> Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF, 21 jun. 1993. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 10 fev. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: Lei 14.133\/2021<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reiters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. <strong>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: teoria e pr\u00e1tica<\/strong>. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BUCCOLO, M\u00e1rcia. Artigo \u2018\u2019O Preg\u00e3o eletr\u00f4nico e o pregoeiro \u00e0 luz da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos\u2019\u2019. Divulgado em<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-20\/marcia-buccolo-pregao-eletronico-pregoeiro-nllc\/#:~:text=Pela%20nova%20lei%2C%20como%20expressamente,quadros%20permanentes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-20\/marcia-buccolo-pregao-eletronico-pregoeiro-nllc\/#:~:text=Pela%20nova%20lei%2C%20como%20expressamente,quadros%20permanentes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica<\/a>. Publicado em 2023. Acessado 10\/02\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>NIEBUHR, Joel de Menezes. <strong>Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/strong>. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TEODORO, Eduardo. <strong>Efici\u00eancia do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico como Modalidade de Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Rio de Janeiro; Ed. Lumen Juris; 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas<\/strong><em>. <\/em>14. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodvm, 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><strong>ALCIONE SILVA QUINTAS<\/strong> Advogada. Pregoeira. Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.&nbsp; Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><strong>F\u00c1BIO VILAS GON\u00c7ALVES FILHO<\/strong> Perito da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Tecnologia no Espa\u00e7o Hospitalar pela Unirio; MBA em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos; Especialista em Direito P\u00fablico e Tribut\u00e1rio; Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas; Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Administrativo; Graduado em Direito.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a><strong>JORGE CRISPIM PIMENTA <\/strong>Graduado em Direito. Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Especialista em Direito P\u00fablico. Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro em \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico Federal. Conteudista e Articulista. Administrador do perfil @licitabrasill no Instagram.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\"><sup>[4]<\/sup><\/a><strong>QUEILA ISRAEL DA SILVA<\/strong><strong> <\/strong>Administradora. Pregoeira e Gestora de Atos e Normas Licitat\u00f3rias do IPAM. Graduanda em Direito pela Faculdade Metropolitana. P\u00f3s-Graduando em MBA Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: Governan\u00e7a e Gest\u00e3o em Contrata\u00e7\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Atuando como Palestrante e Consultora na \u00e1rea licitat\u00f3ria e contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> CORR\u00caA, Rog\u00e9rio. <em>et al.<\/em> <strong>Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos, Lei 14.133\/21 &#8211; Licita\u00e7\u00f5es &#8211; Normas Correlata<\/strong>s. 27. ed. Curitiba: Editora Neg\u00f3cios P\u00fablicos do Brasil. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\"><sup>[6]<\/sup><\/a> OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de. <em>et al.<\/em> <strong>Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: Coment\u00e1rios ao Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019<\/strong>-2\u00ba reimpress\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\"><sup>[7]<\/sup><\/a> TEODORO, Eduardo. <strong>Efici\u00eancia do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico como Modalidade de Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Rio de Janeiro; Ed. Lumen Juris; 2015.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\"><sup>[8]<\/sup><\/a> JUSTEN FILHO, M. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico<\/strong>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\"><sup>[9]<\/sup><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas<\/strong>. 14-ed., rev., atual. e ampl.-S\u00e3o paulo: editora Juspodivm, 2023 pg. 185.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\"><sup>[10]<\/sup><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. <strong>Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas<\/strong>. 14-ed., rev., atual. e ampl.-S\u00e3o paulo: editora Juspodivm, 2023 pg. 51.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\"><sup>[11]<\/sup><\/a> OLIVEIRA, Rafael S\u00e9rgio Lima de. <em>et al.<\/em> Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: <strong>Coment\u00e1rios ao Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019.<\/strong> 2\u00ba reimpress\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\"><sup>[12]<\/sup><\/a> MORILAS, Luciana Romano. Artigo \u201c<strong>O Insucesso dos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos Sob o Prisma do Princ\u00edpio da Efici\u00eancia\u201d<\/strong>. Divulgado <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/sites\/341\/2019\/06\/Ajustado-O-INSUCESSO-DOS-PREGES-ELETRNICOS-SOB-O-PRISMA-DO-PRINCPIO-DA-EFICINCIA.pdf\">https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/sites\/341\/2019\/06\/<\/a>. Publicado em 2017.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\"><sup>[13]<\/sup><\/a> BUCCOLO, M\u00e1rcia. Artigo \u2018\u2019O Preg\u00e3o eletr\u00f4nico e o pregoeiro \u00e0 luz da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos\u2019\u2019. Divulgado<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-20\/marcia-buccolo-pregao-eletronico-pregoeiro-nllc\/#:~:text=Pela%20nova%20lei%2C%20como%20expressamente,quadros%20permanentes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-20\/marcia-buccolo-pregao-eletronico-pregoeiro-nllc\/#:~:text=Pela%20nova%20lei%2C%20como%20expressamente,quadros%20permanentes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica<\/a>. Publicado em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\"><sup>[14]<\/sup><\/a> BRASIL. Lei de n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. <strong>Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <\/strong>Bras\u00edlia, DF, 1\u00ba abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 10 fev. 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ALCIONE QUINTAS[1] F\u00c1BIO VILAS[2] JORGE CRISPIM[3] QUEILA ISRAEL[4] RESUMO: A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00ba 14.133\/2021, apesar [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":1909,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[694,702,723,724],"class_list":["post-1908","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/78"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1908"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1908\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1916,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1908\/revisions\/1916"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1909"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1908"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}