O di\u00e1logo competitivo \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o contemplada na Lei 14.133\/2021 que se caracteriza pela realiza\u00e7\u00e3o de conversas com os participantes pr\u00e9-selecionados com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da alternativa mais adequada a satisfa\u00e7\u00e3o da demanda em pauta, para posterior formula\u00e7\u00e3o de propostas em fase competitiva a ser instaurada, consoante prev\u00ea o inciso XLII do art. 6\u00ba da norma:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com a modalidade di\u00e1logo competitivo a Administra\u00e7\u00e3o busca, dessa forma, por interm\u00e9dio de intera\u00e7\u00e3o com as empresas e profissionais especializados do segmento previamente selecionados, a defini\u00e7\u00e3o do objeto de contrata\u00e7\u00e3o complexa (ou de caracter\u00edsticas desse) para o qual n\u00e3o tenha identificado no mercado uma solu\u00e7\u00e3o completa e perfeitamente definida que considere satisfat\u00f3ria para atendimento do interesse que deseja atender.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de medida inovadora, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o do objeto a ser efetivamente contratado \u00e9 feita pela Administra\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de discuss\u00f5es promovidas com os pr\u00f3prios licitantes durante o certame. Ou seja, no di\u00e1logo competitivo a Administra\u00e7\u00e3o instaura uma licita\u00e7\u00e3o sem que tenha exaurido o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, o qual \u00e9 desenrolado ao longo das discuss\u00f5es promovidas junto aos licitantes pr\u00e9-selecionados e culmina com a escolha motivada no bojo do certame da solu\u00e7\u00e3o considerada mais adequada e vantajosa ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 todo e qualquer objeto, contudo, que pode ser contratado por interm\u00e9dio de licita\u00e7\u00e3o nessa modalidade, mas somente aqueles que se revestem de complexidade por dependerem de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, n\u00e3o terem a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o precisa em todos os seus aspectos em vista de suas especificidades e n\u00e3o contarem com solu\u00e7\u00e3o pronta no mercado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que estabelece o art. 32 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 32. A modalidade di\u00e1logo competitivo \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/a><\/p>\n\n\n\n a) inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/a><\/p>\n\n\n\n b) impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e<\/a><\/p>\n\n\n\n c) impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:<\/a><\/p>\n\n\n\n a) a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada;<\/a><\/p>\n\n\n\n b) os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida;<\/a><\/p>\n\n\n\n c) a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato;<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa linha se manifesta a doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cO di\u00e1logo competitivo \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o apropriada para a contrata\u00e7\u00e3o de objeto dotado de elevada complexidade que se caracteriza por uma etapa pr\u00e9via, em que a Administra\u00e7\u00e3o estabelece discuss\u00e3o sobre quest\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas com os interessados. A competi\u00e7\u00e3o propriamente dita ser\u00e1 instaurada numa segunda etapa.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n (…). O di\u00e1logo competitivo \u00e9 adequado nas hip\u00f3teses de incerteza ou indetermina\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o, que exijam inova\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00f5es originais diferenciadas para a satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cO di\u00e1logo competitivo serve tanto para objetos complexos, como para objetos inovadores. <\/strong>Complexidade e inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o caracter\u00edsticas que, normalmente, est\u00e3o juntas \u2013 mas n\u00e3o necessariamente. \u00c9 poss\u00edvel pensarmos, por exemplo, em objetos altamente complexos, mas que n\u00e3o envolvam, propriamente, uma inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o di\u00e1logo competitivo certamente pode solucionar parte dos desafios relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o resolve todo o problema.<\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, de forma bastante simplificada, apresentam dois desafios principais<\/a>: (i)<\/em> a dificuldade de adaptar as regras de licita\u00e7\u00e3o e contrato \u00e0s peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o de uma inova\u00e7\u00e3o, e (ii)<\/em> o risco tecnol\u00f3gico em contrata\u00e7\u00f5es que envolvem o desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O di\u00e1logo competitivo \u00e9 capaz de solucionar a primeira dificuldade \u2013 a fase de di\u00e1logo serve, justamente, para identificar a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser contratada e para modular as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento \u2013, mas n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, a quest\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico e as consequ\u00eancias, para a contrata\u00e7\u00e3o, da n\u00e3o-obten\u00e7\u00e3o do resultado esperado.\u201d[2]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cA cria\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo \u00e9 resultado de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que se pretende cada vez mais consensual e dial\u00f3gica, pois, nessa modalidade licitat\u00f3ria, a iniciativa privada participa ativamente na discuss\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que visam ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 6\u00ba, XLII, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o di\u00e1logo competitivo \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n Essa modalidade tem inspira\u00e7\u00e3o estrangeira, mais especificamente na figura do di\u00e1logo concorrencial<\/em>, prevista na Diretiva 2004\/18\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que trata da coordena\u00e7\u00e3o dos processos de adjudica\u00e7\u00e3o dos contratos de empreitada de obras p\u00fablicas, dos contratos p\u00fablicos de fornecimento e dos contratos p\u00fablicos de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A partir das hip\u00f3teses de cabimento do di\u00e1logo competitivo (art. 32 da Lei n\u00ba 14.133\/2021), depreende-se que essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o deve ser utilizada para contrata\u00e7\u00f5es complexas, nas quais a busca pela melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante discuss\u00f5es com a iniciativa privada ao longo do procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o di\u00e1logo competitivo parte da premissa de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por vezes, n\u00e3o disp\u00f5e da expertise<\/em> necess\u00e1ria para elaborar a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e0s suas necessidades, podendo se valer da efici\u00eancia e conhecimento presentes em agentes de determinado segmento do mercado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, apesar de o di\u00e1logo competitivo se aproximar de outros institutos definidos na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (como o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e a contrata\u00e7\u00e3o integrada), consigne-se que ele possui contornos pr\u00f3prios, representando verdadeira novidade no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sendo tamb\u00e9m relevante notar que essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o tem o potencial de reduzir o campo de aplica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade.\u201d[3]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio salientar, de toda forma, que a ado\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo n\u00e3o afasta o dever de a Administra\u00e7\u00e3o planejar a licita\u00e7\u00e3o e elaborar Estudo T\u00e9cnico Preliminar, mesmo que simplificado e, por \u00f3bvio, com o atendimento no que couber das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 18 da Lei 14.133\/2021,[4]<\/a> dado que muitas das exig\u00eancias l\u00e1 consignadas n\u00e3o ter\u00e3o aplicabilidade. A fase preparat\u00f3ria e o estudo pr\u00e9vio, ali\u00e1s, se fazem indispens\u00e1veis nessa modalidade para evidenciar, com pauta em pesquisas de mercado feitas, a inexist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o pronta e apta para atendimento do interesse visado e\/ou a impossibilidade da defini\u00e7\u00e3o precisa de aspectos t\u00e9cnicos relevantes, entre outros, e justificar, ent\u00e3o, o cabimento do di\u00e1logo competitivo. Assim, a imprecis\u00e3o existente acerca da solu\u00e7\u00e3o mais adequada e\/ou de aspectos espec\u00edficos da contrata\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o pode ser utilizada como motivo para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria de licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n Precisa e valorosa a li\u00e7\u00e3o de Guilherme F. Dias Reisdorfer sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n \u201cPara definir o que e como licitar e verificar a viabilidade de recorrer ao di\u00e1logo competitivo, o ente p\u00fablico contratante deve identificar pelo menos quatro fatores: 1) as necessidades a serem atendidas; 2) os objetivos a serem realizados; 3) condi\u00e7\u00f5es do mercado e das solu\u00e7\u00f5es existentes; e 4) as d\u00favidas e dificuldades objetivas que afetam o planejamento exclusivamente interno e recomendam o di\u00e1logo na licita\u00e7\u00e3o. Esses requisitos decorrem da leitura conjugada de regras do art. 32 da Lei 14.133\/21 (inciso I e II, e \u00a71\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n O recurso ao di\u00e1logo pressup\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o de certa impossibilidade de promover o planejamento contratual internamente. Essa impossibilidade, referida no artigo 32, inciso I, al\u00edneas b<\/em> e c<\/em>, da Lei 14.133\/21, tem car\u00e1ter objetivo, por\u00e9m n\u00e3o absoluto. Isso significa que a impossibilidade n\u00e3o decorre de insufici\u00eancia ou inaptid\u00e3o t\u00e9cnica da equipe do ente p\u00fablico contratante. Fosse assim, os entes menos capacitados seriam os primeiros a recorrer \u00e0quela que \u00e9 a modalidade licitat\u00f3ria mais complexa da Lei 14.133\/21. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar incertezas e\/ou riscos objetivos determinantes, que indicam ser uma cautela adequada \u2014 e at\u00e9 dever de boa gest\u00e3o \u2014 interagir com o mercado de forma mais aprofundada e estruturada, para o fim de definir a solu\u00e7\u00e3o contratual mais adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa ignorar a situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do ente p\u00fablico contratante, cuja considera\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelo artigo 22 da Lindb. Significa que a impossibilidade restar\u00e1 verificada quando o ente p\u00fablico demonstrar que 1) adotou os melhores esfor\u00e7os e dilig\u00eancias para planejar a solu\u00e7\u00e3o contratual; 2) h\u00e1 incertezas objetivas \u2014 n\u00e3o em raz\u00e3o de suas eventuais car\u00eancias t\u00e9cnicas, mas primordialmente decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de mercado e das solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis \u2014, para entendimento da melhor concep\u00e7\u00e3o contratual; e 3) h\u00e1 ou impossibilidade absoluta, ou custos e riscos proibitivos para forma\u00e7\u00e3o de conhecimento e convic\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria acerca da melhor solu\u00e7\u00e3o, o que justifica o recurso \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com o mercado estruturada via di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando o artigo 18, \u00a71\u00ba, inciso V, da Lei 14.133\/21 indica que o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o deve abranger a “an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar”<\/em>, pode-se estender esse comando \u00e0 decis\u00e3o acerca da pr\u00f3pria forma de contratar \u2014 isto \u00e9, \u00e0 escolha do procedimento adequado para promover a estrutura\u00e7\u00e3o e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>.\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Mar\u00e7al Justen Filho refor\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo di\u00e1logo competitivo, a Administra\u00e7\u00e3o desenvolve uma atua\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria pr\u00e9via. No entanto, essa prepara\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da inviabilidade da concep\u00e7\u00e3o de um modelo completo, que possa ser objeto de disputa no tocante a aspectos predeterminados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, a Administra\u00e7\u00e3o instaura uma fase competitiva abrangendo inclusive a competi\u00e7\u00e3o dos interessados relativamente \u00e0 concep\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o a ser adotada.<\/p>\n\n\n\n Isso permite afirmar que o di\u00e1logo competitivo compreende uma fase preparat\u00f3ria em duas etapas. H\u00e1 uma etapa inicial, desenvolvida internamente por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong> Segue-se uma etapa complementar de planejamento, em que a Administra\u00e7\u00e3o atua em coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada \u2013 ainda que os diversos agentes atuem de modo competitivo entre si.\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode esquecer, ademais, que na fase preparat\u00f3ria do certame compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o elaborar o edital indicando justificadamente e em conformidade com o caso concreto, dentre outros aspectos pertinentes, a necessidade a ser atendida e eventuais par\u00e2metros eventualmente definidos acerca da solu\u00e7\u00e3o visada; os crit\u00e9rios e requisitos objetivos para a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes e, posteriormente, de julgamento das propostas;[7]<\/a> e os procedimentos a serem observados nas diversas fases da licita\u00e7\u00e3o.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essa a determina\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei 14.133\/2021, que al\u00e9m disso estabelece certas regras a serem observadas, tais como prazo m\u00ednimo de divulga\u00e7\u00e3o; a veda\u00e7\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que possa implicar em privil\u00e9gio a algum particular; o sigilo, como regra, dos di\u00e1logos realizados; e a condu\u00e7\u00e3o do processo por comiss\u00e3o composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas servidores efetivos:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 1\u00ba Na modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – a Administra\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n II – os crit\u00e9rios empregados para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes dever\u00e3o ser previstos em edital, e ser\u00e3o admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;<\/a><\/p>\n\n\n\n III – a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de modo discriminat\u00f3rio que possa implicar vantagem para algum licitante ser\u00e1 vedada;<\/a><\/p>\n\n\n\n IV – a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 revelar a outros licitantes as solu\u00e7\u00f5es propostas ou as informa\u00e7\u00f5es sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;<\/a><\/p>\n\n\n\n V – a fase de di\u00e1logo poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a solu\u00e7\u00e3o ou as solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades;<\/a><\/p>\n\n\n\n VI – as reuni\u00f5es com os licitantes pr\u00e9-selecionados ser\u00e3o registradas em ata e gravadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/a><\/p>\n\n\n\n VII – o edital poder\u00e1 prever a realiza\u00e7\u00e3o de fases sucessivas, caso em que cada fase poder\u00e1 restringir as solu\u00e7\u00f5es ou as propostas a serem discutidas;<\/a><\/p>\n\n\n\n VIII – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ao declarar que o di\u00e1logo foi conclu\u00eddo, juntar aos autos do processo licitat\u00f3rio os registros e as grava\u00e7\u00f5es da fase de di\u00e1logo, iniciar a fase competitiva com a divulga\u00e7\u00e3o de edital contendo a especifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas necessidades e os crit\u00e9rios objetivos a serem utilizados para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e abrir prazo, n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias \u00fateis, para todos os licitantes pr\u00e9-selecionados na forma do inciso II deste par\u00e1grafo apresentarem suas propostas, que dever\u00e3o conter os elementos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto;<\/a><\/p>\n\n\n\n IX – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7am a concorr\u00eancia entre as propostas;<\/a><\/p>\n\n\n\n X – a Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a proposta vencedora de acordo com crit\u00e9rios divulgados no in\u00edcio da fase competitiva, assegurada a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa como resultado;<\/a><\/p>\n\n\n\n XI – o di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n XII – (VETADO).<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do \u00a7 1\u00ba deste artigo assinar\u00e3o termo de confidencialidade e abster-se-\u00e3o de atividades que possam configurar conflito de interesses.\u201d<\/p>\n\n\n\n Mar\u00e7al Justen Filho esclarece aos comentar esses preceitos:<\/p>\n\n\n\n \u201cO edital deve conter as regras pertinentes \u00e0 disciplina do di\u00e1logo. Isso significa definir as condi\u00e7\u00f5es gerais quanto \u00e0 problem\u00e1tica, tal como j\u00e1 identificada pela Administra\u00e7\u00e3o. Todos os elementos relevantes dispon\u00edveis dever\u00e3o ser identificados no edital. Inclusive com a indica\u00e7\u00e3o dos fatores que inviabilizam a ado\u00e7\u00e3o de um procedimento ordin\u00e1rio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n O edital deve estabelecer os crit\u00e9rios de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um dos aspectos mais relevantes da figura do di\u00e1logo competitivo, eis que n\u00e3o se trata propriamente de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 casual que o dispositivo n\u00e3o se valha da express\u00e3o \u201chabilita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o deve ser realizada segundo crit\u00e9rios objetivos. No entanto, isso n\u00e3o elimina a possibilidade jur\u00eddica de exig\u00eancias distintas daquelas previstas no art. 62 e seguintes da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n As complexidades inerentes ao objeto impedem admitir que um sujeito destitu\u00eddo de atributos diferenciados e especiais participe do di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que o edital do di\u00e1logo competitivo dever\u00e1 adotar os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o gen\u00e9ricos previstos para toda e qualquer licita\u00e7\u00e3o. Mas, os requisitos de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo competitivo, n\u00e3o se restringem a isso. Al\u00e9m daqueles requisitos exig\u00edveis para uma licita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, devem ser adotados outros que envolvam atributos diferenciados e especiais.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 casual que a Lei 14.133\/2021 tenha silenciado sobre os pr\u00e9-requisitos a serem exigidos para a admiss\u00e3o no processo licitat\u00f3rio. Esse sil\u00eancio reflete, de modo impl\u00edcito, o reconhecimento da inviabilidade de consagra\u00e7\u00e3o de um elenco exaustivo ou exemplificativo quanto ao tema. A ado\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo pode decorrer de circunst\u00e2ncias muito vari\u00e1veis e versar sobre temas muitos diversos. Logo, qualquer disciplina legal sobre o tema seria potencialmente inadequada \u00e0s circunst\u00e2ncias da realidade.<\/p>\n\n\n\n Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a autonomia para fixar os requisitos de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser proporcionais \u00e0 complexidade e \u00e0s dificuldades do objeto a ser licitado. A escolha da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada de modo satisfat\u00f3rio, mediante raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Cabe ao edital disciplinar o procedimento do di\u00e1logo propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n As regras procedimentais sobre o di\u00e1logo competitivo devem ser compat\u00edveis com as necessidades a serem atendidas. O sil\u00eancio legislativo sobre o procedimento destina-se a dar oportunidade a que o edital consagre as normas mais satisfat\u00f3rias em vista das peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O edital pode prever a exist\u00eancia de etapas diversas, destinadas a avaliar, de modo progressivo, as dificuldades e as solu\u00e7\u00f5es apropriadas a serem implementadas. Cada etapa pode concluir com a escolha pela Administra\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que implicar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da amplitude das alternativas nas etapas subsequentes.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n O edital da fase competitiva deve obedecer \u00e0s regras gerais pertinentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Depois de exaurida a fase de di\u00e1logo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Tais documentos (al\u00e9m de outros) j\u00e1 foram apresentados no momento inicial da fase de di\u00e1logo. Logo, todos os sujeitos que foram admitidos a participar do processo comprovaram o preenchimento dos requisitos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n A etapa competitiva compreende exclusivamente a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n O edital deve contemplar todos os requisitos exigidos pela Lei 14.133\/202. Isso envolve a descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida, do regime e de outras condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato (contemplando inclusive uma minuta do instrumento contratual). Tamb\u00e9m deve dispor sobre o procedimento a ser observado na fase competitiva, a forma da licita\u00e7\u00e3o, o modo da disputa e os crit\u00e9rios de julgamento das propostas.”[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Do teor das disposi\u00e7\u00f5es antes transcritas depreende-se, ainda, que o di\u00e1logo competitivo compreende tr\u00eas fases distintas, sendo a primeira destinada \u00e0 pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos interessados, a segunda \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos di\u00e1logos propriamente ditos[10]<\/a> e a terceira \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, onde a Administra\u00e7\u00e3o deve divulgar novo edital indicando a solu\u00e7\u00e3o acolhida[11]<\/a> ap\u00f3s o encerramento das discuss\u00f5es travadas \u2013 que devem todas ser documentadas[12]<\/a> \u2013 e conceder prazo de 60 dias \u00fateis para os licitantes pr\u00e9-selecionados apresentarem propostas para a execu\u00e7\u00e3o dele, as quais ser\u00e3o julgadas de acordo com os crit\u00e9rios pr\u00e9vios estipulados no instrumento de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso ponderar, por fim, que o di\u00e1logo competitivo exigir\u00e1 maiores esfor\u00e7os e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes administrativos que dele participam n\u00e3o s\u00f3 porque \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o nova no cen\u00e1rio nacional, mas especialmente porque n\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula pronta para toda e qualquer licita\u00e7\u00e3o, na medida que as condi\u00e7\u00f5es dessa variar\u00e3o a depender do objeto espec\u00edfico de cada contrata\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias do mercado em que se encontra inserido, o que significa que a elabora\u00e7\u00e3o do (s) edital (is), a disciplina do procedimento e a pr\u00f3pria condu\u00e7\u00e3o das conversas com os licitantes pr\u00e9-selecionados comportar\u00e1 vari\u00e1veis e exigir\u00e1 experi\u00eancia e aptid\u00e3o que s\u00f3 podem ser identificadas em cada caso, motivo pelo qual, inclusive, a Lei admite a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para aux\u00edlio t\u00e9cnico da comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> JUSTEN FILHO. Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021, p. 185 e 457.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> ZAGO, Marina Font\u00e3o. Di\u00e1logo competitivo: diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as com outros institutos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/nacao-inovadora\/dialogo-competitivo-diferencas-e-semelhancas-com-outros-institutos-06062021<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> ARAG\u00c3O FILHO, Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues. O di\u00e1logo competitivo como nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o criada pela lei 14.133, de 1\u00b0 de abril de 2021. Dispon\u00edvel em https:\/\/conteudojuridico.com.br\/consulta\/artigos\/58161\/o-dilogo-competitivo-como-nova-modalidade-de-licitao-criada-pela-lei-n-14-133-de-1-de-abril-de-2021<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve<\/strong> compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput<\/strong> do art. 12 desta Lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, compreendidos:<\/a> I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido<\/strong>;<\/a> II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/a> III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/a> IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/a> V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/a> VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/a> VII – o regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/a> VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/a> IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/a> X – a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/a> XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o, observado o art. 24 desta Lei.<\/a><\/a> \u00a7 1\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido<\/strong> e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/a> I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico<\/strong>;<\/a> II – demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/a> III – requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/a> IV – estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/a> V – levantamento de mercado<\/strong>, que consiste na an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar;<\/a> VI – estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/a> VII – descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, inclusive das exig\u00eancias relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/a> VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/a> IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros dispon\u00edveis;<\/a> X – provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual;<\/a> XI – contrata\u00e7\u00f5es correlatas e\/ou interdependentes;<\/a> XII – descri\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, inclu\u00eddos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como log\u00edstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplic\u00e1vel;<\/a> XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina<\/strong>.<\/a> \u00a7 2\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do \u00a7 1\u00ba deste artigo e, quando n\u00e3o contemplar os demais elementos previstos no referido par\u00e1grafo, apresentar as devidas justificativas.<\/a> \u00a7 3\u00ba Em se tratando de estudo t\u00e9cnico preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-26\/guilherme-reisdorfer-dialogo-competitivo-lei-14133\/#:~:text=O%20di\u00e1logo%20competitivo%20\u00e9%20instrumento,para%20licitar%20via%20di\u00e1logo%20competitivo.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> JUSTEN FILHO. Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021, p. 461.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Um dentre os elencados no art. 33 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Os quais n\u00e3o se encontram sujeitos, \u00e0 vista das peculiaridades da modalidade, a disciplina contida no art. 17 da Lei 14.133\/2021, que tra\u00e7a o rito procedimental a ser seguido nos demais procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> JUSTEN FILHO. Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021, p. 463-468.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Que pode contar com etapas sucessivas onde se imponha, a medida do desenvolvimento dos trabalhos, a restri\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n