As contrata\u00e7\u00f5es das entidades integrantes do Sistema \u201cS”, independente de decorrer de licita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, devem respeito aos princ\u00edpios que norteiam o uso das verbas p\u00fablicas, conforme firme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boletim de Jurisprud\u00eancia 328\/2020<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2496\/2020-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Tomada de Contas Especial, Relator<\/p>\n\n\n\n Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)<\/p>\n\n\n\n INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conv\u00eanio. Sistema<\/em> S.<\/em> Presta\u00e7\u00e3o de contas. Patroc\u00ednio. Obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n As entidades do Sistema<\/em> S,<\/em> por gerirem recursos p\u00fablicos e estarem sujeitas, portanto, aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 atividade administrativa<\/strong>, est\u00e3o obrigadas a exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, f\u00edsica e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patroc\u00ednio; bem como os terceiros patrocinados est\u00e3o obrigados a prest\u00e1-las, por for\u00e7a do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c6. Preliminarmente, cabe ressaltar que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos administram recursos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria advindos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico. Em decorr\u00eancia da natureza p\u00fablica desses recursos<\/strong>, est\u00e3o as entidades integrantes do denominado \u2018Sistema S\u2019 submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inciso V, da Lei n. 8.443\/1992, e a elas se aplicam os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nominados na cabe\u00e7a do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.\u201d[1]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n E para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios, bem como propiciar o controle da regularidade dos atos praticados e da atua\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos, as contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas pelas entidades \u2013 decorrentes de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 devem, da mesma forma que as demais, ser devidamente formalizadas em processo administrativo pr\u00f3prio, instru\u00eddo com todos os documentos e justificativas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que ensina Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para sele\u00e7\u00e3o do contrato mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma s\u00e9rie ordenada de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado.<\/p>\n\n\n\n \u2018Aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o\u2019 n\u00e3o significa desnecessidade de observar formalidades pr\u00e9vias<\/strong> (tais como a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade e conveni\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, a disponibilidade de recursos etc.). Devem ser observados os princ\u00edpios fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, segundo os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d[2]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Nessa linha \u00e9 que o Regulamentos do SESCOOP,[3]<\/a> citado como par\u00e2metro, estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 14. A instru\u00e7\u00e3o processual das dispensas e inexigibilidades deve atender aos seguintes requisitos, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n I – elabora\u00e7\u00e3o de justificativa circunstanciada nos aspectos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos, exceto nos casos de dispensa por valor, hip\u00f3tese essa em que poder\u00e1 ser documentada pesquisa de pre\u00e7os de mercado, justificando-se o pre\u00e7o praticado;<\/p>\n\n\n\n II – aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n III – apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, se cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n IV – comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e\/ou econ\u00f4mica, se cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n V – demais requisitos da esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o direta.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n O Regulamento do SESI,[4]<\/a> por outro lado, prev\u00ea de forma mais simplificada:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 14. O processo de sele\u00e7\u00e3o sem disputa dever\u00e1 ser justificado, inclusive quanto ao pre\u00e7o para a contrata\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, e autorizado pelo gestor competente, dispensada a justificativa quando diante das hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e III do artigo 8\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dentre as justificativas que o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta deve conter tem-se, ent\u00e3o, a relativa ao valor a ser praticado, at\u00e9 porque a obten\u00e7\u00e3o de proposta vantajosa \u00e9 da ess\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es efetivadas por todos aqueles que administram recursos considerados p\u00fablicos, os quais t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de, em prol dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade, buscar a proposta mais satisfat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Nessa toada a li\u00e7\u00e3o da doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cComo visto, a contrata\u00e7\u00e3o direta subordina-se aos princ\u00edpios da Rep\u00fablica e da efici\u00eancia. A autoridade deve obter a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A validade da contrata\u00e7\u00e3o depende da verifica\u00e7\u00e3o da razoabilidade do pre\u00e7o a ser desembolsado<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A regra n\u00e3o se vincula precipuamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta, mas se admite aplic\u00e1-la tamb\u00e9m a essa situa\u00e7\u00e3o, afinal, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em hip\u00f3tese alguma, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica efetive contrata\u00e7\u00e3o por valor desarrazoado.\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 sempre importante notar que todas as contrata\u00e7\u00f5es devem apresentar justificativa de pre\u00e7o do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sendo a base nas licita\u00e7\u00f5es a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor pre\u00e7o, se o administrador elencar no processo os pre\u00e7os encontrados e contratar com o menor, ser\u00e1 dispens\u00e1vel justificar o pre\u00e7o.\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o corrobora:<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 43\/2010<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segunda C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 6803\/2010-TCU-Segunda C\u00e2mara<\/a>, TC-Processo 020.500\/2006-4<\/a>, rel. Min. Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho, 16.11.2010<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de fornecedor exclusivo n\u00e3o exime a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do dever de justificar o pre\u00e7o contratado<\/strong><\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sede de tomada de contas especial, restaram configuradas poss\u00edveis irregularidades no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Estado do Tocantins (Seduc\/TO), no exerc\u00edcio de 2003, notadamente no que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico – com recursos federais oriundos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (PEJA) – por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com base no art. 25, inc. I, da Lei 8.666\/1993 (fornecedor exclusivo). O relator, a despeito de entender n\u00e3o haver irregularidade na aquisi\u00e7\u00e3o de livros por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com base no fundamento legal utilizado, ressaltou que “tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para dispensar o gestor da justificativa para os pre\u00e7os contratados<\/strong>“, em face do que determina o art. 26, inciso III, do mesmo diploma legal. Para ele, “apesar de os fornecedores de material did\u00e1tico terem sido contratados em fun\u00e7\u00e3o de exclusividade relativa, nada impedia a Seduc\/TO de efetuar pesquisa de pre\u00e7os em outras pra\u00e7as, ou at\u00e9 mesmo em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, j\u00e1 que os livros adquiridos no \u00e2mbito do mencionado programa educacional t\u00eam distribui\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. E, nesse sentido, cai por terra a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos defendentes de que a mera exclusividade do fornecedor constituiria obst\u00e1culo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tal pesquisa”. Desse modo, o relator prop\u00f4s a irregularidade das contas dos gestores envolvidos, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de multa, o que contou com a anu\u00eancia do Colegiado. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 6803\/2010-2\u00aa C\u00e2mara, TC-020.500\/2006-4, rel. Min. Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho, 16.11.2010.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c1. A justificativa pr\u00e9via do pre\u00e7o, em toda contrata\u00e7\u00e3o direta, constitui obriga\u00e7\u00e3o legal do administrador p\u00fablico, expressamente prevista no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/1993, aplic\u00e1vel em todos os contratos administrativos,<\/strong> incluindo os de publicidade na forma de patroc\u00ednio cultural concedido no \u00e2mbito da pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o social do governo federal, ainda que n\u00e3o haja expressa previs\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o desses procedimentos, visto que o valor do aux\u00edlio n\u00e3o pode ser considerado, por imperativo l\u00f3gico, par\u00e2metro meramente aleat\u00f3rio, decorrente de simples escolha discricion\u00e1ria do administrador.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c(…), h\u00e1 muito a Corte firmou o posicionamento de que a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de mercado, previamente \u00e0 fase externa da licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma exig\u00eancia legal para todos os processos licitat\u00f3rios, inclusive nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o direta (dispensa e inexigibilidade), composta de, no m\u00ednimo, tr\u00eas or\u00e7amentos distintos, sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o do n\u00famero razo\u00e1vel de cota\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Indispens\u00e1vel, portanto, que os processos de contrata\u00e7\u00e3o com fundamento em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, dentre outros, sejam instru\u00eddos com justificativa do pre\u00e7o, de modo a evidenciar que o pre\u00e7o a ser praticado \u00e9 vantajoso e guarda compatibilidade com os custos de mercado.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, nesses casos, em vista de a competi\u00e7\u00e3o ser invi\u00e1vel e a contrata\u00e7\u00e3o ser efetuada com um determinado particular espec\u00edfico \u2013 o que significa, a rigor, a inexist\u00eancia de outros mais para atendimento satisfat\u00f3rio da demanda \u2013, a comprova\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o a ser praticado \u00e9 justo e compat\u00edvel com os de mercado deve ser feita \u2013 at\u00e9 porque inexiste outra forma \u2013 com a demonstra\u00e7\u00e3o de que esse \u00e9 o valor praticado pelo mesmo particular em ajustes semelhantes ou similares antes formalizados.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1lidas, a respeito, as manifesta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>Boletim de Jurisprud\u00eancia 484\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 391\/2024-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)<\/p>\n\n\n\n INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Licita\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os advocat\u00edcios. Justificativa.<\/em> Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Pre\u00e7o<\/em> de mercado.<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a Administra\u00e7\u00e3o demonstre, previamente, que os honor\u00e1rios ajustados se encontram dentro de faixa de razoabilidade, segundo os padr\u00f5es do mercado. Essa justificativa<\/em> do pre\u00e7o<\/em> deve ser lastreada em elementos que confiram objetividade \u00e0 an\u00e1lise, a exemplo da compara\u00e7\u00e3o da proposta apresentada pelo profissional que se pretende contratar com os pre\u00e7os<\/em> praticados em outros contratos com objeto an\u00e1logo.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 364\/2019<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO Primeira C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O Ac\u00f3rd\u00e3o 2280\/2019-TCU-Primeira C\u00e2mara<\/a>, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n A realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os junto a potenciais prestadores dos servi\u00e7os demandados, a fim de justificar que os pre\u00e7os contratados est\u00e3o compat\u00edveis com os praticados no mercado, afasta a hip\u00f3tese de inexigibilidade<\/em> de licita\u00e7\u00e3o, por restar caracterizada a viabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/p>\n\n\n\n Na auditoria realizada em cumprimento ao Ac\u00f3rd\u00e3o 2853\/2013 – Plen\u00e1rio, objetivando verificar o funcionamento do modelo de concess\u00e3o de bolsas e a execu\u00e7\u00e3o de projetos custeados com recursos do Sesi\/PR e do Senai\/PR, foram identificados os seguintes achados: a) formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Conv\u00eanio 139\/2014, com a finalidade de desenvolver o “Programa de Lideran\u00e7a” para treinamento de gerentes, tendo por convenente uma associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, “em desacordo com os princ\u00edpios administrativos e normativos que regulamentam as referidas transfer\u00eancias, em particular os arts. 4\u00ba e 5\u00ba das Resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos Nacionais do Sesi e do Senai 2\/2009 e 375\/2009”; b) contrata\u00e7\u00e3o de empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a observ\u00e2ncia dos regulamentos internos das entidades do Sistema S, caracterizada pela “aus\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio e pela escolha de propostas com pre\u00e7os superiores aos obtidos nas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os realizadas para os Contratos 141\/2014 e 8\/2014”. Ao apreciar o relat\u00f3rio da auditoria, a Primeira C\u00e2mara, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o – 3516\/2017, decidiu aplicar multa aos respons\u00e1veis, os quais, inconformados, interpuseram pedidos de reexame, alegando, em ess\u00eancia, que “o Programa de Lideran\u00e7a foi formatado com observ\u00e2ncia aos normativos internos do Sistema Ind\u00fastria e que n\u00e3o teria havido a inten\u00e7\u00e3o de fugir dos processos licitat\u00f3rios ou privilegiar qualquer empresa”. Em acr\u00e9scimo, aduziram que as contrata\u00e7\u00f5es efetivadas pela convenente se deram por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com base no art. 10 do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Sesi\/Senai, em raz\u00e3o da singularidade dos servi\u00e7os. Para os recorrentes, a metodologia, a elabora\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados e os curr\u00edculos dos profissionais, com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para o atendimento das necessidades do Sistema Fiep, teriam sido determinantes para a contrata\u00e7\u00e3o das empresas. Aduziram, tamb\u00e9m, que as empresas contratadas n\u00e3o apresentaram as propostas de menor valor, todavia n\u00e3o teriam elas ofertado as propostas de maior valor, raz\u00e3o pela qual seria poss\u00edvel concluir que as contrata\u00e7\u00f5es “foram legais, pois os pre\u00e7os praticados estavam compat\u00edveis com os de mercado e atenderiam as hip\u00f3teses para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o”. Em seu voto, o relator ressaltou que “a realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os aponta para a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as empresas, fato que, por si s\u00f3, afasta a alega\u00e7\u00e3o de singularidade dos servi\u00e7os. Nesse contexto de concorr\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de certame licitat\u00f3rio permitiria a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes e a obten\u00e7\u00e3o de uma proposta mais vantajosa”. Portanto, n\u00e3o merecia prosperar a alega\u00e7\u00e3o dos recorrentes de que “a contrata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o entre o menor e o maior obtidos na cota\u00e7\u00e3o atenderia aos princ\u00edpios que regem as contrata\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial, o da economicidade”. Ainda segundo o relator, o argumento de que havia interesse rec\u00edproco na celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio com a associa\u00e7\u00e3o privada tamb\u00e9m n\u00e3o merecia acolhimento, isso porque “a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para realiza\u00e7\u00e3o de treinamento de 82 gerentes do Sesi\/PR e Senai\/PR possui natureza jur\u00eddica de contrato, sendo irrelevante o nome que foi atribu\u00eddo ao ajuste”. Para ele, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio nessas condi\u00e7\u00f5es possibilitara o “afastamento irregular da incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos das entidades”, culminando com a contrata\u00e7\u00e3o direta e a execu\u00e7\u00e3o integral do objeto pelas empresas contratadas. Ao final, o relator enfatizou que a argumenta\u00e7\u00e3o de que as contrata\u00e7\u00f5es realizadas seriam legais porque “os pre\u00e7os praticados estavam compat\u00edveis com os de mercado e atenderiam \u00e0s hip\u00f3teses para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o”, n\u00e3o procedia, haja vista que, “se a contrata\u00e7\u00e3o foi antecedida de uma cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, resta demonstrada a exist\u00eancia de v\u00e1rios poss\u00edveis prestadores de servi\u00e7o. Em havendo a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o entre esses agentes econ\u00f4micos, o processo licitat\u00f3rio mostra-se poss\u00edvel e a hip\u00f3tese para a contrata\u00e7\u00e3o direta pela via da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, inexistente<\/strong>“. Acolhendo o voto do relator, o colegiado decidiu negar provimento aos pedidos de reexame. Ac\u00f3rd\u00e3o 2280\/2019 Primeira C\u00e2mara, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 361\/2019<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O Ac\u00f3rd\u00e3o 2993\/2018-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, Den\u00fancia, Relator Ministro Bruno Dantas<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n A justificativa de pre\u00e7o em contrata\u00e7\u00e3o decorrente de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei 8.666\/1993) pode ser feita mediante a compara\u00e7\u00e3o do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes p\u00fablicos ou privados, em aven\u00e7as envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 248\/2015<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1565\/2015-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, TC Processo 031.478\/2011-5<\/a>, relator Ministro Vital do R\u00eago, 24.6.2015<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A<\/strong> <\/strong>justificativa<\/strong><\/em> <\/strong>do<\/strong> <\/strong>pre\u00e7o<\/strong><\/em> <\/strong>em contrata\u00e7\u00f5es diretas (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei 8.666\/93) deve ser realizada<\/strong>, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas de empresas do ramo, ou justificativa<\/em> circunstanciada se n\u00e3o for poss\u00edvel obter essa quantidade m\u00ednima; (ii) no caso de inexigibilidade, compara\u00e7\u00e3o com os<\/strong> <\/strong>pre\u00e7os<\/strong><\/em> <\/strong>praticados pelo fornecedor junto a outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento, ali\u00e1s, foi incorporado pelos Regulamentos do SESCOOP, do SESC, do SENAC, do SENAR, do SEST, do SENAT e do SEBRAE,[9]<\/a> que no \u00a7 2\u00ba dos seus arts. 14[10]<\/a> estabelecem:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 2.\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade, em caso de recusa do fornecedor em apresentar contratos pret\u00e9ritos ou em execu\u00e7\u00e3o, ou ainda notas fiscais com objeto devidamente identific\u00e1vel, sob a alega\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de confidencialidade ou outra raz\u00e3o, poder\u00e1 ser solicitada da futura contratada, declara\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o proposto \u00e9 o que pratica, bem como, na mesma declara\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es da recusa.\u201d[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ou seja, mesmo que de forma indireta tais normas preveem que nas contrata\u00e7\u00f5es pautadas em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o a justificativa de pre\u00e7o deve ser feita mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que o valor proposto \u00e9 o praticado pelo pretenso contratado em ajustes da esp\u00e9cie firmados com terceiros, sendo admitidos como prova contratos firmados, notas fiscais emitidas ou outros documentos aptos, a exemplo de atestados e declara\u00e7\u00f5es feitas por aqueles para quem o objeto tenha sido executado.<\/p>\n\n\n\n Os Regulamentos referidos admitem at\u00e9 mesmo declara\u00e7\u00e3o emitida pelo pr\u00f3prio pretenso contratado, o que, entretanto, n\u00e3o se julga adequado, dado que em face do interesse pessoal do particular tal documento se torna question\u00e1vel, isso \u00e9, n\u00e3o se reveste da confiabilidade e da imparcialidade que a situa\u00e7\u00e3o exige. Por conta isso entende-se que apenas em casos excepcional\u00edssimos, onde a apresenta\u00e7\u00e3o dos demais documento h\u00e1beis e id\u00f4neos seja de fato invi\u00e1vel, a aceita\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida pelo pr\u00f3prio interessado seja poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Releva consignar, de toda forma, que os documentos utilizados para justificar a compatibilidade do pre\u00e7o devem ser relativos \u00e0 objeto semelhante ao pretendido e considerar, como regra, iguais caracter\u00edsticas, condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o etc., pois \u00e9 sabido que os custos podem variar a depender dessas (caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o). Em car\u00e1ter excepcional, por\u00e9m, quando inexistir a execu\u00e7\u00e3o anterior de objeto igual ao desejado (mesmas caracter\u00edsticas, condi\u00e7\u00f5es etc.), pode ser aceito pre\u00e7o de objeto de natureza similar e com caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3ximas \u00e0quele, hip\u00f3tese em que as varia\u00e7\u00f5es de custos por conta das diferen\u00e7as existentes devem ser sopesadas.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2079\/2015.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios a lei de licita\u00e7\u00f5es e contrat<\/em>a\u00e7\u00f5es<\/em> administrativ<\/em>a<\/em>s<\/em>: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p.945.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Mesma previs\u00e3o consta nos Regulamentos do SENAC, do SESC, do SENAR, do SENAT, do SEST e do SEBRAE. <\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Nesses termos, tamb\u00e9m, os Regulamentos do SENAI, da APEX e da ABDI.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p.950.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o<\/em>, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2008, 641.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 97\/2011. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.928\/2011. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Os Regulamentos do SESI, do SENAI, da APEX e da ABDI n\u00e3o contam com previs\u00e3o similar.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> \u00a7 2\u00ba do art. 15, no caso do Regulamento do SEBRAE.<\/p>\n\n\n\n
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