{"id":1933,"date":"2024-05-13T14:59:46","date_gmt":"2024-05-13T17:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1933"},"modified":"2024-05-30T17:35:37","modified_gmt":"2024-05-30T20:35:37","slug":"sistema-s-e-o-cabimento-da-adocao-dos-regimes-de-execucao-de-contratacao-integrada-e-de-contratacao-semi-integrada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/sistema-s-e-o-cabimento-da-adocao-dos-regimes-de-execucao-de-contratacao-integrada-e-de-contratacao-semi-integrada\/","title":{"rendered":"Sistema S e o cabimento da ado\u00e7\u00e3o dos regimes de execu\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o integrada e de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada"},"content":{"rendered":"\n

Os Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESCOOP, SENAC, SESC, SENAR, SENAT e SEST[1]<\/a>  preveem:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4.\u00ba Para os fins deste Regulamento, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XXIII \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O INTEGRADA – regime de contrata\u00e7\u00e3o exclusiva para obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver os projetos b\u00e1sico e executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XXV \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O SEMI-INTEGRADA – regime de contrata\u00e7\u00e3o exclusiva para obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;\u201d<\/p>\n\n\n\n

E os Regulamentos para Contrata\u00e7\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do SESI e do SENAI estabelecem:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 12. O processo de sele\u00e7\u00e3o com disputa para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia poder\u00e1 prever a contrata\u00e7\u00e3o por empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, global ou integral ou, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba.  Para a contrata\u00e7\u00e3o integrada, o processo de sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a an\u00e1lise de riscos e respectivas responsabilidades, que tamb\u00e9m dever\u00e3o constar do contrato a ser firmado, sem preju\u00edzo dos documentos a que se refere o artigo 10, bem como de anteprojeto da obra que dever\u00e1 conter no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

a) programa de necessidades com as caracter\u00edsticas e uso da obra, motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, vis\u00e3o global dos investimentos e condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 durabilidade e seguran\u00e7a do projeto;<\/p>\n\n\n\n

b) prazo do projeto b\u00e1sico, do projeto executivo e de execu\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico, planta de implanta\u00e7\u00e3o, pavimentos, corte e eleva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) proposta de concep\u00e7\u00e3o das disciplinas complementares;<\/p>\n\n\n\n

e) levantamento topogr\u00e1fico e cadastral e estudo de sondagem;<\/p>\n\n\n\n

f) memorial descritivo dos elementos do empreendimento, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o, e<\/p>\n\n\n\n

g) planilha resumo de or\u00e7amento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em face do que prescrevem os Regulamentos referidos tem-se, ent\u00e3o, que a contrata\u00e7\u00e3o integrada e a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada s\u00e3o regimes de execu\u00e7\u00e3o a serem utilizados exclusivamente para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, que com a contrata\u00e7\u00e3o integrada a entidade contratante repassada \u00e0 contratada, al\u00e9m da usual execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia, a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo e a realiza\u00e7\u00e3o de demais opera\u00e7\u00f5es e atividades necess\u00e1rias a conclus\u00e3o e entrega do objeto. O mesmo ocorre na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, a exce\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, que deve ser fornecido pela entidade contratante, o que significa dizer que nessa (contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada) \u00e9 atribu\u00edda a contratada a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo, a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia, bem como as demais opera\u00e7\u00f5es e atividades que se fa\u00e7am precisas.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1lida, a prop\u00f3sito, a li\u00e7\u00e3o da doutrina sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.303\/16 denomina de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada o regime de execu\u00e7\u00e3o por meio do qual o contratado se obriga \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do projeto executivo, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, \u00e0 montagem, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testes, \u00e0 pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto.<\/p>\n\n\n\n

No caso da empreitada integral, h\u00e1 o encargo de entregar um empreendimento (algo diferente de executar apenas uma ou algumas obras de engenharia) em funcionamento, o que pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de natureza diversa inseridas em um \u00fanico contrato. Na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, o contratado obriga-se, al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, \u00e0 montagem, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testes e \u00e0 pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto \u2013 sendo certo que a lei n\u00e3o faz alus\u00e3o \u00e0 entrada em opera\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Pela empreitada integral, contrata-se empreendimento em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o e funcionamento. A contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada tem cabimento, nos termos do artigo 43, inciso V, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou servi\u00e7o de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.<\/p>\n\n\n\n

Dois fatores caracterizam a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: (i) a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo pelo contratado; (ii) a dimens\u00e3o mais ampla do encargo, que vai para al\u00e9m da mera execu\u00e7\u00e3o de uma obra para incluir atividades como testes, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a sua plena funcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 regime de execu\u00e7\u00e3o pelo qual, nos moldes da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, se d\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia incluindo a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega final do objeto. A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que, nesta hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o integrada, al\u00e9m das realiza\u00e7\u00f5es materiais, se contrata a elabora\u00e7\u00e3o tanto do projeto executivo como do projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Pela via da contrata\u00e7\u00e3o integrada, transfere-se para o contratado uma obriga\u00e7\u00e3o que tradicionalmente sempre esteve a cargo da Administra\u00e7\u00e3o contratante: a de oferecer para os licitantes todas as informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da proposta na licita\u00e7\u00e3o. Ao transferir para o contratado o encargo de elaborar e desenvolver o projeto b\u00e1sico, a Administra\u00e7\u00e3o transfere a defini\u00e7\u00e3o de um dos elementos mais relevantes do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, qual seja, a defini\u00e7\u00e3o integral da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou do objeto apto a atender a necessidade administrativa.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o integrada e a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada s\u00e3o, dessa forma, regimes de execu\u00e7\u00e3o at\u00edpicos, pois, em regra, compete a entidade contratante definir previamente na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de sua execu\u00e7\u00e3o, tendo essa o dever, inclusive, de anexar ao instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, os projetos que expressem tais informa\u00e7\u00f5es para que os licitantes possam apresentar propostas satisfat\u00f3rias, que atendam as exig\u00eancias feitas e o interesse visado. Nesses moldes, por exemplo, a determina\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 3\u00b0 do art. 25 do Regulamento do SESCOOP:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 3.\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o objeto dever\u00e1 ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necess\u00e1rios, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o servi\u00e7o ou o complexo de obras ou servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, de um modo geral a atividade de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de sua execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser pr\u00e9via \u00e9 feita, a rigor, integralmente pela contratante, se constituindo o repasse dessa obriga\u00e7\u00e3o ou de parte dela exce\u00e7\u00e3o que tais regimes de execu\u00e7\u00e3o comportam, na medida que permitem que a licita\u00e7\u00e3o seja instaurada sem a exist\u00eancia deles e, ademais, que a contratada assuma a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo, no caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada, e do projeto executivo, somente, na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode perder de vista, outrossim, que a contrata\u00e7\u00e3o integrada surgiu inicialmente para atender obras e servi\u00e7os de engenharia especiais e complexas dependentes de atividade predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou sujeitas a diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado; e que contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada foi destinada a obras e servi\u00e7os de engenharia que, embora viabilizem a contratante a defini\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o do objeto desejado, possuam diferentes metodologias ou tecnologias de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa toada a previs\u00e3o constante na Lei 13.303\/2016, conhecida como o Estatuto das Estatais, citada em car\u00e1ter ilustrativo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 43. Os contratos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia admitir\u00e3o os seguintes regimes:<\/p>\n\n\n\n

I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecis\u00e3o inerente de quantitativos em seus itens or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II – empreitada por pre\u00e7o global, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico, com boa margem de precis\u00e3o, as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual;<\/p>\n\n\n\n

III – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, em contrata\u00e7\u00f5es de profissionais aut\u00f4nomos ou de pequenas empresas para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos comuns e de curta dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o imediata;<\/p>\n\n\n\n

V – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou servi\u00e7o de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o integrada, quando a obra ou o servi\u00e7o de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado<\/strong>\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Com isso se quer salientar que, mesmo que os Regulamentos das entidades n\u00e3o estabele\u00e7am restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 toda e qualquer obra ou servi\u00e7o de engenharia que admitir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de tais regimes de execu\u00e7\u00e3o, mas apenas aquelas complexas que \u2013 por conta de vari\u00e1veis existentes acerca da defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o ou de sua execu\u00e7\u00e3o \u2013, impliquem em deixar a crit\u00e9rio do pr\u00f3prio executor, tendo em vista sua experi\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o, a escolha das medidas mais adequadas, e que caber\u00e1 as entidades, na fase preparat\u00f3ria dos seus processos de contrata\u00e7\u00e3o,[3]<\/a> justificar a vantajosidade da escolha deles (regimes de execu\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada), indicando os motivos de ordem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica que fundamentam a op\u00e7\u00e3o, sob pena de a decis\u00e3o afrontar os princ\u00edpios da economicidade e da efic\u00e1cia, posto que os custos derivados das contrata\u00e7\u00f5es que optem por um dos regimes examinados s\u00e3o normalmente mais elevados se comparados aos das que se valem de outros regimes admitidos, dado os encargos impostos e os riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais dificuldades operacionais enfrentadas com a elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sico e executivos n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis, portanto, para justificar o cabimento dos regimes de execu\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o integrada e de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada.<\/p>\n\n\n\n

Essa a orienta\u00e7\u00e3o de Mar\u00e7al Justen Filho frente aos preceitos da Lei 14.133\/2021, que igualmente n\u00e3o delimita os casos em que os regimes de execu\u00e7\u00e3o em comento se aplicam:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA contrata\u00e7\u00e3o integrada consiste num contrato de empreitada de obra e servi\u00e7os de engenharia, em que a Administra\u00e7\u00e3o contratante apresenta um anteprojeto de engenharia e o particular contratado assume a obriga\u00e7\u00e3o de conceber as solu\u00e7\u00f5es, elaborar os projetos b\u00e1sico e executivo e executar o objeto com o fornecimento de materiais, utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos, aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de programas de inform\u00e1tica e tudo o mais que se fizer necess\u00e1rio \u00e0 entrega do objeto em funcionamento, mediante remunera\u00e7\u00e3o abrangente e vinculada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do empreendimento em condi\u00e7\u00f5es predeterminadas.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o integrada versa sobre objeto de natureza complexa, envolvendo uma obra por meio do qual se desenvolve uma atividade espec\u00edfica e determinada. As considera\u00e7\u00f5es abaixo refletem n\u00e3o apenas a reda\u00e7\u00e3o literal da Lei, mas tamb\u00e9m as caracter\u00edsticas da figura contratual examinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Se a obra ou o servi\u00e7o n\u00e3o forem o pressuposto e o instrumento para o desempenho de atividades diferenciadas, \u00e9 incab\u00edvel o uso da contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

A complexidade do objeto e as dificuldades existentes na concep\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o resultam na aus\u00eancia de elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, que s\u00e3o atribu\u00eddos ao contratado.\u201d[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acrescenta, ainda, o mesmo autor:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei 14.133\/2021 n\u00e3o detalhou expressamente os pressupostos da ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed n\u00e3o se segue que a contrata\u00e7\u00e3o integrada possa ser utilizada discricionariamente, inclusive para substituir o uso de regimes tradicionais de empreitada quando perfeitamente cab\u00edveis. Ao longo da etapa interna da licita\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada dever\u00e1 ser justificada mediante a comprova\u00e7\u00e3o de seus pressupostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o integrada acarreta amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade do particular, alterando a aloca\u00e7\u00e3o usual dos riscos. Portanto, isso acarreta a eleva\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o desembolsada em favor do particular.<\/p>\n\n\n\n

A escolha da contrata\u00e7\u00e3o integrada, em hip\u00f3teses em que n\u00e3o estiverem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conduz \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria dos custos contratuais. A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica desembolsar\u00e1 valores superiores aos que gataria se optasse por uma solu\u00e7\u00e3o comum, tal como a empreitada por pre\u00e7o global<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A vantajosidade econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o integrada apenas se verifica nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 complexidade e problemas envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>. A dimens\u00e3o dos problemas acarreta incertezas e dificuldades que se refletir\u00e3o no pre\u00e7o, mas pode ser mais eficiente transferir para ao particular o encargo de conceber a solu\u00e7\u00e3o e execut\u00e1-la do que tentar desenvolver uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria no \u00c2mbito da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada depende da verifica\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas diferenciadas relativamente ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Essas caracter\u00edsticas acarretam dificuldades relevantes e tornam economicamente mais eficiente a solu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o integrada poder\u00e1 ser admitida quando n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica determinada para a execu\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o do empreendimento ou nos casos em que a complexidade das circunst\u00e2ncias conduzir \u00e0 impossibilidade de definir com seguran\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais satisfat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio evidenciar que a complexidade da situa\u00e7\u00e3o e a incerteza sobre o atingimento do resultado desejado mediante solu\u00e7\u00f5es de empreitada tradicional geram riscos de insucesso relevante, al\u00e9m de acarretarem custos econ\u00f4micos elevados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve ser demonstrado que a assun\u00e7\u00e3o por um particular do encargo de conceber o empreendimento, com todos os riscos inerentes, propiciar\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o economicamente mais vantajosa do que aquela que seria obtida mediante uma modalidade distinta da empreitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe adotar a contrata\u00e7\u00e3o integrada em virtude da mera constata\u00e7\u00e3o de tornar mais simples a atividade preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, dispensando esfor\u00e7os dos agentes p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

De modo gen\u00e9rico, as considera\u00e7\u00f5es acima realizadas, a prop\u00f3sito da contrata\u00e7\u00e3o integrada, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tais considera\u00e7\u00f5es envolvem, inclusive, a avalia\u00e7\u00e3o do custo-benef\u00edcio resultante da assun\u00e7\u00e3o pelo contratado de riscos derivados da aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o precisa e exata quando ao objeto a ser executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada tomar\u00e1 por base o projeto b\u00e1sico, incumbindo ao contratado a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo.<\/p>\n\n\n\n

Exige-se que o projeto b\u00e1sico, em tal hip\u00f3tese, n\u00e3o apresente defeitos ou insufici\u00eancias. Aplica-se ao caso e na medida do cab\u00edvel, as considera\u00e7\u00f5es realizadas a prop\u00f3sito do anteprojeto na licita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada torne-se a pr\u00e1tica generalizada da Administra\u00e7\u00e3o, sendo adotada mesmo em hip\u00f3tese em que \u00e9 plenamente vi\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada apenas \u00e9 cab\u00edvel nos casos em que o agente privado dispuser de condi\u00e7\u00f5es mais satisfat\u00f3rias de conceber solu\u00e7\u00f5es e assumir riscos quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>.\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Rafael Wallbach Schwind, por sua vez, assevera:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas possuem tr\u00eas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 a complexidade do objeto<\/em>. Como se nota nas defini\u00e7\u00f5es constantes do projeto de lei, que adotam a mesma linha da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente, as contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas versam sobre objeto de natureza complexa. Envolvem obras por meio das quais se desenvolvem atividades espec\u00edficas. Mas seu objeto n\u00e3o englobar\u00e1 apenas a execu\u00e7\u00e3o de obras. Compreender\u00e1 tamb\u00e9m o desenvolvimento de projetos, o fornecimento de bens, a montagem, testes, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e demais medidas para que o objeto final seja entregue pronto para funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas que tenham por objeto apenas a execu\u00e7\u00e3o de uma obra pura e simples. Esses modelos contratuais se aplicam a objetos mais complexos. Envolvem a assun\u00e7\u00e3o de encargos heterog\u00eaneos por parte do contratado.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica das contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o receba um empreendimento complexo pronto para funcionamento. Sob um certo \u00e2ngulo, busca-se evitar o problema da \u201cconstela\u00e7\u00e3o de contratos\u201d, em que a Administra\u00e7\u00e3o, para obter um objeto complexo, acaba tendo de efetuar contrata\u00e7\u00f5es diversas, com objetos distintos, perante contratados variados \u2013 o que costuma ser fruto de muitos problemas em termos de gest\u00e3o, por exemplo. A contrata\u00e7\u00e3o integrada racionaliza essas rela\u00e7\u00f5es contratuais ao centralizar objetos distintos dentro de um \u00fanico contrato complexo[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda carater\u00edstica das contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas \u00e9 que a elabora\u00e7\u00e3o de projetos deve ficar a cargo do particular<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No caso das contrata\u00e7\u00f5es integradas, o particular ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo, tomando por base o anteprojeto disponibilizado com a licita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nas semi-integradas, o particular elabora o projeto executivo (o projeto b\u00e1sico j\u00e1 \u00e9 disponibilizado pela Administra\u00e7\u00e3o com o edital do certame).<\/p>\n\n\n\n

A complexidade do objeto das contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas \u00e9 o fator determinante para que o particular fique respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico e executivo (no caso das contrata\u00e7\u00f5es integradas) ou ao menos do projeto executivo (no caso das contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas). Afinal, a Administra\u00e7\u00e3o, ao adotar a sistem\u00e1tica da contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, pretende se valer da expertise do particular inclusive no detalhamento conceitual do empreendimento. Isso porque a complexidade do objeto \u00e9 um fator que torna igualmente complexa a pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o dos projetos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Disso decorre a terceira caracter\u00edstica b\u00e1sica das contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas, que \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o do particular na pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o de projetos pelo particular n\u00e3o ser\u00e1 uma atividade mec\u00e2nica. Espera-se justamente que o particular empregue sua expertise<\/em> para desenvolver solu\u00e7\u00f5es que repute ser mais eficientes e econ\u00f4micas. N\u00e3o se espera que o particular desenvolva uma atividade meramente mec\u00e2nica. Sob esse \u00e2ngulo, pode-se dizer que as contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas envolvem o reconhecimento de certos espa\u00e7os de liberdade ao particular na concep\u00e7\u00e3o do empreendimento. H\u00e1 linhas gerais estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que devem ser seguidas, evidentemente. Mas \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma dose razo\u00e1vel de liberdade ao contratado nas defini\u00e7\u00f5es de aspectos relevantes do empreendimento. Do contr\u00e1rio, nem mesmo faria sentido adotar a sistem\u00e1tica das contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas.\u201d[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Importa consignar, por fim, que a entidade contratante n\u00e3o se encontra isenta de apresentar, na contrata\u00e7\u00e3o integrada, anteprojeto contendo, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es do que pretende contratar e as obriga\u00e7\u00f5es envolvidas e que em ambos os regimes de execu\u00e7\u00e3o (contrata\u00e7\u00e3o integrada e contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada) deve o instrumento contratual decorrente conter cl\u00e1usula de matriz de risco que defina os riscos e as responsabilidades das partes, conforme estipula o inciso XVII do art. 4\u00b0 do Regulamento do SESCOOP, novamente utilizado como refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cXVII \u2013 MATRIZ DE RISCO – cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, devidamente prevista no edital, sendo obrigat\u00f3ria nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

a) nas obras e servi\u00e7os de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 (vinte) vezes o valor da concorr\u00eancia de obras;<\/p>\n\n\n\n

b) nos regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada;<\/p>\n\n\n\n

c) nas contrata\u00e7\u00f5es que envolvam risco tecnol\u00f3gico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Reda\u00e7\u00f5es similares constam nos incisos XXI e XXII do art. 5\u00b0 do Regulamento do SEBRAE e no inciso XVII do art. 5\u00b0 do Regulamento da APEX. J\u00e1 o Regulamento da ABDI n\u00e3o conta com disciplina a respeito.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Guimar\u00e3es, Edgar; Santos, Jos\u00e9 Anacleto Abduch. Lei das estatais: coment\u00e1rios ao regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual da lei n\u00ba 13.303\/2016 (Locais do Kindle 2552-2580). Edi\u00e7\u00e3o do Kindle.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Assim \u00e9 que o art. 18 da Lei 14.133\/2021, aqui citada a t\u00edtulo de exemplo, determina: \u201cArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve <\/strong>compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos<\/strong>:<\/a> I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/a> II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/a> III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/a> IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/a> V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/a> VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/a> VII – o regime <\/strong>de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala<\/strong>;<\/a> VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/a> IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/a> X – a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/a> XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o, observado o art. 24 desta Lei\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 602-603.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 606-615.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> O mesmo objetivo se verifica em outras modalidades contratuais, como as concess\u00f5es administrativas criadas pela Lei 11.079, de 2004.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> SCHWIND. Wallbach Rafael. Contrata\u00e7\u00e3o integrada e contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada no projeto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: vis\u00e3o geral. https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2019\/10\/29\/contratacao-integrada-e-contratacao-semi-integrada-no-projeto-da-nova-lei-de-licitacoes-visao-geral\/<\/strong><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESCOOP, SENAC, SESC, SENAR, SENAT e SEST[1]  preveem: \u201cArt. 4.\u00ba Para os fins […]<\/p>\n","protected":false},"author":50,"featured_media":1936,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[31],"class_list":["post-1933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/50"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1933"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1934,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1933\/revisions\/1934"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1933"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}