Em preliminar importa observar que cons\u00f3rcio, para fins de licita\u00e7\u00e3o, se consubstancia na uni\u00e3o transit\u00f3ria de duas ou mais pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem individualmente condi\u00e7\u00f5es de ordem t\u00e9cnica e\/ou financeira para, em conjunto, comprovar o atendimento das exig\u00eancias feitas no edital e eventualmente executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por interm\u00e9dio do cons\u00f3rcio as empresas conjugam, ent\u00e3o, esfor\u00e7os \u2013recursos, aptid\u00f5es e experi\u00eancias \u2013 para participar da licita\u00e7\u00e3o, atender as exig\u00eancias do edital, e, na hip\u00f3tese desse (cons\u00f3rcio) se sagrar vencedor, executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina explica:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica, mas associa\u00e7\u00e3o de empresas que conjugam recursos humanos, t\u00e9cnicos e materiais para a execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seria dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cO cons\u00f3rcio empresarial \u00e9 disciplinado formalmente nos arts. 278 a 279 da Lei 6.404\/1976 (lei das S.A.).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma sociedade de segundo grau. Ou seja, \u00e9 uma sociedade entre sociedades. Por meio do cons\u00f3rcio, duas ou mais empresas comprometem-se a reunir os seus esfor\u00e7os e o seu patrim\u00f4nio para atingir um resultado espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n O cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 uma forma societ\u00e1ria personificada. Portanto, n\u00e3o se constitui em uma nova pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, nem nome comercial. Segundo o art. 278, \u00a7 1\u00b0, da Lei das S.A., \u201cO cons\u00f3rcio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica e as consorciadas somente se obrigam nas condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga\u00e7\u00f5es, sem presun\u00e7\u00e3o de solidariedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso e para determinados fins, o cons\u00f3rcio recebe um tratamento aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consorciadas. Assim, haver\u00e1 um nome espec\u00edfico para o cons\u00f3rcio, destinado a identific\u00e1-lo. Para efeitos tribut\u00e1rios, ser\u00e1 atribu\u00edda subjetividade ao cons\u00f3rcio, o que envolve o surgimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias e principais a cargo especificamente do cons\u00f3rcio. Existe capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n O cons\u00f3rcio \u00e9 uma contrata\u00e7\u00e3o com objeto espec\u00edfico e delimitado. O cons\u00f3rcio \u00e9 constitu\u00eddo para fins de terminado. N\u00e3o se admite cons\u00f3rcio para fins indeterminados ou como solu\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o em comum de atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n O cons\u00f3rcio destina-se a uma exist\u00eancia transit\u00f3ria, relacionada com a execu\u00e7\u00e3o de um empreendimento determinado. Exaurido esse empreendimento, extingue-se o cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n No Direito Administrativo, algumas caracter\u00edsticas do cons\u00f3rcio foram afastadas. O ponto fundamental da distin\u00e7\u00e3o reside na responsabilidade solid\u00e1ria dos consorciados pelos atos praticados ao longo da execu\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio administrativo.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em virtude do prop\u00f3sito desse, a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio em licita\u00e7\u00e3o encontra-se atrelada diretamente aos benef\u00edcios que possa trazer \u00e0 competitividade do certame e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato dela derivado, o que implica dizer que essa (participa\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 devida quando viabilizar maior competitividade e indevida quando implicar na redu\u00e7\u00e3o dessa, devendo em toda situa\u00e7\u00e3o ser sopesado, ainda, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso \u00e9 que cabe a Administra\u00e7\u00e3o, na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o avaliar a quest\u00e3o e, em face das peculiaridades do objeto da contrata\u00e7\u00e3o e do mercado, decidir acerca da participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de cons\u00f3rcio, decis\u00e3o essa que n\u00e3o pode ser aleat\u00f3ria e sim pautada no Estudo T\u00e9cnico Preliminar que, como regra, deve anteceder a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia e, consequente, do edital, consoante determina o art. 18 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong> e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do <\/u>caput<\/strong> <\/u>do art. 12 desta Lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/a><\/p>\n\n\n\n IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n VII – o regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/a><\/p>\n\n\n\n VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/a><\/p>\n\n\n\n IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio<\/strong>;\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Mas, de um modo geral, n\u00e3o ser\u00e1 todo e qualquer objeto que justificar\u00e1 a admiss\u00e3o de cons\u00f3rcios, sendo esse usualmente cab\u00edvel para contrata\u00e7\u00f5es de objetos complexos ou vultuosos, cujo mercado n\u00e3o conte com uma pluralidade de empresas aptas a execut\u00e1-los de forma isolada, consoante bem explana a doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 usual que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas autorize a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio quando as dimens\u00f5es e a complexidade do objeto e as circunst\u00e2ncias concretas exijam a associa\u00e7\u00e3o entre os participantes. S\u00e3o as hip\u00f3teses em que apenas poucas empresas estariam aptas a preencher as condi\u00e7\u00f5es especiais exigidas para licita\u00e7\u00e3o.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cA participa\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sempre deve ser analisada tomando-se como norte a competi\u00e7\u00e3o. Recomenda-se tal permiss\u00e3o em caso de objeto complexo, vultoso, que exija alta capacidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mico-financeira.\u201d[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa linha sempre seguiram as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n \u201cEm regra, a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios \u00e9 admitida quando o objeto a ser licitado envolve quest\u00f5es de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de suprir os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o do edital. Nestes casos, a Administra\u00e7\u00e3o, com vistas a aumentar o n\u00famero de participantes, admite a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio.\u201d[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o prospera tamb\u00e9m o argumento de que a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio no Edital afastaria eventual restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade da licita\u00e7\u00e3o. A constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio visa, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a jun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os de 2 (duas) ou mais empresas para realiza\u00e7\u00e3o de determinado empreendimento, objetivando, sob a \u00f3tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, proporcionar a participa\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de empresas na competi\u00e7\u00e3o, quando constatado que grande parte delas n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de participar isoladamente do certame<\/strong>. No entanto, o caso n\u00e3o me parece requerer a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio. Primeiro, porque se a licita\u00e7\u00e3o fosse realizada separadamente para fornecimento de servi\u00e7os de telefonia e de centrais telef\u00f4nicas, as empresas no mercado teriam, sozinhas, condi\u00e7\u00f5es de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Segundo, o cons\u00f3rcio, dada a transitoriedade que lhe \u00e9 peculiar, mostra-se mais apropriado para consecu\u00e7\u00e3o de objeto certo e determinado no tempo, a exemplo de obras, diversamente do que ocorre na esp\u00e9cie, em que se busca a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que rotineiramente far\u00e3o parte das atividades do \u00f3rg\u00e3o.\u201d[6]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cSobre a falta de motiva\u00e7\u00e3o para a UFJF vedar a participa\u00e7\u00e3o na tomada de pre\u00e7os n.\u00ba 28\/2008 (item 3.2 do edital – fl. 40 do volume principal), de pessoas f\u00edsicas e de cons\u00f3rcios de empresa, consigno que a jurisprud\u00eancia do TCU traz o entendimento que a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio tanto pode fomentar a concorr\u00eancia (cons\u00f3rcio de empresas menores que, de outra forma, n\u00e3o participariam do certame), como cerce\u00e1-la (associa\u00e7\u00e3o de empresas que, caso contr\u00e1rio, concorreriam entre si) (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.813\/2004 – Primeira C\u00e2mara, Relat\u00f3rio do Ministro-Relator). Ou seja, a veda\u00e7\u00e3o ou a admiss\u00e3o de cons\u00f3rcio em licita\u00e7\u00e3o deve ter <\/strong>em vista possibilitar maior concorr\u00eancia, que confo<\/strong>rme o caso concreto pode ocorrer em uma ou outra situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o n\u00famero restrito de duas empresas competidoras para a execu\u00e7\u00e3o dos objetos licitados, de acordo com a ata \u00e0 fl. 750 di volume 3, concluo que a veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios pode ter contribu\u00eddo para restringir o car\u00e1ter competitivo do certame, limitando a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o obter melhores pre\u00e7os para suas contrata\u00e7\u00f5es.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c5. Embora o DNIT tenha contra-argumentado afirmando que o edital admite a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, compreendo que, no caso concreto, essa solu\u00e7\u00e3o restringe a competitividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6. Primeiro, porque existem muitas empresas no mercado que, apesar de possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es de executar os servi\u00e7os se estes forem parcelados, n\u00e3o possuem suficiente grau de articula\u00e7\u00e3o com empresas de ramos distintos para formarem cons\u00f3rcios. Esse tipo de associa\u00e7\u00e3o de empresas, pela sua pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica, exige um concerto pr\u00e9vio e bem ajustado entre as participantes. Esse fato, por si s\u00f3, j\u00e1 reduz o n\u00famero potencial de empresas concorrentes.<\/p>\n\n\n\n 7. Conquanto a op\u00e7\u00e3o pelo cons\u00f3rcio seja uma faculdade discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o, essa escolha se justifica apenas sob certas circunst\u00e2ncias, quando necess\u00e1rio aumentar a competitividade do certame, em face da complexidade do objeto ou das circunst\u00e2ncias do mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 8. Ocorre que, no caso vertente, n\u00e3o se fazem presentes essas duas premissas: complexidade dos servi\u00e7os pretendidos \u2013 se parcelados, conforme preconiza a lei \u2013 e peculiaridades do mercado<\/strong>.\u201d[8]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cFica ao ju\u00edzo discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a decis\u00e3o, devidamente motivada, quanto \u00e0 possibilidade de participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de empresas em cons\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Relat\u00f3rio de Auditoria do Tribunal tratou das obras do Projeto de Integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco com as bacias hidrogr\u00e1ficas do Nordeste Setentrional (PISF), especificamente do Lote 5, do Edital de Concorr\u00eancia n\u00ba 12011\/2011, realizada pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 (MI). Uma das irregularidades apontadas foi a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio. Segundo o MI, \u201ca participa\u00e7\u00e3o de empresas sob a forma de cons\u00f3rcio envolveria a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, sendo que, conforme precedente jurisprudencial do TCU, \u201co ju\u00edzo acerca da admiss\u00e3o ou n\u00e3o de empresas consorciadas na licita\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de cada caso concreto<\/em>\u201d. Ao concordar com a alega\u00e7\u00e3o apresentada, o relator registrou em seu voto que \u201ch\u00e1 que se demonstrar com fundamentos s\u00f3lidos a escolha a ser feita pelo gestor durante o processo de licita\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, ou mesmo \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/strong>Deveria ser analisada, portanto, a situa\u00e7\u00e3o de cada empreendimento, a partir de suas vari\u00e1veis, tais quais o risco \u00e0 competitividade, as dificuldades de gest\u00e3o da obra e a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos participantes. Diante disso, a partir do que fora examinado pela unidade instrutiva, para o relator, \u201ch\u00e1 que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de cons\u00f3rcios, de forma motivada no \u00e2mbito do processo licitat\u00f3rio<\/em><\/strong>\u201d. Nos termos do voto do relator, o Plen\u00e1rio manifestou sua anu\u00eancia. Precedente citado: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1246\/2006, do Plen\u00e1rio. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1165\/2012-Plen\u00e1rio, TC 037.773\/2011-9, rel. Min. Raimundo Carreiro, 16.5.2012<\/em><\/strong>.\u201d[9]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cO impedimento de participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios de empresas em licita\u00e7\u00e3o de obra de elevada complexidade e grande vulto restringe o car\u00e1ter competitivo do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Representa\u00e7\u00e3o de empresa apontou poss\u00edveis irregularidades na condu\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia n.\u00ba 001\/2012 pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Governo do Estado do Piau\u00ed \u2013 Semar\/PI, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para execu\u00e7\u00e3o das obras do sistema adutor Bocaina\/Piaus II, no valor estimado de R$ 76,9 milh\u00f5es. Entre as impugna\u00e7\u00f5es efetuadas, destaque-se a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio (item 3.4 do edital). Ao se debru\u00e7ar sobre as justificativas apresentadas pelos gestores, o relator, em linha de conson\u00e2ncia com a unidade t\u00e9cnica, destacou que tal veda\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia deste Tribunal, segundo a qual, nos casos de obras de grande complexidade e relevante vulto, deve ser sempre admitida a uni\u00e3o de esfor\u00e7os entre empresas como forma de suprir as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, as quais, isoladamente, n\u00e3o teriam como faz\u00ea-lo<\/em>\u201d. Ponderou que determinadas empresas, \u201capesar de possu\u00edrem compet\u00eancia e capacidade operacional na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, necessitam se associar a outras empresas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos quais n\u00e3o det\u00e9m expertise, mas que s\u00e3o indispens\u00e1veis para que alcancem seu nicho de mercado …<\/em>\u201d. Anotou que, no caso concreto, somente quatro empresas participaram da licita\u00e7\u00e3o, sendo que apenas duas foram habilitadas. E que a variedade de compet\u00eancias exigidas para execu\u00e7\u00e3o do objeto limitou a participa\u00e7\u00e3o de empresas no certame. Endossou as considera\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica, no sentido de que empresas com experi\u00eancia em implanta\u00e7\u00e3o de adutoras, embora tenham condi\u00e7\u00f5es de comprovar a capacidade t\u00e9cnica exigida pelo edital, talvez n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de executar isoladamente o objeto licitado. O Tribunal, ent\u00e3o, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) fixar prazo para que a Semar\/PI adote as medidas necess\u00e1rias \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia n.\u00ba 01\/2012-Semar\/PI; b) determinar \u00e0 Semar\/PI que, em futuros certames, admitida a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio quando o objeto do certame \u201cenvolver quest\u00f5es de alta complexidade e de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de suprir os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o do edital, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, em atendimento <\/em><\/strong>ao art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.666\/1993<\/em>…\u201d. Precedentes mencionados: Ac\u00f3rd\u00e3os 22\/2003, 1094\/2004, 1672\/2006 e 1417\/2008, todos do Plen\u00e1rio. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2898\/2012-Plen\u00e1rio, TC-026.382\/2012-1, rel. Min. Jos\u00e9 Jorge, 24.10.2012<\/em><\/strong>.<\/em>\u201d[10]<\/a>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n De todo modo, a decis\u00e3o adotada deve ser refletida no edital da licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque no caso da viabilidade da participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 esse ato estabelecer os requisitos que o cons\u00f3rcio deve atender.<\/p>\n\n\n\n E, sobre o tema, assim prev\u00ea o art. 15 da j\u00e1 citada Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 15. Salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio, pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio<\/strong>, observadas as seguintes normas:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – comprova\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/a><\/p>\n\n\n\n II – indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n III – admiss\u00e3o, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, do somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado;<\/a><\/p>\n\n\n\n IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de mais de um cons\u00f3rcio ou de forma isolada;<\/a><\/p>\n\n\n\n V – responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O edital dever\u00e1 estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, salvo justifica\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O acr\u00e9scimo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O licitante vencedor \u00e9 obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput<\/strong> deste artigo.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Desde que haja justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer limite m\u00e1ximo para o n\u00famero de empresas consorciadas.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Do texto legal ressalta que a nova Lei, de forma diversa da disciplina contida na Lei 8.666\/1993 \u2013 que no seu art. 33 previa a necessidade de o edital permitir a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio[11]<\/a> \u2013, estabelece no caput<\/em> de seu art. 15 que a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio \u00e9, a princ\u00edpio e como regra, admitida, exce\u00e7\u00e3o sendo feita em caso de veda\u00e7\u00e3o justificada.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, n\u00e3o cabe mais ao edital permitir a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, pois a norma parte do pressuposto da viabilidade do acesso desses ao certame, mas sim vedar a presen\u00e7a desses quando isso representar preju\u00edzo \u00e0 competividade e\/ou a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, tudo devidamente justificado e com fundamento nos estudos feitos na fase preparat\u00f3ria do certame.<\/p>\n\n\n\n Esse o destaque feito pela doutrina acerca do tema:<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei 14.133\/2021 consagra, como regra geral, a admissibilidade da participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios. Mas admite que, no caso concreto, seja afastada essa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a decis\u00e3o de vedar a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios deve ser antecedida de um processo de avalia\u00e7\u00e3o da realidade do mercado em face do objeto a ser licitado e da pondera\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de uma pluralidade de sujeitos associados para a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n Como toda decis\u00e3o exercitada em virtude da compet\u00eancia discricion\u00e1ria, admite-se controle relativamente \u00e0 compatibilidade entre os motivos e a realidade e no tocante \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o proporcional entre os meios e os resultados pretendidos.\u201d[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cA compara\u00e7\u00e3o entre o caput do art. 15 da Lei 14.133\/2021 e o caput do art. 33 da Lei 8.666\/93 revela altera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica de tratamento dos cons\u00f3rcios em meios aos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No art. 33 da Lei 8.666\/93, a regra apontava no sentido da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e a permiss\u00e3o deveria ser expressa no edital da licita\u00e7\u00e3o. O caput do art. 15 da Lei 14.133\/2021 inverte a l\u00f3gica de tratamento: parte da premissa de possibilidade de participa\u00e7\u00e3o e, acaso pretenda a Administra\u00e7\u00e3o vedar a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios em dada licita\u00e7\u00e3o, deve, de forma justificada, vedar. Em princ\u00edpio, denotou progresso significativo na medida em que a admiss\u00e3o de cons\u00f3rcios permite que empresas de menor porte, ao somares potenciais, passem a poder acessar contrata\u00e7\u00f5es maiores, que sozinhas n\u00e3o conseguiriam. A inova\u00e7\u00e3o tem bom potencial para otimizar a competitividade nas contrata\u00e7\u00f5es de mai<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo,<\/em> S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 593.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita<\/em>\u00e7\u00f5es<\/em> e contrata<\/em>\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 292.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita<\/em>\u00e7\u00f5es<\/em> e contrata<\/em>\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 293.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> SARAI, Leandro (organizador). Tratado da nova lei de licita<\/em>\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: lei 14.133\/21 comentada por advogados p\u00fablicos<\/em>, S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 303.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 22\/2003. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.591\/2005. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1.782\/2009. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2.395\/2010. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 106.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> TCU. Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 129.<\/p>\n\n\n\n
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