As entidades integrantes do Sistema S, enquanto Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo voltadas \u00e0 defesa dos interesses das categorias que representam.<\/p>\n\n\n\n
Essa a li\u00e7\u00e3o da doutrina:<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cServi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o todos aqueles institu\u00eddos por Lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou por contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. S\u00e3o entes paraestatais, de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, com administra\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nios pr\u00f3prios (…). Embora oficializadas pelo Estado, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos, por serem considerados de interesse espec\u00edfico de determinados benefici\u00e1rios.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201ci) dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda de maneira privativa ao Estado; ii) atuam em regime de mera colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico; iii) possuem patrim\u00f4nio e receitas pr\u00f3prios, constitu\u00eddos, majoritariamente, pelo produto das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias que a pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o institui em seu favor; e iv) possuem a prerrogativa de autogerir seus recursos, inclusive no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seus or\u00e7amentos, ao estabelecimento de prioridades e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de seus quadros de cargos e sal\u00e1rios, segundo orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pr\u00f3pria, patrocinados basicamente por recursos recolhidos do pr\u00f3prio setor produtivo beneficiado.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o consideradas paraestatais pelo fato de n\u00e3o integrarem nem a Administra\u00e7\u00e3o direta, nem a indireta, desempenhando suas tarefas a latere do Estado, e por este oficializadas e amparadas, podendo inclusive arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, quando n\u00e3o estejam sendo subsidiadas diretamente por recursos or\u00e7ament\u00e1rios da entidade p\u00fablica que as tenha criado. Exemplos dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o o SESC, SESI, SENAI, SENAC, que n\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico, mas exercem atividade privada de interesse p\u00fablico, por este incentivado.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cOutro conjunto de atividades envolve o chamado \u201cSistema S\u201d, que compreende entidades de natureza privada, mas que desempenham fun\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica, no interesse de categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o a\u00ed inclu\u00eddas, basicamente, as figuras do Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, e Sebrae \u2013 mas a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exaustiva e outras entidades poderiam ser tamb\u00e9m consideradas.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Todas essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, s\u00e3o geridas pela iniciativa privada e n\u00e3o se sujeitam \u00e0 interven\u00e7\u00e3o estatal no desempenho de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que tais entidades s\u00e3o benefici\u00e1rias de recursos de natureza p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Existem contribui\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria cobradas dos integrantes das diversas categorias profissionais, em cujo proveito se desenvolve a atua\u00e7\u00e3o das entidades. Outros recursos (de natureza p\u00fablica ou privada) podem ser alocados em benef\u00edcio das entidades.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe, neste ponto, questionar a natureza jur\u00eddica das institui\u00e7\u00f5es examinadas. O que se afigura evidente \u00e9 sua n\u00e3o submiss\u00e3o a v\u00ednculos de controle pol\u00edtico ou hier\u00e1rquico, relativamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 problem\u00e1tico enquadr\u00e1-las como componentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De todo modo, a institucionaliza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, a relev\u00e2ncia supraindividual de suas fun\u00e7\u00f5es e a natureza dos recursos para seu custeio conduzem \u00e0 impossibilidade de submet\u00ea-las integralmente ao regime de direto privado. Mas a aplica\u00e7\u00e3o integral e sem restri\u00e7\u00e3o do regime de direito p\u00fablico poderia gerar in\u00fameros efeitos negativos.\u201d[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido se pronuncia a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, tamb\u00e9m chamados de Sistema \u201cS\u201d, criados por lei, de regime jur\u00eddico predominantemente de direito privado, sem fins lucrativos, foram institu\u00eddos para ministrar assist\u00eancia ou ensino a determinadas categorias sociais e possuem autonomia administrativa e financeira. No cumprimento de sua miss\u00e3o institucional, est\u00e3o ao lado do Estado (a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 de fomento e n\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n Embora sejam criados por lei, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta. Contudo, por administrarem recursos p\u00fablicos, especificamente as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, devem justificar a sua regular aplica\u00e7\u00e3o, em conformidade com as normas e regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes.\u201d[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201c38. Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos realizam atividade privada de interesse p\u00fablico e, por isso, s\u00e3o incentivadas pelo Poder P\u00fablico. Ou seja, n\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado. A participa\u00e7\u00e3o do Estado ocorre para incentivar a iniciativa privada, mediante subven\u00e7\u00e3o garantida por meio da institui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais destinadas especificamente para essa finalidade. \u00c9 atividade privada de interesse p\u00fablico que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.\u201d[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n E o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 sintetizou:<\/p>\n\n\n\n \u201c1. Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos integrantes do denominado Sistema \u201cS\u201d, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do pr\u00f3prio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, embora colaborem com ela na execu\u00e7\u00e3o de atividades de relevante significado social.\u201d[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por esse motivo sujeitam-se, a rigor, a regras de Direito Privado, isto \u00e9, a princ\u00edpios e normas de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n Em face disso \u00e9 que o art. 65 do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESCOOP,[8]<\/a> aqui utilizado como refer\u00eancia, estipula que os casos omissos decorrentes da sua aplica\u00e7\u00e3o devem ser supridos por normas de Direito Civil e princ\u00edpios gerais de Direito Privado:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 65. Eventuais lacunas neste Regulamento ser\u00e3o supridas pelas normas de direito civil vigentes e pelos princ\u00edpios gerais do direito privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, apesar de n\u00e3o integrarem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as entidades integrantes do Sistema S atuam em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado e s\u00e3o autorizadas a recolher contribui\u00e7\u00f5es parafiscais,[9]<\/a> que s\u00e3o consideradas verbas p\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[10]<\/a> e se subordinam aos princ\u00edpios que orientam a utiliza\u00e7\u00e3o dessas (verbas p\u00fablicas), consoante firme entendimento dessa Corte de Contas, reiterado ao longo dos anos:<\/p>\n\n\n\n \u201cENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n As entidades integrantes do Sistema “S” encontram-se abrangidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e privativa do TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n EXCERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. As entidades integrantes do Sistema “S” encontram-se abrangidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e privativa do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, porquanto custeadas com recursos financeiros oriundos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, de natureza compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Voto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. […] a jurisprud\u00eancia do Tribunal acerca da natureza jur\u00eddica e do conjunto normativo a ser observado pelas entidades integrantes do conhecido “Sistema S” \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que se trata de entidades paraestatais de colabora\u00e7\u00e3o, de natureza privada, n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta. Entretanto, est\u00e3o elas sujeitas aos princ\u00edpios gerais que regem a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, uma vez que s\u00e3o entidades arrecadadoras de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, de recolhimento compuls\u00f3rio por parte de determinados contribuintes inseridos no \u00e2mbito do servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, sendo, portanto, entidade que, embora de natureza privada, est\u00e1 sujeita ao controle exercido por esta Corte<\/strong>.\u201d[11]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cOs servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos devem obedecer aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos p\u00fablicos, sob a forma de contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>, que t\u00eam natureza de tributos.<\/a>\u201d[12]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c41. Em rela\u00e7\u00e3o ao questionamento \u2018b\u2019 (sendo positiva a resposta ao item \u2018a\u2019, qual a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema \u2018S\u2019, bem como o rol de documentos), verifica-se que os entes do Sistema \u2018S\u2019 n\u00e3o s\u00e3o destinat\u00e1rios das determina\u00e7\u00f5es da lei 8666\/1993, adotando regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es, elaborados em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O Tribunal, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 457\/2005-2\u00aa C\u00e2mara, determinou \u00e0s entidades que alterassem esses regulamentos de modo a prever a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria, inclusive nos convites e dispensas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 42. A raz\u00e3o para a exig\u00eancia \u00e9 que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, embora atuando ao lado do Poder P\u00fablico com administra\u00e7\u00e3o independente, mas prestando servi\u00e7o essencialmente p\u00fablico, \u00e0 custa de contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias pagas por empresas e trabalhadores, submetem-se inquestionavelmente aos tra\u00e7os definidores b\u00e1sicos do regime administrativo imperante no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. Por isso n\u00e3o poderiam agir em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 que \u00e9 impelida o conjunto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d[13]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c8. Cumpre trazer a lume o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio deste Tribunal em sess\u00e3o de 31\/10\/2007, ao prolatar o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.305\/2007, no sentido de que os entes privados qualificados como servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, conquanto n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, administram continuadamente recursos p\u00fablicos com vistas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico, raz\u00e3o bastante para se submeterem ao balizamento dos princ\u00edpios fundamentais do regime jur\u00eddico administrativo assentados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo considerada sua peculiar natureza jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n 19.6. Em sendo assim, a natureza p\u00fablica de seus recursos decorre do empr\u00e9stimo dado pelo Estado de sua soberania de instituir tributos, os quais incidiram sobre o empresariado do setor econ\u00f4mico interessado. Este \u00e9 o sentido exato de coopera\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o se trata de coopera\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. N\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico delegado (Di Pietro. Direito Administrativo Brasileiro. Atlas, 1999, p. 309), mas atividade p\u00fablica at\u00edpica e impr\u00f3pria ao Poder P\u00fablico (Hely Lopes Meirelles. A licita\u00e7\u00e3o nas entidades paraestatais. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 1981, p. 13). Trata-se de incentivo e fomento de tais atividades.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n 21. Da tens\u00e3o dial\u00e9tica imposta pelos referenciados dispositivos constitucionais \u00e9 que se conforma o conceito de autonomia dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos. N\u00e3o se lhes aplicam as normas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, somente os princ\u00edpios constitucionais e legais<\/strong>. O cuidado deste nosso TCU est\u00e1 em n\u00e3o densificar tanto a principiologia com elementos burocr\u00e1ticos de forma a esvaziar os espa\u00e7os discricion\u00e1rios requeridos.\u201d[14]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c[VOTO] 6. Preliminarmente, cabe ressaltar que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos administram recursos p\u00fablicos de natureza tribut\u00e1ria advindos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse p\u00fablico. Em decorr\u00eancia da natureza p\u00fablica desses recursos, est\u00e3o as entidades integrantes do denominado \u2018Sistema S\u2019 submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>, nos termos do art. 5\u00ba, inciso V, da Lei n. 8.443\/1992, e a elas se aplicam os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,<\/strong> nominados na cabe\u00e7a do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d[15]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201c47. De in\u00edcio, relembro que, apesar de n\u00e3o estarem sujeitas \u00e0 observ\u00e2ncia dos estritos procedimentos previstos na Lei 8.666\/1993, as entidades do Sistema S devem observar os <\/strong>princ\u00edpios gerais que norteiam a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. <\/strong>Nesse sentido \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.012\/2007-TCU Plen\u00e1rio, da relatoria do Ministro Augusto Shermen, relativo ao relat\u00f3rio de auditoria realizada no Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio – Administra\u00e7\u00e3o Regional do Rio Grande do Sul (Sesc\/RS), segundo o qual os preceitos gerais da Lei de Licita\u00e7\u00f5es devem servir de norma par\u00e2metro \u00e0 qual o RLC deve se conformar, ainda que flexibilizando alguns pontos. Em sendo o regulamento omisso, o gestor deve se basear nas normas que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na jurisprud\u00eancia os par\u00e2metros a serem observados. Tal assunto, j\u00e1 foi abordado nos t\u00f3picos anteriores desta instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o demandando maiores coment\u00e1rios.\u201d[16]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boletim de Jurisprud\u00eancia 328\/2020<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2496\/2020-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Tomada de Contas Especial, Relator<\/p>\n\n\n\n Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)<\/p>\n\n\n\n INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conv\u00eanio. Sistema<\/em> S.<\/em> Presta\u00e7\u00e3o de contas. Patroc\u00ednio. Obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n As entidades do Sistema<\/em> S,<\/em> por gerirem recursos p\u00fablicos e estarem sujeitas, portanto, aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 atividade administrativa<\/strong>, est\u00e3o obrigadas a exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, f\u00edsica e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patroc\u00ednio; bem como os terceiros patrocinados est\u00e3o obrigados a prest\u00e1-las, por for\u00e7a do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Recente o Supremo Tribunal Federal, inclusive, decidiu:<\/p>\n\n\n\n \u201c1. As entidades paraestatais n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta ou Indireta. Por\u00e9m, essa caracter\u00edstica n\u00e3o afasta a sua submiss\u00e3o a determinadas regras impostas aos entes p\u00fablicos. O regime jur\u00eddico privado, ao qual se submetem, \u00e9 parcialmente derrogado por normas de direito p\u00fablico, uma vez que tais entidades recebem incentivo e prote\u00e7\u00e3o do Estado. <\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n 2. Na administra\u00e7\u00e3o das entidades do Sistema S, a publicidade \u00e9 a regra. O sigilo \u00e9 situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala e excepcional, somente autorizada quando necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a, devidamente justificada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de seus agentes. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n 3. As remunera\u00e7\u00f5es dos empregados e dirigentes do Sistema S devem ser publicizadas de forma individual, clara e sem generaliza\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am a correta compreens\u00e3o dos dados. A mera divulga\u00e7\u00e3o da \u201cestrutura remunerat\u00f3ria\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente. Os dados devem ser prestados na forma estabelecida no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 483 do STF, a fim de viabilizar o exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os (CF, art. 5\u00b0, XXXIII) e a atividade dos \u00f3rg\u00e3os de controle.\u201d<\/em>[17]<\/a> (grifou-se)<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, s\u00f3 se pode concluir que as entidades integrantes do Sistema S devem respeito tanto a normas de direito privado como a princ\u00edpios de direito p\u00fablico, o que as torna submetidas a um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, informado por regras de direito privado (princ\u00edpios e normas) e por princ\u00edpios de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha \u00e9 que o Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es do SESCOOP,[18]<\/a> reconhecendo tal fato, prev\u00ea que as suas disposi\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas de acordo com as regras de direito privado, \u201csem preju\u00edzo dos princ\u00edpios constitucionais atinentes,\u201d[19]<\/a> e relaciona na al\u00ednea \u201ca\u201d do mesmo preceito alguns desses, cabendo destaque aos da isonomia, da efici\u00eancia e o da pr\u00f3pria sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, que \u00e9 intr\u00ednseco \u00e0 licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba. O presente Regulamento, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais, deve ser interpretado de acordo com as premissas afetas \u00e0 natureza jur\u00eddica privada dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, em especial:<\/p>\n\n\n\n a) sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e garantia da transpar\u00eancia, da isonomia, da \u00e9tica, da integridade, da legitimidade, da efici\u00eancia, da celeridade e da objetividade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, pr\u00e1ticas de controle e de colabora\u00e7\u00e3o, bem como o alcance de suas finalidades institucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MEIRELLES, Hely. Lopes. Direito administrativo brasileiro, <\/em>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000, p. 346.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> BARBOZA, Ana Caroline Milhomens. O terceiro setor e as diferen\u00e7as existentes entre servi\u00e7o social aut\u00f4nomo e organiza\u00e7\u00e3o social. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/311471\/o-terceiro-setor-e-as-diferencas-existentes-entre-servico-social-autonomo-e-organizacao-social<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> BICALHO, Al\u00e9cia Paolucci Nogueira. Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa Brasileira<\/em>, in \u201cCurso Pr\u00e1tico de Direito Administrativo\u201d, coordena\u00e7\u00e3o de Carlos Pinto Coelho Motta, Editora Del Rey, 1999, p. 158.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita<\/em>\u00e7\u00f5es<\/em> e contrata<\/em>\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 80-81.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> CGU. Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a Gest\u00e3o dos Recursos das Entidades do Sistema \u201cS\u201d. Bras\u00edlia, 2009.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3554\/14. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> STF. RE 789874 \/ DF.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Igualmente ocorre no Regulamento do SENAC, do SESC, do SENAR, do SENAT, do SEST e do SEBRAE (art.77). O Regulamento da APEX contem disposi\u00e7\u00e3o similar no seu art. 85 e o da ABDI no seu art. 65. E os Regulamentos do SESI e do SENAI n\u00e3o possem preceito similar.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> As quais, em que pese a controv\u00e9rsia existente, s\u00e3o consideradas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o como verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> \u201c<\/a><\/a>Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. <\/a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 873\/2012. Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 5836\/2013. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 519\/2014. Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 2079\/2015. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 8678\/2019. Segunda C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> STF MS 37626 DF.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[11]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3044\/2009. Plen\u00e1rio.<\/h3>\n\n\n\n