{"id":1990,"date":"2024-07-24T15:27:43","date_gmt":"2024-07-24T18:27:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=1990"},"modified":"2024-08-09T17:13:59","modified_gmt":"2024-08-09T20:13:59","slug":"repensando-a-separacao-estanque-entre-orcamentacao-de-compras-e-servicos-em-geral-e-obras-e-servicos-de-engenharia-na-lei-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/repensando-a-separacao-estanque-entre-orcamentacao-de-compras-e-servicos-em-geral-e-obras-e-servicos-de-engenharia-na-lei-14-133-21\/","title":{"rendered":"Repensando a Separa\u00e7\u00e3o Estanque entre Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de Compras e servi\u00e7os em geral e Obras e servi\u00e7os de engenharia na Lei 14.133\/21"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o referente \u00e0 or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de compras e obras, conforme delineada pelo artigo 23 da Lei 14.133\/21, busca estabelecer diretrizes claras para a estimativa de custos em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Para compras e servi\u00e7os em geral, os par\u00e2metros s\u00e3o apresentados sem uma ordem de prefer\u00eancia objetiva, possibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios, contrata\u00e7\u00f5es similares, dados de pesquisas especializadas, consulta direta com fornecedores e consulta \u00e0 base de notas fiscais eletr\u00f4nicas de forma combinada ou n\u00e3o, sem uma hierarquia estabelecida entre eles (conforme o \u00a71\u00ba do art. 23 da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para obras e servi\u00e7os de engenharia, h\u00e1 uma ordem espec\u00edfica estabelecida para a utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros na determina\u00e7\u00e3o do valor estimado. A legisla\u00e7\u00e3o determina que a composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios do SICRO ou do SINAPI seja o primeiro par\u00e2metro considerado, seguido pela utiliza\u00e7\u00e3o de dados de pesquisas especializadas, contrata\u00e7\u00f5es similares realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, por \u00faltimo, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas (conforme o \u00a72\u00ba do art. 23 da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 comum, na pr\u00e1tica administrativa, deparar-se com servi\u00e7os que se enquadram na categoria de engenharia ou arquitetura, englobando uma ampla variedade de atividades supervisionadas por profissionais habilitados. Esses servi\u00e7os podem variar desde a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos at\u00e9 o desenvolvimento de softwares espec\u00edficos ou sistemas de vigil\u00e2ncia. Entretanto, muitos desses servi\u00e7os n\u00e3o encontram correspond\u00eancia nas tabelas oficiais, como a SINAPI, a qual se limita aos \u00edndices da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, para alguns servi\u00e7os de engenharia, seguir o roteiro estabelecido pela lei pode n\u00e3o ser suficiente para calcular o or\u00e7amento estimado da licita\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 especialmente relevante dada a falta de flexibilidade no roteiro direcionado \u00e0s obras e servi\u00e7os de engenharia, que n\u00e3o permite a op\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o com fornecedores, mesmo em \u00faltimo caso. Surge ent\u00e3o a quest\u00e3o: caso n\u00e3o haja nenhuma refer\u00eancia dispon\u00edvel seguindo esse roteiro, qual seria a alternativa?<\/p>\n\n\n\n

A rigidez imposta pela Lei 14.133\/21 nas formas de pesquisa de pre\u00e7os para obras e servi\u00e7os de engenharia n\u00e3o deve ser interpretada como uma impossibilidade absoluta de recorrer a outras fontes de pesquisa, caso os par\u00e2metros legais sejam insuficientes. Este engessamento pode, na verdade, comprometer a efici\u00eancia e a celeridade na satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades p\u00fablicas, violando os princ\u00edpios de gest\u00e3o p\u00fablica eficaz e responsiva.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, especialmente em seu artigo 22, incita uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no direito p\u00fablico, promovendo uma interpreta\u00e7\u00e3o mais consequencialista dos atos administrativos. Este dispositivo preconiza que, na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, devem ser considerados os obst\u00e1culos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor, bem como as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas sob sua responsabilidade. Assim, ao avaliar a regularidade de condutas ou a validade de atos administrativos, deve-se levar em conta as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que influenciaram as decis\u00f5es dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Esta abordagem permite uma flexibiliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, garantindo que a pesquisa de pre\u00e7os em obras e servi\u00e7os de engenharia seja adaptada \u00e0 realidade pr\u00e1tica, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados, e assegurando uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais \u00e1gil e eficaz.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste contexto, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel que o gestor p\u00fablico adote medidas alternativas e recorra a outras fontes de pesquisa, visando concretizar os objetivos do artigo 11 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, especialmente quando as diretrizes do \u00a72\u00ba do artigo 23 da Lei 14.133\/21 se mostram insuficientes para a forma\u00e7\u00e3o de uma estimativa de pre\u00e7o. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, permitindo que tais medidas sejam implementadas mesmo na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita em regulamento pr\u00f3prio, atendendo assim \u00e0s exig\u00eancias pr\u00e1ticas e imediatas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 crucial distinguir o or\u00e7amento das fontes de cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os a que se refere o artigo 23 da Lei 14.133\/21. O or\u00e7amento representa o resultado de um trabalho intelectual elaborado por um profissional com conhecimento t\u00e9cnico especializado. Por isso, a planilha de pre\u00e7os de obras e servi\u00e7os de engenharia deve ser desenvolvida por um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA local, em conformidade com os artigos 9\u00ba e 42 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.137\/23 do Confea.<\/p>\n\n\n\n

Compete a esse profissional analisar criticamente as cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os mencionadas no artigo 23 e, por meio de c\u00e1lculos estat\u00edsticos e matem\u00e1ticos, estabelecer o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o. As fontes de cota\u00e7\u00e3o listadas no referido <\/a>artigo n\u00e3o devem limitar o trabalho do or\u00e7amentista na busca de um or\u00e7amento alinhado com o pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essencial compreender que as fontes dispostas no artigo 23 da Lei 14.133\/21 s\u00e3o consideradas mais confi\u00e1veis por presun\u00e7\u00e3o legal, mas n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas dispon\u00edveis. Portanto, \u00e9 permitido ao or\u00e7amentista utilizar outras fontes al\u00e9m das especificadas no Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es, caso as fontes legalmente preferidas sejam inadequadas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior, h\u00e1 o precedente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no sentido de que, mediante justificativa do gestor acerca das limita\u00e7\u00f5es enfrentadas na obten\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel apresenta\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os inferior ao normalmente recomend\u00e1vel.[1]<\/a> E no insucesso da busca de pre\u00e7os de obras e servi\u00e7os de engenharia, seguindo-se o rol da Lei 14.133\/21, Ronny Charles aponta que a cota\u00e7\u00e3o direta com fornecedores poderia ser realizada de forma residual.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para assegurar maior seguran\u00e7a aos agentes p\u00fablicos e promover celeridade na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos estimativos, evitando questionamentos sobre a legalidade das medidas adotadas, \u00e9 vantajoso que os regulamentos das entidades j\u00e1 prevejam a possibilidade de recorrer a outras fontes de pesquisa na hip\u00f3tese de insufici\u00eancia do 23, \u00a72 \u00ba da Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, portanto, ainda, levanta a possibilidade de os regulamentos dos entes federados serem ajustados para lidar com essa quest\u00e3o, permitindo o abrandamento da regra geral prevista no art. 23, de forma a ampliar as fontes e m\u00e9todos de pesquisa de pre\u00e7os para obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

No contexto das contrata\u00e7\u00f5es administrativas e licita\u00e7\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 22, inciso XXVII, atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva para editar normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas. Essas normas gerais visam estabelecer um regime jur\u00eddico uniforme em todo o pa\u00eds, conforme destacado por Justen Filho.[3]<\/a> Esse modelo uniforme objetiva n\u00e3o apenas garantir uma padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima nos processos licitat\u00f3rios e nas contrata\u00e7\u00f5es administrativas, mas tamb\u00e9m assegurar a efetividade do controle por \u00f3rg\u00e3os externos e pela comunidade.<\/p>\n\n\n\n

As normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o devem ser mais gen\u00e9ricas, fornecendo diretrizes e princ\u00edpios gerais que ser\u00e3o aplicados pelos legisladores regionais e locais de acordo com suas realidades espec\u00edficas. Essa abordagem preserva a autonomia dos entes federativos e estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos para a defesa do interesse p\u00fablico em todo o territ\u00f3rio nacional.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No entanto, a defini\u00e7\u00e3o do conceito de “normas gerais” \u00e9 amplamente indeterminada. Isso cria uma “zona cinzenta” que requer an\u00e1lise casu\u00edstica por parte dos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, para determinar se uma norma \u00e9 considerada geral ou espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o artigo 23 da Lei 14.133\/21, que trata da estimativa de pre\u00e7os, pode ser considerado, pelo menos em parte, norma espec\u00edfica, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio legislador. O legislador reconheceu a natureza espec\u00edfica de parte da densidade normativa do artigo 23 ao permitir que seja regulamentada por estados e munic\u00edpios. Isso \u00e9 evidenciado no primeiro e segundo par\u00e1grafos do artigo, que estabelecem que o or\u00e7amento deve ser feito conforme a lei e tamb\u00e9m de acordo com regulamentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o terceiro par\u00e1grafo permite que, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por entes federativos que n\u00e3o envolvam recursos da Uni\u00e3o, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o possa ser definido por outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, embora os entes federativos disponham de certa margem de compet\u00eancia regulamentar para conduzir pesquisas de pre\u00e7os dentro de seu \u00e2mbito, n\u00e3o parece que o ordenamento jur\u00eddico permita um desvirtuamento completo que desconsidere as diretrizes gerais estabelecidas pela Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

Para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado relativo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em geral, embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a uma ordem de prefer\u00eancia para a utiliza\u00e7\u00e3o das fontes, \u00e9 recomend\u00e1vel adotar uma cesta variada de fontes de pesquisa de pre\u00e7os, conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. [5]<\/a> Isso implica na combina\u00e7\u00e3o m\u00e1xima poss\u00edvel dos crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo primeiro do artigo 23 da Lei 14.133\/21. Em contrapartida, para a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, deve-se respeitar a sequ\u00eancia de par\u00e2metros com uma clara prefer\u00eancia pela utiliza\u00e7\u00e3o de tabelas oficiais de custos.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento do ente federativo n\u00e3o pode contrariar a defini\u00e7\u00e3o geral dessa ordem de par\u00e2metros para obras e servi\u00e7os de engenharia, pois h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal de que eles foram ordenados em grau de grandeza, partindo do par\u00e2metro que melhor reflete o pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a estipula\u00e7\u00e3o por regulamento de algum ente federado de prefer\u00eancia pela cota\u00e7\u00e3o com fornecedores para a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pode ser considerada uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral estabelecida pela Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, entende-se compat\u00edvel com o nosso ordenamento jur\u00eddico a previs\u00e3o pelos regulamentos da utiliza\u00e7\u00e3o de roteiros similares ao de compras e servi\u00e7os em geral, adaptados para atender \u00e0s particularidades dos servi\u00e7os de engenharia nas situa\u00e7\u00f5es em que esses fossem insuficientes. Essa solu\u00e7\u00e3o poderia ser adotada pelos regulamentos, de forma a viabilizar uma adequada pesquisa de mercado nas obras e servi\u00e7os de engenharia, na busca por seu pre\u00e7o estimado e melhor reflexo do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 admiss\u00edvel que os regulamentos dos entes federados estabele\u00e7am outras fontes de pesquisa ou mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos par\u00e2metros para aquisi\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os gerais previstos no art. 23, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21, quando as fontes dispostas no art. 23, \u00a72\u00ba, da mesma lei, que tratam da or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, se mostrarem insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

Tal caminho foi adotado pelo regulamento do Munic\u00edpio de Novo Hamburgo\/RS, por meio do Decreto Municipal n. 10.652\/2023, que incluiu, al\u00e9m das fontes dispostas no art. 23, \u00a72\u00ba da Lei 14.133\/21, como um dos \u00faltimos par\u00e2metros, a pesquisa direta com, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) fornecedores, n\u00e3o excedente a 06 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do Edital, semelhante \u00e0 or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de compras e servi\u00e7os em geral. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES n. 65, de 7 de julho de 2021, que regulamenta a pesquisa de pre\u00e7os de compras e servi\u00e7os em geral, em seu artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba permite o uso de outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que justificados pelo gestor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente. Ressalta-se que a regra supramencionada n\u00e3o se aplica a obras e servi\u00e7os de engenharia, mas serve de refor\u00e7o argumentativo acerca da possibilidade de inova\u00e7\u00e3o regulamentar acerca dos roteiros de fonte de pesquisa que disp\u00f5e o art. 23 da Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

Em face das limita\u00e7\u00f5es da separa\u00e7\u00e3o estrita entre roteiros de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o para compras e obras, torna-se evidente a necessidade de uma abordagem regulat\u00f3ria mais flex\u00edvel e adapt\u00e1vel. Ao examinarmos os dispositivos do artigo 23 da Lei 14.133\/21, constatamos que existe margem para regula\u00e7\u00e3o, sem violar os princ\u00edpios legais estabelecidos. Propomos, portanto, que os regulamentos prevejam a flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa separa\u00e7\u00e3o, permitindo que parte do roteiro de or\u00e7amento seja considerada norma especial e sujeita \u00e0 regula\u00e7\u00e3o pelos entes envolvidos. Essa abordagem n\u00e3o apenas asseguraria uma maior adaptabilidade \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada projeto, mas tamb\u00e9m garantiria uma or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o mais precisa e eficiente, especialmente para servi\u00e7os de engenharia que n\u00e3o se encontram em tabelas oficiais. Ao dispor da possibilidade de utilizar um sistema de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o mais preciso a necessidade da administra\u00e7\u00e3o estar\u00edamos promovendo uma maior racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos e transpar\u00eancia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade, da economicidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

*Artigo publicado originalmente no Conjur, em 1\/06\/2024<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n.2.203\/2005 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara: \u201c1.2. observe os princ\u00edpios de orientam o procedimento licitat\u00f3rio (art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 8.666\/93), em especial ao princ\u00edpio da isonomia entre os licitantes, ainda que se trate de simples cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os junto a fornecedores a qual deve ser a mais ampla poss\u00edvel, por\u00e9m dentro das limita\u00e7\u00f5es de mercado existentes para determinados objetos, cuja exist\u00eancia deve ser justificada<\/u>;\u201d – grifamos<\/em><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis e Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Comentadas, 13. ed.rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 181.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> JUSTEN FILHO, M. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2012. p. 15-17.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> MELLO, C. A. B. O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro. Revista Interesse P\u00fablico \u2013 IP, Belo Horizonte, ano 13, n. 66, mar.\/abr. 2011. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.editoraforum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/O%C3%82-conceito%C3%82-de%C3%82-normas%C3%82-gerais%C3%82-.pdf>. Acesso em: 19 mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3os do Plen\u00e1rio do TCU: 2170\/2007, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, 17\/10\/2007; 2637\/2015, Relator Bruno Dantas, 21\/10\/2015; 1875\/2021<\/a>, Relator Ministro Raimundo Carreiro, sess\u00e3o em 04\/08\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Decreto Municipal 10.652\/2021 do Munic\u00edpio de Novo Hamburgo\/RS, que regulamenta no seu \u00e2mbito a Lei Federal n. 14.133\/2021: \u201cArt. 30. No processo licitat\u00f3rio e nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de refer\u00eancia e dos Encargos Sociais (ES) cab\u00edveis, ser\u00e1 definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros na seguinte ordem: (…) V – pesquisa direta com, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 06 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do Edital; VI – pesquisa na base de notas de servi\u00e7os dos cadastros da municipalidade.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o: A regula\u00e7\u00e3o referente \u00e0 or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o de compras e obras, conforme delineada pelo artigo 23 da Lei 14.133\/21, busca estabelecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":88,"featured_media":1992,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[742,743],"class_list":["post-1990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/88"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1990"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2022,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1990\/revisions\/2022"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1990"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}