A Lei 14.133\/2021, que disp\u00f5e sobre normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, estatui que a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas os respons\u00e1veis pelo planejamento das contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/a><\/p>\n\n\n\n II – os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei<\/a>;<\/a><\/p>\n\n\n\n III – o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/a><\/p>\n\n\n\n IV – a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/a><\/p>\n\n\n\n V – o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/a><\/p>\n\n\n\n VI – os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/a><\/p>\n\n\n\n VII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. (Regulamento)<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Ao utilizar a express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o\u201d a norma estabelece, ent\u00e3o, apenas uma faculdade, de onde se conclui inexistir, em face do que prescreve o inciso VII do art. 12 da Lei 14.133\/2021, a obriga\u00e7\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o elaborar planos de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode perder de vista, por\u00e9m, que o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual \u00e9 instrumento indispens\u00e1vel ao planejamento das contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 planejamento este, ali\u00e1s, que foi elevado a princ\u00edpio pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es \u2013, uma vez que consolida as contrata\u00e7\u00f5es pretendidas ao longo do per\u00edodo e com isso proporciona a melhor racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos a serem empregados, indo ao encontro dos princ\u00edpios da efic\u00e1cia e da economicidade, que igualmente submetem aqueles que utilizam verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 como aponta a doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cO planejamento macro da administra\u00e7\u00e3o, relativo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, \u00e9 materializado tamb\u00e9m, no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual – PCA. Esse plano \u00e9 mais uma ferramenta de planejamento da administra\u00e7\u00e3o. Uma ferramenta que proporciona uma vis\u00e3o global e sist\u00eamica do que se pretende contratar para o pr\u00f3ximo ano, viabilizando assim adequada aplica\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de prioridade, fruto do planejamento estrat\u00e9gico da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia do planejamento em meio ao processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica encerra incomoda irregularidade[1]<\/strong><\/a><\/em>, com potencial para comprometer de forma significativa qualidade do projeto b\u00e1sico, termo de refer\u00eancia e anteprojeto que venham a ser desenvolvidos, e dar ensejo a preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n O planejamento tende a proporcionar uma contrata\u00e7\u00e3o eficiente e a contrata\u00e7\u00e3o eficiente implica a concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mais ainda. O planejamento das contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 imposto ao administrador pelo princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. N\u00e3o se contrata sem planejar: a uma, porque os recursos investidos pertencem \u00e0 sociedade, e, a duas, porque o interesse a ser atendido \u00e9 o interesse coletivo. Portanto, nem o investimento pode ser realizado sem crit\u00e9rio, nem sequer se pode correr o risco de n\u00e3o atender com efic\u00e1cia o interesse p\u00fablico. Recorde-se que a efic\u00e1cia e o interesse p\u00fablico foram al\u00e7ados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios pelo art. 5\u00b0 da Lei 14.133\/2021.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual busca evitar, ainda, fracionamentos indevidos da despesa, falha essa comumente verificada quando o planejamento n\u00e3o ocorre, e dar maior transpar\u00eancia as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, j\u00e1 que o documento deve, ap\u00f3s a sua devida aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, ser divulgado e mantido a disposi\u00e7\u00e3o para consulta em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o deve observar o conte\u00fado desse, o que significa que as prioridades ali estabelecidas devem ser seguidas e que eventuais objetos n\u00e3o previstos devem, como regra, ensejar a altera\u00e7\u00e3o do documento para posterior contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa, ali\u00e1s, a previs\u00e3o constante no Decreto 10.947\/2022, editado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal com vistas a disciplinar, no seu \u00e2mbito, o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e implementar o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es, aqui citado de forma ilustrativa:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 17. O setor de contrata\u00e7\u00f5es verificar\u00e1 se as demandas encaminhadas constam do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual anteriormente \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As demandas que n\u00e3o constarem do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ensejar\u00e3o a sua revis\u00e3o, caso justificadas, observado o disposto no art. 16.<\/a><\/p>\n\n\n\n Art. 18. As demandas constantes do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ser\u00e3o formalizadas em processo de contrata\u00e7\u00e3o e encaminhadas ao setor de contrata\u00e7\u00f5es com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput <\/strong>do art. 8\u00ba, acompanhadas de instru\u00e7\u00e3o processual, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 11.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, muito embora o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual n\u00e3o seja imposto de forma direta pela Lei 14.133\/2021 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 documento essencial para o correto planejamento das contrata\u00e7\u00f5es o que leva ao entendimento de que deva, como pr\u00e1tica de boa gest\u00e3o e em prol do atendimento dos princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, ser elaborado por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mar\u00e7al Justen Filho defende a ideia, asseverando:<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei 14.133\/2021 prestigia de modo intenso o dever de planejamento, que se constitui em um dos pilares da amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e do combate ao desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Uma das implica\u00e7\u00f5es do dever de planejamento consiste na previs\u00e3o tempestiva quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es a serem promovidas \u2013 e, por decorr\u00eancia, dos processos licitat\u00f3rios a ela antecedentes.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o legal induz \u00e0 facultatividade da elabora\u00e7\u00e3o do PCA. Mas essa interpreta\u00e7\u00e3o exige cautela. A utiliza\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e3o\u201d n\u00e3o deve ser o crit\u00e9rio isolado para a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada consiste em reconhecer a exist\u00eancia de um dever de elaborar o PCA, cujo atendimento ser\u00e1 vinculado \u00e0s circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas da realidade. Caber\u00e1 ao regulamento dispor sobe as condi\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do PCA, inclusive determinando a sua implanta\u00e7\u00e3o de modo progressivo e compuls\u00f3rio.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Releva destacar, inclusive, que a Administra\u00e7\u00e3o Federal, por interm\u00e9dio do Decreto 10.947\/2022 antes referido, tornou obrigat\u00f3ria, como regra, a elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput <\/strong>do art. 12 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/a>, para dispor sobre o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es – PGC, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cumprimento do disposto neste Decreto \u00e9 dispens\u00e1vel aos Comandos da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do planejamento de que trata o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ser\u00e1 elaborado no PGC, observados os procedimentos estabelecidos no manual t\u00e9cnico operacional que ser\u00e1 publicado pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba At\u00e9 a primeira quinzena de maio de cada exerc\u00edcio, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades elaborar\u00e3o os seus planos de contrata\u00e7\u00f5es anual, os quais conter\u00e3o todas as contrata\u00e7\u00f5es que pretendem realizar no exerc\u00edcio subsequente, inclu\u00eddas:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – as contrata\u00e7\u00f5es diretas, nas hip\u00f3teses previstas nos art. 74<\/a> e art. 75 da Lei n\u00ba 14. 133, de 2021;<\/a> e<\/a><\/p>\n\n\n\n II – as contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de empr\u00e9stimo ou de doa\u00e7\u00e3o, oriundos de ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou de organismo financeiro de que o Pa\u00eds seja parte.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades com unidades de execu\u00e7\u00e3o descentralizada poder\u00e3o elaborar o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual separadamente por unidade administrativa, com consolida\u00e7\u00e3o posterior em documento \u00fanico.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O per\u00edodo de que trata o caput<\/strong> compreender\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o, a consolida\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades.<\/a><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Ficam dispensadas de registro no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – as informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>, ou abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;<\/a><\/p>\n\n\n\n II – as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio de concess\u00e3o de suprimento de fundos, nas hip\u00f3teses previstas no art. 45 do Decreto n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986;<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n III – as hip\u00f3teses previstas nos incisos VI<\/a>, VII<\/a> e VIII do caput<\/strong> do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/a> e<\/a><\/p>\n\n\n\n IV – as pequenas compras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de classifica\u00e7\u00e3o parcial das informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do caput<\/strong>, as partes n\u00e3o classificadas como sigilosas ser\u00e3o cadastradas no PGC, quando couber.\u201d<\/p>\n\n\n\n Recomend\u00e1vel, portanto, que ao regulamentar o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual os demais entes da federa\u00e7\u00e3o sigam o exemplo da Administra\u00e7\u00e3o Federal e tornem o documento em comento de cunho obrigat\u00f3rio, como regra.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> A classifica\u00e7\u00e3o como irregularidade baseia-se nos crit\u00e9rios definidos por Celso Antonio Bandeira de Mello. Cf. BANDEIRA DE MELLO. Curso de Direito Administrativo<\/em>. 32. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, p. 482.<\/p>\n\n\n\n
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