O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que o ato administrativo seja devidamente justificado, a fim de permitir o controle da sua regularidade, a qual envolve o exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que o agente deve, ao praticar o ato administrativo, informar os motivos f\u00e1tico e jur\u00eddico que lhe d\u00e3o ensejo e o fundamentam, os quais viabilizar\u00e3o, ainda, a aferi\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da medida adotada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 como ensina a doutrina especializada:<\/p>\n\n\n\n
\u201cDito princ\u00edpio implica para a Administra\u00e7\u00e3o o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre os eventos e situa\u00e7\u00f5es que deu por existentes e a provid\u00eancia tomada, nos casos em que este \u00faltimo aclaramento seja necess\u00e1rio para aferir-se a conson\u00e2ncia da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cO princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o exige que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decis\u00f5es. Ele est\u00e1 consagrado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcan\u00e7ava s\u00f3 os atos vinculados ou s\u00f3 os atos discricion\u00e1rios, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necess\u00e1ria para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o consta expressamente apenas para as decis\u00f5es administrativas dos Tribunais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (arts. 93 e 129, \u00a7 4o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional no 45\/04), n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o a ela no artigo 37, que trata da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, provavelmente pelo fato de ela j\u00e1 ser amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprud\u00eancia. Na Constitui\u00e7\u00e3o Paulista, o artigo 111 inclui expressamente a motiva\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cO princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o consagra o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e formal para decis\u00f5es adotadas pela autoridade.<\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o relevante que a CF\/1988 erigiu-a em condi\u00e7\u00e3o de validade das decis\u00f5es judiciais (art. 93, inc. IX). Pelo princ\u00edpio da simetria. A exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o deve ser estendida aos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o consiste na enuncia\u00e7\u00e3o pelo agente estatal das raz\u00f5es de fato e de direito em que se alicer\u00e7a a decis\u00e3o adotada. Traduz externamente o processo decis\u00f3rio interno ao agente, explicando a sua compreens\u00e3o relativamente aos eventos ocorridos no mundo dos fatos e a interpreta\u00e7\u00e3o adotada para as normas, de que deriva a decis\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o deriva da necessidade de justificar toda e qualquer decis\u00e3o administrativa. \u00c9 uma decorr\u00eancia inafast\u00e1vel do regime democr\u00e1tico, da legalidade, da objetividade, da moralidade, dentre outros princ\u00edpios.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta, portanto, que o agente administrativo externe a sua decis\u00e3o, sendo indispens\u00e1vel que a ela anexe tamb\u00e9m os seus fundamentos, at\u00e9 mesmo para viabilizar a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso (em sentido amplo) pelo interessado, na medida que a ci\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo \u00e9 premissa para a constru\u00e7\u00e3o de eventual contraposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha \u00e9 que a Lei 9.784\/1999, que disciplina o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2o<\/sup> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito;<\/p>\n\n\n\n II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei;<\/p>\n\n\n\n III – objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades;<\/p>\n\n\n\n IV – atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n V – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n VII – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n VIII – observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n IX – ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n X – garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n XI – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n XII – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/a><\/p>\n\n\n\n XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos<\/strong>, quando:<\/p>\n\n\n\n I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/p>\n\n\n\n II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III – decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n V – decidam recursos administrativos;<\/p>\n\n\n\n VI – decorram de reexame de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/p>\n\n\n\n VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o<\/sup> A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados e comiss\u00f5es ou de decis\u00f5es orais constar\u00e1 da respectiva ata ou de termo escrito.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n E a Lei 14.133\/2021, que disp\u00f5e sobre normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, como n\u00e3o poderia deixar de ser, expressamente recepciona o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o em seu art. 5\u00b0:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios <\/strong>da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/a>.[4]<\/a>\u201d(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Inclusive, ao cuidar da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o em seu art. 18, a norma refor\u00e7a a incid\u00eancia do referido princ\u00edpio, exigindo motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada acerca das condi\u00e7\u00f5es fixadas do edital, que como se sabe \u00e9 considerado a lei interna do certame:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput<\/strong> do art. 12 desta Lei<\/a>, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n Claro, por conseguinte, que as decis\u00f5es exaradas tanto na fase preparat\u00f3ria como nas fases posteriores da licita\u00e7\u00e3o e da contrata\u00e7\u00e3o demandam justificativa apropriada, sem o que restar\u00e3o irregulares.<\/p>\n\n\n\n Outra n\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a teor dos julgados que seguem:<\/p>\n\n\n\n \u201cSUM\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n REPRESENTA\u00c7\u00c3O. IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADES EM PREG\u00c3O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMA CFTV. SESC\/MG. CONHECIMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ADO\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS SEM A ADEQUADA MOTIVA\u00c7\u00c3O NA ATA DO CERTAME. PROCED\u00caNCIA PARCIAL. REVOGA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. CI\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.<\/p>\n\n\n\n 1- A preclus\u00e3o do direito de recurso de licitante, por motivo de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o recursal no prazo devido, n\u00e3o impede a Administra\u00e7\u00e3o de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.784\/1999 e da S\u00famula-STF 473.<\/p>\n\n\n\n 2- Em preg\u00e3o, assim como nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio registrar a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com n\u00edvel de detalhamento suficiente para a plena compreens\u00e3o pelos interessados, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n\n\n\n VISTA, relatada e discutida esta representa\u00e7\u00e3o de licitante, com pedido de medida cautelar, acerca de poss\u00edveis irregularidades ocorridas na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (PE) 230\/2023, promovido pelo Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio – Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc\/MG), para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de sistema CFTV (Lote 1), no valor estimado de R$ 329.299,08.<\/p>\n\n\n\n ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, reunidos em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, ante as raz\u00f5es expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 259\/2014, e no art. 9\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020, em:<\/p>\n\n\n\n 9.1. conhecer da representa\u00e7\u00e3o, para, no m\u00e9rito, consider\u00e1-la parcialmente procedente;<\/p>\n\n\n\n 9.2. revogar a medida cautelar adotada no despacho \u00e0 pe\u00e7a 17;<\/p>\n\n\n\n 9.3. dar ci\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais de que empresas licitantes foram desclassificadas do certame, restando consignadas apenas motiva\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem especifica\u00e7\u00f5es claras e objetivas sobre quais itens das propostas ofertadas n\u00e3o atenderam aos previsto no edital, em afronta ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia deste Tribunal <\/strong>(Ac\u00f3rd\u00e3os 1.467\/2022 e 1.188\/2021, ambos do Plen\u00e1rio).\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 477\/2024<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 387\/2024-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel a invers\u00e3o de fases entre habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do preg\u00e3o, sejam apresentadas as devidas raz\u00f5es, com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, sob pena de viola\u00e7\u00e3o <\/strong>ao art. 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Lei 14.133\/2021, bem como ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da mencionada lei<\/strong>. Se \u00e9 cab\u00edvel postergar toda a fase de julgamento das propostas para depois da habilita\u00e7\u00e3o, nada impede o postergamento de apenas uma parte da avalia\u00e7\u00e3o das propostas, a exemplo da prova de conceito.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 444\/2022<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/p>\n\n\n\n Primeira C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 4834\/2022-TCU-Primeira C\u00e2mara<\/a>, Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/p>\n\n\n\n A autoridade que homologa o preg\u00e3o deve, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, <\/strong>verificar a exist\u00eancia de fundamentos na manifesta\u00e7\u00e3o do pregoeiro pelo n\u00e3o provimento de <\/strong>recurso interposto por licitante, especialmente se houve contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es recursais apresentadas, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba da Lei 9.784\/1999)<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 32\/2010<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2245\/2010-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, TC-Processo 001.634\/2010-0<\/a>, rel. Min. Valmir Campelo, 1\u00ba.09.2010<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Necessidade de motiva\u00e7\u00e3o adequada nas respostas \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es das empresas licitantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Representa\u00e7\u00e3o formulada ao TCU trouxe not\u00edcias acerca de poss\u00edveis irregularidades ocorridas no Preg\u00e3o 58\/2009, realizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e cujo objeto constituiu-se na “aquisi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de armazenamento de dados de alta disponibilidade e de backup, incluindo garantia, treinamento e suporte t\u00e9cnico para as solu\u00e7\u00f5es, conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas”. Uma dessas irregularidades seria o oferecimento de respostas insuficientes e inadequadas, pelo CNJ, \u00e0s consultas e solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos realizadas durante o processo licitat\u00f3rio<\/strong>. Em seu voto, o relator destacou que “toda decis\u00e3o tomada pelo gestor h\u00e1 de ser devidamente motivada e justificada<\/strong>“. Ao concordar com a unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 evasividade das respostas do CNJ, o relator registrou, ainda, que,” no caso de existir alguma d\u00favida, esta deve ser sanada da melhor forma poss\u00edvel, pois \u00e9 um indicativo de que as informa\u00e7\u00f5es podem n\u00e3o estar t\u00e3o claras e pormenorizadas quanto se imaginava ao elaborar as regras do certame. Desse modo, votou, neste ponto, pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, no que foi acompanhado pelo Plen\u00e1rio. Assim, o Tribunal, na esp\u00e9cie, ementou o entendimento de que, “em cumprimento ao Princ\u00edpio da Publicidade contido no caput do art. 3\u00ba, bem como no inciso VIII do art. 40, ambos da Lei n\u00ba 8.666\/1993, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve responder de modo inadequado e insuficiente \u00e0s consultas e solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos realizadas pelas empresas durante o processo licitat\u00f3rio, evitando respostas gen\u00e9ricas”. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2245\/2010-Plen\u00e1rio, TC-001.634\/2010-0, rel. Min. Valmir Campelo, 1\u00ba.09.2010.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo<\/em>. 11 ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, p. 71.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2018. [eBook]\n\n\n\n [3]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas<\/em>: Lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 130-131.<\/p>\n\n\n\n
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