{"id":2016,"date":"2024-08-05T17:57:48","date_gmt":"2024-08-05T20:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2016"},"modified":"2024-08-06T16:13:42","modified_gmt":"2024-08-06T19:13:42","slug":"as-entidades-do-sistema-s-podem-remunerar-os-integrantes-de-comissao-de-licitacao-por-conta-do-desempenho-da-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/as-entidades-do-sistema-s-podem-remunerar-os-integrantes-de-comissao-de-licitacao-por-conta-do-desempenho-da-atividade\/","title":{"rendered":"As Entidades do Sistema S podem remunerar os integrantes de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por conta do desempenho da atividade?"},"content":{"rendered":"\n

O Regulamento do SENAC,[1]<\/a> citado para ilustrar o que os normativos dessas entidades estabelecem ordinariamente sobre a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba. Para os fins deste Regulamento, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

X – COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O – colegiado, permanente ou especial, composto por pelo menos 3 (tr\u00eas) integrantes, formalmente designado para praticar os atos necess\u00e1rios ao processamento da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. A licita\u00e7\u00e3o deve ser afeta a um leiloeiro, pregoeiro ou uma comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, observando-se, no que couber, as seguintes fases:\u201d<\/p>\n\n\n\n

Do teor da norma depreende-se, ent\u00e3o, que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o colegiado composto por pelo menos 03 (tr\u00eas) membros[2]<\/a> que tem por finalidade processar as licita\u00e7\u00f5es que as entidades realizam, atividade esse que envolve, como regra, os atos relativos \u00e0 fase externa do certame, especialmente os de receber, examinar e julgar propostas\/lance e documentos apresentados \u00e0 vista das exig\u00eancias e crit\u00e9rios objetivos previamente definidos no instrumento convocat\u00f3rio, sendo respons\u00e1vel, consequentemente, pelos atos e decis\u00f5es que realizar no desempenho desse mister.<\/p>\n\n\n\n

E, \u00e9 ressabido que os agentes designados como integrantes da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o normalmente acumulam o desenvolvimento desses trabalhos com o desempenho de suas atividades corriqueiras, isso \u00e9, aquelas para as quais foram contratados. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que, ao mesmo tempo em que<\/strong> <\/strong>realizamas atividades afetas ao cargo que ocupam, executam, em acr\u00e9scimo, os trabalhos necess\u00e1rios ao correto desenrolar dos certames licitat\u00f3rios que as entidades t\u00eam a obrigatoriedade de instaurar para formalizar suas contrata\u00e7\u00f5es, o que acaba por resultar em um ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, conforme bem observa Mar\u00e7al Justen Filho, \u201cN\u00e3o existe a previs\u00e3o de cargo ou emprego p\u00fablico destinado ao exerc\u00edcio espec\u00edfico da fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o\u201d, terminologia que usa para se referir aqueles que s\u00e3o investidos da compet\u00eancia de processar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, e considerado, ademais, que o processamento das licita\u00e7\u00f5es demanda horas de trabalhos \u2013 sem falar nos estudos e aperfei\u00e7oamentos imprescind\u00edveis para se obter a aptid\u00e3o necess\u00e1ria \u2013 e envolve responsabilidade por cada decis\u00e3o tomada no curso dessas, entende-se justo que os agentes que integram a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o percebam alguma gratifica\u00e7\u00e3o pela atividade efetivamente desempenhada.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina corrobora:<\/p>\n\n\n\n

\u201cGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O (PROPTER LABOREM). COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/strong> Desde que vigente lei local prevendo a atribui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o aos membros do colegiado, poss\u00edvel posto que corresponde ao exerc\u00edcio de atividade estranha ao elenco das atribui\u00e7\u00f5es normais de seus cargos ou fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, e estando determinado servidor p\u00fablico ocupante de cargo de provimento em comiss\u00e3o designado para integr\u00e1-la (e portanto, atendidos todos os requisitos legais aplic\u00e1veis, inclusive aqueles fixados no art. 51 da Lei federal n\u00ba 8.666\/93), nada obsta que lhe seja atribu\u00edda a gratifica\u00e7\u00e3o.\u201d[3]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cA concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 legal?<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 legal<\/strong>, desde que as fun\u00e7\u00f5es dos integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CPL, sejam acumuladas com as do cargo original. Ou seja, o funcion\u00e1rio designado para a CPL n\u00e3o deixa de cumprir as responsabilidades do cargo original.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, em raz\u00e3o dessa atribui\u00e7\u00e3o adicional, alguns munic\u00edpios pagam uma gratifica\u00e7\u00e3o extra para os servidores efetivos que exer\u00e7am cumulativamente as fun\u00e7\u00f5es do cargo com as de membro de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual o entendimento dos Tribunais de Contas sobre o tema?<\/p>\n\n\n\n

Este procedimento \u00e9 permitido pelos Tribunais de Contas, por\u00e9m deve existir previs\u00e3o legal para o pagamento. O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 \u2013 TCE\/PR inclusive entende que o recebimento desta gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o servidor perceba outra de natureza diversa.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que as atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o forem passageiras ou demandem pequeno tempo, pode-se pagar jetom por sess\u00e3o ao inv\u00e9s da gratifica\u00e7\u00e3o mensal fixa, desde que o valor previsto seja proporcional ao tempo despendido pelo servidor na fun\u00e7\u00e3o extra.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais \u2013 TCE\/MG, ao responder consulta sobre o tema, dentre outros aspectos, declarou que, apesar da Lei Nacional n.\u00ba 8.666\/1993, da Lei Nacional n.\u00ba 10.520\/2002 e da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a> (Lei Nacional n.\u00ba 14.133\/2021) n\u00e3o regulamentarem o pagamento de verba adicional aos membros da CPL, n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o, em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou em equipe de apoio, devendo a entidade licitante fundamentar-se em lei local j\u00e1 existente que discipline o regime jur\u00eddico do servidor p\u00fablico e que preveja a concess\u00e3o de tal gratifica\u00e7\u00e3o ou mesmo criar lei espec\u00edfica disciplinando o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 TCE\/ES, al\u00e9m de entender que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o pode receber gratifica\u00e7\u00e3o, considerou regular que esta verba integre o c\u00f4mputo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. De acordo com a Corte de Contas estadual, \u201cem decorr\u00eancia do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser pago com base em remunera\u00e7\u00e3o, esta constitu\u00edda do vencimento e das vantagens pecuni\u00e1rias percebida pelo servidor no m\u00eas de pagamento, dever\u00e1 ser observado o que dispuser o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais sobre a remunera\u00e7\u00e3o. Se este estabelecer que remunera\u00e7\u00e3o integra vantagens pecuni\u00e1rias, conclui-se que a gratifica\u00e7\u00e3o recebida pelos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es (autorizada por lei) inclui no c\u00f4mputo do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Se dispuser que somente compreende as vantagens pecuni\u00e1rias permanentes (adicionais), n\u00e3o ser\u00e1 computada tal gratifica\u00e7\u00e3o, por ser uma vantagem transit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, percebe-se que, a despeito da omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o geral que regulamenta as aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os munic\u00edpios podem instituir gratifica\u00e7\u00e3o para os servidores que acumulam as fun\u00e7\u00f5es do cargo com as atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

E igual racioc\u00ednio cabe acerca do pregoeiro e do leiloeiro administrativo no que tange a condu\u00e7\u00e3o dos certames licitat\u00f3rios que lhes s\u00e3o designados, na medida que esses igualmente t\u00eam seu tempo de trabalho dedicado tanto as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao processamos de licita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es habituais.<\/p>\n\n\n\n

Vi\u00e1vel, portanto, mesmo que os Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos das entidades nada mencione, que essas venham a instituir por interm\u00e9dio de normativo pr\u00f3prio uma gratifica\u00e7\u00e3o para aqueles ao qual \u00e9 atribu\u00edda a atividade de processar os certames licitat\u00f3rios, at\u00e9 porque se trata de quest\u00e3o afeta a organiza\u00e7\u00e3o interna delas.<\/p>\n\n\n\n

Mas, compete as entidades realizar os estudos e as pesquisas necess\u00e1rias para definir um valor apropriado, sendo relevante salientar, contudo, que se entende que o pagamento deve restar atrelado ao efetivo desempenho das atividades, n\u00e3o bastando a mera designa\u00e7\u00e3o como integrante da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, por exemplo, e, ainda, que a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um plus,<\/em> o que significa que fazem jus a ela (gratifica\u00e7\u00e3o\/remunera\u00e7\u00e3o adicional) aqueles que somam \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es originais o desempenho dessa atividade em decorr\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o feita.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> O Regulamento das demais entidades n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o que altere o racioc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Nomeados, dentre os profissionais devidamente qualificados e pertencentes aos quadros da entidade, por interm\u00e9dio de ato espec\u00edfico (Portaria).<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> TAMBELLINI, Guilherme Luis da Silva. Membros de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o podem receber gratifica\u00e7\u00e3o<\/em>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/pareceres\/23244\/membros-de-comissao-de-licitacao-podem-receber-gratificacao<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> DA FONSECA, Ricardo, https:\/\/cr2.co\/concessao-de-gratificacao-a-comissao-de-licitacao\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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