Singular, \u00e9 a particularidade que um objeto apresenta que o distingue dos demais da sua esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que se extrai do conceito contido na Enciclop\u00e9dia Significados:<\/p>\n\n\n\n
\u201cSingular \u00e9 um adjetivo referente ao que \u00e9 \u00fanico, exclusivo, peculiar, raro ou que se diferencia dos demais pela sua excepcionalidade<\/strong>. Como um adjetivo, a palavra singular pode ser aplicada para<\/strong> expressar diversos significados, envolvendo desde o estado de surpresa, espanto ou para indicar a invulgaridade de algo<\/strong>.\u201d[1]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n E ao discorrer sobre o tema em exame a doutrina especializada esclarece:<\/p>\n\n\n\n \u201cPor natureza singular do servi\u00e7o h\u00e1 de se entender aquele que \u00e9 portador de tal complexidade execut\u00f3ria que o individualiza, tornando-o diferente dos da mesma esp\u00e9cie, e que exige, para a sua execu\u00e7\u00e3o, um profissional ou empresa de especial qualifica\u00e7\u00e3o.\u201d[2]<\/a> <\/p>\n\n\n\n \u201cA inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o apenas ocorre nos casos em que a necessidade estatal apresenta especificidade, que demandam uma solu\u00e7\u00e3o diferenciada. Quando o interesse estatal puder ser satisfeito por uma presta\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, desvestida de alguma peculiaridade, a competi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a licita\u00e7\u00e3o. Portanto, a singularidade se configura tanto em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o a ser prestado como relativamente \u00e0 necessidade administrativa a ser atendida.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessa toada, pode-se dizer que o servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, para ser considerado singular, deve possuir atributos espec\u00edficos, complexos e\/ou incomuns que o diferenciem dos usualmente contratados e at\u00e9 mesmo dos ordinariamente realizados no seu mercado pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, assim, ser relativa a servi\u00e7o t\u00e9cnicos especializados corriqueiros, sem maiores complexidades e que possam ser prestados por todo e qualquer profissional devidamente capacitado para exercer a sua profiss\u00e3o e que atenda as exig\u00eancias previamente estipuladas. \u00c9 o que se verifica, por exemplo, na contrata\u00e7\u00e3o da grande maioria de projetos b\u00e1sicos de obras e servi\u00e7os de engenharia, os quais, apesar de tidos como servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, s\u00e3o usuais, admitem a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o e a consequente compara\u00e7\u00e3o de propostas, implicando na viabilidade competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, tem-se que a singularidade, no que tange a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, se encontra relacionada \u00e0s peculiaridades e \u00e0s especificidades que esses e a necessidade a ser atendida devem conter para justificar a impossibilidade da compara\u00e7\u00e3o objetiva de propostas e conduzir, consequentemente, \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por conta de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1lidas, a prop\u00f3sito, as manifesta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 355\/2018<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeira C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 10940\/2018-TCU-Primeira C\u00e2mara<\/a>, Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para fim de contrata\u00e7\u00e3o com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, servi\u00e7os advocat\u00edcios podem ser considerados como singulares n\u00e3o apenas por suas caracter\u00edsticas abstratas, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do interesse p\u00fablico em jogo, a exigir grande n\u00edvel de seguran\u00e7a, restri\u00e7\u00e3o e cuidado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a exemplo de demandas judiciais envolvendo valores de indeniza\u00e7\u00e3o muito elevados, que coloquem em risco a sobreviv\u00eancia da entidade contratante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n No exame da presta\u00e7\u00e3o de contas da Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed (Cepisa) relativa ao exerc\u00edcio de 2010, dois atos foram tidos como suficientemente graves pelo TCU para julgar irregulares as contas dos respons\u00e1veis (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.936\/2016 Primeira C\u00e2mara), ambos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica em processos judiciais e administrativos. As contrata\u00e7\u00f5es foram reputadas como irregulares, entre outros motivos, porque os servi\u00e7os n\u00e3o seriam de natureza singular, um dos pressupostos exigidos no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993. Inconformados, os respons\u00e1veis interpuseram recursos de reconsidera\u00e7\u00e3o contra a referida delibera\u00e7\u00e3o, aduzindo, entre outros argumentos, que “a contrata\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria em refor\u00e7o ao departamento jur\u00eddico da entidade e envolvia fornecedores de expertise reconhecida e suficiente para dar suporte estrat\u00e9gico em casos de alto relevo” e que “a Cepisa estava sendo alvo de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es no campo regulat\u00f3rio de energia el\u00e9trica, com pretens\u00f5es e atos de escrit\u00f3rios e advogados que causavam risco para o pr\u00f3prio abastecimento do Estado do Piau\u00ed e para sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, j\u00e1 que os pleitos que lhe eram impingidos e as san\u00e7\u00f5es que lhe podiam ser aplicadas pela Aneel colocavam em risco a continuidade da atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria”. Em seu voto, o relator externou o seu entendimento de que a singularidade pressup\u00f5e “complexidade e especificidade”, raz\u00e3o por que “a natureza singular n\u00e3o deve ser compreendida como uma situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de pluralidade de sujeitos em condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto, mas sim como uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada e sofisticada que exige grande n\u00edvel de seguran\u00e7a, restri\u00e7\u00e3o e cuidado<\/strong>“. Para o relator, no caso concreto, afigurava-se “ineg\u00e1vel que os servi\u00e7os colocados sob a responsabilidade do escrit\u00f3rio contratado eram estrat\u00e9gicos e de grande relev\u00e2ncia, ligados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do setor energ\u00e9tico e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Cepisa”. A corroborar tal assertiva, ressaltou que “os recorrentes relacionaram demandas que colocavam em risco o abastecimento de energia e a sobreviv\u00eancia da pr\u00f3pria empresa, uma vez que envolviam lit\u00edgios acerca de indeniza\u00e7\u00f5es de elevad\u00edssimos valores. Citaram, ainda, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que se questionava a qualidade do fornecimento de energia ou se pretendia impor \u00e0 concession\u00e1ria pesadas condutas, redu\u00e7\u00e3o do prazo de ressarcimento de consumidores supostamente lesados e multa de milh\u00f5es de reais a t\u00edtulo de danos morais. Mencionaram, ainda, diversas demandas tribut\u00e1rias, dentre elas execu\u00e7\u00f5es fiscais do Estado do Piau\u00ed, com discuss\u00f5es que superaram a cifra dos treze milh\u00f5es de reais, em dados hist\u00f3ricos. Outras a\u00e7\u00f5es mencionadas discutiram d\u00edvidas havidas pela \u00c1guas e Esgotos do Piau\u00ed S.A (Agespisa) relativas a faturas de servi\u00e7os, com d\u00e9bitos hist\u00f3ricos da ordem de R$ 159.274.574,28”. Diante desse contexto, anuiu \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do titular da unidade t\u00e9cnica no sentido de que “a natureza singular est\u00e1 a\u00ed: a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da empresa estaria em jogo (…). A materialidade, portanto, a singularidade, tamb\u00e9m estariam provadas pela natureza das a\u00e7\u00f5es. Sabemos que as a\u00e7\u00f5es coletivas, como a a\u00e7\u00e3o popular e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, imp\u00f5em pesados \u00f4nus ao sucumbente, devido ao car\u00e1ter ‘erga omnes’ da condena\u00e7\u00e3o (no caso todos os consumidores do Piau\u00ed)”. Por fim, ao enfatizar que “o objeto \u00e9 caracterizado como singular n\u00e3o pelas suas caracter\u00edsticas abstratas, mas pela relev\u00e2ncia dos interesses p\u00fablicos em jogo”<\/strong>, o relator concluiu ter restado demonstrada a “impossibilidade f\u00e1tica de a entidade assumir, por seu corpo pr\u00f3prio de advogados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em comento”. Acolhendo o voto do relator, o colegiado decidiu dar provimento aos recursos de reconsidera\u00e7\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 10940\/2018 Primeira C\u00e2mara, Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2993\/2018-Plen\u00e1rio<\/a><\/p>\n\n\n\n DATA DA SESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n 12\/12\/2018<\/p>\n\n\n\n RELATOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n BRUNO DANTAS<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n TEMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n SUBTEMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado<\/p>\n\n\n\n OUTROS INDEXADORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caracteriza\u00e7\u00e3o, Singularidade<\/em> do objeto<\/p>\n\n\n\n TIPO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n DEN\u00daNCIA<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993 n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular n\u00e3o deve ser compreendida como aus\u00eancia de pluralidade de sujeitos em condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto, mas sim como uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada e sofisticada a exigir acentuado n\u00edvel de seguran\u00e7a e cuidado.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 220\/2014<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2832\/2014-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, TC Processo 021.606\/2010-2<\/a>, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 22\/10\/2014<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, a regra geral do dever de licitar \u00e9 afastada na hip\u00f3tese de estarem presentes, simultaneamente, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado e a singularidade do objeto. Singular \u00e9 o objeto que impede que a Administra\u00e7\u00e3o escolha o prestador do servi\u00e7o a partir de crit\u00e9rios objetivos de qualifica\u00e7\u00e3o inerentes ao processo de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pedido de Reexame interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) questionara delibera\u00e7\u00e3o do TCU pela qual foram expedidas determina\u00e7\u00f5es que, no entendimento da recorrente, eram incab\u00edveis. Dentre elas, op\u00f4s-se a recorrente a “determina\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, isonomia e publicidade e de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de pre\u00e7os nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os advocat\u00edcios”. No entendimento da SPDM, seria “imposs\u00edvel aferir o trabalho intelectual do advogado em processo licitat\u00f3rio, impondo-se a contrata\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o pela via da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o”. Analisando o ponto, o relator relembrou ser firme “a jurisprud\u00eancia do Tribunal no sentido de que a regra para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, entre os quais os advocat\u00edcios, \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o”. A regra geral s\u00f3 \u00e9 afastada “na hip\u00f3tese de estarem presentes, simultaneamente, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado e a singularidade do objeto”. Continuou o relator: “singular \u00e9 o objeto que impede que a Administra\u00e7\u00e3o escolha o prestador do servi\u00e7o a partir de crit\u00e9rios objetivos de qualifica\u00e7\u00e3o inerentes ao processo de licita\u00e7\u00e3o (verbete 39 da S\u00famula da jurisprud\u00eancia predominante no Tribunal, na reda\u00e7\u00e3o aprovada na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 1\/6\/2011)”.<\/strong> Assim, e com alicerce na pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia colacionada pelo recorrente, o relator afastou a tese da impossibilidade jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios mediante licita\u00e7\u00e3o. Nesse passo, o Plen\u00e1rio acolheu a tese da relatoria, negando, no ponto, os argumentos da recorrente e julgando parcialmente procedente o recurso, em face de outros elementos colacionados na pe\u00e7a recursal. Ac\u00f3rd\u00e3o 2832\/2014-Plen\u00e1rio, TC 021.606\/2010-2, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 22\/10\/2014.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 109\/2012<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segunda C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 3924\/2012-TCU-Segunda C\u00e2mara<\/a>, TC Processo 012.314\/2005-6<\/a>, rel. Min. Jos\u00e9 Jorge, 5.6.2012<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7o de advocacia, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com suporte no permissivo contido no inciso II do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, demanda n\u00e3o s\u00f3 a demonstra\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional ou escrit\u00f3rio escolhido, mas tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o da singularidade do objeto da aven\u00e7a, caracterizada pela natureza “excepcional, incomum \u00e0 praxe jur\u00eddica” do respectivo servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n TEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por ex-Administrador do Porto de Macei\u00f3 pleiteou a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1774\/2011-2\u00aa C\u00e2mara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas do exerc\u00edcio de 2004 e aplicou-lhe multa do art. 58, I, da Lei n\u00ba 8.443\/92, no valor de R$ 10.000,00, em decorr\u00eancia de haver promovido a contra\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, do escrit\u00f3rio de advocacia Galloti e Advogados Associados, sem que restassem caracterizados os pressupostos especificados no inciso II do art. 25 da Lei n\u00ba 8.443\/1992. O objeto do contrato abrangia: I) an\u00e1lise de t\u00edtulos de im\u00f3veis da \u00e1rea do Porto de Macei\u00f3; II) consultoria em concorr\u00eancias de arrendamentos de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; III) elabora\u00e7\u00e3o de minutas de editais de licita\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o; IV) adapta\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento e operacionais a Resolu\u00e7\u00f5es da ANTAQ; V) consultoria em assuntos jur\u00eddico-portu\u00e1rios; VI) acompanhamento de processos judiciais decorrentes dos certames licitat\u00f3rios de arrendamento das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. O Relator, em linha de conson\u00e2ncia com a unidade t\u00e9cnica e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico\/TCU, ao refutar os argumentos do recorrente, ressaltou “que a jurisprud\u00eancia deste Tribunal est\u00e1 h\u00e1 muito consolidada no sentido de que o servi\u00e7o de advocacia s\u00f3 pode ser contratado sem licita\u00e7\u00e3o se o for junto a um profissional (ou escrit\u00f3rio) de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e desde que se trate de servi\u00e7o de natureza singular”. E mais: a contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 pode ser admitida, conforme consignado no Voto condutor da Decis\u00e3o n\u00ba 314\/1994 – 1\u00aa C\u00e2mara, em “ocasi\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, quando o servi\u00e7o a ser contratado detenha inequ\u00edvocas caracter\u00edsticas de in\u00e9dito e incomum, jamais rotineiro e duradouro”<\/strong>. Valeu-se, tamb\u00e9m, de ensinamentos de Mar\u00e7al Justen Filho (in “Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos”, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o), segundo os quais a natureza singular configura “situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, incomum, imposs\u00edvel de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional ‘especializado’…” – grifos do relator. Concluiu, ent\u00e3o que, a despeito de restar demonstrada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio contratado, “(…) o recorrente n\u00e3o conseguiu comprovar a singularidade do objeto contratado, eis que n\u00e3o se identificou, entre as atividades acima listadas, ‘qualquer servi\u00e7o excepcional, incomum \u00e0 praxe jur\u00eddica<\/strong>‘ (…)”. O Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu conhecer o recurso do citado respons\u00e1vel, mas negar provimento a esse recurso. Precedente mencionado: Decis\u00e3o n\u00ba 906\/97 – Plen\u00e1rio. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3924\/2012-Segunda C\u00e2mara, TC 012.314\/2005-6, rel. Min. Jos\u00e9 Jorge, 5.6.2012.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n A singularidade para fins de licita\u00e7\u00e3o, no entanto, muito embora esteja relacionada a objeto incomum, espec\u00edfico ou complexo n\u00e3o requer que esse seja \u00fanico, raro, ou mesmo que exista um \u00fanico prestador, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 externou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 439\/2022<\/p>\n\n\n\n COLEGIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1397\/2022-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler<\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o conceito de singularidade n\u00e3o pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar crit\u00e9rios objetivos de julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boletim de Jurisprud\u00eancia 104\/2015<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2616\/2015-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, Relator Ministro Benjamin Zymler)<\/p>\n\n\n\n INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Licita\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Singularidade do objeto. <\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o conceito de singularidade n\u00e3o pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade.<\/strong> O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong> amparada no art.25, inciso II, da Lei 8.666\/93. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar crit\u00e9rios objetivos de julgamento<\/strong>.\u201d <\/p>\n\n\n\n \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boletim de Jurisprud\u00eancia 16\/2013<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 7840\/2013-TCU-Primeira C\u00e2mara<\/a><\/p>\n\n\n\n INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o Direta. Pedido de Reexame. Singularidade do objeto. <\/p>\n\n\n\n ENUNCIADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conceito de singularidade de que trata o art.25, inciso II, da Lei 8.666\/93 n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular n\u00e3o deve ser compreendida como aus\u00eancia de pluralidade de sujeitos em condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto, mas sim como uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada e sofisticada a exigir acentuado n\u00edvel de seguran\u00e7a e cuidado<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> https:\/\/www.significados.com.br\/singular\/<\/p>\n\n\n\n
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