{"id":2029,"date":"2024-08-21T18:42:25","date_gmt":"2024-08-21T21:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2029"},"modified":"2024-08-21T18:46:19","modified_gmt":"2024-08-21T21:46:19","slug":"a-comprovacao-da-qualificacao-tecnica-profissional-e-operacional-na-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-comprovacao-da-qualificacao-tecnica-profissional-e-operacional-na-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"A comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional e operacional na Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 fase da licita\u00e7\u00e3o que se destina a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade do licitante de bem executar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e um dos aspectos a serem examinados \u00e9 relativo \u00e0 aptid\u00e3o t\u00e9cnica,[1]<\/a> que compreende a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, consoante expressamente estabelece a Lei 14.133\/2021, que disciplina o tema da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 62. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase da licita\u00e7\u00e3o em que se verifica o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, dividindo-se em:<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – jur\u00eddica;<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – t\u00e9cnica;<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – fiscal, social e trabalhista;<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 67. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a:<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – certid\u00f5es ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobat\u00f3rios emitidos na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 88 desta Lei;<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

III – indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos;<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso;<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – declara\u00e7\u00e3o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A exig\u00eancia de atestados ser\u00e1 restrita \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Observado o disposto no caput<\/strong> e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 admitida a exig\u00eancia de atestados com quantidades m\u00ednimas de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido par\u00e1grafo, vedadas limita\u00e7\u00f5es de tempo e de locais espec\u00edficos relativas aos atestados.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Salvo na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, as exig\u00eancias a que se referem os incisos I e II do caput<\/strong> deste artigo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, hip\u00f3tese em que as provas alternativas aceit\u00e1veis dever\u00e3o ser previstas em regulamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o aceitos atestados ou outros documentos h\u00e1beis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Em se tratando de servi\u00e7os cont\u00ednuos, o edital poder\u00e1 exigir certid\u00e3o ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado servi\u00e7os similares ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, em per\u00edodos sucessivos ou n\u00e3o, por um prazo m\u00ednimo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3 (tr\u00eas) anos.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput<\/strong> deste artigo dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Sociedades empres\u00e1rias estrangeiras atender\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia prevista no inciso V do caput<\/strong> deste artigo por meio da apresenta\u00e7\u00e3o, no momento da assinatura do contrato, da solicita\u00e7\u00e3o de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 admitida a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o da disponibilidade do pessoal t\u00e9cnico referido nos incisos I e III do caput<\/strong> deste artigo.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O edital poder\u00e1 prever, para aspectos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hip\u00f3tese em que mais de um licitante poder\u00e1 apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A demonstra\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional do licitante, dessa feita, deve ser feita com a indica\u00e7\u00e3o de um profissional que possua atestado de responsabilidade t\u00e9cnica[2]<\/a> pela execu\u00e7\u00e3o de objeto semelhante ao licitado, o qual (profissional) dever\u00e1, a depender do caso, ser registrado no conselho profissional competente, quest\u00e3o essa afeta, de fato, \u00e0 \u00e1rea da engenharia e da arquitetura, conforme bem explica Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO inc. I exige a comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional para a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado. Embora a reda\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula dificulte a interpreta\u00e7\u00e3o do inc. I, afigura-se que se trata de mat\u00e9ria pertinente exclusivamente a contrata\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia legal de atestados de responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 adotada exclusivamente no \u00e2mbito das profiss\u00f5es de engenharia, arquitetura e urbanismo. N\u00e3o existem respons\u00e1veis t\u00e9cnicos em atividades jur\u00eddicas, m\u00e9dicas, marcenaria, contabilidade etc.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa a inviabilidade de alus\u00e3o a um sujeito respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o, fora do campo da engenharia. Mas o regime jur\u00eddico da responsabilidade t\u00e9cnica \u00e9 peculiar no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de engenharia, arquitetura e urbanismo, eis que envolve a assun\u00e7\u00e3o pelo sujeito de um conjunto de poderes e deveres, relacionados diretamente com a seguran\u00e7a da atividade.\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Basta, portanto, para os fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, que o licitante nomine o t\u00e9cnico-profissional que se responsabilizar\u00e1 pela execu\u00e7\u00e3o do contrato e que esse comprove por interm\u00e9dio de atestado apto j\u00e1 ter, nessa qualidade, realizado obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas similares as do objeto especificado no edital, consideradas as parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo desse previamente definidas, nos moldes do que aponta o \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei 14.133\/2021 e respeitadas as regras contidas nos par\u00e1grafos \u00a7 \u00a7 2\u00ba e 5\u00ba do mesmo preceito.<\/p>\n\n\n\n

E a Lei 14.133\/2021, recepcionando entendimento tecido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/1993,[4]<\/a>\u00ad[5]<\/a> n\u00e3o requer que o profissional apresentado possua, nessa ocasi\u00e3o, qualquer v\u00ednculo com o licitante, exigindo, por\u00e9m, que participe da execu\u00e7\u00e3o do objeto na hip\u00f3tese de o licitante se sagrar vencedor do certame e admite a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro de capacidade equivalente ou superior (\u00a7 6\u00ba do art. 67).<\/p>\n\n\n\n

Com isso resta superada a quest\u00e3o que se colocava acerca da necessidade de o t\u00e9cnico-profissional indicado na licita\u00e7\u00e3o pertencer aos quadros do licitante.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade t\u00e9cnico-operacional, por sua vez, requer a comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante, enquanto unidade empresarial, j\u00e1 executou objeto de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior a pretendida, consideradas, igualmente, as parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo previamente definidas e respeitadas as regras contidas nos par\u00e1grafos \u00a7 \u00a7 2\u00ba e 5\u00ba do art. 67, bem como que atuou de forma regular em contrata\u00e7\u00f5es anteriormente formalizadas com a Administra\u00e7\u00e3o, apresentando documento comprobat\u00f3rio referido no \u00a7 3\u00ba do art. 88 da norma.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 alude, ali\u00e1s, a certid\u00e3o e atestado[7]<\/a> emitidos pelo conselho profissional competente como forma da comprova\u00e7\u00e3o de atividades pret\u00e9ritas do licitante,[8]<\/a> sendo relevante esclarecer que at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s as normas pr\u00f3prias do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA n\u00e3o contemplavam a emiss\u00e3o de atestado ou certid\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica (empresa) e sim em nome de pessoa f\u00edsica, isso \u00e9, do profissional da \u00e1rea. O art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o 1.025\/2009 do CONFEA, em verdade, vedava a emiss\u00e3o de certid\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O CONFEA, no entanto, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o 1.137, de 31 de mar\u00e7o de 2023, que atualmente disciplina a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, o Acervo T\u00e9cnico Profissional e o Acervo Operacional, alterou esse panorama, dispondo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba O cadastro da ART ser\u00e1 efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o, mediante preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, conforme o Anexo I, e assinatura eletr\u00f4nica, por meio de senha pessoal e intransfer\u00edvel fornecida ap\u00f3s o deferimento de seu registro no Crea.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou servi\u00e7o no sistema eletr\u00f4nico e \u00e0 pessoa jur\u00eddica contratada efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscri\u00e7\u00e3o for exercida a atividade, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico desenvolver atividades t\u00e9cnicas em nome da pessoa jur\u00eddica com a qual mantenha v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput<\/em> deste artigo tamb\u00e9m se aplica ao registro da ART m\u00faltipla de execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de rotina desenvolvido por profissional integrante do quadro t\u00e9cnico de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. O acervo t\u00e9cnico-profissional \u00e9 o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compat\u00edveis com suas atribui\u00e7\u00f5es e registradas no Crea por meio de anota\u00e7\u00f5es de responsabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituir\u00e3o o acervo t\u00e9cnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 tenham sido baixadas; ou<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 n\u00e3o tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execu\u00e7\u00e3o de parte das atividades nelas consignadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46. O acervo operacional de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anota\u00e7\u00f5es de responsabilidade t\u00e9cnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro t\u00e9cnico ou contratado para aquelas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 47. A Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico-Profissional \u2013 CAT \u00e9 o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica pelas atividades consignadas no acervo t\u00e9cnico do profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 48. A CAT deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio impresso, este podendo ainda ser eletr\u00f4nico e conter assinatura eletr\u00f4nica, neste caso por meio de senha pessoal e intransfer\u00edvel, conforme o Anexo III, com indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ou especifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero das ARTs que constar\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o profissional especificar ART de obra ou servi\u00e7o em andamento, o requerimento deve ser instru\u00eddo com atestado que comprove a efetiva participa\u00e7\u00e3o do profissional na execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, caracterizando, explicitamente, o per\u00edodo e as atividades ou as etapas finalizadas, atendidas as exig\u00eancias dos arts. 59 e 60 desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. A Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO \u00e9 o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do(s) Creas, o registro da(s) anota\u00e7\u00e3o(\u00e7\u00f5es) de responsabilidade t\u00e9cnica (ART) registrada(s).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 54. A CAO deve ser requerida ao Crea pela pessoa jur\u00eddica por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, conforme o Anexo VI.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. A CAO, emitida em nome da empresa conforme o Anexo V, deve conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

II – Identifica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(veis) t\u00e9cnico(s) da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 rela\u00e7\u00e3o das ARTs, contendo para cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n

a) Identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos;<\/p>\n\n\n\n

b) Dados das atividades t\u00e9cnicas realizadas;<\/p>\n\n\n\n

c) Observa\u00e7\u00f5es ou ressalvas, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 local e data de expedi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 autentica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A CAO poder\u00e1 ser emitida por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56. A CAO \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A CAO perder\u00e1 a validade no caso de modifica\u00e7\u00e3o dos dados t\u00e9cnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em raz\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da ART.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A validade da CAO deve ser conferida no site do Crea ou do Confea.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. A CAO deve conter n\u00famero de controle para consulta acerca da autenticidade e da validade do documento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da CAO, os dados para sua valida\u00e7\u00e3o ser\u00e3o automaticamente transmitidos ao M\u00f3dulo Cadastro Nacional de ART do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Sistema Confea\/Crea-SIC.\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Hoje em dia, portanto, o CREA, a quem o documento deve ser requerido, emite certid\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica, a denominada certid\u00e3o de acervo operacional, e essa \u00e9 h\u00e1bil para comprovar a capacidade t\u00e9cnico-operacional do licitante, na medida que relaciona as anota\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas registradas pelos profissionais por trabalhos realizados enquanto a ela vinculados (contratados ou pertencentes aos seus quadros).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o disser respeito a obras e servi\u00e7os de engenharia faculta a Lei que tais exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional sejam substitu\u00eddas por outras que evidenciem que tanto o profissional respons\u00e1vel quanto a empresa possuem conhecimento e experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de objeto de caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0 do licitado, nos termos do previsto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das efetivas comprova\u00e7\u00f5es das capacidades t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional, conforme antes apontados, a Lei 14.133\/2021 relaciona a t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, com a qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos \u2013 que tamb\u00e9m dever\u00e3o participar da execu\u00e7\u00e3o do contrato, admitida a substitui\u00e7\u00e3o deles por outros de capacidade equivalente ou superior (\u00a7 6\u00ba do art. 67) \u2013, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o; a prova de atendimento de exig\u00eancia prevista em lei especial, se necess\u00e1rio; o registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, se for o caso; e declara\u00e7\u00e3o do licitante de conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do objeto, a qual, inclusive, substitui a vistoria, que sempre foi, em regra, considerada facultativa pelo TCU.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Que obrigatoriamente deve se limitar \u00e0s indispens\u00e1veis a execu\u00e7\u00e3o do contrato, por for\u00e7a do que estatui o inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cXXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Prevendo a Resolu\u00e7\u00e3o 1.137, de 31 de mar\u00e7o de 2023, que disciplina a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, o Acervo T\u00e9cnico Profissional e o Acervo Operacional: \u201cArt. 2\u00ba A ART \u00e9 o instrumento que define, para os efeitos legais, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pela execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. Art. 3\u00ba Todo contrato escrito ou verbal para execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscri\u00e7\u00e3o for exercida a respectiva atividade. (…) Art. 45. O acervo t\u00e9cnico-profissional \u00e9 o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compat\u00edveis com suas atribui\u00e7\u00f5es e registradas no Crea por meio de anota\u00e7\u00f5es de responsabilidade t\u00e9cnica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituir\u00e3o o acervo t\u00e9cnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 tenham sido baixadas; ou II \u2013 n\u00e3o tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execu\u00e7\u00e3o de parte das atividades nelas consignadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al, Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas: lei 14.133\/2021<\/em>, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 820-821.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Que no inciso I do \u00a7 1\u00ba de seu art. 30 estabelecia: \u201cI\u00a0–\u00a0capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional: comprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, vedadas as exig\u00eancias de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos;\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201cConfigura restri\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0capacidade\u00a0t\u00e9cnico-profissional,\u00a0de demonstra\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio do profissional com a empresa licitante (arts. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e 30, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.666\/1993).\u201d \u00a0(TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 3144\/2021. Plen\u00e1rio)<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Dependente da implanta\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o de cadastro pr\u00f3prio, \u00e0 vista do que disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do art. 88 da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 4\u00ba A anota\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado, de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 condicionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro de forma objetiva, em atendimento aos princ\u00edpios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transpar\u00eancia, de modo a possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo aos licitantes que possu\u00edrem \u00f3timo desempenho anotado em seu registro cadastral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Certid\u00e3o \u00e9 o documento p\u00fablico emitido por agente competente e atestado \u00e9 documento p\u00fablico ou privado que registra um fato ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> A Lei 8.666\/1993 previa apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado fornecido por pessoa jur\u00eddica: \u201cArt.\u00a030.\u00a0\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1 a: (…) II\u00a0–\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada um dos membros da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos; (…) \u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II deste artigo, no caso de licita\u00e7\u00f5es pertinentes a obras e servi\u00e7os, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exig\u00eancias a:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> \u201cPUBLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 473\/2023 COLEGIADO <\/strong>Primeira C\u00e2mara AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 12607\/2023-TCU-Primeira C\u00e2mara<\/a>, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus ENUNCIADO <\/strong>A\u00a0vistoria\u00a0ao local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os somente deve ser exigida quando imprescind\u00edvel, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do atestado de visita t\u00e9cnica por declara\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condi\u00e7\u00f5es e das peculiaridades inerentes \u00e0 natureza dos trabalhos.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 fase da licita\u00e7\u00e3o que se destina a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade do licitante de bem executar o objeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":50,"featured_media":2032,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[31],"class_list":["post-2029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/50"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2029"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2033,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2029\/revisions\/2033"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2029"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}