{"id":2035,"date":"2024-08-22T13:19:48","date_gmt":"2024-08-22T16:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2035"},"modified":"2024-08-22T13:19:49","modified_gmt":"2024-08-22T16:19:49","slug":"de-que-forma-deve-ser-comprovada-a-notoria-especializacao-do-profissional-ou-da-empresa-a-ser-contratada-com-fundamento-na-inexigibilidade-de-licitacao-tratada-por-exemplo-no-inciso-ii-do-art-13-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/de-que-forma-deve-ser-comprovada-a-notoria-especializacao-do-profissional-ou-da-empresa-a-ser-contratada-com-fundamento-na-inexigibilidade-de-licitacao-tratada-por-exemplo-no-inciso-ii-do-art-13-do\/","title":{"rendered":"De que forma deve ser comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional ou da empresa a ser contratada com fundamento na inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o tratada, por exemplo, no inciso II do art. 13 do novo Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SENAC?"},"content":{"rendered":"\n

O \u00a7 2\u00b0 do art. 13 do Regulamento de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos do SENAC[1]<\/a> estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 13. A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, a exemplo de:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2.\u00ba Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional ou da empresa a ser contratada \u2013 entendida como a especial qualifica\u00e7\u00e3o do prestador no seu ramo de atua\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 um dos requisitos que a hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o examinada requer[2]<\/a> e do teor do contido no \u00a7 2\u00ba do art. 13 do Regulamento referido depreende-se que a comprova\u00e7\u00e3o dessa deve ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos h\u00e1beis que evidenciem, em face da atua\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia anterior do proponente, que ele \u00e9 o mais adequado para executar os servi\u00e7os desejados.<\/p>\n\n\n\n

E por documentos h\u00e1beis pode-se citar, sem a pretens\u00e3o de esgotar os meios poss\u00edveis, trabalhos realizados, metodologias empregadas, publica\u00e7\u00f5es feitas, certifica\u00e7\u00f5es obtidas etc., os quais, ali\u00e1s, podem se encontrar compilados em curr\u00edculo do profissional ou portf\u00f3lio da empresa, sendo relevante que, de fato, reste demonstrada a qualifica\u00e7\u00e3o superior do proponente que o torne diferenciado dos demais que atuam na mesma \u00e1rea e, em decorr\u00eancia, o mais preparado para bem executar objeto peculiar da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como aponta o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e destaca a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara ele, os demais requisitos da esp\u00e9cie \u201cs\u00e3o de mais f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o: os servi\u00e7os t\u00e9cnicos est\u00e3o previstos no art. 13 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e a notoriedade do profissional especializado pode ser comprovada por meio de documentos h\u00e1beis para tanto, como: diplomas, participa\u00e7\u00f5es em eventos, cursos ministrados etc<\/strong>\u201d. Ao final, o relator prop\u00f4s e o Plen\u00e1rio decidiu expedir determina\u00e7\u00e3o corretiva ao Confea. Precedente citado: Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 852\/2008-Plen\u00e1rio.\u201d[3]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

“Acrescente-se que a parte final do \u00a71\u00b0 do art. 25 consigna exig\u00eancia de suma import\u00e2ncia, dado que os elementos em apre\u00e7o devem revelar que o trabalho do especialista \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa parte final do dispositivo prescreve a obrigatoriedade de nexo entre as caracter\u00edsticas do profissional qualificado e a plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. Melhor dizendo, o objeto do contrato \u00e9 que determina o tipo de especialista a ser contratado. Logo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 obrigada a avaliar as atividades desenvolvidas pelo especialista, qual a linha que ele segue, quais os aportes te\u00f3ricos e quais as t\u00e9cnicas que ele assume, a fim de precisar se \u00e9 realmente ele e n\u00e3o outro o profissional mais indicado, a teor do crit\u00e9rio administrativo fundado na confian\u00e7a, para cumprir os objetivos a que visa aportar o contrato a ser firmado<\/strong>.”[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

\u201cNotoriamente especializado ser\u00e1, assim, o profissional ou empresa que, detendo especial qualifica\u00e7\u00e3o, desfrute de um certo conceito e se diferencie, exatamente por<\/strong> isso, daqueles do mesmo ramo ou segmento de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HELY LOPES MEIRELLES ao realizar pertinente abordagem do assunto, em li\u00e7\u00e3o ainda atual, afirma que a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o “… \u00e9 o reconhecimento p\u00fablico da alta capacidade profissional. Notoriedade profissional \u00e9 algo mais que habilita\u00e7\u00e3o profissional. Esta \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; aquela \u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o da clientela e dos colegas sobre o indiscut\u00edvel valor do profissional na sua especialidade<\/strong>. Notoriedade \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, para fins de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a<\/strong> fama consagradora do profissional no campo de sua especialidade<\/strong>.\u201d[5]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta, outrossim, que “… o Estatuto baseia a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o no ”conceito”, isto \u00e9, na boa reputa\u00e7\u00e3o, na boa fama, na considera\u00e7\u00e3o, no respeito, no renome que distingue o profissional ou empresa ”no campo de sua especialidade<\/strong>”, e indica alguns requisitos objetivos para a sua aferi\u00e7\u00e3o<\/strong> – desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica – mas sem tolher a liberdade de a Administra\u00e7\u00e3o louvar-se em outros, relacionados com as atividades do futuro contratado<\/strong> (Decreto-lei n\u00ba 2.300\/86: art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico).” (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO observa que “… o caso da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o diz respeito a trabalho marcado por caracter\u00edsticas individualizadoras” (7). A advert\u00eancia feita por ADILSON ABREU DALLARI \u00e9 no sentido de que “N\u00e3o se confunda notoriedade com popularidade”, deixando certo, ainda, que “n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o contratado seja tido como reconhecidamente capaz pelo povo, pela massa, pelo conjunto dos cidad\u00e3os, pela coletividade. Basta que isto aconte\u00e7a no \u00e2mbito daquelas pessoas que operam na \u00e1rea correspondente ao objeto do contrato.”[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Traz a Lei<\/strong> n\u00ba 8.666\/93, como visto em dispositivo j\u00e1 transcrito (art. 25, \u00a7 1\u00ba), elementos que se prestam, exemplificativamente, \u00e0 adequada caracteriza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses poss\u00edveis, tra\u00e7ando ali par\u00e2metros a serem observados pelo administrador<\/strong> para o correto enquadramento dos casos que lhe sejam submetidos.\u201d[7]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Luiz Cl\u00e1udio de Azevedo Chaves sintetiza:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDestarte, com base no que aqui foi exposto, podemos sintetizar que a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, como requisito de efic\u00e1cia e legalidade na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os singulares, apresenta os seguintes caracteres:<\/p>\n\n\n\n

a) a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige fama ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer apontamento nesse sentido e, portanto, n\u00e3o pode receber interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva;<\/p>\n\n\n\n

b) os atributos elencados no art. 25, \u00a7 1\u00ba da Le. 8.666\/1993 s\u00e3o exemplificativos, quer dizer, o motivo que far\u00e1 o gestor decidir a favor deste ou daquele profissional ou empresa pode n\u00e3o estar descrito expressamente no dispositivo;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a motiva\u00e7\u00e3o indique mais de um atributo, bastando o apontamento de uma raz\u00e3o, desde que razo\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

d) A escolha \u00e9 ato puramente discricion\u00e1rio, n\u00e3o cabendo avalia\u00e7\u00e3o de valor por parte das Assessorias Jur\u00eddicas, que devem limitar a sua an\u00e1lise de regularidade quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) A empresa ser\u00e1 considerada not\u00f3ria especialista em raz\u00e3o dos atributos relacionados \u00e0 atividade e estrutura empresarial, notadamente, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento e equipe t\u00e9cnica (corpo docente);<\/p>\n\n\n\n

Com essas linhas, espera-se que os profissionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das entidades do sistema \u2018S\u2019 que instruem no dia a dia processos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os singulares, possam melhor desenvolver as suas atribui\u00e7\u00f5es, com maior clareza e seguran\u00e7a na indica\u00e7\u00e3o de profissionais ou empresas not\u00f3rias especialistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De todo o exposto tem-se, enfim, que a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional ou da empresa a ser contratada deve ser comprovada por todo e qualquer documento apto para esses fins, a exemplo dos citados no dispositivo reproduzido, n\u00e3o existindo, por\u00e9m, um rol espec\u00edfico e taxativo, at\u00e9 porque os objetos das contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o vari\u00e1veis e sujeitos a mercados e regras cambi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> No mesmo sentido a previs\u00e3o constante nos Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do SESC, do  SENAR, do SESCOOP, do SENAT e do SEST. Reda\u00e7\u00f5es similares tamb\u00e9m se encontram no \u00a7 2\u00b0 do art. 14 do Regulamento do SEBRAE, no \u00a7 1\u00b0 do art. 14 do Regulamento da APEX e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 do Regulamento da ABDI. J\u00e1 os Regulamentos do SESI e do SENAI n\u00e3o tratam do tema.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Que exige, ainda, objeto singular e relativo a servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 658\/2010.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2003, p. 195.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Op. cit., p. 54.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>  Aspectos jur\u00eddicos da Licita\u00e7\u00e3o – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1992, 3\u00aa ed., p. 39.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> NOBREGA. Airton Rocha. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/4737\/contratacao-direta-por-notoria-especializacao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O \u00a7 2\u00b0 do art. 13 do Regulamento de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos do SENAC[1] estabelece: \u201cArt. 13. A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":2036,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-2035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2037,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2035\/revisions\/2037"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2035"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}