{"id":2056,"date":"2024-09-05T08:00:00","date_gmt":"2024-09-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2056"},"modified":"2024-08-30T15:46:58","modified_gmt":"2024-08-30T18:46:58","slug":"a-adocao-do-estudo-tecnico-preliminar-nas-contratacoes-das-entidades-do-sistema-s-a-luz-do-entendimento-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-adocao-do-estudo-tecnico-preliminar-nas-contratacoes-das-entidades-do-sistema-s-a-luz-do-entendimento-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu\/","title":{"rendered":"A Ado\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar nas Contrata\u00e7\u00f5es das Entidades do Sistema S \u00e0 Luz do Entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)"},"content":{"rendered":"\n

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Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021, nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, introduziu mudan\u00e7as significativas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, refor\u00e7ando a necessidade de um planejamento cuidadoso e da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que garantam maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia nos processos licitat\u00f3rios. Um dos instrumentos principais introduzidos por essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), que visa fornecer uma an\u00e1lise criteriosa e fundamentada antes da realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es. Essa an\u00e1lise garante que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que as necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam efetivamente atendidas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme definido pelo artigo 6\u00ba, inciso XX, da Lei 14.133, o ETP \u00e9 o \u201cdocumento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a obrigatoriedade do ETP n\u00e3o \u00e9 uma novidade trazida pela Lei 14.133, uma vez que o Decreto n\u00ba 10.024\/2019, em seu artigo 3\u00ba, inciso IV[1]<\/a>, j\u00e1 previa esse documento. Al\u00e9m disso, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 40\/2020 do Minist\u00e9rio da Economia[2]<\/a> tamb\u00e9m tratava da necessidade de um estudo preliminar em processos de contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133 exige uma reestrutura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o dos setores de compras das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de governan\u00e7a em compras p\u00fablicas. Ela introduziu 14 novos princ\u00edpios que devem ser observados pelos gestores durante os processos de contrata\u00e7\u00e3o, com destaque para os princ\u00edpios do planejamento e da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. A eleva\u00e7\u00e3o do planejamento ao n\u00edvel de princ\u00edpio reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es, destacando a import\u00e2ncia do ETP como um instrumento fundamental para garantir a efic\u00e1cia e a efetividade dos processos.<\/p>\n\n\n\n

No contexto das entidades do Sistema S, embora n\u00e3o sejam obrigadas a seguir os ditames da Lei 14.133, uma vez que possuem regulamentos pr\u00f3prios, essas entidades devem estar atentas \u00e0s boas pr\u00e1ticas que promovem transpar\u00eancia e efici\u00eancia. Este artigo discute a import\u00e2ncia do ETP nas contrata\u00e7\u00f5es das entidades do Sistema S, fundamentado no entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), com \u00eanfase no Ac\u00f3rd\u00e3o 6192\/2020 – 1\u00aa C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O Estudo T\u00e9cnico Preliminar e sua Relev\u00e2ncia na Lei 14.133\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ETP \u00e9 um documento que precede a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico ou do Termo de Refer\u00eancia e tem como objetivo garantir que as necessidades da contrata\u00e7\u00e3o sejam justificadas e fundamentadas de maneira adequada. De acordo com a Lei 14.133\/2021, o ETP deve incluir uma descri\u00e7\u00e3o detalhada da demanda, an\u00e1lise de viabilidade t\u00e9cnica, estudo de mercado, defini\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos envolvidos. Isso permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o identificar, desde o in\u00edcio, as melhores alternativas para atender suas necessidades, evitando desperd\u00edcios e falhas no processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) n\u00e3o \u00e9 introduzir burocracia desnecess\u00e1ria, mas sim fomentar um planejamento eficaz e bem estruturado. A pr\u00f3pria Lei 14.133\/2021 enfatiza a import\u00e2ncia do formalismo moderado em diversos de seus dispositivos, inclusive prevendo a possibilidade da elabora\u00e7\u00e3o de um ETP mais simplificado, quando justificado. No entanto, \u00e9 ineg\u00e1vel que a fase preparat\u00f3ria \u00e9 o momento crucial para demonstrar o cumprimento do princ\u00edpio do planejamento. Assim, a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo minucioso sobre a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, os riscos envolvidos, os custos e outros fatores pertinentes torna-se essencial para garantir a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das entidades do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

Para as entidades do Sistema S, a implementa\u00e7\u00e3o do ETP \u00e9 crucial para assegurar a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, considerando que, embora sejam entidades de direito privado, elas administram recursos p\u00fablicos ou de natureza parafiscal. Dessa forma, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e controle transparentes e eficientes \u00e9 fundamental para garantir a integridade e economicidade nas suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 6192\/2020, proferido pela 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[3]<\/a>, estabeleceu diretrizes espec\u00edficas para o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial de Pernambuco (Senac\/PE) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de seus processos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o. Entre as determina\u00e7\u00f5es destacadas, o TCU enfatizou a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de um normativo interno que regulamente a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios, com especial foco na obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o do ETP para embasar a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou a import\u00e2ncia de incluir o ETP no processo licitat\u00f3rio para assegurar que as contrata\u00e7\u00f5es sejam fundamentadas em estudos t\u00e9cnicos robustos, respeitando os princ\u00edpios de efici\u00eancia e economicidade. Essas medidas n\u00e3o visam apenas o cumprimento das normas legais e regulat\u00f3rias, mas tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de maior controle e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Impactos e Benef\u00edcios da Implementa\u00e7\u00e3o do ETP nas Entidades do Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o do ETP nas contrata\u00e7\u00f5es das entidades do Sistema S, conforme orientado pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e pelo TCU, oferece uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, tais como:<\/p>\n\n\n\n

– Melhoria na Qualidade das Contrata\u00e7\u00f5es: O ETP proporciona uma an\u00e1lise detalhada das necessidades e possibilidades de atendimento, resultando em contrata\u00e7\u00f5es mais adequadas e alinhadas com os objetivos institucionais das entidades do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

– Redu\u00e7\u00e3o de Riscos: A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de riscos e a an\u00e1lise de viabilidade t\u00e9cnica permitem identificar e mitigar poss\u00edveis problemas antes que eles ocorram, reduzindo assim a probabilidade de fracasso na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Maior Transpar\u00eancia e Controle: A documenta\u00e7\u00e3o e a publicidade dos estudos t\u00e9cnicos preliminares aumentam a transpar\u00eancia dos processos, facilitando o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes e da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

– Efici\u00eancia na Utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos: Ao assegurar que as contrata\u00e7\u00f5es sejam fundamentadas em estudos estruturados, o ETP contribui para uma gest\u00e3o mais eficiente dos recursos, evitando desperd\u00edcios e garantindo o melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

– Mecanismos de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos: A ado\u00e7\u00e3o do ETP proporciona uma vis\u00e3o mais ampla e estrat\u00e9gica dos contratos, facilitando a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficazes. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel monitorar e avaliar continuamente o desempenho contratual, identificar poss\u00edveis desvios ou problemas, e adotar medidas corretivas de maneira proativa, garantindo assim a conformidade e a efici\u00eancia dos processos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar como requisito nas contrata\u00e7\u00f5es das entidades do Sistema S, ainda que n\u00e3o obrigat\u00f3rio pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessas entidades, mas recomend\u00e1vel pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, representa um avan\u00e7o significativo para o aprimoramento da gest\u00e3o e controle de recursos. A ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que promovam maior transpar\u00eancia, efici\u00eancia e responsabilidade \u00e9 essencial para que as entidades do Sistema S continuem desempenhando seu papel estrat\u00e9gico e institucional no desenvolvimento educacional e profissional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do ETP, conforme indicado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 6192\/2020 do TCU, deve ser vista n\u00e3o apenas como uma recomenda\u00e7\u00e3o normativa, mas como uma oportunidade para fortalecer os mecanismos de governan\u00e7a e gest\u00e3o nas entidades do Sistema S, promovendo um ambiente de maior confian\u00e7a e credibilidade em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia:<\/p>\n\n\n\n

Nohara, Irene Patr\u00edcia Diom. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Comparada. RT. 2021.<\/p>\n\n\n\n

Brasil. Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 . Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/a>. Acesso em :agosto 2024.<\/p>\n\n\n\n

Brasil. Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D10024.htm<\/a>. Acesso em: agosto 2024.<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6192\/2020 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara<\/a>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A6192%2520ANOACORDAO%253A2020%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Brasil. Minist\u00e9rio da Economia. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 40, de 22 de maio de 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/instrucoes-normativas\/instrucao-normativa-no-40-de-22-de-maio-de-2020<\/a>. Acesso em: agosto 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 3, IV – estudo t\u00e9cnico preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a melhor solu\u00e7\u00e3o ao problema a ser resolvido e que, na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, fundamenta o termo de refer\u00eancia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D10024.htm<\/a>. Acesso em 27 Ago 24.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza determinada necessidade, descreve as an\u00e1lises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais caracter\u00edsticas, dando base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico, caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/instrucoes-normativas\/instrucao-normativa-no-40-de-22-de-maio-de-2020<\/a>. Acesso em 27 Ago 24.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n. 6192\/2020. Primeira C\u00e2mara. Relator Benjamin Zymler. Data de Julgamento: 02\/06\/2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A6192%2520ANOACORDAO%253A2020%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/1<\/a>. Acesso em 27 Ago 24.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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