{"id":2059,"date":"2024-09-06T08:00:00","date_gmt":"2024-09-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2059"},"modified":"2024-09-05T16:26:44","modified_gmt":"2024-09-05T19:26:44","slug":"os-contratos-e-os-regulamentos-do-sistema-s-podem-ter-inovacoes-a-inspirar-os-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/os-contratos-e-os-regulamentos-do-sistema-s-podem-ter-inovacoes-a-inspirar-os-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Os contratos e os Regulamentos do Sistema \u201cS\u201d podem ter inova\u00e7\u00f5es a inspirar os contratos administrativos?"},"content":{"rendered":"\n

Por Julieta Mendes Lopes[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos consubstanciam-se em entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, de car\u00e1ter n\u00e3o governamental, de interesse coletivo e de utilidade p\u00fablica, que t\u00eam por compet\u00eancia prec\u00edpua a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o exclusivas do Estado[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa modelagem foi concebida na d\u00e9cada de 1940, diante da necessidade de promover educa\u00e7\u00e3o profissional de qualidade para o desenvolvimento da ind\u00fastria, bem como bem-estar social, face aos desafios do p\u00f3s-guerra.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto surgiram as primeiras entidades do chamado Sistema \u201cS\u201d: Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), criado em 1942; Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), criado em 1946; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SENAC), criado em 1946; e Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC), criado no mesmo ano, 1946.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (em 1988) houve uma amplia\u00e7\u00e3o dessas entidades: Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 1990; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), no ano seguinte, em 1991; Servi\u00e7o Social de Transporte (SEST) e Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), ambos de 1993; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento proferido no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 789.874\/DF, o Supremo Tribunal Federal distinguiu os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos vinculados a entidades sindicais (Sistema S) e os demais:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPresente esse quadro normativo, pode-se afirmar que os servi\u00e7os sociais do Sistema \u201cS\u201d, vinculados \u00e0s entidades patronais de grau superior e patrocinados, basicamente, por recursos recolhidos do pr\u00f3prio setor produtivo beneficiado, receberam, tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como das legisla\u00e7\u00f5es que os criaram, ineg\u00e1vel autonomia administrativa, limitada, formalmente, apenas ao controle final\u00edstico, pelo Tribunal de Contas, de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos.<\/p>\n\n\n\n

As caracter\u00edsticas gerais b\u00e1sicas desses entes aut\u00f4nomos podem ser assim enunciadas:<\/p>\n\n\n\n

(a) dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda de maneira privativa ao Estado;<\/p>\n\n\n\n

(b) atuam em regime de mera colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

(c) possuem patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, constitu\u00eddos, majoritariamente, pelo produto das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias que a pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o institui em seu favor; e<\/p>\n\n\n\n

(d) possuem a prerrogativa de autogerir seus recursos, inclusive no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seus or\u00e7amentos, ao estabelecimento de prioridades e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de seus quadros de cargos e sal\u00e1rios, segundo orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

4. \u00c9 importante n\u00e3o confundir essas entidades, nem equipar\u00e1-las com outras criadas ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cuja configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tem peculiaridades pr\u00f3prias. \u00c9 o caso, por exemplo, da Associa\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais – APS (servi\u00e7o social respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da Rede SARAH, criada pela Lei 8.246\/91), da Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil \u2013 APEX (criada pela Lei 10.668\/03) e da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial \u2013 ABDI (criada pela Lei 11.080\/04).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do que ocorre com os servi\u00e7os aut\u00f4nomos do Sistema \u201cS\u201d, essas novas entidades (a) tiveram sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e implementada pelo Poder Executivo, n\u00e3o por entidades sindicais; (b) n\u00e3o se destinam a prover presta\u00e7\u00f5es sociais ou de forma\u00e7\u00e3o profissional a determinadas categorias de trabalhadores, mas a atuar na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica qualificada e na promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento setoriais; (c) s\u00e3o financiadas, majoritariamente, por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento da pr\u00f3pria Uni\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.246\/91, art. 13 da Lei 10.668\/03 e art. 17, I, da Lei 11.080\/04); (d) est\u00e3o obrigadas a gerir seus recursos de acordo com os crit\u00e9rios, metas e objetivos estabelecidos em contrato de gest\u00e3o cujos termos s\u00e3o definidos pelo pr\u00f3prio Poder Executivo; e (e) submetem-se \u00e0 supervis\u00e3o do Poder Executivo, quanto \u00e0 gest\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n\n\n\n

Bem se v\u00ea, portanto, que ao contr\u00e1rio dos servi\u00e7os aut\u00f4nomos do primeiro grupo, vinculados \u00e0s entidades sindicais (SENAC, SENAI, SEST, SENAT e SENAR), os do segundo grupo (APS, APEX e ABDI) n\u00e3o s\u00e3o propriamente aut\u00f4nomos, pois sua gest\u00e3o est\u00e1 sujeita a consider\u00e1veis restri\u00e7\u00f5es impostas pelo poder p\u00fablico, restri\u00e7\u00f5es que se justificam, sobretudo, porque s\u00e3o financiadas por recursos do pr\u00f3prio or\u00e7amento federal. (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, julga-se mais adequado incluir entes como a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial \u2013 ABDI, criada pela Lei 11.080\/2004, e a Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil \u2013 APEX, institu\u00edda pela Lei 10.668\/2003, cujo custeio \u00e9 feito essencialmente por recursos repassados pelo Poder P\u00fablico e t\u00eam corpo dirigente diretamente nomeado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica numa terceira classe, conforme reconhecido pelo TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 3554\/2014, do Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

\u201c81. No voto condutor do Ac\u00f3rd\u00e3o 519\/2014-TCU-Plen\u00e1rio<\/a>, o Ministro-Relator Aroldo Cedraz, com base na doutrina, distinguiu tr\u00eas classes de Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos: a) Sistema S vinculados ao sistema sindical, t\u00eam cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e det\u00e9m parte da capacidade tribut\u00e1ria (salvo a de instituir tributos); b) servi\u00e7os sociais mediante contratos de gest\u00e3o: institu\u00eddos diretamente por lei ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico preexistente e recebem recursos or\u00e7ament\u00e1rios (Associa\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais); e c) ABDI e APEX: custeio atrav\u00e9s de recursos repassados pelo Poder P\u00fablico e corpo dirigente nomeado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saliente-se que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos tiveram sua cria\u00e7\u00e3o autorizada por norma[3]<\/a> e atuam em diversas \u00e1reas: assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, com\u00e9rcio e ind\u00fastria, desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico, transporte, apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, ao cooperativismo e \u00e0s pequenas empresas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, tais entidades s\u00e3o mantidas, regra geral, por contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias ou parafiscais, conforme pontuado pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos (SSAs) surgiram como entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por confedera\u00e7\u00f5es mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, atuando sem submiss\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mas por ela controlada, para desenvolver atividades privadas de interesses p\u00fablicos ministrando assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou profissionais, vinculadas ao sistema sindical, mantidas por contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias ou parafiscais arrecadadas pelas pr\u00f3prias entidades e por estas geridos.<\/strong> Sua finalidade \u00e9 formar profissionais capacitados e qualificados para beneficiar a sociedade como um todo. Sua exist\u00eancia contribui para um aperfei\u00e7oamento das mais diversas atividades realizadas pela iniciativa privada\u201d.[4]<\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, as entidades que comp\u00f5em o sistema sindical \u2013 foco deste artigo \u2013 apresentam as seguintes caracter\u00edsticas: \u201ci) dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda de maneira privativa ao Estado; ii) atuam em regime de mera colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico; iii) possuem patrim\u00f4nio e receitas pr\u00f3prios, constitu\u00eddos, majoritariamente, pelo produto das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias que a pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o institui em seu favor; e iv) possuem a prerrogativa de autogerir seus recursos, inclusive no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seus or\u00e7amentos, ao estabelecimento de prioridades e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de seus quadros de cargos e sal\u00e1rios, segundo orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pr\u00f3pria, patrocinados basicamente por recursos recolhidos do pr\u00f3prio setor produtivo beneficiado\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Irretoc\u00e1vel, em nosso entender, o conceito apresentado por Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior, Eur\u00edpedes Aureliano Junior e Thiago Alvim Camargo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por lei, n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, que atuam em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico em atividades de interesses p\u00fablicos e utilidades p\u00fablicas, sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, segundo regime jur\u00eddico privado qualificado por derroga\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica\u201d.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Do conceito doutrin\u00e1rio supra, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, embora os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos sejam entidades privadas sem fins lucrativos, possuem caracter\u00edsticas semi-p\u00fablicas ou at\u00edpicas, pois as atividades de interesse coletivo ou p\u00fablico que desempenham e a natureza dos recursos que administram trazem a incid\u00eancia de um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, ou seja, de direito privado, mas com derroga\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica<\/strong>, fato este que lhes concedem prerrogativas e, ao mesmo tempo, lhe imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es\/limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nem direta nem tampouco a indireta. Mas desempenham fun\u00e7\u00e3o de relevante interesse p\u00fablico e\/ou coletivo, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diferenciam-se, portanto, de empresas tipicamente de direito privado pela natureza p\u00fablica e\/ou coletiva das atividades que desempenham, pelas restri\u00e7\u00f5es impostas na gest\u00e3o dos recursos e face ao necess\u00e1rio controle a que est\u00e3o sujeitas, conforme j\u00e1 se manifestou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201c11. Obviamente que isso n\u00e3o implica descuidar de regras balizadoras da a\u00e7\u00e3o institucional, pois embora as entidades do Sistema \u2018S\u2019 sejam dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, s\u00e3o entes que prestam servi\u00e7o de interesse p\u00fablico ou social, beneficiadas com recursos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais pelas quais h\u00e3o de prestar contas \u00e0 sociedade.\u201d[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Embora as entidades integrantes do Sistema \u201cS\u201d estejam obrigadas a licitar, n\u00e3o se submetem \u00e0 norma geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos (Lei n\u00ba. 14.133\/21), pois o art. 1\u00ba, da referida lei, ao especificar os \u00f3rg\u00e3os e entidades submetidos aos seus termos, n\u00e3o contemplou os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, de longa data o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o entende que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos podem editar regulamentos pr\u00f3prios de licita\u00e7\u00f5es e contratos, consoante exposto na Decis\u00e3o n\u00ba. 907\/97 e ratificado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 577\/2020, do Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1.1 \u2013 improcedente, tanto no que se refere \u00e0 quest\u00e3o da \u2018ado\u00e7\u00e3o\u2019 pelo SENAC\/RS, da pra\u00e7a p\u00fablica Daltro Filho, em Porto Alegre \u2013 RS, quanto no que tange aos processos licitat\u00f3rios, visto que, por n\u00e3o estarem inclu\u00eddos na lista de entidades enumeradas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993, os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 observ\u00e2ncia dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos pr\u00f3prios devidamente publicados<\/strong>;\u201d (TCU. Decis\u00e3o n\u00ba 907\/1997 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel.: Min. Lincoln Magalh\u00e3es da Rocha.).[9]<\/sup><\/a> (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, cumpre alertar que os Regulamentos devem respeitar os princ\u00edpios <\/strong>que incidem nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e nos contratos administrativos, por conta da natureza do recurso que administram. Sobre o tema, colaciona-se, mais uma vez, a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto ao terceiro setor, tem-se que, para os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (Sistema S), que recebem contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, a jurisprud\u00eancia do TCU \u00e9 no sentido de que tais entidades n\u00e3o se sujeitam \u00e0 estrita observ\u00e2ncia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, mas sim aos seus regulamentos pr\u00f3prios devidamente publicados, os quais devem se pautar pelos princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e espec\u00edficos do processo licitat\u00f3rio. Tais regulamentos n\u00e3o podem, contudo, inovar na ordem jur\u00eddica, por exemplo, instituindo novas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Nas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o dos regulamentos ou afronta (ou risco de afronta) aos princ\u00edpios citados, o TCU pode recomendar ou determinar altera\u00e7\u00f5es dessas normas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tribunal tem determinado ao Sistema S a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, preferencialmente eletr\u00f4nico, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, inclusive de engenharia; o parcelamento do objeto, quando divis\u00edvel; e a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para o adequado planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, como a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar e termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico.\u201d[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es realizadas pelas entidades do Sistema \u201cS\u201d subordinam-se aos Regulamentos dessas entidades e aos princ\u00edpios que informam a licita\u00e7\u00e3o, a exemplo da isonomia, transpar\u00eancia[11]<\/a>, integridade, legalidade, moralidade, competitividade, julgamento objetivo, efici\u00eancia, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STF:<\/p>\n\n\n\n

1. As entidades paraestatais n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta ou Indireta. Por\u00e9m, essa caracter\u00edstica n\u00e3o afasta a sua submiss\u00e3o a determinadas regras impostas aos entes p\u00fablicos. O regime jur\u00eddico privado, ao qual se submetem, \u00e9 parcialmente derrogado por normas de direito p\u00fablico, uma vez que tais entidades recebem incentivo e prote\u00e7\u00e3o do Estado.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Infere-se que os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, por estarem sujeitos a regime jur\u00eddico predominantemente de direito privado, possuem maior liberdade em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa feita, \u00e9 poss\u00edvel sim que o Sistema \u201cS\u201d, utilizando seu poder regulamentar e em conson\u00e2ncia ao regime jur\u00eddico de direito privado, inove em mat\u00e9ria de contratos, adotando procedimentos mais c\u00e9leres e menos burocr\u00e1ticos e que isso venha impactar nos contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois embora sujeita a regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, a pr\u00f3pria Lei 14.133\/21, prescreve no art. 89 que: \u201cOs contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cumpre relembrar que tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o celebra contratos de direito privado, a exemplo de loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, seguros, dentre outros. Para estes, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o Poder P\u00fablico poderia se inspirar nas boas pr\u00e1ticas do Sistema \u201cS\u201d. Inclusive, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 14.133\/21 afastou do seu objeto de incid\u00eancia os contratos regidos por leis espec\u00edficas (art. 3\u00ba, da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es). Seria poss\u00edvel cogitar, por exemplo, a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para al\u00e9m de 10 (dez) anos, na esteira do previsto no \u00a7 3\u00ba, do art. 33, do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, em conjunto com a Lei do Inquilinato. Sobre esse tema, o art. 112, da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es prescreve que os prazos estabelecidos na referida lei n\u00e3o excluem e n\u00e3o revogam os prazos definidos em lei especial.<\/p>\n\n\n\n

Mas, e para a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, \u00e9 poss\u00edvel buscar inspira\u00e7\u00e3o nos Regulamentos do Sistema \u201cS\u201d?<\/p>\n\n\n\n

Antes de responder a essa pergunta, cumpre destacar que, embora os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos possam criar regulamentos pr\u00f3prios de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, com procedimentos mais c\u00e9leres e flex\u00edveis, o que tem se verificado \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o de institutos da Lei 14.133\/21. Ainda que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es deva ser utilizada como par\u00e2metro naquilo que traz boas pr\u00e1ticas, os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos deixam de inovar significativamente ao simplesmente reproduzirem os institutos da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo no \u00e2mbito da ind\u00fastria, cujo Regulamento editado em 2023 tentou romper com o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, o que se verifica, com o devido respeito, \u00e9 a mera substitui\u00e7\u00e3o de nomenclatura, por exemplo, trocando licita\u00e7\u00e3o por processo de sele\u00e7\u00e3o ou inexigibilidade por procedimento sem disputa, sem efetivamente inovar.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de contratos, por exemplo, os Regulamentos publicados entre maio e julho deste ano reproduziram l\u00f3gica muito semelhante \u00e0 Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que as inova\u00e7\u00f5es estejam muito aqu\u00e9m do esperado, em nosso entender, h\u00e1 sim espa\u00e7o para a inspira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico a que est\u00e1 sujeita a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica lhe confere certas prerrogativas, as chamadas cl\u00e1usulas exorbitantes que, embora tenham o intuito de tutelar o interesse p\u00fablico, muitas vezes oneram em demasiado a contrata\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, doutrinadores que \u201ccriticam a formata\u00e7\u00e3o especial dos contratos administrativos e as prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que elas se originaram da insatisfa\u00e7\u00e3o do Estado em se submeter \u00e0s regras de direito privado, algo tido como autorit\u00e1rio e abusivo\u201d.[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conforme destaca Ronny Charles, \u201ca tend\u00eancia de contratualiza\u00e7\u00e3o da atividade administrativa \u00e9, na verdade, um reflexo da amplia\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, conceito que, ao mesmo tempo, imp\u00f5e a relativiza\u00e7\u00e3o dos autoritarismos estatais (inclusive nos contratos) incompat\u00edveis com essa formata\u00e7\u00e3o constitucional de Estado. Necess\u00e1rio, contudo, que o regime jur\u00eddico do contrato administrativo evolua para uma formata\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e din\u00e2mica, sob pena de preju\u00edzo a uma fun\u00e7\u00e3o basilar do instrumento contratual, que \u00e9 facilitar a troca e a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes interessadas\u201d[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E, nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel sim buscar as boas pr\u00e1ticas dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, naquilo que o regime jur\u00eddico que lhe \u00e9 imposto permite maior efici\u00eancia, sem descuidar da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso diferenciar, na linha do professor Mar\u00e7al Justen Filho, o contrato enquanto express\u00e3o da vontade das partes do contrato enquanto formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Isso para responder \u00e0 seguinte pergunta: o contrato (enquanto express\u00e3o da autonomia da vontade das partes) poderia afastar previs\u00f5es legais gen\u00e9ricas para limitar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou para ampliar direitos em favor dos particulares?<\/p>\n\n\n\n

Alguns defendem que a disciplina legal sobre a contrata\u00e7\u00e3o administrativa incide de modo autom\u00e1tico, independentemente da previs\u00e3o constante no contrato.<\/p>\n\n\n\n

O art. 89, da Lei 14.133\/21, deve ser interpretado no sentido de que o contrato ser\u00e1 regido por suas cl\u00e1usulas desde que n\u00e3o contrariem os preceitos de direito p\u00fablico e que a disciplina prevista contratualmente s\u00f3 teria pertin\u00eancia diante da omiss\u00e3o do legislador? Ou, ao contr\u00e1rio, podemos reconhecer que a sistem\u00e1tica da Lei 14.133\/21 consagra a autonomia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para formular solu\u00e7\u00f5es mais vantajosas, sendo que, nesse caso seria plenamente vi\u00e1vel buscar as inova\u00e7\u00f5es dos contratos e dos Regulamentos do Sistema S?<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Mar\u00e7al Justen Filho:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm uma acep\u00e7\u00e3o, contrato administrativo consiste num ato jur\u00eddico bilateral, de natureza consensual, de que \u00e9 parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sob esse enfoque, a express\u00e3o indica aquele ato que se encontra na origem de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201ccontrato administrativo\u201d tamb\u00e9m \u00e9 utilizada para indicar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes, em virtude daquele ato jur\u00eddico espec\u00edfico. Nesse caso, alude-se a contrato administrativo para indicar o conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es previstos e a sua execu\u00e7\u00e3o, que se prolonga durante um per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para compreender a reda\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do art. 89, em que existe refer\u00eancia \u00e0s duas acep\u00e7\u00f5es da express\u00e3o contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo determina que o relacionamento jur\u00eddico entre as partes (contrato administrativo como rela\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 disciplinado pelo ato jur\u00eddico que lhe deu origem (contrato administrativo como ato).<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a amplitude de autonomia das partes na pactua\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. A quest\u00e3o comporta uma pluralidade de aspectos distintos. Interessa examinar, no presente ponto, a quest\u00e3o da preval\u00eancia das regras contratuais relativamente \u00e0s normas legais.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de avaliar o cabimento de o contrato administrativo (como ato) afastar a aplica\u00e7\u00e3o de regras legais gen\u00e9ricas, inclusive para limitar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e (ou) para ampliar direitos e prote\u00e7\u00e3o em favor do particular.<\/p>\n\n\n\n

Alguns defendem que a disciplina legal sobre a contrata\u00e7\u00e3o administrativa (rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica) incide de modo obrigat\u00f3rio e autom\u00e1tico, independentemente da previs\u00e3o constante no contrato (ato jur\u00eddico). Mais ainda, afirma-se que devem ser reputadas como n\u00e3o escritas as regras pactuadas distintas daquelas previstas na lei, mesmo que tenham sido voluntariamente adotadas entre as partes no momento do aperfei\u00e7oamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia apresenta implica\u00e7\u00f5es relevantes, especialmente para a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 89. Se for reputado que os \u2018preceitos de direito p\u00fablico\u2019 \u2013 concebidos como um conjunto indeterminado e impreciso de imposi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 disciplina da atua\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 aplicam-se de modo autom\u00e1tico a toda e qualquer contrata\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e1 de admitir que s\u00e3o irrelevantes as previs\u00f5es pactuadas no mundo real pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Admitida a tese indicada no item anterior, caber\u00e1 uma revis\u00e3o hermen\u00eautica do art. 89, superando-se a sua reda\u00e7\u00e3o literal. Ter-se-\u00e1 de admitir que a disciplina legal seria a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u2018Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelos preceitos de direito p\u00fablico e por suas cl\u00e1usulas, naquilo que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com tais preceitos…\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a disciplina prevista contratualmente teria natureza supletiva em vista dos preceitos de direito p\u00fablico. O contrato administrativo (como ato) apenas disciplinaria o contrato administrativo (como rela\u00e7\u00e3o) quando se configurasse a omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Reputa-se que a tese tradicional n\u00e3o se afigura como a mais compat\u00edvel com a Lei 14.133\/2021. A estrutura sistem\u00e1tica do diploma \u00e9 orientada a promover a consagra\u00e7\u00e3o da autonomia da Administra\u00e7\u00e3o para formular as solu\u00e7\u00f5es mais satisfat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Uma das caracter\u00edsticas da Lei 14.133\/2021 consiste em atribuir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a discricionariedade para conceber e para disciplinar a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, admite-se que as cl\u00e1usulas contratuais contemplem a delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias administrativas.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, n\u00e3o se admite a desconsidera\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais. A disciplina prevista em lei \u00e9 delimitada para o caso concreto por meio das cl\u00e1usulas contratuais. As solu\u00e7\u00f5es consagradas contratualmente norteiam o processo licitat\u00f3rio. Como decorr\u00eancia, s\u00e3o fundamentais para a identifica\u00e7\u00e3o do interesse dos particulares e a formula\u00e7\u00e3o das propostas pelos licitantes. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel invocar, depois de conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o e formalizada a aven\u00e7a, a incompatibilidade da disciplina concretamente adotada em face da lei. Mais precisamente, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel promover a reconstru\u00e7\u00e3o da disciplina aplic\u00e1vel ao relacionamento jur\u00eddico sob o argumento da preval\u00eancia das normas legais sobre aquelas constantes do edital e do contrato\u201d.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reflex\u00e3o interessante diz respeito aos aditivos contratuais. Sabe-se que o art. 125, da Lei 14.133\/21, permite acr\u00e9scimo unilateral<\/strong> aos contratos nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) para obras, servi\u00e7os e compras e 50% (cinquenta por cento) para reformas de equipamentos ou edif\u00edcios. Diferente da Lei 8.666\/93, a Lei 14.133\/21 n\u00e3o veda expressamente altera\u00e7\u00e3o contratual acima dos limites legais, quando em comum acordo entre as partes. Quest\u00e3o que tem despertado controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria \u00e9 se h\u00e1 possibilidade de modificar o contrato, acima do percentual previsto em Lei, desde que decorra de consenso entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

O professor Mar\u00e7al Justen Filho, por exemplo, defende que a altera\u00e7\u00e3o consensual pode ocorrer acima do limite legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cBasicamente, trata-se de reconhecer que o art. 125 da Lei 14.133\/2021 disciplina especificamente as altera\u00e7\u00f5es impostas de modo unilateral e compuls\u00f3rio, sem a concord\u00e2ncia do contratado. Mas n\u00e3o contempla veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e ilimitada a toda e qualquer modifica\u00e7\u00e3o. Logo, \u00e9 cab\u00edvel promover altera\u00e7\u00e3o que supere os limites previstos, desde que mediante concord\u00e2ncia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel vedar altera\u00e7\u00f5es que superem o referido limite nas hip\u00f3teses do art. 124, inc. I, al. \u201ca\u201d, que se referem \u00e0s altera\u00e7\u00f5es qualitativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imposs\u00edvel manter a concep\u00e7\u00e3o original do empreendimento, eis que conduziria a resultado desastroso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, configura-se situa\u00e7\u00e3o em que a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de promover a altera\u00e7\u00e3o. Omitir a modifica\u00e7\u00e3o equivaleria a infringir o princ\u00edpio da indisponibilidade dos interesses fundamentais\u201d.[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ronny Charles, por seu turno, salienta:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConv\u00e9m observar que o texto n\u00e3o repetiu a regra da Lei n\u00ba. 8.666\/93 que aplicava os limites para as altera\u00e7\u00f5es consensuais que gerassem aumento de valor.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba. 8.666\/93, ap\u00f3s definir os limites para as altera\u00e7\u00f5es unilaterais no \u00a7 1\u00ba do art. 65 (com reda\u00e7\u00e3o similar a da Lei n\u00ba. 14.133\/2021), regrou no \u00a7 2\u00ba que nenhum acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o poderia \u201cexceder os limites estabelecidos no par\u00e1grafo anterior\u201d, ressalvando, apenas \u201cas supress\u00f5es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba. 14.133\/2021 n\u00e3o repetiu dispositivo com reda\u00e7\u00e3o semelhante ao \u00a7 2\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba. 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia, os limites existiriam apenas para as altera\u00e7\u00f5es unilaterais?<\/p>\n\n\n\n

Em nossa opini\u00e3o, mesmo sem a exist\u00eancia de limite expresso na legisla\u00e7\u00e3o, os percentuais definidos como limite para altera\u00e7\u00f5es contratuais devem, via de regra, ser tamb\u00e9m respeitados nas altera\u00e7\u00f5es contratuais que repercutam em acr\u00e9scimos no valor das contrata\u00e7\u00f5es. N\u00e3o faria sentido admitir, inadvertidamente, que as partes pudessem pactuar aumentos de 100% ou 200%, fragilizando a isonomia e a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Apenas excepcionalmente, pode-se admitir que as altera\u00e7\u00f5es consensuais superem os limites definidos pelo legislador (25% regra geral e 50% para acr\u00e9scimo no valor da contrata\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento)\u201d.[17]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos permitem altera\u00e7\u00f5es consensuais acima dos limites previstos na Lei 14.133\/21, por\u00e9m, com o intuito de preservar princ\u00edpios m\u00ednimos, a exemplo da isonomia, a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz requisitos, principalmente para n\u00e3o acarretar a desnatura\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, julga-se cr\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o desse racioc\u00ednio para justificar altera\u00e7\u00f5es consensuais acima dos limites legais, principalmente no caso de modifica\u00e7\u00f5es qualitativas, desde que justificadas.<\/p>\n\n\n\n

O contraponto que tem sido apresentado \u00e9 o seguinte: a modifica\u00e7\u00e3o contratual, sem limita\u00e7\u00e3o, pode desnaturar o objeto e afrontar as regras da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que os juristas que defendem a viabilidade de altera\u00e7\u00e3o contratual consensual acima dos limites legais em nenhum momento defendem a desnatura\u00e7\u00e3o do objeto. \u00c9 sempre imprescind\u00edvel a motiva\u00e7\u00e3o, a razoabilidade e, principalmente, comprovar que eventual altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 jogo de planilhas, sendo imprescind\u00edvel o controle.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo os Regulamentos dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos, que poderiam conferir maior flexibilidade, em conson\u00e2ncia ao regime jur\u00eddico de direito privado, n\u00e3o permitem altera\u00e7\u00f5es contratuais consensuais ilimitadas. Ao contr\u00e1rio, o Regulamento optou por limitar, ainda que em percentual superior ao da Lei \u2013 50% cinquenta por cento para qualquer altera\u00e7\u00e3o contratual. Ao que tudo indica, o intuito do Regulamento foi preservar as regras da licita\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da isonomia e da competitividade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, duas inova\u00e7\u00f5es dos Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos s\u00e3o interessantes e, no meu modo de ver, podem servir de inspira\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo da Lei 14.133\/21, os Regulamentos tamb\u00e9m estabelecem a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, enquanto um procedimento anterior \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, com o intuito de homologar produtos\/ marcas e\/ou fornecedores, para numa futura licita\u00e7\u00e3o restringir a participa\u00e7\u00e3o apenas dos pr\u00e9-qualificados, procedimento que certamente contribui para a celeridade e efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

E os Regulamentos permitem que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo seja utilizada por outro. Com efeito, embora a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja muito vantajosa, ela requer uma estrutura administrativa m\u00ednima, para elabora\u00e7\u00e3o do edital, designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o t\u00e9cnica, an\u00e1lise de amostras e\/ou documentos equivalentes que comprovem a qualidade do objeto, quando se trata de qualifica\u00e7\u00e3o objetiva. Nem todo \u00f3rg\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, de sorte que a possibilidade de um \u00f3rg\u00e3o e\/ou entidade utilizar a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de outro \u00e9 bem interessante.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese tamb\u00e9m foi adotada para o credenciamento. Cumpre lembrar que o credenciamento tamb\u00e9m consiste num procedimento auxiliar a uma futura contrata\u00e7\u00e3o, previsto no art. 78 da Lei 14.133\/21, que poder\u00e1 dar origem a um contrato com fundamento em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Geral. Ent\u00e3o, por meio deste procedimento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica credencia v\u00e1rios fornecedores, para depois contrat\u00e1-los, de acordo com a demanda e respeitando os crit\u00e9rios definidos em edital (rod\u00edzio, escolha pelo usu\u00e1rio ou cota\u00e7\u00f5es, como ocorre nos mercados fluidos).<\/p>\n\n\n\n

Os Regulamentos do Sistema \u201cS\u201d permitem, desde que haja previs\u00e3o no edital, a utiliza\u00e7\u00e3o de um credenciamento instaurado por um Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo por outro, o que pode contribuir, no meu ponto de vista, para a celeridade e efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es, pensando mais uma vez nos \u00f3rg\u00e3os que tenham estrutura administrativa mais enxuta. Algo muito similar ao que temos hoje com a figura da ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, embora os Regulamentos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos dos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos confiram certa flexibilidade, ainda h\u00e1 muita margem para inova\u00e7\u00e3o quando tais entidades, de fato, se desvincularem do modelo aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para que tal ocorra, \u00e9 de salutar import\u00e2ncia que os \u00f3rg\u00e3os de controle estejam receptivos a tais mudan\u00e7as, reconhecendo o peculiar regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao Sistema \u201cS\u201d. A Administra\u00e7\u00e3o, por seu turno, pode se inspirar nas eventuais boas pr\u00e1ticas adotadas por tais entidades, reconhecendo sua autonomia para bem atender ao interesse p\u00fablico, sempre respeitando, por evidente, os limites legais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Palestra proferida no XXV Congresso Paranaense de Direito Administrativo, em Curitiba \u2013 Paran\u00e1, no dia 05 de setembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\u201cO modelo SSA, face o exposto, deve ser considerado pelos gestores p\u00fablicos como uma alternativa para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n

A considera\u00e7\u00e3o acima est\u00e1 alicer\u00e7ada na quantidade de SSAs identificadas, na diversidade de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos mesmos, e, ainda, na distribui\u00e7\u00e3o observada nas tr\u00eas esferas. A expans\u00e3o do modelo, p\u00f3s-CRFB, de 1988, deve ser interpretada como resposta \u00e0 necessidade de modelos mais flex\u00edveis para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o exclusivas de estado, pari passu com maior rela\u00e7\u00e3o ou influ\u00eancia do pr\u00f3prio poder p\u00fablico\u201d. CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, Andr\u00e9; KNOPP, Glauco da Costa; AURELIANO JUNIOR, Eur\u00edpedes. Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo: alternativa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o exclusivas de Estado. Revista de Direito Administrativo & Constitucional. \u2013 ano 18 – n. 72 | abril\/junho \u2013 2018. Belo Horizonte | p. 1-300 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056\/aec.v18i72.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u201cIsto significa que a participa\u00e7\u00e3o do Estado, no ato de cria\u00e7\u00e3o, se deu para incentivar a iniciativa privada, por meio de subven\u00e7\u00e3o garantida por meio da institui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais destinadas especificamente a essa finalidade. N\u00e3o se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como servi\u00e7o p\u00fablico, e que ele transferisse para outra pessoa jur\u00eddica, por meio do instrumento de descentraliza\u00e7\u00e3o. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse p\u00fablico que o Estado resolveu incentivar e subvencionar\u201d. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p. 221.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, Andr\u00e9; KNOPP, Glauco da Costa; AURELIANO JUNIOR, Eur\u00edpedes. Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo: alternativa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o exclusivas de Estado. Revista de Direito Administrativo & Constitucional. \u2013 ano 18 – n. 72 | abril\/junho \u2013 2018. Belo Horizonte | p. 1-300 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056\/aec.v18i72<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BARBOZA, Ana Caroline Milhomens. O terceiro setor e as diferen\u00e7as existentes entre servi\u00e7o social aut\u00f4nomo e organiza\u00e7\u00e3o social. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/311471\/o-terceiro-setor-e-as-diferencas-existentes-entre-servico-social-autonomo-e-organizacao-social<\/a>. Acesso em 24 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> CAMARGO, Thiago Alvim; AURELIANO JUNIOR, Eur\u00edpedes; CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. O modelo servi\u00e7o social aut\u00f4nomo: alternativa flex\u00edvel para a implementa\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico. In: CONGRESSO CONSAD DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, IV., 25-27 de maio de 2001, Bras\u00edlia. Anais… Bras\u00edlia, 2011.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/sup><\/a>\u200a TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/2002. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Art. 1\u00ba. Esta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e abrange:<\/p>\n\n\n\n

I – os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n

II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/a>, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba. As contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior obedecer\u00e3o \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser editada por ministro de Estado.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/sup><\/a>\u200a Acerca do tema, recomenda-se a leitura da Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Edi\u00e7\u00e3o Especial:<\/em> Sistema \u201cS\u201d \u2013 Dever de Licitar \u2013 N\u00e3o Aplica\u00e7\u00e3o Direta da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u2013 Observ\u00e2ncia de seus regulamentos. Coment\u00e1rios \u00e0s Decis\u00f5es Paradigmas, Curitiba, p. 83, dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> TCU. Licita\u00e7\u00f5es & Contratos: Orienta\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia do TCU\/Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Bras\u00edlia: TCU, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, 2023, p. 134.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Sobre esse princ\u00edpio, j\u00e1 se manifestou o TCU:<\/p>\n\n\n\n

\u201cBoletim de Jurisprud\u00eancia 447\/2023<\/p>\n\n\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3585\/2023-TCU-Primeira C\u00e2mara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)<\/p>\n\n\n\n

INDEXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o. Sistema S. Legisla\u00e7\u00e3o. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da publicidade. Internet.<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Sistema S, a falta de divulga\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio oficial da entidade na internet ou no sistema Licita\u00e7\u00f5es-e do Banco do Brasil, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o da licitante vencedora, dos eventuais recursos e contrarraz\u00f5es apresentados, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos viola o princ\u00edpio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os arts. 6\u00ba, inciso I, e 8\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 12.527\/2011 (LAI), c\/c o art. 64-A do Decreto 7.724\/2012\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> STF \u2013 MS 37.626\/2024.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a>[13] TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas. 12. Ed. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2021, p. 532.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas. 12. Ed. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2021, p. 532.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas: Lei 14.133\/21. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1208-1210.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas: Lei 14.133\/21. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1415-1416.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas. 12. Ed. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2021, p. 646.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Julieta Mendes Lopes[1] Os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos consubstanciam-se em entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2062,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"coauthors":[13],"class_list":["post-2059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2061,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2059\/revisions\/2061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2059"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}