Resumo<\/p>\n\n\n\n
Este artigo analisa as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias trabalhistas a serem observadas na execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O decreto fortalece o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, especialmente em contratos que envolvem obras, servi\u00e7os de engenharia e servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, conforme previsto nos artigos da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no Brasil evoluiu para equilibrar o desenvolvimento econ\u00f4mico e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. Nesse contexto, o Decreto n\u00ba 12.174\/2024 surge como uma medida essencial para regulamentar as garantias trabalhistas nos contratos administrativos. Fundamentado na Lei n\u00ba 14.133\/2021, o decreto visa garantir o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e combater pr\u00e1ticas como o trabalho infantil e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A introdu\u00e7\u00e3o dessas garantias busca alinhar os contratos administrativos aos princ\u00edpios constitucionais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho digno.<\/p>\n\n\n\n
2. Objeto e \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 12.174\/2024 aplica-se aos contratos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, com foco em contratos para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, previstos no art. 46 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e exige que todos os contratos contenham cl\u00e1usulas abordem o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho incluindo a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e de pr\u00e1ticas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Dentre as obriga\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de jornadas exaustivas, servid\u00e3o por d\u00edvida, trabalho for\u00e7ado e condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m imp\u00f5e responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0 empresa contratada por viola\u00e7\u00f5es trabalhistas cometidas por subcontratadas, refor\u00e7ando o compromisso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com um ambiente de trabalho \u00e9tico e alinhado aos direitos trabalhistas. Nesse contexto, fundamenta-se no art. 122[1]<\/a> da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que permite a subcontrata\u00e7\u00e3o e estabelece que suas condi\u00e7\u00f5es devem ser regulamentadas ou definidas no edital, assegurando maior controle sobre o cumprimento das normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n 3. Garantias Trabalhistas e Contratos de M\u00e3o de Obra Exclusiva<\/p>\n\n\n\n O decreto dedica especial aten\u00e7\u00e3o aos contratos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, garantindo a previsibilidade do gozo de f\u00e9rias e a compensa\u00e7\u00e3o de jornadas de trabalho. Essas disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de proporcionar maior qualidade de vida aos trabalhadores, equilibrando suas necessidades pessoais e familiares com as demandas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o decreto permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas, sem preju\u00edzo salarial, para determinadas categorias, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. Essa flexibilidade reflete uma adapta\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria ao contexto espec\u00edfico de cada atividade, visando a manuten\u00e7\u00e3o da produtividade sem comprometer o bem-estar dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n 4. Regras para a Planilha de Custos e Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos centrais do Decreto n\u00ba 12.174\/2024 \u00e9 a exig\u00eancia de que as propostas para contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra incluam valores iguais ou superiores aos estimados pela administra\u00e7\u00e3o, contemplando sal\u00e1rio e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Essa regra impede a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e garante que os contratos n\u00e3o sejam utilizados como instrumentos de redu\u00e7\u00e3o de custos \u00e0s custas dos direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o decreto permite a inclus\u00e3o de outros benef\u00edcios de natureza trabalhista ou social nas planilhas de custos, conforme conven\u00e7\u00f5es coletivas, acordos de trabalho ou diss\u00eddios da categoria profissional. Tal medida refor\u00e7a a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador e assegura que os contratos reflitam as melhores pr\u00e1ticas estabelecidas por acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n 5. Disposi\u00e7\u00f5es Finais e a Adapta\u00e7\u00e3o dos Processos Internos<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 12.174\/2024 tamb\u00e9m prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de normas complementares pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. Essas normas auxiliar\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os e entidades a adaptarem seus processos de contrata\u00e7\u00e3o e contratos vigentes \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es, garantindo maior transpar\u00eancia e conformidade com as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o dos contratos em andamento demonstra a import\u00e2ncia do alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es com as disposi\u00e7\u00f5es trabalhistas e legais, refor\u00e7ando o compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n 6. A Import\u00e2ncia dos Princ\u00edpios e Normas da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O decreto tamb\u00e9m se alinha aos princ\u00edpios fundamentais previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021, como a legalidade, impessoalidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, conforme art. 5\u00ba[2]<\/a>. Esses princ\u00edpios norteiam a gest\u00e3o dos contratos administrativos, assegurando que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados seja conduzida dentro de padr\u00f5es \u00e9ticos e jur\u00eddicos rigorosos. Al\u00e9m disso, o art. 48, II[3]<\/a>, pro\u00edbe a administra\u00e7\u00e3o de fixar sal\u00e1rios abaixo dos definidos em lei ou em atos normativos.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante \u00e9 o art. 121 da Lei n\u00ba 14.133\/2021[4]<\/a>, que estabelece que o contratado \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do contrato. A lei refor\u00e7a esse princ\u00edpio ao prever mecanismos de controle, no par\u00e1grafo terceiro do referido artigo, como a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00f5es, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em contratos cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. Essa previs\u00e3o fortalece a garantia dos direitos dos trabalhadores, minimizando riscos de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 7. Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 12.174\/2024 marca um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas no \u00e2mbito dos contratos administrativos, ao estabelecer um conjunto de normas que resguardam tanto os trabalhadores quanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ao introduzir regras claras para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, o decreto se posiciona como uma ferramenta crucial para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho seguro e digno, alinhado aos princ\u00edpios da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ao contemplar aspectos como a compensa\u00e7\u00e3o de jornadas, previsibilidade das f\u00e9rias e adequa\u00e7\u00e3o salarial, o decreto demonstra sensibilidade \u00e0 qualidade de vida dos trabalhadores sem prejudicar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A combina\u00e7\u00e3o de garantias trabalhistas com a execu\u00e7\u00e3o eficaz dos contratos reflete um compromisso com a legalidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a social no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n BRASIL, Decreto 12.174, de 11 de setembro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/decreto\/D12174.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n BRASIL, Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art. 122. Na execu\u00e7\u00e3o do contrato e sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poder\u00e1 subcontratar partes da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento at\u00e9 o limite autorizado, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.\u00a7 2\u00ba Regulamento ou edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o vedar, restringir ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/a>. <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art. 48. Poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o por terceiros as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a seus agentes, na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado:<\/a><\/a> II – fixar sal\u00e1rio inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado. Dispon\u00edvel em: <\/a><\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 121. Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/a><\/a> \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, entre outras medidas:<\/a> I – exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com cobertura para verbas rescis\u00f3rias inadimplidas; <\/a>II – condicionar o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas relativas ao contrato. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo Este artigo analisa as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trata das garantias […]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2074,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2073","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2073"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2075,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2073\/revisions\/2075"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2073"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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