Resumo:<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo visa analisar a consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE\/PR), que resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/24, sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es). A decis\u00e3o do Tribunal explora os limites e exce\u00e7\u00f5es \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de servidores comissionados, bem como os requisitos que devem ser observados para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas ao regime jur\u00eddico das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no Brasil, incluindo a cria\u00e7\u00e3o da figura do agente de contrata\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios. Tal inova\u00e7\u00e3o gerou d\u00favidas, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de servidores comissionados exercerem essa fun\u00e7\u00e3o, notadamente em contextos de escassez de servidores efetivos qualificados.<\/p>\n\n\n\n
2. Contextualiza\u00e7\u00e3o da Consulta<\/p>\n\n\n\n
A consulta foi formulada pela C\u00e2mara Municipal de Paranagu\u00e1, por meio de seu Presidente, Sr. F\u00e1bio dos Santos, questionando se, frente \u00e0 escassez de servidores efetivos e \u00e0 impossibilidade de novas nomea\u00e7\u00f5es, em virtude da Lei Eleitoral, seria poss\u00edvel designar, excepcionalmente, servidores comissionados como agentes de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3. A Fun\u00e7\u00e3o do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
O agente de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 conceituado no art. 6\u00ba, LX[1]<\/a>, e no art. 8\u00ba[2]<\/a> da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, como a pessoa designada pela autoridade competente, escolhida entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos do quadro permanente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a incumb\u00eancia de tomar decis\u00f5es, acompanhar o andamento do processo licitat\u00f3rio e assegurar o bom desenvolvimento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, nos termos do art. 8\u00ba o agente de contrata\u00e7\u00e3o deve ser obrigatoriamente um servidor efetivo ou empregado p\u00fablico pertencente ao quadro permanente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Embora a leitura do art. 7\u00ba, I[3]<\/a>, possa, em um primeiro momento, sugerir a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de servidores que n\u00e3o integrem o quadro permanente para tal fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar que o referido artigo n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o, ainda que seus requisitos, especialmente os previstos nos incisos II e III[4]<\/a>, tamb\u00e9m sejam pertinentes a essa figura.<\/p>\n\n\n\n No nosso entender, a flexibilidade mencionada no art. 7\u00ba aplica-se a outros agentes p\u00fablicos que, juntamente com o agente de contrata\u00e7\u00e3o, s\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, como os membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, gestores e fiscais de contratos, entre outros. De acordo com Filho[5]<\/a>, “agentes p\u00fablicos s\u00e3o todos aqueles que, a qualquer t\u00edtulo, executam uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como prepostos do Estado. S\u00e3o integrantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, cuja vontade \u00e9 imputada \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Comp\u00f5em, portanto, a trilogia fundamental que d\u00e1 o perfil da Administra\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3os, agentes e fun\u00e7\u00f5es.” Assim, todos os servidores se enquadram nesse conceito, o que justifica a identifica\u00e7\u00e3o pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC). No entanto, apenas servidores efetivos ou pertencentes ao quadro permanente podem ser designados como agentes de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa imposi\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 diretamente vinculada ao grau de responsabilidade atribu\u00eddo ao agente, que responde individualmente pelas decis\u00f5es que toma, exceto nos casos em que possa ser comprovadamente induzido a erro pela equipe de apoio. A fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o, por sua natureza decis\u00f3ria e singular, exige essa diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes p\u00fablicos envolvidos nos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos demais agentes, \u00e9 importante destacar que a interpreta\u00e7\u00e3o da palavra \u201cpreferencialmente\u201d, presente no inciso I do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, deve ser feita com cautela. Embora o termo possa sugerir livre escolha por parte do gestor, a discricionariedade administrativa deve sempre ser exercida sob o crivo do interesse p\u00fablico e dos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Surge, ent\u00e3o, a pergunta: se a escolha n\u00e3o \u00e9 totalmente livre, por que o legislador n\u00e3o estabeleceu uma obriga\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de utilizar o termo “preferencial”?<\/p>\n\n\n\n A resposta pode ser encontrada na explica\u00e7\u00e3o do professor Afonso Rodrigues Queir\u00f3, citado por Bandeira de Mello[6]<\/a>, ao afirmar que a lei se refere a fatos e situa\u00e7\u00f5es pertinentes ao mundo natural ou cultural, e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de causalidade ou valor. Os conceitos utilizados pela lei, portanto, est\u00e3o ligados a essas realidades. Assim, \u00e9 compreens\u00edvel que o legislador tenha concedido ao gestor a discricionariedade na escolha dos demais agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da lei, pois somente o gestor, conhecendo a estrutura funcional de sua entidade e complexidade, pode escolher a melhor forma de cumprir os ditames legais e justificar, quando necess\u00e1rio, a impossibilidade de faz\u00ea-lo com plena exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Fagundes[7]<\/a> destaca: \u201c\u00c9 tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, que o controle do seu exerc\u00edcio se apresenta como um dos maiores desafios jur\u00eddicos e pol\u00edticos, tanto na sua estrutura\u00e7\u00e3o quanto na sua execu\u00e7\u00e3o. Embora as leis busquem delimitar com precis\u00e3o os limites de atua\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, \u00e9 inevit\u00e1vel que se lhes atribua um campo de a\u00e7\u00e3o livre, indispens\u00e1vel ao pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o confiada.\u201d Isso justifica a necessidade de discricionariedade, ainda que limitada e justificada, para a tomada de decis\u00f5es que melhor atendam ao interesse p\u00fablico dentro de um cen\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que \u201ca possibilidade de indica\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o deve ser restrita aos comissionados que s\u00e3o estranhos aos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o se aplicando aos servidores efetivos que exercem cargos comissionados,\u201d conforme aponta Oliveira[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Compreendidos todos os conceitos que envolvem os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, passamos agora \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/24 propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n 4. A Decis\u00e3o do TCE\/PR<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/24, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 reafirmou que a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o deve, em regra, ser exercida por servidores efetivos. No entanto, o Tribunal tamb\u00e9m admitiu, em car\u00e1ter excepcional, a possibilidade de que servidores comissionados desempenhem essa fun\u00e7\u00e3o, desde que a Administra\u00e7\u00e3o justifique adequadamente a aus\u00eancia de servidores efetivos qualificados e que a designa\u00e7\u00e3o tenha car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento foi expresso no voto do Relator, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros do Pleno:<\/p>\n\n\n\n \u201c1) Em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comiss\u00e3o, pois, por expressa previs\u00e3o legal (artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21), deve ser exercida por ocupantes de cargo efetivo ou empregados p\u00fablicos; <\/p>\n\n\n\n 2) Excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o por ocupante de cargo comissionado, quando n\u00e3o houver servidores efetivos dispon\u00edveis para a fun\u00e7\u00e3o, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira tempor\u00e1ria, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno – TCE\/PR.\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TCE\/PR baseou-se em precedentes, principalmente no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23, que j\u00e1 havia consolidado o entendimento de que, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, servidores comissionados podem atuar como agentes de contrata\u00e7\u00e3o, desde que atendam aos requisitos legais e que a designa\u00e7\u00e3o seja justificada.<\/p>\n\n\n\n No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23[10]<\/a>, o Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros do Pleno, proferiu o seguinte voto:<\/p>\n\n\n\n \u201c(i) As fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos agentes p\u00fablicos pela Lei n\u00ba 14.133\/21 poder\u00e3o ser exercidas por servidores comissionados? A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece, como regra, que os agentes p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos. Caso o munic\u00edpio n\u00e3o consiga atender a essa exig\u00eancia, de forma justificada e fundamentada, poder\u00e1 designar temporariamente servidores comissionados qualificados para a fun\u00e7\u00e3o. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 8\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e aos pregoeiros integrantes do \u00f3rg\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201c(ii) Em tais casos, os servidores comissionados poder\u00e3o receber gratifica\u00e7\u00e3o mediante lei autorizativa? N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular a remunera\u00e7\u00e3o de cargo comissionado com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou outras gratifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, conforme entendimento j\u00e1 consolidado por esta Corte no Prejulgado n\u00ba 25.\u201d<\/p>\n\n\n\n 6. Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece como princ\u00edpio a prefer\u00eancia pela designa\u00e7\u00e3o de servidores efetivos para exercer fun\u00e7\u00f5es essenciais no processo de contrata\u00e7\u00e3o, sendo essa uma exig\u00eancia mandat\u00f3ria para a figura do agente de contrata\u00e7\u00e3o. Todavia, o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 reconheceu que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel designar servidores comissionados \u2013 isto \u00e9, aqueles que n\u00e3o pertencem ao quadro permanente da administra\u00e7\u00e3o \u2013, desde que a designa\u00e7\u00e3o seja tempor\u00e1ria e devidamente justificada. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o visa assegurar a continuidade dos processos licitat\u00f3rios, sem comprometer os princ\u00edpios de legalidade e efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Bibliografia:<\/p>\n\n\n\n Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 35 ed. Atlas, S\u00e3o Paulo. 2021.<\/p>\n\n\n\n Bandeira de Mello, Celso Ant\u00f4nio. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. Malheiros, S\u00e3o Paulo. 2008.<\/p>\n\n\n\n Fagundes, Miguel Seabra. Ob. Cit., p. 126, nota 16. O Controle dos atos Administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio. 7 ed. Forense, Rio de Janeiro. 2005.<\/p>\n\n\n\n Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o Na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/zenite.blog.br\/agentes-de-contratacao-na-nova-lei-de-licitacoes\/<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23, Relator: Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, Pleno, julgamento em 09\/11\/23. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/acordao-2528-2024-do-tribunal-pleno\/356504\/area\/10<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23, Relator: Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, Pleno, julgamento em 09\/11\/23. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/acordao-3561-2023-do-tribunal-pleno\/351786\/area\/10<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art. 6\u00ba, LX – agente de contrata\u00e7\u00e3o: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a> . Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Art. 8\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm . Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos: <\/a>I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a> . Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 7\u00ba, II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e <\/a>III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a> . Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 35 ed. Atlas, S\u00e3o Paulo. 2021, p. 19.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Bandeira de Mello, Celso Ant\u00f4nio. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. Malheiros, S\u00e3o Paulo. 2008. p. 956.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Fagundes, Miguel Seabra. Ob. Cit., p. 126, nota 16. O Controle dos atos Administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio. 7 ed. Forense, Rio de Janeiro. 2005.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o Na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/zenite.blog.br\/agentes-de-contratacao-na-nova-lei-de-licitacoes\/<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23, Relator: Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, Pleno, julgamento em 09\/11\/23. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/acordao-2528-2024-do-tribunal-pleno\/356504\/area\/10<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n\n\n\n <\/a>[10]<\/a> Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23, Relator: Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, Pleno, julgamento em 09\/11\/23. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/acordao-3561-2023-do-tribunal-pleno\/351786\/area\/10<\/a>. Acesso em Set 24.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo: O presente artigo visa analisar a consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE\/PR), que resultou […]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2081,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2078"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2078\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2079,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2078\/revisions\/2079"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2078"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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