No dia 12 de setembro de 2024, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI N\u00ba 79, que traz importantes altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 73, de 2022. Essas altera\u00e7\u00f5es visam atualizar procedimentos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancia em processos licitat\u00f3rios, bem como introduzir a possibilidade de sorteio em casos de empate. Neste artigo, vamos abordar as principais mudan\u00e7as, contextualizando com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e detalhando os impactos dessas atualiza\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Principais Mudan\u00e7as Introduzidas pela IN N\u00ba 79\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das principais novidades trazidas pela nova instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 a previs\u00e3o de sorteio em caso de empate nas propostas iniciais, quando n\u00e3o houver envio de lances ap\u00f3s o in\u00edcio da fase competitiva. Anteriormente, a resolu\u00e7\u00e3o de empates era restrita aos crit\u00e9rios previamente estabelecidos. Agora, se todos os crit\u00e9rios forem aplicados e ainda houver empate, ser\u00e1 realizado um sorteio em ato p\u00fablico, ao qual todos os licitantes ser\u00e3o convocados. Essa medida visa evitar poss\u00edveis subjetividades na decis\u00e3o final e garantir maior transpar\u00eancia no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n 2. Atualiza\u00e7\u00e3o dos Percentuais para Margens de Prefer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n A IN N\u00ba 79\/2024 tamb\u00e9m atualiza os percentuais m\u00e1ximos para convoca\u00e7\u00e3o de licitantes nas modalidades aberto\/fechado e fechado\/aberto, quando for prevista a aplica\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancia. Conforme o Decreto N\u00ba 11.890, de 22 de janeiro de 2024, o percentual passa a ser de 20%. Essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa, pois impacta diretamente a fase de julgamento das propostas em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, refor\u00e7ando o incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os nacionais e sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n 3. SICAF e Manuais T\u00e9cnicos<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) como uma ferramenta essencial no processo de cadastramento dos participantes de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O SICAF permite um cadastramento unificado e simplificado de fornecedores, promovendo a efici\u00eancia e transpar\u00eancia nos processos de compras p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, a IN enfatiza a observ\u00e2ncia dos procedimentos estabelecidos no manual t\u00e9cnico operacional, que ser\u00e1 publicado pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, padronizando os procedimentos e garantindo maior conformidade nas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Contextualiza\u00e7\u00e3o com a Lei 14.133\/2021 e o Decreto 11.890\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei N\u00ba 14.133, de 2021, estabelece diretrizes para licita\u00e7\u00f5es e contratos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancia. Conforme o Art. 26 da Lei, a margem de prefer\u00eancia pode ser estabelecida para bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras, bem como para bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis. Essa margem pode ser de at\u00e9 10% para bens e servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadrem nas categorias citadas ou at\u00e9 20% para bens e servi\u00e7os resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O Decreto N\u00ba 11.890\/2024 regulamenta o art. 26 da Lei N\u00ba 14.133 e estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Ele introduz conceitos como a “margem de prefer\u00eancia normal” e a “margem de prefer\u00eancia adicional”, que podem ser cumulativas, totalizando um percentual de prefer\u00eancia de at\u00e9 20% para produtos manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais. O decreto tamb\u00e9m institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CICS), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por estabelecer crit\u00e9rios, monitorar e avaliar a aplica\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia, promovendo o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel por meio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas das Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Transpar\u00eancia e Competitividade: A introdu\u00e7\u00e3o do sorteio como crit\u00e9rio de desempate pode ser vista como uma medida que aumenta a transpar\u00eancia e a equidade nos processos licitat\u00f3rios. Essa mudan\u00e7a reduz a possibilidade de questionamentos e recursos relacionados a empates, tornando os processos mais objetivos e justos.<\/p>\n\n\n\n – Promo\u00e7\u00e3o da Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o: A atualiza\u00e7\u00e3o dos percentuais para margens de prefer\u00eancia, alinhada ao Decreto 11.890\/2024, refor\u00e7a o compromisso do governo em promover a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os nacionais, especialmente aqueles que seguem pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e inovadoras. Isso incentiva a produ\u00e7\u00e3o nacional e o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e ambientalmente sustent\u00e1veis e se alinha \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos objetivos da licita\u00e7\u00e3o, em especial, o incentivo do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e na escolha da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para administra\u00e7\u00e3o, incluso o ciclo de vida do objeto, previsto no artigo 11 da lei 14.133<\/p>\n\n\n\n – Padroniza\u00e7\u00e3o e Efici\u00eancia: O refor\u00e7o da obrigatoriedade de uso do SICAF e a padroniza\u00e7\u00e3o por meio de manuais t\u00e9cnicos contribuem para a efici\u00eancia e transpar\u00eancia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, facilitando a participa\u00e7\u00e3o de fornecedores e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI N\u00ba 79\/2024 representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa nas regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alinhando-se \u00e0s pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia, efici\u00eancia e sustentabilidade preconizadas pela Lei N\u00ba 14.133, de 2021. A previs\u00e3o de sorteio em caso de empate e a atualiza\u00e7\u00e3o dos percentuais para margens de prefer\u00eancia visam aperfei\u00e7oar o processo licitat\u00f3rio, tornando-o mais justo, competitivo e alinhado aos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Com a entrada em vigor da IN N\u00ba 79\/2024, prevista para 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e fornecedores estejam cientes e preparados para as mudan\u00e7as. A Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos continuar\u00e1 a fornecer orienta\u00e7\u00f5es e esclarecer eventuais d\u00favidas por meio de normas complementares e informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n – Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI N\u00ba 79, de 12 de setembro de 2024<\/p>\n\n\n\n – Lei N\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/p>\n\n\n\n – Decreto N\u00ba 11.890, de 22 de janeiro de 2024<\/p>\n\n\n\n\n