{"id":2095,"date":"2024-10-14T16:49:11","date_gmt":"2024-10-14T19:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2095"},"modified":"2024-10-14T16:49:13","modified_gmt":"2024-10-14T19:49:13","slug":"recomposicao-do-equilibrio-financeiro-nas-atas-de-registro-de-precos-a-luz-do-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-aplicaveis-ao-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/recomposicao-do-equilibrio-financeiro-nas-atas-de-registro-de-precos-a-luz-do-regulamento-de-licitacoes-e-contratos-aplicaveis-ao-sistema-s\/","title":{"rendered":"Recomposi\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Financeiro nas Atas de Registro de Pre\u00e7os \u2013 \u00c0 Luz do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Aplic\u00e1veis ao Sistema S"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os, definido pelo artigo 4\u00ba, XX do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Sistema S como “o conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante concorr\u00eancia, preg\u00e3o ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para eventuais contrata\u00e7\u00f5es futuras”[1]<\/a>, \u00e9 um instrumento fundamental para a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S, visto que, por meio de um \u00fanico processo licitat\u00f3rio, possibilita que m\u00faltiplas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es sejam realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Para Mar\u00e7al Justen Filho, o registro de pre\u00e7os \u00e9 \u201co contrato normativo, constitu\u00eddo como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licita\u00e7\u00e3o, para contrata\u00e7\u00f5es sucessivas de bens e servi\u00e7os\u201d[2]<\/a>. O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 considerado um procedimento auxiliar da licita\u00e7\u00e3o, previsto no Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos das entidades do Sistema S, frequentemente no artigo 44[3]<\/a> (SESCOOP, SESC, SENAC, SENAT, SEST, SENAR).<\/p>\n\n\n\n

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar seus processos de contrata\u00e7\u00e3o, utilizando como par\u00e2metro a regulamenta\u00e7\u00e3o federal e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, apesar dessa autonomia, as entidades seguem diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o nacional para assegurar a conformidade e a efici\u00eancia nas suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A  Lei 14.133\/21, conhecida como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, trouxe inova\u00e7\u00f5es que impactaram diretamente os processos de contrata\u00e7\u00e3o do Sistema S, exigindo ajustes nos regulamentos internos. Uma das principais mudan\u00e7as foi a permiss\u00e3o expressa para a utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os em obras e servi\u00e7os de engenharia, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o que ampliou a flexibilidade dessas entidades nas aquisi\u00e7\u00f5es de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o federal introduziu a possibilidade de vig\u00eancia das atas de registro de pre\u00e7os por 12 meses, com prorroga\u00e7\u00e3o por mais 12 meses, totalizando at\u00e9 24 meses. Isso difere da Lei 8.666\/93, que limitava a vig\u00eancia m\u00e1xima a 12 meses, j\u00e1 inclu\u00eddas as prorroga\u00e7\u00f5es. Com a nova regra, h\u00e1 maior continuidade nas contrata\u00e7\u00f5es e melhor otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos, proporcionando mais flexibilidade na gest\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo discutir a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nas Atas de Registro de Pre\u00e7os, com \u00eanfase na possibilidade de vig\u00eancia das atas por mais de 12 meses. Essa discuss\u00e3o \u00e9 especialmente relevante no contexto dos regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos das entidades do Sistema S, como SESCOOP, SENAT, SENAR, SENAI, SENAC, SEBRAE e ABDI, que preveem a possibilidade de vig\u00eancia das atas por at\u00e9 36 meses. Por isso, essas entidades precisam alinhar suas pr\u00e1ticas \u00e0s diretrizes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, sem perder de vista a efici\u00eancia e a sustentabilidade das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1. Atas de Registro de Pre\u00e7os e o Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os instrumento jur\u00eddico vinculado ao Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u2013 SRP formaliza o compromisso para contrata\u00e7\u00f5es\/aquisi\u00e7\u00f5es futuras. \u201cNa ata s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os participantes e as condi\u00e7\u00f5es negociais conforme edital\u201d[4]<\/a>. No entanto, \u00e9 fundamental lembrar que a ata n\u00e3o \u00e9 o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o propriamente dito, como contratos, pedidos de fornecimento ou ordens de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O Sistema S (composto por entidades como SESC, SENAI, SESI, SEBRAE, entre outros) desempenha um papel fundamental na qualifica\u00e7\u00e3o profissional e no desenvolvimento social do Brasil. Por ser composto de entidades paraestatais, n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos mesmos regulamentos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, mas segue normativas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es e contratos, adaptadas \u00e0s suas necessidades e pautadas pelas boas pr\u00e1ticas em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, as \u201cAtas de Registro de Pre\u00e7os\u201d s\u00e3o amplamente utilizadas no Sistema S como uma ferramenta estrat\u00e9gica para agilizar aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0 constante demanda por materiais, servi\u00e7os e obras. Uma das principais vantagens do Sistema S, em compara\u00e7\u00e3o a outras entidades p\u00fablicas, \u00e9 a maior flexibilidade nas contrata\u00e7\u00f5es, que utilizada de modo eficiente maximiza a efic\u00e1cia operacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme discutido anteriormente neste artigo, as atas de registro de pre\u00e7os se diferenciam dos instrumentos contratuais, entendimento que j\u00e1 est\u00e1 pacificado tanto na doutrina quanto nos \u00f3rg\u00e3os de controle.  Nesse sentido, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti esclareceu no Ac\u00f3rd\u00e3o 3273\/2010-TCU-Segunda C\u00e2mara: “a ata firma compromissos para futura contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, caso venha a ser concretizado o contrato, h\u00e1 que se obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na ata”. Ele tamb\u00e9m acrescentou: “a ata de registro de pre\u00e7os imp\u00f5e compromissos, basicamente, ao fornecedor (e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de entrega. J\u00e1 o contrato estabelece deveres e direitos tanto ao contratado quanto ao contratante, numa rela\u00e7\u00e3o de bilateralidade e comutatividade t\u00edpicas do instituto.” [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos das entidades do Sistema S aborda a ata de registro de pre\u00e7os, em geral, no artigo 45, que prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da ata por at\u00e9 36 meses (\u00a7 2\u00ba), assim como a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es iniciais do contrato, incluindo o restabelecimento quantitativo em caso de prorroga\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

2. Conceito de Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em contratos administrativos \u00e9 a garantia de que as condi\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas entre as partes \u2013 contratante e contratado \u2013 ser\u00e3o mantidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Isso implica que, se fatores imprevistos elevarem os custos do contratado, a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio poder\u00e1 ser solicitada. Em outras palavras, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro visa a manuten\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o contratual vantajosa para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

No caso das Atas de Registro de Pre\u00e7os, a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio \u00e9 ainda mais cr\u00edtica, uma vez que essas atas podem ter vig\u00eancia prolongada e est\u00e3o sujeitas a varia\u00e7\u00f5es do mercado, como infla\u00e7\u00e3o, flutua\u00e7\u00f5es cambiais ou mudan\u00e7as no custo de insumos. A preserva\u00e7\u00e3o desse equil\u00edbrio ao longo da vig\u00eancia da ata \u00e9 essencial para garantir que os fornecedores possam cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo econ\u00f4mico e que a entidade continue a obter o melhor custo-benef\u00edcio nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro est\u00e1 intimamente relacionado \u00e0  \u201cTeoria da Imprevis\u00e3o\u201d. Conforme cita Caio T\u00e1cito, referenciado por Filho<\/a>, \u201co fundamento dessa teoria reside no postulado da cl\u00e1usula rebus sic stantibus, <\/em>segundo o qual o contrato deve ser cumprido desde que presentes as mesmas condi\u00e7\u00f5es existentes no cen\u00e1rio dentro do qual foi o pacto ajustado. Alteradas tais condi\u00e7\u00f5es, rompe-se o equil\u00edbrio contratual, n\u00e3o se podendo admitir que apenas uma das partes sofra os efeitos gravosos da imprevisibilidade. Incide, pois, uma \u00e1lea econ\u00f4mica como caracter\u00edstica da teoria da imprevis\u00e3o\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a imprevisibilidade pode decorrer de eventos de \u201cfor\u00e7a maior\u201d, \u201ccaso fortuito\u201d ou \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, bem como de situa\u00e7\u00f5es que, embora previs\u00edveis, resultam em consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, tornando a obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para o fornecedor. \u00c9 importante destacar que a \u201c\u00e1lea econ\u00f4mica\u201d, que fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o, \u00e9 distinta da for\u00e7a maior. Conforme ensina Di Pietro, “na for\u00e7a maior, verifica-se a impossibilidade absoluta de dar prosseguimento ao contrato”[7]<\/a>, enquanto, na Teoria da Imprevis\u00e3o, o fato gera apenas o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico, sem impedir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira define com clareza situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior e caso fortuito como \u201cfato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir\u201d [8]<\/a>. No contexto dos contratos administrativos, o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d se refere a situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio Estado toma medidas que impactam negativamente o equil\u00edbrio contratual. Para Caio T\u00e1cito, referenciado por Filho, “trata-se da ocorr\u00eancia de ato l\u00edcito praticado pela Administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, que modifica suas condi\u00e7\u00f5es e provoca preju\u00edzo ao contratado\u201d. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

3. Instrumentos de Manuten\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico- Financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e das entidades do Sistema S, h\u00e1 tr\u00eas principais mecanismos utilizados para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro: \u201creajuste\u201d, \u201crepactua\u00e7\u00e3o\u201d e \u201crevis\u00e3o de pre\u00e7os\u201d, sendo este \u00faltimo comumente entendido como o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro propriamente dito. Embora esses instrumentos compartilhem o objetivo de preservar as condi\u00e7\u00f5es vantajosas originalmente acordadas no contrato, cada um deles possui caracter\u00edsticas espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n

O reajuste decorre de previs\u00e3o legal e se trata da atualiza\u00e7\u00e3o do valor pactuado, em fun\u00e7\u00e3o de flutua\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que impactam o contrato. O reajuste deve estar previsto no instrumento convocat\u00f3rio, e a escolha do \u00edndice a ser aplicado \u00e9 uma prerrogativa da entidade contratante. Essa escolha deve levar em conta a pr\u00e1tica do mercado e a natureza do objeto contratual. O reajuste, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, deve ter periodicidade m\u00ednima de 12 meses, contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nos regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos do Sistema S, o reajuste \u00e9 definido como \u201cforma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro a partir da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no contrato, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos, setoriais e ou cesta de \u00edndices\u201d.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A repactua\u00e7\u00e3o aplica-se a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, ou quando h\u00e1 predomin\u00e2ncia desse tipo de servi\u00e7o, conforme explica Filho[12]<\/a>. A base para a repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos, incluindo os custos com m\u00e3o de obra e sal\u00e1rios, com fundamento nos diss\u00eddios ou acordos coletivos das categorias envolvidas na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A repactua\u00e7\u00e3o est\u00e1 definida nos regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos do Sistema S como \u201cforma de recomposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ordin\u00e1ria do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para os custos decorrentes de acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou diss\u00eddio coletivo de categoria profissional\u201d. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a revis\u00e3o contratual \u00e9 outro mecanismo utilizado para recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em contratos administrativos, especialmente quando ocorrem fatos imprevis\u00edveis ou alheios \u00e0 vontade das partes, que afetam significativamente as condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Diferente do reajuste, que est\u00e1 atrelado a flutua\u00e7\u00f5es previstas no mercado, e da repactua\u00e7\u00e3o, que se aplica a contratos de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a revis\u00e3o baseia-se na Teoria da Imprevis\u00e3o e visa restabelecer a equidade entre as partes diante circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, garantindo que o contratado n\u00e3o seja excessivamente onerado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, \u201ca \u00e1lea econ\u00f4mica, que d\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Imprevis\u00e3o, \u00e9 todo acontecimento externo ao contrato, estranho \u00e0 vontade das partes, imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, que causa um desequil\u00edbrio muito grande, tornando a execu\u00e7\u00e3o do contrato excessivamente onerosa para o contratado\u201d [14]<\/a>. Nesse sentido, a revis\u00e3o atua como um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o, garantindo que o contratado n\u00e3o seja excessivamente prejudicado por circunst\u00e2ncias fora de seu controle.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos do Sistema S denomina a revis\u00e3o contratual como reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a define como “um instrumento para a recomposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira extraordin\u00e1ria do contrato, utilizado diante de varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os e custos decorrentes de fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis com consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, desde que se configure risco econ\u00f4mico extracontratual, sem a necessidade de periodicidade m\u00ednima.”[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

4. Desafios e Melhorias na Recomposi\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro \u00e0s Entidades do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

No regulamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos das entidades do Sistema S, a aplica\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os est\u00e1 prevista no artigo 51, que estabelece que “\u00e0 ata de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser aplicado reajuste, repactua\u00e7\u00e3o ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo de servi\u00e7os ou bens registrados, aplicando-se as normas e os mesmos pressupostos previstos no art. 42 deste Regulamento.”[16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nas atas de registro de pre\u00e7os das entidades do Sistema S enfrenta diversos desafios operacionais, especialmente devido \u00e0 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das atas por at\u00e9 36 meses. Entre os principais desafios est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Documenta\u00e7\u00e3o e Evid\u00eancias: A necessidade de comprova\u00e7\u00e3o documental para justificar o reequil\u00edbrio financeiro pode tornar o processo burocr\u00e1tico, exigindo tempo e esfor\u00e7os consider\u00e1veis tanto dos fornecedores quanto da entidade. Melhorias nos procedimentos de coleta e an\u00e1lise de documentos podem otimizar a tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os. A entidade deve avaliar se os itens ainda s\u00e3o necess\u00e1rios, se continuam atendendo \u00e0s demandas atuais e se os valores permanecem vantajosos. Isso requer consultas regulares ao mercado para verificar a competitividade dos pre\u00e7os praticados.<\/p>\n\n\n\n

– Atualiza\u00e7\u00e3o dos \u00cdndices: A escolha de \u00edndices adequados para reajustes nem sempre reflete as condi\u00e7\u00f5es reais do mercado, o que pode resultar em distor\u00e7\u00f5es nos valores ajustados. A implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de \u00edndices, baseado em indicadores econ\u00f4micos confi\u00e1veis e atualizados, pode aumentar a efici\u00eancia e precis\u00e3o dos ajustes. A indica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices deve ser claramente definida no instrumento convocat\u00f3rio, garantindo maior transpar\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de mercado. Deve-se observar um intervalo m\u00ednimo de 12 (doze) meses entre os reajustes, sendo que a falta de solicita\u00e7\u00e3o pelo contratado dentro do prazo estipulado no instrumento convocat\u00f3rio implicar\u00e1 em ren\u00fancia t\u00e1cita ao reajuste.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, no que se refere \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o instrumento convocat\u00f3rio preveja expressamente as condi\u00e7\u00f5es para sua solicita\u00e7\u00e3o, incluindo a observa\u00e7\u00e3o dos prazos, que devem estar vinculados \u00e0 data-base das categorias profissionais envolvidas na execu\u00e7\u00e3o do contrato. A clareza na defini\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es garante maior previsibilidade para as partes, evitando atrasos ou distor\u00e7\u00f5es no processo de repactua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o instrumento convocat\u00f3rio tamb\u00e9m detalhe os documentos necess\u00e1rios para comprovar a varia\u00e7\u00e3o dos custos, assegurando que o processo ocorra de forma transparente e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros pode gerar incertezas tanto para o fornecedor quanto para a entidade contratante, aumentando o risco de lit\u00edgios e compromissos financeiros desalinhados com a realidade do mercado. Portanto, a previs\u00e3o expressa de condi\u00e7\u00f5es para a repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e para o bom andamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

No caso da revis\u00e3o contratual, \u00e9 fundamental observar alguns pontos cruciais para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o deste mecanismo. A revis\u00e3o deve ser solicitada em situa\u00e7\u00f5es de varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou custos que decorrem de fatores imprevis\u00edveis ou, embora previs\u00edveis, tenham causado impactos com consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, afetando o equil\u00edbrio inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para que a revis\u00e3o seja concedida, \u00e9 imprescind\u00edvel que o fornecedor apresente provas documentais robustas que comprovem a ocorr\u00eancia de fatos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o, como mudan\u00e7as substanciais nos custos de insumos, tributos ou outros fatores externos que estejam fora do controle das partes, n\u00e3o sendo suficientes somente a alega\u00e7\u00e3o de que houve aumento de despesa, entendimento este adotado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o contratual deve ser criteriosa, focando na manuten\u00e7\u00e3o da equidade entre as partes e na prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sem se confundir com o reajuste ou a repactua\u00e7\u00e3o, que possuem caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es distintas. A revis\u00e3o \u00e9 aplicada de forma excepcional e precisa ser tratada com cautela, considerando seu impacto no or\u00e7amento e a necessidade de preservar a viabilidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nas atas de registro de pre\u00e7os \u00e9 um mecanismo essencial para garantir a sustentabilidade das contrata\u00e7\u00f5es das entidades do Sistema S. A correta aplica\u00e7\u00e3o de reajustes, repactua\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es contratuais assegura que tanto as entidades quanto os fornecedores mantenham condi\u00e7\u00f5es equilibradas, evitando preju\u00edzos que possam comprometer a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

A escolha adequada dos \u00edndices de reajustes, devidamente prevista no instrumento convocat\u00f3rio, \u00e9 fundamental para garantir que os ajustes reflitam as condi\u00e7\u00f5es reais de mercado. O n\u00e3o cumprimento dos prazos estipulados, conforme discutido, pode resultar em ren\u00fancia t\u00e1cita ao reajuste, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia criteriosa dos requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o contratual deve ser criteriosa, focada na manuten\u00e7\u00e3o da equidade entre as partes e na prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sem se confundir com o reajuste ou a repactua\u00e7\u00e3o, que possuem condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas distintas. A revis\u00e3o, por sua natureza excepcional, precisa ser tratada com cautela, considerando seu impacto no or\u00e7amento e a necessidade de preservar a viabilidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar que um instituto n\u00e3o exclui o outro, pois \u00e9 poss\u00edvel, em uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o, que os tr\u00eas mecanismos \u2013 reajuste, repactua\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual \u2013 sejam necess\u00e1rios, cada um dentro de suas especificidades. Isso evidencia a import\u00e2ncia de uma abordagem criteriosa e adaptada \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada contrato, garantindo que as partes mantenham o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ao longo da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem a clareza nos procedimentos, a documenta\u00e7\u00e3o adequada e a previs\u00e3o de \u00edndices no instrumento convocat\u00f3rio contribui para a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es das entidades. A recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, quando bem implementada, promove contrata\u00e7\u00f5es mais justas e eficazes, garantindo o melhor uso dos recursos p\u00fablicos e a sustentabilidade dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

BIBLIOGRAFIA:<\/p>\n\n\n\n

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. Ed. 26, S\u00e3o Paulo, 2013.<\/p>\n\n\n\n

FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Atlas. S\u00e3o Paulo. 2021.<\/p>\n\n\n\n

JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.<\/p>\n\n\n\n

Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 3273\/2010 \u2013 Segunda C\u00e2mara \u2013 Min. Augusto Sherman Cavalcanti. Julgamento 29\/06\/2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A3273%2520ANOACORDAO%253A2010%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o 128\/2011. Plen\u00e1rio. Ministro Relator Weder de Oliveira. Julgamento: 26\/01\/2011. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A128%2520ANOACORDAO%253A2011%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n[1] brasil. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 10.192 de 14 de fevereiro de 2001.  Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10192.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>  Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. p. 52 Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Justen Filho, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. P. 255.<\/p>\n\n\n\n

3 Art. 44. O registro de pre\u00e7o, sempre precedido de concorr\u00eancia, preg\u00e3o, ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser utilizado nas seguintes hip\u00f3teses: I – quando for mais conveniente que a aquisi\u00e7\u00e3o demande entrega ou fornecimento parcelado; II – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou do servi\u00e7o, houver necessidade de aquisi\u00e7\u00f5es frequentes; III – quando n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades; IV – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. \u00a7 1\u00ba O registro de pre\u00e7o poder\u00e1 ser utilizado na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. \u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser contratados obras e servi\u00e7os de engenharia de baixa complexidade por registro de pre\u00e7o, desde que atendidos ao menos um dos seguintes requisitos: I – projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; II – necessidade permanente ou frequente da obra ou do servi\u00e7o de engenharia de baixa complexidade. Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. P. 31<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a> <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Atlas. S\u00e3o Paulo. 2021, p. 290.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 3273\/2010 \u2013 Segunda C\u00e2mara \u2013 Min. Augusto Sherman Cavalcanti. Julgamento 29\/06\/2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A3273%2520ANOACORDAO%253A2010%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito  Administrativo. Atlas, S\u00e3o Paulo. 2021. p. 207. Apud Caio T\u00e1cito, Direito Administrativo. P. 207<\/a><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. Ed. 26, S\u00e3o Paulo, 2013. p. 294.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado. Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito  Administrativo. Atlas, S\u00e3o Paulo. p. 207. Apud Caio T\u00e1cito, Direito Administrativo. P. 207<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 3o. \u00a7 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 contada a partir da data limite para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou do or\u00e7amento a que essa se referir. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10192.htm<\/a>. Acesso: Set 24.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Art. 4\u00ba, XXXI. Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. p. 55<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Filho, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Atlas. S\u00e3o Paulo. 2021. P. 211.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Art. 4\u00ba, XXXIII. Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. p. 56<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. 26 e. 2013. S\u00e3o Paulo. p. 292.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Art. 4\u00ba, XXXIII. Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. p. 56<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Regulamentos de Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S. JML. Curitiba. 2024. p. 79<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> \u201c8.4.1. O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro n\u00e3o est\u00e1 vinculado a qualquer \u00edndice de pre\u00e7o e pode ocorrer a qualquer tempo visto que decorre de eventos supervenientes, imprevis\u00edveis na ocorr\u00eancia. A \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria, que serve como fundamento ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, h\u00e1 que ser entendida como um risco imprevis\u00edvel, extempor\u00e2neo e de excessiva onerosidade. Fatos provenientes de \u00e1lea ordin\u00e1ria n\u00e3o autorizam a sua aplica\u00e7\u00e3o, por tratar-se de risco comum ao qual todo empres\u00e1rio se submete ao assumir uma obriga\u00e7\u00e3o. Significa que o simples aumento de despesa inerente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual – por exemplo, a varia\u00e7\u00e3o normal dos pre\u00e7os na economia moderna – n\u00e3o possibilita aos contratantes socorrerem-se do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 128\/2011. Plen\u00e1rio. Ministro Relator Weder de Oliveira. Julgamento: 26\/01\/2011. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A128%2520ANOACORDAO%253A2011%2520\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/a>. Acesso em: Set 24.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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