{"id":2101,"date":"2024-10-25T15:12:04","date_gmt":"2024-10-25T18:12:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2101"},"modified":"2024-10-25T15:12:06","modified_gmt":"2024-10-25T18:12:06","slug":"aceitabilidade-das-propostas-na-lei-das-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/aceitabilidade-das-propostas-na-lei-das-estatais\/","title":{"rendered":"ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS NA LEI DAS ESTATAIS"},"content":{"rendered":"\n

Antes de adentrar no tema central deste artigo, cumpre esclarecer que a tem\u00e1tica \u2013 como n\u00e3o poderia ser diferente \u2013 ser\u00e1 analisada \u00e0 luz da Lei n\u00ba. 13.303\/16, que rege as contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das empresas estatais. Esse esclarecimento se faz necess\u00e1rio em virtude do advento da Lei n\u00ba. 14.133\/21. Com efeito, em 01 de abril de 2021 foi publicada a Lei n\u00ba. 14.133\/21 que, nos termos do art. 1\u00ba, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. O par\u00e1grafo primeiro deste dispositivo deixa claro que a norma n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n\u00ba. 13.303\/2016[1]<\/a>–[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tra\u00e7ada essa premissa, cumpre discorrer sobre a aceitabilidade das propostas nas contrata\u00e7\u00f5es instauradas pelas estatais, o que perpassa, necessariamente, pela compreens\u00e3o de um dos objetivos do certame \u2013 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

O art. 31, da Lei n\u00ba. 13.303\/2016, estabelece que \u201cas licita\u00e7\u00f5es realizadas e os contratos celebrados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento (…)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 de plano, infere-se que o objetivo da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 selecionar a proposta mais barata, equ\u00edvoco este que acarretou, por d\u00e9cadas, contrata\u00e7\u00f5es desastrosas. \u00c9 preciso romper o paradigma de que o certame visa sempre a solu\u00e7\u00e3o mais barata. Isso porque o aspecto econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 absoluto para a defini\u00e7\u00e3o de vantajosidade, devendo ser atendidos pelo particular os requisitos m\u00ednimos de qualidade, considerando o ciclo de vida do objeto, os custos diretos e indiretos, a partir de valores que sejam exequ\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, portanto, que a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 correta descri\u00e7\u00e3o do objeto. Portanto, o conceito de proposta mais vantajosa deve ser estabelecido em face de cada caso, com a defini\u00e7\u00e3o de forma clara, adequada e justificada do objeto pretendido, com as especifica\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas necess\u00e1rias ao atendimento da finalidade visada.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e9 imprescind\u00edvel a adequada descri\u00e7\u00e3o do objeto no termo de refer\u00eancia, ou seja, \u00e9 a especifica\u00e7\u00e3o que vai delimitar a rela\u00e7\u00e3o custo x benef\u00edcio, os riscos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, dentre outros. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, para que a \u00e1rea demandante tenha tempo h\u00e1bil de consultar o mercado, cotejar as solu\u00e7\u00f5es existentes e justificar aquela que representa a maior vantajosidade.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

A doutrina alude, a exemplo de Jair Eduardo Santana, a melhor pre\u00e7o e n\u00e3o menor, deixando claro que o aspecto econ\u00f4mico \u00e9 apenas uma das facetas a serem consideradas no julgamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas como guiar o certame para o menor melhor<\/u> pre\u00e7o<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Certamente, a partir da boa especifica\u00e7\u00e3o\/defini\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar, entretanto, da obriga\u00e7\u00e3o legal de ter sempre delimitado o objeto em caracter\u00edsticas e processos (de teste, por exemplo) de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o, de aferi\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnicas de dom\u00ednio comum, enfim, dos inafast\u00e1veis crit\u00e9rios objetivos de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, lembremo-nos sempre de que o julgamento das propostas<\/strong>, dirigidas pelo menor melhor<\/u> pre\u00e7o<\/strong>, \u00e9 tarefa que demanda a qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do objeto<\/strong>. Tal qualifica\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 chamada de classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 dizer somente se permite que sejam admitidas \u00e0 disputa aquelas ofertas (propostas) cujos elementos se mostram conforme<\/strong> \u00e0s exig\u00eancias (objetivas) do edital.<\/p>\n\n\n\n

Noutras palavras, pode-se dizer que \u2013 na din\u00e2mica do processamento de um preg\u00e3o \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade do objeto antecede \u00e0 disputa. E, sendo assim, a qualidade<\/strong>, a efici\u00eancia<\/strong>, os caracteres intr\u00ednsecos<\/strong> e extr\u00ednsecos<\/strong> do objeto s\u00e3o alvo de avalia\u00e7\u00e3o preliminar. O pre\u00e7o (o menor) \u00e9 postergado para a disputa.\u201d[3]<\/sup><\/a>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cE o que \u00e9 a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o? \u00c9 aquela que oferece o bem ou servi\u00e7o requerido na licita\u00e7\u00e3o pelo menor pre\u00e7o, sem preju\u00edzo da qualidade do produto ou servi\u00e7o ofertado<\/strong>. Mesmo que a maior vantagem oferecida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja, necessariamente, o menor pre\u00e7o, um pre\u00e7o menor representar\u00e1, inexoravelmente, uma vantagem maior, quando mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es\u201d (grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

Um dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es \u00e9 o da competitividade, por isso, na descri\u00e7\u00e3o do objeto deve a \u00e1rea demandante indicar caracter\u00edsticas comuns, que sejam usuais no mercado e que possam ser atendidas pela maioria das empresas do segmento. Por\u00e9m, n\u00e3o se deve esquecer que a licita\u00e7\u00e3o visa a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e, para alcan\u00e7ar tal objetivo, muitas vezes \u00e9 preciso exigir certas caracter\u00edsticas que poucas empresas atendam. Cumpre lembrar que referido princ\u00edpio n\u00e3o pro\u00edbe restri\u00e7\u00e3o, o que visa afastar \u00e9 exig\u00eancia restritiva que n\u00e3o seja imprescind\u00edvel \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade da estatal. Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel restringir, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas, conforme orienta o TCU: \u201c24. Neste ponto, \u00e9 importante observar que toda licita\u00e7\u00e3o cont\u00e9m<\/strong>, em maior ou menor grau, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o<\/strong>, eis que a escolha do pr\u00f3prio objeto a ser licitado j\u00e1 delimita o campo dos poss\u00edveis participantes do certame.\u201d[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mesmo nas licita\u00e7\u00f5es do tipo menor pre\u00e7o \u00e9 necess\u00e1rio que o termo de refer\u00eancia contemple a descri\u00e7\u00e3o precisa do objeto, de modo que o agente respons\u00e1vel pelo julgamento possa avaliar se as ofertas formuladas atendem aos requisitos m\u00ednimos de qualidade exigidos.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o pre\u00e7o ser preponderante para fins de julgamento n\u00e3o significa que a estatal possa deixar de especificar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que o objeto deva conter. Ao contr\u00e1rio, todas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o de qualidade e que atenda a finalidade devem estar inseridas no termo de refer\u00eancia e as empresas interessadas em concorrer ter\u00e3o que atend\u00ea-las, sob pena de exclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aceitabilidade do objeto nas licita\u00e7\u00f5es processadas pelo crit\u00e9rio de pre\u00e7o leva em conta dois fatores: atendimento das especifica\u00e7\u00f5es do objeto descritas no termo de refer\u00eancia e compatibilidade do pre\u00e7o com a pr\u00e1tica de mercado.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da compatibilidade do pre\u00e7o \u00e9 feita em face do or\u00e7amento estimado pela estatal na fase preparat\u00f3ria do certame. A Lei n\u00ba. 13.303\/16 utiliza o termo estimado para se referir ao par\u00e2metro de pre\u00e7o para aceitabilidade das propostas, conforme ilustram os seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ser\u00e1 sigiloso, facultando-se \u00e0 contratante, mediante justifica\u00e7\u00e3o na fase de prepara\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.    <\/p>\n\n\n\n

<\/a>(…)<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba. A informa\u00e7\u00e3o relativa ao valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ainda que tenha car\u00e1ter sigiloso, ser\u00e1 disponibilizada a \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, devendo a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle, sempre que solicitado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-\u00e3o a obras e servi\u00e7os de engenharia e observar\u00e3o os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – o valor estimado do objeto a ser licitado ser\u00e1 calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em servi\u00e7os e obras similares ou em avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferido mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Embora pre\u00e7o estimado n\u00e3o se confunda com pre\u00e7o m\u00e1ximo, pois o primeiro representa mera refer\u00eancia, enquanto o segundo caracteriza o limite m\u00e1ximo, em que pese a Lei se referir a or\u00e7amento estimando, dando a entender que seria mera refer\u00eancia para julgamento das propostas, a interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 56[5]<\/a> e 57[6]<\/a>, da Lei n\u00ba. 13.303\/16 leva \u00e0 outra conclus\u00e3o, j\u00e1 que os dispositivos deixam claro que proposta acima do estimado deve ser desclassificada quando o licitante n\u00e3o aceita reduzi-la ap\u00f3s tentativa de negocia\u00e7\u00e3o. Assim, fica claro que, no \u00e2mbito da lei das estatais, o or\u00e7amento estimado representa, na verdade, pre\u00e7o m\u00e1ximo, conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o[7]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c9.4. dar ci\u00eancia \u00e0 Codevasf que, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 56 da Lei n\u00ba 13.303\/2016, o pre\u00e7o estimado \u00e9 o pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser admitido nos certames regidos pela Lei das Estatais, devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 57, caput<\/strong> e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da mesma lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, deve ser considerada excessiva proposta acima do estimado, o que ensejar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o caso o licitante n\u00e3o aceite negociar.<\/p>\n\n\n\n

O art. 56 tamb\u00e9m contempla a desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas manifestamente inexequ\u00edveis, assim consideradas, nos termos dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do art. 56:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 56. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, consideram-se inexequ\u00edveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n

I – m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista; ou<\/p>\n\n\n\n

II – valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba. Para os demais objetos, para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade ou de sobrepre\u00e7o, dever\u00e3o ser estabelecidos crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os que considerem o pre\u00e7o global, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios, assim definidos no instrumento convocat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o \u00a7 2\u00ba, do art. 56, estabelece que \u201ca empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput\u201d. Em que pese a interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo induzir \u00e0 conclus\u00e3o de que a dilig\u00eancia \u00e9 faculdade, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TCU, antes de eventual desclassifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame realizar dilig\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cBoletim de Jurisprud\u00eancia 422\/2022<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 2189\/2022-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)<\/p>\n\n\n\n

Indexa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Proposta. Exequibilidade. Pre\u00e7o global. Or\u00e7amento estimativo. Inexequibilidade. Dilig\u00eancia. Obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado<\/p>\n\n\n\n

Deve ser realizada dilig\u00eancia para que a licitante vencedora do preg\u00e3o comprove a exequibilidade dos itens com pre\u00e7os consideravelmente inferiores aos estimados pela empresa estatal (art. 56, caput, inciso V e \u00a7 2\u00ba, da Lei 13.303\/2016), ainda que o pre\u00e7o global ofertado esteja acima do patamar legal definido como par\u00e2metro objetivo para a qualifica\u00e7\u00e3o da proposta como inexequ\u00edvel (art. 56, \u00a7 3\u00ba, da Lei 13.303\/2016)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Por fim, infere-se que o \u00a7 4\u00ba, do art. 56, n\u00e3o estabeleceu percentual de refer\u00eancia para aferir suposta inexequibilidade para objetos que n\u00e3o se enquadrem em engenharia, deixando a cargo do edital definir tal regra. Em julgado proferido com fulcro na Lei n\u00ba. 14.133\/21, aqui citado a t\u00edtulo de refer\u00eancia, o TCU[8]<\/a> considerou como supostamente inexequ\u00edveis propostas inferiores a 50% do or\u00e7amento estimado da licita\u00e7\u00e3o, exigindo, de qualquer sorte, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para justificar eventual inexequibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que eventual inexequibilidade deve ser comprovada via dilig\u00eancia, oportunizando-se \u00e0 licitante a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da aceitabilidade da oferta.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Com exce\u00e7\u00e3o do art. 178, da Lei 14.133\/21, j\u00e1 que tal dispositivo alterou as regras aplic\u00e1veis aos crimes e penas que incidem nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, regras estas que incidem no \u00e2mbito das estatais por for\u00e7a do art. 41, da Lei 13.303\/2016: \u201cArt. 41. Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 <\/a>a 99 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 <\/a>\u201c. Ou seja, como a Lei 13.303 estabeleceu a aplicabilidade \u00e0s estatais do cap\u00edtulo da Lei 8.666 que regia os crimes e as penas e este foi alterado pela Lei 14.133\/21, especificamente em rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria, as estatais ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 disciplina do art. 178, da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es que, por seu turno, alocou a mat\u00e9ria no C\u00f3digo Penal.       <\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Outro reflexo da Lei n\u00ba. 14.133\/21 \u00e0s estatais \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o. Isso porque o art. 32, inciso IV, da Lei n\u00ba. 13.303\/16, estabelece como diretriz a ado\u00e7\u00e3o preferencial da modalidade de licita\u00e7\u00e3o preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Referida modalidade era regida pela Lei n\u00ba. 10.520\/02, que foi revogada pela Lei 14.133\/21. Em suma, em que pese a Lei 14.133\/21 n\u00e3o ser aplic\u00e1vel \u00e0s estatais, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer alguns efeitos indiretos dessa norma, como nas mat\u00e9rias de crimes, preg\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/sup><\/a> SANTANA, Jair Eduardo. Termo de refer\u00eancia: valor estimado na licita\u00e7\u00e3o. 2. ed. Curitiba: Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2010. p. 40.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 679\/2015. Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> \u201cArt. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, ser\u00e1 promovida a verifica\u00e7\u00e3o de sua efetividade, promovendo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o daqueles que:      <\/p>\n\n\n\n

I – contenham v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

II – descumpram especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

III – apresentem pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

IV – se encontrem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 57, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no caput do art. 34 desta Lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista;<\/p>\n\n\n\n

VI – apresentem desconformidade com outras exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, salvo se for poss\u00edvel a acomoda\u00e7\u00e3o a seus termos antes da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e sem que se prejudique a atribui\u00e7\u00e3o de tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> \u201cArt. 57. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira coloca\u00e7\u00e3o na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posi\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da desclassifica\u00e7\u00e3o de outra que tenha obtido coloca\u00e7\u00e3o superior, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com quem o apresentou.     <\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o pre\u00e7o do primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, permanecer acima do or\u00e7amento estimado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba Se depois de adotada a provid\u00eancia referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o for obtido valor igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revogada a licita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/strong>(grifou-se)<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 1464\/2024 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> \u201cBoletim de Jurisprud\u00eancia 495\/2024<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 963\/2024-TCU-Plen\u00e1rio<\/a> (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler)<\/p>\n\n\n\n

Indexa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o. Proposta. Pre\u00e7o. Inexequibilidade. Presun\u00e7\u00e3o relativa. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Bens. Fornecimento. Dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado<\/p>\n\n\n\n

No fornecimento de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, h\u00e1 ind\u00edcio de inexequibilidade quando as propostas cont\u00eam valores inferiores a 50% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o. Nesses casos, deve o agente ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o realizar dilig\u00eancia, pois a confirma\u00e7\u00e3o da inviabilidade da oferta depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da IN Seges\/ME 73\/2022). O par\u00e2metro objetivo para aferi\u00e7\u00e3o da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, \u00a7 4\u00ba, da Lei 14.133\/2021 (75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o) diz respeito apenas a obras e servi\u00e7os de engenharia\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Antes de adentrar no tema central deste artigo, cumpre esclarecer que a tem\u00e1tica \u2013 como n\u00e3o poderia ser diferente \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2102,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[452],"tags":[],"coauthors":[13,755],"class_list":["post-2101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estatais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2101"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2104,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2101\/revisions\/2104"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2101"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}