{"id":2116,"date":"2024-11-25T10:05:51","date_gmt":"2024-11-25T13:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2116"},"modified":"2024-11-25T10:05:51","modified_gmt":"2024-11-25T13:05:51","slug":"margem-de-preferencia-nas-compras-publicas-a-nova-regulamentacao-pelo-decreto-no-12-218-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/margem-de-preferencia-nas-compras-publicas-a-nova-regulamentacao-pelo-decreto-no-12-218-2024\/","title":{"rendered":"Margem de Prefer\u00eancia nas Compras P\u00fablicas: A Nova Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 12.218\/2024\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 12.218, de 11 de outubro de 2024, estabelece novas diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, regulamentando o artigo 26 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Esse mecanismo permite que produtos e servi\u00e7os nacionais tenham prioridade sobre alternativas estrangeiras, visando fortalecer a ind\u00fastria brasileira e promover a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a sustentabilidade. Com a introdu\u00e7\u00e3o dessas novas normas, o governo utiliza o poder de compra estatal como uma ferramenta estrat\u00e9gica para fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e a sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Este artigo explora os principais pontos do Decreto n\u00ba 12.218\/2024 e como ele busca transformar as compras p\u00fablicas em um vetor de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Margem de Prefer\u00eancia: Conceitos e Aplica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A margem de prefer\u00eancia \u00e9 um diferencial de pre\u00e7o que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode aplicar em licita\u00e7\u00f5es para beneficiar produtos e servi\u00e7os nacionais. Esse diferencial pode ser de at\u00e9 10% para bens e servi\u00e7os que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras e, adicionalmente, mais 10% para produtos que resultem de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvida no pa\u00eds, totalizando at\u00e9 20% de vantagem.  <\/p>\n\n\n\n

O Decreto define dois tipos de margem de prefer\u00eancia: <\/p>\n\n\n\n

1. Margem de Prefer\u00eancia Normal: Aplicada em at\u00e9 10% para produtos e servi\u00e7os nacionais, incluindo aqueles que apresentam caracter\u00edsticas sustent\u00e1veis, como bens recicl\u00e1veis, reciclados ou biodegrad\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

2. Margem de Prefer\u00eancia Adicional: Somada \u00e0 margem normal, oferece mais 10% para bens e servi\u00e7os com inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desde que desenvolvidos e fabricados no Brasil. Esse incentivo visa promover setores de alta tecnologia e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n

Essas margens t\u00eam o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos e servi\u00e7os nacionais, especialmente nas \u00e1reas onde o pa\u00eds j\u00e1 possui uma base produtiva e potencial de inova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para a Aplica\u00e7\u00e3o da Margem de Prefer\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 12.218\/2024 detalha os crit\u00e9rios para classificar um produto ou servi\u00e7o como nacional. Produtos e servi\u00e7os que pretendam receber a margem adicional devem: <\/p>\n\n\n\n

– Ser produzidos em territ\u00f3rio nacional com etapas fundamentais do processo produtivo realizadas no Brasil; <\/p>\n\n\n\n

– Apresentar inova\u00e7\u00f5es significativas em qualidade ou desempenho, diferenciando-se de produtos j\u00e1 existentes; <\/p>\n\n\n\n

– Possuir registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), o que comprova a origem e o compromisso de inova\u00e7\u00e3o dentro do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o da nacionalidade e da inova\u00e7\u00e3o ocorre durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, onde o fornecedor deve fornecer documenta\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s exig\u00eancias do Decreto. <\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o da Margem de Prefer\u00eancia nas Plataformas de Compras P\u00fablicas<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia e assegurar a transpar\u00eancia no processo licitat\u00f3rio, o Decreto determina que o portal compras.gov.br passe a aplicar automaticamente as margens de prefer\u00eancia. Isso significa que as ofertas ser\u00e3o automaticamente classificadas de acordo com os percentuais de benef\u00edcio, garantindo que os produtos e servi\u00e7os nacionais aptos a receber a margem de prefer\u00eancia sejam destacados nas licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Para os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o utilizam o portal compras.gov.br, o Decreto recomenda que sistemas pr\u00f3prios sejam adaptados para incorporar as margens de prefer\u00eancia, unificando o processo em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, aut\u00e1rquica e fundacional. <\/p>\n\n\n\n

Expans\u00e3o para Estados e Munic\u00edpios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a aplica\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia seja obrigat\u00f3ria apenas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem optar por adotar essas margens ao utilizarem recursos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o. Isso permite que a pol\u00edtica de incentivo se estenda a diferentes n\u00edveis de governo, beneficiando a ind\u00fastria nacional em todo o territ\u00f3rio brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Papel da Comiss\u00e3o Interministerial de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Sustent\u00e1veis (CICS)\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 12.218\/2024 cria a Comiss\u00e3o Interministerial de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Sustent\u00e1veis (CICS), formada por representantes de minist\u00e9rios e institui\u00e7\u00f5es, como o BNDES e a FINEP. A CICS \u00e9 respons\u00e1vel por: <\/p>\n\n\n\n

– Definir os produtos e servi\u00e7os que se qualificam para as margens de prefer\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

– Avaliar a viabilidade econ\u00f4mica e o impacto de cada margem de prefer\u00eancia proposta; <\/p>\n\n\n\n

– Monitorar e avaliar a efic\u00e1cia das margens de prefer\u00eancia no est\u00edmulo \u00e0 ind\u00fastria nacional e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

– Garantir que as contrata\u00e7\u00f5es estejam alinhadas com as pol\u00edticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel e de transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A CICS, em sua fun\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sustent\u00e1veis, \u00e9 fundamental para assegurar que as margens de prefer\u00eancia cumpram seu papel estrat\u00e9gico, alinhando o poder de compra estatal com os objetivos de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental. <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 12.218\/2024 representa um avan\u00e7o importante na pol\u00edtica de compras p\u00fablicas no Brasil. Com diretrizes claras e crit\u00e9rios detalhados, a regulamenta\u00e7\u00e3o da margem de prefer\u00eancia fortalece a ind\u00fastria nacional, incentiva a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e promove pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A cria\u00e7\u00e3o da CICS destaca o compromisso do governo com uma pol\u00edtica industrial estrat\u00e9gica, que visa transformar as compras p\u00fablicas em um instrumento de desenvolvimento nacional. <\/p>\n\n\n\n

Ao alinhar o uso do poder de compra do Estado com objetivos de desenvolvimento, o Decreto n\u00ba 12.218\/2024 impulsiona o crescimento de setores estrat\u00e9gicos, promove a gera\u00e7\u00e3o de empregos e contribui para uma economia mais sustent\u00e1vel e competitiva. Assim, a margem de prefer\u00eancia torna-se n\u00e3o apenas um incentivo econ\u00f4mico, mas uma ferramenta central na constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais inovador e comprometido com o desenvolvimento sustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Brasil. Decreto n\u00ba 12.218, de 11 de outubro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/decreto\/D12218.htm#art1<\/a>. Acesso em 11 nov 24. <\/p>\n\n\n\n

Brasil. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso em: 11 nov 24. <\/p>\n\n\n\n

TCU. Dispon\u00edvel em https:\/\/licitacoesecontratos.tcu.gov.br\/801-2\/<\/a>. Acesso 11 nov 24. <\/p>\n\n\n\n

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