{"id":2141,"date":"2024-12-10T08:00:00","date_gmt":"2024-12-10T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2141"},"modified":"2024-12-09T12:39:29","modified_gmt":"2024-12-09T15:39:29","slug":"chegou-a-hora-de-abrir-a-caixinha-soltar-a-poita-e-deixar-de-lado-o-medo-de-decidir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/chegou-a-hora-de-abrir-a-caixinha-soltar-a-poita-e-deixar-de-lado-o-medo-de-decidir\/","title":{"rendered":"Chegou a hora de abrir a caixinha, soltar a poita e deixar de lado o medo de decidir!"},"content":{"rendered":"\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Pois bem, h\u00e1 tempos nos deparamos com agentes p\u00fablicos com o pavor de serem sancionados pelas Cortes de contas e que acabam, em muitos casos, deixando de exercer o experimentalismo que pode atrair melhores propostas para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o por acaso, Santos (2022) escreveu com sabedoria a obra <em>Direito Administrativo do medo: risco e fuga da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos<\/em>, ou melhor, apag\u00e3o das canetas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, para buscarmos propostas mais vantajosas e atendermos o interesse da coletividade, por vezes precisamos deixar as amarras de uma legalidade classista que imp\u00f5e ao gestor fazer somente o que se encontra descrito na lei, sem olhar para outros princ\u00edpios como: razoabilidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e, sobretudo, a supremacia dos interesses p\u00fablicos, que em muitas circunst\u00e2ncias conduzem \u00e0 tomada de decis\u00f5es mais ben\u00e9ficas para a Administra\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos, conforme aduz o mestre Ronny Charles (TORRES, 2023b), que:<\/p>\n\n\n\n<p>ao buscar a interpreta\u00e7\u00e3o de um texto legal, \u00e9 fundamental soltar velhas poitas, respeitando a autonomia normativa do texto produzido pelo legislador para evitar o equ\u00edvoco hermen\u00eautico de tentar compreender a norma nova com olhos fitos no retrovisor que aponta para a norma antiga, prejudicando interpreta\u00e7\u00f5es que respeitem a evolu\u00e7\u00e3o pretendida pelo texto legal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em tempos em que \u00e9 cada vez mais comum ouvirmos falar sobre ind\u00fastria 4.0, internet das coisas, computa\u00e7\u00e3o em nuvem, ChatGPT, IA etc., algumas perguntas surgem em nossas mentes: ser\u00e1 que, al\u00e9m das amarras burocr\u00e1ticas de um passado, que ainda insiste em permanecer, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ser\u00e1 capaz de substituir o homem em todas as suas vertentes?<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es, evidentemente que a tecnologia veio para somar, pois, al\u00e9m de dar maior celeridade aos procedimentos, torna-os, sobretudo, mais transparentes. Contudo, \u00e9 preciso entender que a figura humana sempre ser\u00e1 necess\u00e1ria, ou seja, jamais podemos afastar as habilidades intr\u00ednsecas do homem, como, por exemplo, razoabilidade, pondera\u00e7\u00e3o, persuas\u00e3o, entre outras \u2013 desenvolvidas na condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es. Todavia, o agente de contrata\u00e7\u00e3o 4.0 moderno necessita a cada dia se capacitar, atualizar, abrir a caixinha, soltar a poita e ser cada vez mais diligente, pois ele sempre ser\u00e1 o protagonista e jamais o coadjuvante.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Perguntas ao Mestre Ronny Charles \u2013 Curso Premium \u2013 Turma 5<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A partir dessas premissas, convidamos o leitor a abrir a caixinha e pensar a partir de algumas indaga\u00e7\u00f5es,<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a> que para muitos podem at\u00e9 serem perguntas irrelevantes, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio evoluir a fim de buscar o esp\u00edrito da lei.&nbsp; \u00c9 evidente que outras perguntas surgir\u00e3o para todos n\u00f3s no cotidiano das licita\u00e7\u00f5es, haja vista que estamos diante de uma \u201cnova\u201d Lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Digamos que, hipoteticamente, o edital foi publicado com or\u00e7amento sigiloso e, no entanto, se perceba que o estimado pela Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 inferior ao praticado no mercado. Nesse caso, h\u00e1 possibilidade de refazer a pesquisa e, caso se verifique que a proposta do licitante, nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, condiz com a realidade do mercado, \u00e9 poss\u00edvel aceitar a oferta, ap\u00f3s as devidas justificativas e negocia\u00e7\u00f5es frustradas? (25\/03\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>2 \u2013 Quanto ao or\u00e7amento estimado sigiloso, verifica-se na lei, no artigo 24 da NLLCA, que esta usa o termo \u201cestimado\u201d, e n\u00e3o \u201cvalor m\u00e1ximo\u201d. Nesse sentido, se ap\u00f3s as fases de lances e negocia\u00e7\u00f5es frustradas a oferta permanecer acima do estimado pela Administra\u00e7\u00e3o e, nesse caso, for o \u00fanico licitante\/ofertante para o item, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar a regra do \u00a7 1\u00ba do artigo 61 da NLLCA para desclassificar e buscar negociar com os demais licitantes na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, como proceder? Devemos considerar a licita\u00e7\u00e3o fracassada para o item em quest\u00e3o ou podemos refazer a pesquisa para verificar suas inconsist\u00eancias e, caso constatado, justificamos e aceitamos a oferta?&nbsp;(27\/03\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Ol\u00e1, Fabio! Primeiro \u00e9 importante esclarecer que n\u00e3o deve o \u00f3rg\u00e3o, sob o pretexto de ter-se definido pelo or\u00e7amento sigiloso, deixar de finalizar a estimativa de custos antes da publica\u00e7\u00e3o do edital. Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es, o TCU j\u00e1 se posicionou no sentido de que a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento base ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do edital \u00e9 ilegal, ainda quando adotado o sigilo do or\u00e7amento. Ademais, o \u00a7 1\u00ba do art. 61 da NLLCA indica que poder\u00e1 ser feita negocia\u00e7\u00e3o com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido pela Administra\u00e7\u00e3o. Em princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 admitida a renova\u00e7\u00e3o da pesquisa (e da estimativa de custos) durante a fase externa da licita\u00e7\u00e3o, contudo, voc\u00ea tem raz\u00e3o, os motivos que fundamentam essa veda\u00e7\u00e3o inexistem com o or\u00e7amento sigiloso. Trato sobre isso na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o de meu livro, mas bom explicar que essa possibilidade ainda n\u00e3o possui precedente jurisprudencial, salvo engano. Seria mais seguro regulamentar o tema. Atenciosamente, Ronny Charles. (03\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Ol\u00e1, Fabio! Como sabido, o pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser praticado na contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 assumir valor distinto do pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7os. Assim, \u00e9 poss\u00edvel ao \u00f3rg\u00e3o licitante definir um limite para a contrata\u00e7\u00e3o (pre\u00e7o m\u00e1ximo) superior ao identificado na pesquisa de pre\u00e7os (pre\u00e7o estimado ou de refer\u00eancia). Bom registrar, mesmo que a pesquisa de pre\u00e7os seja bem realizada, que diversas nuances podem justificar que o certame adote um pre\u00e7o m\u00e1ximo superior ao pre\u00e7o estimado. Podemos citar, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o na qual entre o momento de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os e o momento da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 se passaram diversos meses. Em outras situa\u00e7\u00f5es, o pre\u00e7o m\u00e1ximo pode ser definido em patamar inferior ao pre\u00e7o estimado, quando, por exemplo, os pre\u00e7os daquele mercado se encontram em vi\u00e9s de baixa. Assim, o pre\u00e7o m\u00e1ximo poder\u00e1 ser definido com base no pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7o, acrescido ou subtra\u00eddo de determinado percentual, de forma justificada. O ideal seria atualizar a pesquisa de pre\u00e7os antes da publica\u00e7\u00e3o do edital. Atenciosamente, Ronny Charles (03\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Prezado professor, sobre o art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, \u201cEm licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o\u201d. O senhor acredita que por interm\u00e9dio de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre os \u00f3rg\u00e3os poderia outro servidor que detenha a expertise na contrata\u00e7\u00e3o do objeto pretendido, de forma transit\u00f3ria, assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o? (11\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Ol\u00e1, Fabio! Tudo bem? Embora a lei mencione explicitamente a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresas ou profissionais especializados, a ideia de estabelecer um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre \u00f3rg\u00e3os para que um servidor com expertise no objeto pretendido possa assessorar os agentes p\u00fablicos temporariamente parece estar alinhada com o esp\u00edrito da lei. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o recebam o apoio necess\u00e1rio para tomar decis\u00f5es bem fundamentadas e realizar a contrata\u00e7\u00e3o de forma eficiente. Contudo, \u00e9 importante salientar que essa interpreta\u00e7\u00e3o deve ser analisada e confirmada no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e, se necess\u00e1rio, buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para garantir a legalidade e conformidade do procedimento. Atenciosamente, Ronny Charles. (20\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fim de enriquecer o presente artigo, bem como para conhecimento do leitor, citamos como exemplos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Decreto n\u00ba 1.525, de 23\/11\/2022, do Governo do Estado de Mato Grosso: <\/em>\u201cArt. 6\u00ba\u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o estranho ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o caso haja decis\u00e3o administrativa coordenada ou portaria conjunta dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades envolvidos\u201d.<em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Decreto n\u00ba 38.134, de 06\/03\/2023, do Governo do Estado do Maranh\u00e3o: <\/em>\u201cArt. 6\u00ba \u00c9 poss\u00edvel \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o estranho ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o caso haja decis\u00e3o administrativa coordenada ou portaria conjunta dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades envolvidos\u201d.<em><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ALUNO PREMIUM.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Querido professor, gostaria de saber sua posi\u00e7\u00e3o sobre o inc. II, a respeito dos requisitos alternativos, a quest\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o por escola de Governo, coloca as escolas particulares em situa\u00e7\u00e3o um pouco ruim (onde servidores questionam se certificados de cursos de escolas particulares atendem a este requisito e a resposta precisa ser n\u00e3o). O Doutor acha que podemos ter uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla admitindo tamb\u00e9m escolas particulares como poss\u00edvel de emitir tal certifica\u00e7\u00e3o \u201cescola de Governo\u201d. Obrigada! (22\/03\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 7\u00ba da NLLCA, no que tange \u00e0 forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico, trata-se de uma diretriz, que deve ser compreendida como norma materialmente geral, a ser perseguida pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, na medida de suas possibilidades. Embora a lei n\u00e3o mencione especificamente a possibilidade de certifica\u00e7\u00e3o por escolas particulares, entendemos que isso n\u00e3o significa necessariamente que tais certifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam aceit\u00e1veis. Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cescola de governo\u201d pode ser um assunto que gere diverg\u00eancias, j\u00e1 que a lei n\u00e3o a define de forma precisa. Algumas escolas particulares podem oferecer programas de forma\u00e7\u00e3o que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei e sejam equivalentes em termos de qualidade e rigor t\u00e9cnico \u00e0s escolas de governo criadas e mantidas pelo poder p\u00fablico. No entanto, entendemos que a decis\u00e3o final sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de certifica\u00e7\u00f5es emitidas por escolas particulares como prova de qualifica\u00e7\u00e3o para as fun\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos cabe \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, conforme estabelecido pela pr\u00f3pria lei. Atenciosamente, Ronny Charles. (03\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>FABIO F. COMPLEMENTANDO A PERGUNTA ANTERIOR.<\/p>\n\n\n\n<p>2 \u2013 A fim de fomentar o debate, permita-me expor minha humilde opini\u00e3o sobre o tema: Acredito que a parte final da reda\u00e7\u00e3o do inciso poderia dispor da seguinte forma: \u201cou, ainda, por empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, como \u00faltima alternativa, tamb\u00e9m a possibilidade de escolas privadas, visto que muitos entes da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem escolas de governo, se bem que com o advento da internet, escolas como a ENAP, Tribunais de Contas etc. v\u00eam ministrando cursos <em>online<\/em> de excel\u00eancia, o que pode contribuir para sanar as dificuldades dos entes. Oportunamente, seria interessante o Legislador aproveitar a prorroga\u00e7\u00e3o da lei para melhorar a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 7\u00ba. (10\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Ol\u00e1, Fabio! Seria interessante que o dispositivo tivesse uma melhor reda\u00e7\u00e3o, realmente. De qualquer forma, embora a lei n\u00e3o mencione especificamente a possibilidade de certifica\u00e7\u00e3o por escolas particulares, acredito que \u00e9 poss\u00edvel interpretar a alternativa de \u201cforma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel\u201d de maneira mais ampla, envolvendo n\u00e3o apenas Cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mas cursos profissionais com determinada carga hor\u00e1ria. \u00c9 um problema que pode ser superado com boa regulamenta\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, Ronny Charles. (16\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Professor, muito boa tarde. No caso de prorroga\u00e7\u00e3o da ARP, sabemos da grande pol\u00eamica a respeito da renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados. N\u00e3o seria uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser constru\u00edda pelos entes (Estados e Munic\u00edpios) a possibilidade de utilizar os quantitativos (bens) do licitante que aceitou ser reserva do detentor do menor pre\u00e7o homologado para determinado(s) item(ns), na impossibilidade de renovar o quantitativo ou n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do fornecedor original? Um exemplo: Licitante A registra (800 unid.) e o \u00f3rg\u00e3o consome sua totalidade, no entanto, necessitar\u00e1 de mais unidades etc., mas A n\u00e3o aceita ou n\u00e3o pode renovar. Nesse caso, n\u00e3o seria mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o seguir esse caminho com o reserva do que realizar um novo processo para os itens em quest\u00e3o? (31\/05\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Fabio, excelente quest\u00e3o! Vejo sim como uma boa solu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque, tendo cadastro de reserva ou licitantes remanescentes registrados, n\u00e3o vejo raz\u00e3o para evitar a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da ata. Atenciosamente, Ronny Charles. (06\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fim de enriquecer o presente artigo, bem como para conhecimento do leitor, o professor Ronny Charles (2023b) aduz: \u201c[&#8230;] parece-nos que o legislador, ao se referir \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da Ata, optou pela possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do instrumento, o que repercute na possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos inicialmente previstos para o ciclo anual original\u201d.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Professor, bom dia. Quando se tratar de invers\u00e3o de fases (habilita\u00e7\u00e3o \u00d7 julgamento de proposta) defendo a ideia de que seria muito mais interessante para a Administra\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio, realizar sempre o procedimento auxiliar da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva total e restrita, pois, com base no seu resultado, caso o \u00f3rg\u00e3o ou entidade conclua na fase de planejamento que ser\u00e1 mais vantajoso inverter as fases, poder\u00e1 usar os j\u00e1 pr\u00e9-qualificados. Desse modo, n\u00e3o perder\u00e1 mais tempo com essa fase (habilita\u00e7\u00e3o), uma vez que j\u00e1 foi realizada previamente. (03\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Concordo plenamente. Esta \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o bem interessante da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o. Por outro lado, interessante perceber tamb\u00e9m que, com a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva e o registro cadastral, se eles condicionarem a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 invers\u00e3o de fases pode se tornar desnecess\u00e1ria. Atenciosamente, Ronny Charles. (06\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Muito bom dia, mestre Ronny. O senhor entende que o formalismo moderado tem sustenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no artigo 37, XXI, da CRFB\/1988?<\/p>\n\n\n\n<p>2 \u2013 Na fase de habilita\u00e7\u00e3o, sobre juntada de documentos novos, o artigo 64 veda, salvo em dilig\u00eancia para complementar informa\u00e7\u00e3o de documentos juntados anteriormente, e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame [&#8230;]. &nbsp;Na fase de aceita\u00e7\u00e3o de propostas n\u00e3o vislumbramos a mesma veda\u00e7\u00e3o de juntada de documentos. Nesse caso, o mestre entende ser poss\u00edvel juntar documentos\/propostas, mesmo ap\u00f3s o prazo? Exemplo, o licitante dentro do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta encaminhou apenas o <em>folder<\/em> (por motivos que desconhecemos \u2013 esquecimento etc.), ou seja, n\u00e3o enviou a proposta detalhada com quantitativos, pre\u00e7os unit\u00e1rios da sua proposta, validade da proposta etc., o que foi constado no momento de an\u00e1lise das propostas. Nesse caso, podemos solicitar o documento\/proposta? (04\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Interessante, poder\u00edamos at\u00e9 extrair do artigo 37, XXI, quando ele se reporta \u00e0s exig\u00eancias apenas indispens\u00e1veis, mas penso que esse dispositivo vai muito mais al\u00e9m. Veja, exig\u00eancias em que o formalismo moderado busca fundamento nesse dispositivo nem sequer deveriam existir na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda quest\u00e3o, penso que, no que se refere \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o legislador, legitimamente, restringiu a aplica\u00e7\u00e3o do formalismo moderado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas, h\u00e1 espa\u00e7o maior para sua aplica\u00e7\u00e3o, mas isso sempre depender\u00e1 das nuances do caso concreto. Atenciosamente, Ronny Charles. (06\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fim de enriquecer o presente artigo, bem como para conhecimento do leitor, o professor Ronny Charles (TORRES, 2023a, p. 631) aduz: \u201cse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas a possibilidade de saneamento de falhas restou aberta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o artigo 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 imp\u00f4s certa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de falhas pelos licitantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o mesmo entendimento, Niebuhr (2023, p. 626) aduz: \u201c[&#8230;] o inciso I do artigo 64 permite o saneamento de defeitos nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o de modo bem restrito [&#8230;] o inciso I do artigo 59, que, ao tratar das propostas, permite o saneamento de defeitos de modo amplo, sem a mesma restri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Apesar de o art. 32 n\u00e3o versar sobre o tema, o senhor acredita ser poss\u00edvel que o resultado (digo, solu\u00e7\u00e3o \u2013 alternativa encontrada) no di\u00e1logo competitivo de um determinado \u00f3rg\u00e3o ou entidade possa atender outros (explicando melhor, aquela solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 capaz de atender exatamente \u00e0s necessidades de outros, devidamente verificado ap\u00f3s os estudos t\u00e9cnicos)? Caso seja poss\u00edvel, poder\u00edamos permitir ades\u00e3o mesmo sendo o SRP apenas para o preg\u00e3o ou concorr\u00eancia? (Estados e Munic\u00edpios) poderiam regulamentar tal situa\u00e7\u00e3o nesse sentido? (05\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Muito interessante a quest\u00e3o! Acredito que a Lei n\u00e3o admite o SRP para a modalidade di\u00e1logo competitivo nem acho que ele seja, <em>a priori<\/em>, compat\u00edvel com a demanda vocacionada para esta modalidade. De qualquer forma, talvez fosse poss\u00edvel que, uma vez identificada a solu\u00e7\u00e3o, o respectivo documento de planejamento fosse usado como base para os documentos de planejamento de outras licita\u00e7\u00f5es. Atenciosamente, Ronny Charles. (06\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>FABIO F.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Boa noite, doutor. Na presente aula o mestre fala de um filtro para afastar licitantes irrespons\u00e1veis, tendo em vista o modelo de an\u00e1lise de proposta ser posterior ao da habilita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, defendo que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva seria exatamente esse filtro e, penso mais, acredito que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva trata-se, na verdade, de uma esp\u00e9cie de dilig\u00eancia antecipada, pois nesse momento o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 com tranquilidade analisar e sanear os documentos da empresa, com possibilidade at\u00e9 da juntada de documentos novos conforme art. 80, \u00a7 4\u00ba. Ou seja, \u00f3tima oportunidade para jogar uma p\u00e1 de cal na atual celeuma da possibilidade ou n\u00e3o de juntar documentos novos, sobretudo, que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o estar\u00e1 permanentemente aberta. O que o mestre pensa dessa sugest\u00e3o? (11\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>RONNY CHARLES: Ol\u00e1, Fabio! Excelente pondera\u00e7\u00e3o. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva pode ser um mecanismo eficiente para filtragem diligente dos licitantes, garantindo uma an\u00e1lise mais apurada e eficiente do atendimento aos requisitos predeterminados de qualifica\u00e7\u00e3o, ainda mais tendo em vista que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite que \u201cA licita\u00e7\u00e3o que se seguir ao procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a licitantes ou bens pr\u00e9-qualificados\u201d (\u00a7 10 do art. 80). Atenciosamente, Ronny Charles. (20\/06\/2023)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido, a fim de enriquecer o presente artigo, bem como para conhecimento do leitor, vale ressaltar que, assim como o professor Marcos N\u00f3brega (N\u00d3BREGA; JURUBEBA, 2021), acreditamos que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o se trata de um dos mecanismos criados pelo legislador federal na Lei n\u00ba 14.133\/2021 que podem minorar as assimetrias de informa\u00e7\u00e3o no intuito de mitigar sele\u00e7\u00f5es adversas.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos que a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, subjetiva e total, cuja an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 antecipada, se trata, sim, de excelente mecanismo de revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos licitantes, na qual se criar\u00e1 um banco de fornecedores qualificados para futuras licita\u00e7\u00f5es, sendo desnecess\u00e1ria, por exemplo, a invers\u00e3o de fases (habilita\u00e7\u00e3o \u00d7 proposta) quando o estudo t\u00e9cnico preliminar assim indicar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o tema (pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o), \u00e9 de suma import\u00e2ncia trazer o entendimento do Ministro Zymler (ZYMLER; DIOS, 2014):<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] de acordo com os resultados, pode se decidir, por exemplo, pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, caso se verifique haver potencial para uma ampla competi\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo, pela desist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, caso se verifique a aus\u00eancia no mercado de um n\u00famero adequado de fornecedores ou bens.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>An\u00e1lise do contexto<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com efeito, diante das indaga\u00e7\u00f5es, e muitas podem estar descritas ou n\u00e3o na lei, podemos refletir em como proceder em diversas situa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que nem sempre o arcabou\u00e7o jur\u00eddico nos trar\u00e1 respostas consistentes para a tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 bem verdade que muitos de n\u00f3s esper\u00e1vamos que, com o advento da NLLCA n\u00ba 14.133\/2021, o engessamento do passado restaria sepultado, por\u00e9m isso n\u00e3o ocorreu. Nesse sentido, Di Pietro (2021, p. 4) argumenta sobre o excesso de formalismo, excesso de pormenores e excesso de normas que caminham em sentido inverso ao da apregoada e t\u00e3o esperada desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que, de fato, a NLLCA se trata de um \u201cmuseu&nbsp;de grandes&nbsp;novidades\u201d, uma vez que sua evolu\u00e7\u00e3o ocorreu a partir das boas pr\u00e1ticas sedimentadas em leis espa\u00e7as, na doutrina e jurisprud\u00eancias dos Tribunais Superiores e Cortes de Contas, conforme j\u00e1 mencionado por Rafael Oliveira (2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que nem todas as boas pr\u00e1ticas sedimentadas, como supramencionado, foram incorporadas ao corpo da NLLCA, fazendo com que esta n\u00e3o seja disruptiva. Ronny Charles (TORRES, 2023a, p. 43) argumenta sobre: \u201ca velha f\u00f3rmula de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, com um procedimento repleto de <em>steps <\/em>de controle [&#8230;] com sua l\u00f3gica burocr\u00e1tica e formalista\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 claro que houve avan\u00e7os, mas a l\u00f3gica burocr\u00e1tica e formalista ainda \u00e9 presente. Por outro lado, por exemplo, a Lei das Estatais n\u00ba 13.303\/2016, que \u00e9 uma das fontes de inspira\u00e7\u00e3o para muitos dos dispositivos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, disp\u00f5e em seu artigo 31 acerca dos princ\u00edpios. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 31. As licita\u00e7\u00f5es realizadas [&#8230;] por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista [&#8230;] devendo <strong>observar os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da obten\u00e7\u00e3o de competitividade e do julgamento objetivo<\/strong>.&nbsp; (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Claramente o dispositivo n\u00e3o menciona o princ\u00edpio da legalidade, entretanto, essa t\u00e9cnica n\u00e3o significa que a jurisdicionalidade n\u00e3o ser\u00e1 respeitada em prol dos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, com sabedoria, uma das fontes <em>(Lei das Estatais)<\/em> de inspira\u00e7\u00e3o da NLLCA tem como norte as diretrizes. Barcelos (2020, p. 249) leciona que diretriz d\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o, tra\u00e7a uma linha a seguir, um prop\u00f3sito a ser perseguido pelo Poder P\u00fablico, mas n\u00e3o como uma regra ou modelo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 traz avan\u00e7os <strong>pontuais<\/strong>, como bem nos ensina Niebuhr (2023, p. 48):<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] <strong>a nova lei reproduz a mesma g\u00eanese excessivamente burocr\u00e1tica, excessivamente formalista, excessivamente engessada e excessivamente desconfiada da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/strong>. Esse \u00e9 o maior pecado de uma lei que caiu na armadilha burocr\u00e1tica de tratar tudo em pormenor, de amarar, de exgir punhados de justificativas para qualquer coisa, documentos e mais documentos, at\u00e9 para compras simples e usuais. [&#8230;] <strong>As novidades s\u00e3o perif\u00e9ricas<\/strong>.&nbsp; (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exatamente esses pormenores de amaras, de exigir punhados de justificativas para qualquer coisa, documentos e mais documentos, que fazem com que os agentes p\u00fablicos que trabalham no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es desenvolvam uma esp\u00e9cie de s\u00edndrome rob\u00f3tica, que se trata de um fen\u00f4meno capaz de torn\u00e1-los meros repetidores das leis, ou seja, s\u00e3o programados a fazerem s\u00f3 o que est\u00e1 escrito nas leis, sem que tenham a possibilidade de inovar na busca de solu\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas para a sociedade, e isso n\u00e3o porque s\u00e3o incapazes, mas sim pelo temor de serem sancionados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De outra banda, a Lei das estatais n\u00ba 13.303\/2016 \u00e9 totalmente pragm\u00e1tica, veja no que se refere \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, por exemplo, Barcelos (2020, p. 446):<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 58 engloba praticamente uma revolu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias nas licita\u00e7\u00f5es, quando comparado seu regramento com o estabelecido outrora pela Lei <\/strong><strong>n\u00ba 8.666\/1993<\/strong>. Duas nuances se destacam. A primeira, a Lei <strong>expressamente exclui par\u00e2metros habilitat\u00f3rios <\/strong>[&#8230;] A segunda, <strong>em vez de adotar um rol taxativo <\/strong>[&#8230;] <strong>A Lei das Estatais estabeleceu os par\u00e2metros sem indicar taxativamente a forma de sua exig\u00eancia<\/strong> [&#8230;]. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Lei n\u00ba 14.133\/2021, por continuar com suas amaras burocr\u00e1ticas, poder\u00e1 ser uma grande incentivadora para os agentes p\u00fablicos criarem estrat\u00e9gias de fuga da responsabiliza\u00e7\u00e3o, por medo, diante dos riscos de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Santos (2022, p. 362-364) elenca um rol exemplificativo de tipos de estrat\u00e9gias de fuga da responsabiliza\u00e7\u00e3o, que resumidamente destacamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Estrat\u00e9gia de delega\u00e7\u00e3o:<\/strong> em que a norma jur\u00eddica prev\u00ea a delega\u00e7\u00e3o ou mesmo a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos envolvidos no processo decis\u00f3rio, o que equivale ao compartilhamento do risco enquanto esp\u00e9cie de tratamento do risco;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrat\u00e9gia da abstin\u00eancia decis\u00f3ria:<\/strong> em que, a despeito do dever de tomada de decis\u00e3o, adota-se a ina\u00e7\u00e3o como mecanismo, visando adiar a decis\u00e3o ou mesmo nada decidir;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrat\u00e9gia de judicializa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria externa:<\/strong> que consiste em deixar de decidir ou decidir contrariamente aos interesses do cidad\u00e3o, esperando que o judici\u00e1rio decida no lugar do administrador, como forma de blindagem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrat\u00e9gia de blindagem patrimonial:<\/strong> que consiste em transfer\u00eancia dos bens a terceiro, mesmo antes de tomar posse em cargo p\u00fablico, visando preservar seu patrim\u00f4nio pessoal, diante do elevado risco de ter declarado indispon\u00edveis seus bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ocorre que essa fuga, por medo de decidir, n\u00e3o \u00e9 salutar, visto que poder\u00e1 acarretar paralisia administrativa, trazendo preju\u00edzos, uma vez que, ao buscar o melhor para a sociedade em cotejo com os riscos negativos da decis\u00e3o, o agente acaba por escolher o caminho da mediocridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Santos (2022, p. 352) aponta como principais causas do medo de decidir na realidade brasileira, resumidamente: normas jur\u00eddicas que regem a atividade administrativa excessivamente abertas, hiperinfla\u00e7\u00e3o legislativa que impossibilita ao agente conhecer todas e, ainda, pouca defer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle externos \u00e0s decis\u00f5es tomadas pelos agentes p\u00fablicos controlados.<\/p>\n\n\n\n<p>E, ainda, o autor com maestria aduz:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] no Brasil, o risco de os agentes ordenarem despesas p\u00fablicas <strong>ou tomar decis\u00f5es administrativas \u00e9 muito mais elevado do que em outros pa\u00edses<\/strong>. A probabilidade de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por essas decis\u00f5es \u00e9 extremamente elevada. <strong>Isso decorre diretamente do controle externo disfuncional. <\/strong>(SANTOS, 2022, p. 345) (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, precisamos evoluir, pois, apesar de os avan\u00e7os da Lei n\u00ba 14.133\/2021 serem pontuais, eles s\u00e3o significativos e possibilitam, ainda que timidamente, o desenvolvimento de t\u00e9cnicas de gest\u00e3o mais ousadas em prol dos interesses p\u00fablicos. Sobretudo, o controle disfuncional dos \u00f3rg\u00e3os externos deve ser combatido, e n\u00e3o ser um empecilho para o progresso, ademais que com a nova lei eles (<em>\u00f3rg\u00e3os de controle)<\/em> fazem parte da terceira linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>E nos parece que o posicionamento da mais alta Corte de Contas est\u00e1 mudando, conforme assentado no Ac\u00f3rd\u00e3o 572\/2022 \u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio.Vejamos:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] considerando o princ\u00edpio da efici\u00eancia insculpido no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 169 da Lei 14.133\/2021, <strong>deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linha de defesa, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o\/entidade, antes do ingresso junto \u00e0 terceira linha de defesa<\/strong>, [&#8230;], sob pena de poder acarretar duplos esfor\u00e7os de apura\u00e7\u00e3o desnecessariamente, em desfavor do er\u00e1rio e do interesse p\u00fablico; [&#8230;]. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<p>O mestre Ronny Charles (TORRES, 2023a, p. 79) nos ensina: \u201c\u00c9 necess\u00e1rio desenvolvimento de t\u00e9cnicas de gest\u00e3o p\u00fablica, de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos [&#8230;] vinculando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao ordenamento jur\u00eddico como um todo e n\u00e3o apenas \u00e0 lei\u201d.<em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio abrir a caixinha, soltar a poita e deixar de lado o medo, que engessa os agentes e faz surgir s\u00edndromes como a rob\u00f3tica, tornando agentes extremamente capazes em meros repetidores do que est\u00e1 descrito nas leis, impedindo-os de ousar de inovar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel inovar e experimentar e, nesse sentido, para ilustrar recomendamos leitura de excelente artigo de Gon\u00e7alves Filho (2023) intitulado: \u201cMomento de assinatura da ata de registro de pre\u00e7os: Sugest\u00e3o para agilizar o procedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No referido artigo, o autor narra caso concreto e prop\u00f5e a antecipa\u00e7\u00e3o da assinatura da ata pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, como medida de celeridade ao procedimento em busca de maior efici\u00eancia, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a para a Administra\u00e7\u00e3o. A proposta de assinatura antecipada poder\u00e1 ocorrer em dois momentos, quais sejam: A primeira, no instante das declara\u00e7\u00f5es, por exemplo, que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o definidos no edital. A segunda, no momento de incluir os anexos\/documentos de habilita\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, no referido caso, 90% dos licitantes encaminharam as atas conforme solicitado, o que reduziu significativamente o prazo, tendo em vista que trouxe maior celeridade ao procedimento, corroborando com a efici\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com sabedoria Ronny Charles (TORRES, 2023a, p. 246) defende \u201cque \u00e9 necess\u00e1ria certa evolu\u00e7\u00e3o para uma melhor compreens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o como um \u2018mecanismo\u2019 [&#8230;] de forma a ser aprimorado. Para isso, defende o respeito ao experimentalismo [&#8230;]\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha de entendimento, Dion\u00edsio (2019, p. 159) argumenta:<\/p>\n\n\n\n<p>A cultura de intoler\u00e2ncia ao erro do gestor \u00e9, ainda, um grande desincentivo a inova\u00e7\u00f5es [&#8230;]. <strong>Solu\u00e7\u00f5es inovadoras t\u00eam o cond\u00e3o de reduzir os custos da m\u00e1quina administrativa, economizando recursos p\u00fablicos, e torna a atua\u00e7\u00e3o do estado mais eficaz.<\/strong> Al\u00e9m disso, essa cultura desencoraja a pr\u00e1tica do experimentalismo [&#8230;] por parte do gestor, pe\u00e7a fundamental na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Publica, e prejudica a adequada administra\u00e7\u00e3o de riscos. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conclus\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, acreditamos que pr\u00e1ticas\/experimentalismos, desde que n\u00e3o reverberem em preju\u00edzos para os licitantes, mas que, por outro lado, tragam benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o, devem ser implantados, at\u00e9 que os costumes positivos sejam efetivamente convertidos em regulamentos, sobretudo, porque estamos diante de novos desafios, logo, o administrador tem todo o direito de errar, de cometer&nbsp;equ\u00edvocos na interpreta\u00e7\u00e3o dos normativos, bem como na aprecia\u00e7\u00e3o de fatos que embasam sua decis\u00e3o&nbsp;sem que, por isso, esteja sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, nem seja necess\u00e1rio usar de subterf\u00fagios, ou melhor, de estrat\u00e9gias para fugir da responsabiliza\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es. Oportuno ainda \u00e9 dizer que n\u00e3o \u00e9 nossa pretens\u00e3o esgotar o debate ou t\u00ea-lo como pronto e acabado, mas sim abrir espa\u00e7o para um debate construtivo. Solta essa poita!!!!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES \u2013 CURSO PREMIUM, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/anovaleidelicitacoes.club.hotmart.com\/lesson\/k7QxJNLxey\/seja-bem-vindo(a). Acesso em: 18 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BARCELOS, Dawison; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Licita\u00e7\u00f5es e contratos nas empresas estatais: regime licitat\u00f3rio e contratual da Lei 13.303\/2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivim, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL, Lei de n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Planlto.gov, Bras\u00edlia, DF, 01 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm. Acesso em: 15 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL, Lei n\u00ba 13.303, de 30 junho de 2016. Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Planlto.gov, Bras\u00edlia, DF, 30 jun. 2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13303.htm. Acesso em: 15 de jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>DI PIETRO, Estrutura geral da nova lei: abrang\u00eancia, objetivos e princ\u00edpios. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (org.) et al. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: inova\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21. Rio de Janeiro: Forense, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>DIONISIO, Pedro de Hollanda. O direito ao erro do administrador p\u00fablico no Brasil: contexto, fundamentos e par\u00e2metros. 1. ed. Rio de Janeiro: Mundo Jur\u00eddico, 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>ESTADO DE MATO GROSSO. Decreto n\u00ba 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Dispon\u00edvel em: https:\/\/leisestaduais.com.br\/mt\/decreto-n-1525-2022-mato-grosso-regulamenta-a-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-estado-de-mato-grosso?q=1995. Acesso em: 13 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>ESTADO DO MARANH\u00c3O. Decreto n\u00ba 38.134, de 06 de mar\u00e7o de 2023. Disp\u00f5e sobre as regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.compras.ma.gov.br\/portal\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Decretos-Estaduais-PAG-1-28.pdf. Acesso em: 13 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>GON\u00c7ALVES FILHO, Fabio Vilas. Momento de assinatura da ata de registro de pre\u00e7os \u2013 sugest\u00e3o para agilizar o procedimento. Dica do Ronny, 15 fev. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/momento-de-assinatura-da-ata-de-registro-de-precos-sugestao-para-agilizar-o-procedimento\/. Acesso em: 18 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>NIEBUHR, Joel de Menezes. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. 6. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00d3BREGA, Marcos; JURUBEBA, Franco de Ara\u00fajo. Assimetrias de Informa\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e o Problema da Sele\u00e7\u00e3o Adversa. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/irbcontas.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Artigo-MN-e-PD-Direito-e-Desenv.-GP.pdf. Acesso em: 18 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende. A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um museu de grandes novidades? Conjur. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades. Acesso em: 14 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do medo: risco e fuga da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. 2. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Juspodvm, 2023a.<\/p>\n\n\n\n<p>TORRES, Ronny Charles Lopes de. Prorroga\u00e7\u00e3o da Ata e Renova\u00e7\u00e3o dos Quantitativos Fixados na Licita\u00e7\u00e3o. 2023b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ronnycharles.com.br\/prorrogacao-da-ata-e-renovacao-dos-quantitativos-fixados-na-licitacao\/. Acesso em: 15 jun. 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>ZYMLER, Benjamin; DIOS, Loureano Canabarro. Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o \u2013 RDC. 3. ed. rev., atual e amp. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pois bem, h\u00e1 tempos nos deparamos com agentes p\u00fablicos com o pavor de serem sancionados pelas Cortes de contas e [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":78,"featured_media":2143,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"coauthors":[694],"class_list":["post-2141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/78"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2141"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2141\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2144,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2141\/revisions\/2144"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2141"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}