Resumo: <\/p>\n\n\n\n
Este artigo explora a aplicabilidade dos conceitos indeterminados no ato administrativo, abordando a defini\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de ato administrativo ao longo do tempo. Em seguida, examina-se a introdu\u00e7\u00e3o dos conceitos indeterminados, aplicados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com uma an\u00e1lise de sua fun\u00e7\u00e3o e controle em sistemas jur\u00eddicos comparados. A Lei 14.133\/21, que rege as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no Brasil, serve como foco para conectar esses conceitos \u00e0 pr\u00e1tica dos atos administrativos, assegurando efici\u00eancia e transpar\u00eancia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
O ato administrativo \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o fundamental do poder p\u00fablico, possibilitando que a Administra\u00e7\u00e3o tome decis\u00f5es orientadas ao interesse coletivo. A inser\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados nesses atos confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o flexibilidade para se adaptar \u00e0s complexidades e din\u00e2micas sociais e econ\u00f4micas contempor\u00e2neas. Contudo, a latitude interpretativa proporcionada por esses conceitos exige a presen\u00e7a de um controle judicial, que tem o papel de prevenir o uso arbitr\u00e1rio dessa flexibilidade, garantindo que a Administra\u00e7\u00e3o se mantenha dentro dos limites legais e constitucionais. <\/p>\n\n\n\n
Odete Medauar, ao citar Merlin, observa que \u201ca express\u00e3o ato administrativo surge como uma decis\u00e3o de autoridade administrativa ou uma a\u00e7\u00e3o, um fato da administra\u00e7\u00e3o que tenha rela\u00e7\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es\u2019\u201d (Medauar, 2011, p.16). Essa defini\u00e7\u00e3o ressalta o car\u00e1ter funcional do ato administrativo, que deve sempre visar a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do poder p\u00fablico e o respeito aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
2. Conceito e Evolu\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo <\/p>\n\n\n\n
O ato administrativo \u00e9 um instituto que evoluiu para adequar-se \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da sociedade e do direito p\u00fablico. No in\u00edcio, era visto como um ato unicamente de autoridade, subordinado a normas r\u00edgidas e com pouca margem para interpreta\u00e7\u00e3o. Com o tempo, tornou-se um mecanismo din\u00e2mico, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atue com flexibilidade. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo \u00e9 “toda manifesta\u00e7\u00e3o unilateral da vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrados ou a si pr\u00f3pria” (Meirelles, 2013, p. 165). Essa defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica enfatiza o car\u00e1ter vinculado e unilateral do ato, mas autores contempor\u00e2neos destacam que, em situa\u00e7\u00f5es complexas, o ato administrativo pode necessitar de uma aplica\u00e7\u00e3o flex\u00edvel para atender a vari\u00e1veis sociais e t\u00e9cnicas. <\/p>\n\n\n\n
No direito comparado, o ato administrativo passou por uma evolu\u00e7\u00e3o significativa. Na Alemanha, no final do s\u00e9culo XIX, ele foi caracterizado como uma a\u00e7\u00e3o estatal que deve obedecer rigorosamente ao princ\u00edpio da legalidade, mas com margens de aprecia\u00e7\u00e3o reconhecidas em determinadas circunst\u00e2ncias, especialmente em casos que envolvem os chamados “conceitos indeterminados”. Como observa Otto Mayer, citado por Odete Medauar, \u201co ato administrativo \u00e9 o pronunciamento autorit\u00e1rio de pertin\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o, determinativo no caso particular para o s\u00fadito, indicando o que, para ele, deve ser conforme o direito\u201d (Medauar, 2011, p. 23). Essa defini\u00e7\u00e3o destaca o papel diretivo e vinculativo do ato administrativo, que imp\u00f5e ao administrado uma conduta conforme o entendimento jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o, conceito ainda hoje utilizado. <\/p>\n\n\n\n
Na Fran\u00e7a, o ato administrativo \u00e9 analisado principalmente sob a \u00f3tica do controle de excesso de poder, pelo qual o Conselho de Estado exerce a fun\u00e7\u00e3o de moderar a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, avaliando se os atos administrativos est\u00e3o em conformidade com os direitos e liberdades individuais. Conforme explica Odete Medauar, \u201ca busca por um crit\u00e9rio de separa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa levou ao empenho doutrin\u00e1rio na defini\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do ato administrativo\u201d (Medauar, 2011, p. 17). Esse esfor\u00e7o doutrin\u00e1rio estabeleceu um entendimento que distingue a atua\u00e7\u00e3o administrativa da judicial, refor\u00e7ando o controle sobre os limites do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
2. Conceitos Indeterminados: Defini\u00e7\u00e3o e Direito Comparado <\/p>\n\n\n\n
Os conceitos indeterminados s\u00e3o amplamente utilizados para situa\u00e7\u00f5es em que a interpreta\u00e7\u00e3o objetiva n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou desej\u00e1vel. Em termos comparados, sua aplica\u00e7\u00e3o varia conforme o sistema jur\u00eddico, adaptando-se \u00e0s particularidades de cada pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
2.1 Alemanha <\/p>\n\n\n\n
Na Alemanha, os conceitos indeterminados s\u00e3o historicamente aplicados com uma doutrina de controle progressivo. Inicialmente, o Tribunal Administrativo Federal (BVerwG) conferia ampla discricionariedade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o de conceitos legais indeterminados. Segundo Engisch, esse processo de interpreta\u00e7\u00e3o envolve uma decomposi\u00e7\u00e3o dos conceitos nos seus \u201celementos t\u00edpicos constitutivos,\u201d permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o responda \u00e0s nuances de cada caso (Engisch, 1968, p. 103). <\/p>\n\n\n\n
Desde 1991, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BVerfG) intensificou o controle sobre atos administrativos em \u00e1reas sens\u00edveis, como o direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n
Antonio Francisco de Sousa observa que essa mudan\u00e7a decorreu de uma amplia\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, que passou a incluir a supervis\u00e3o mais pr\u00f3xima da atua\u00e7\u00e3o administrativa em setores diretamente relacionados aos direitos fundamentais. Segundo Sousa, “o controle jurisdicional sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve se intensificar especialmente quando se trata de direitos essenciais \u00e0 dignidade e ao desenvolvimento pessoal, como a educa\u00e7\u00e3o” (Sousa, 1994, p. 161). Essa amplia\u00e7\u00e3o reflete a compreens\u00e3o de que, mesmo em contextos de discricionariedade t\u00e9cnica, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 isenta de respeitar crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que seus atos estejam sempre subordinados aos valores constitucionais. <\/p>\n\n\n\n
2.2 Fran\u00e7a <\/p>\n\n\n\n
Na Fran\u00e7a, o Conselho de Estado (CE) adota o recours pour exc\u00e8s de pouvoir<\/em> como principal instrumento de controle dos atos administrativos, aplicando-o em diferentes graus de rigor: m\u00ednimo, normal e m\u00e1ximo. A intensidade do controle \u00e9 ajustada de acordo com a natureza do ato e seu impacto nos direitos dos indiv\u00edduos. Em \u00e1reas sens\u00edveis, como as liberdades p\u00fablicas, o CE adota um controle mais rigoroso para garantir que a Administra\u00e7\u00e3o respeite as garantias fundamentais dos cidad\u00e3os. De acordo com o princ\u00edpio estabelecido, quanto maior o impacto do ato administrativo sobre as liberdades individuais, mais estrito \u00e9 o controle exercido pelo Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Nos casos de \u201calta pol\u00edcia\u201d, como em quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, o CE aplica um controle m\u00ednimo, conferindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma maior margem de a\u00e7\u00e3o, mas ainda assim assegurando que os atos se mantenham dentro dos limites da legalidade. <\/p>\n\n\n\n Conforme observa Antonio Francisco de Sousa, “\u00e9 a jurisprud\u00eancia e n\u00e3o a doutrina que constitui o grande motor do direito administrativo” franc\u00eas (Sousa, 1994, p. 164). Nesse contexto, o recours pour exc\u00e8s de pouvoir<\/em> surge como um recurso essencial, pois visa a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos que ultrapassem os limites de autoridade conferidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, assegurando que o poder p\u00fablico n\u00e3o invada \u00e1reas protegidas pelos direitos individuais. <\/p>\n\n\n\n 2.3. Portugal <\/p>\n\n\n\n Em Portugal, a jurisprud\u00eancia tende a equiparar os conceitos indeterminados a uma \u201cdiscricionariedade t\u00e9cnica.\u201d Segundo o entendimento de Marcello Caetano, a \u201cdiscricionariedade t\u00e9cnica\u201d permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o aplicar crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o especializados, especialmente em \u00e1reas de natureza t\u00e9cnica, sem sujei\u00e7\u00e3o plena ao controle jurisdicional (Caetano, 2000, p. 219). O Supremo Tribunal Administrativo portugu\u00eas (STA), por\u00e9m, limita o uso dessa discricionariedade, impondo controle quando h\u00e1 erros manifestos de aprecia\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n 2.4. Brasil <\/p>\n\n\n\n No Brasil, os conceitos indeterminados s\u00e3o amplamente empregados na regulamenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e contratos administrativos, conferindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica flexibilidade para responder a situa\u00e7\u00f5es complexas e mut\u00e1veis. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, \u201cos conceitos jur\u00eddicos indeterminados s\u00e3o aplic\u00e1veis quando a lei utiliza no\u00e7\u00f5es vagas, voc\u00e1bulos plurissignificativos que deixam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o segundo crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia administrativa\u201d (Di Pietro, 2013, p. 223). Esse uso permite que a Administra\u00e7\u00e3o ajuste suas a\u00e7\u00f5es de acordo com a especificidade de cada caso, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis, como sa\u00fade p\u00fablica e meio ambiente. Em quest\u00f5es desse tipo, os tribunais brasileiros exercem um controle rigoroso, buscando equilibrar a discricionariedade administrativa com a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, garantindo que o uso de conceitos indeterminados seja orientado pelos princ\u00edpios da legalidade e da proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n Os conceitos indeterminados, tamb\u00e9m chamados de conceitos vagos ou normativos, s\u00e3o termos que permitem m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es, utilizados em normas e atos administrativos para dotar a Administra\u00e7\u00e3o de capacidade de adapta\u00e7\u00e3o. Eles surgem como resposta \u00e0 necessidade de um sistema jur\u00eddico que possa acomodar realidades mut\u00e1veis, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o interprete normas de acordo com o contexto e as especificidades de cada caso. <\/p>\n\n\n\n 3. Aplicabilidade dos Conceitos Indeterminados nos Atos Administrativos <\/p>\n\n\n\n A aplicabilidade dos conceitos indeterminados permite que a Administra\u00e7\u00e3o adapte suas decis\u00f5es \u00e0s nuances de cada situa\u00e7\u00e3o, evitando interpreta\u00e7\u00f5es absolutas e inflex\u00edveis. Esses conceitos s\u00e3o fundamentais em \u00e1reas que envolvem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de m\u00e9rito, como seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Em Portugal, Marcello Caetano esclarece que os conceitos indeterminados atribuem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o um grau de discricionariedade t\u00e9cnica que permite uma valora\u00e7\u00e3o conforme crit\u00e9rios especializados, com o entendimento de que essas decis\u00f5es t\u00e9cnicas devem ser respeitadas, exceto quando h\u00e1 erro manifesto (Caetano, 2000, p. 218). <\/p>\n\n\n\n No Brasil, o controle dos conceitos indeterminados est\u00e1 relacionado ao cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais, como a moralidade e a efici\u00eancia, aplic\u00e1veis aos atos administrativos que impactam diretamente os direitos dos administrados. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode tomar decis\u00f5es baseadas em conceitos indeterminados desde que os aplique de forma razo\u00e1vel e transparente. <\/p>\n\n\n\n 4. Aplica\u00e7\u00e3o dos Conceitos Indeterminados nos Atos Administrativos <\/p>\n\n\n\n Os conceitos jur\u00eddicos indeterminados desempenham um papel importante no campo do direito administrativo, pois permitem que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adapte suas decis\u00f5es \u00e0s vari\u00e1veis sociais e econ\u00f4micas. Esses conceitos s\u00e3o propositalmente vagos, sendo compostos por termos plurissignificativos que conferem uma margem de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, permitindo uma an\u00e1lise baseada na conveni\u00eancia e na oportunidade do caso concreto. Essa flexibilidade, contudo, \u00e9 sempre limitada pelo princ\u00edpio da legalidade, que orienta a atua\u00e7\u00e3o administrativa e garante que a discricionariedade n\u00e3o ultrapasse os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelos princ\u00edpios constitucionais. <\/p>\n\n\n\n No contexto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os conceitos indeterminados s\u00e3o amplamente utilizados para garantir que a Administra\u00e7\u00e3o possa identificar e selecionar as propostas que melhor atendem ao interesse p\u00fablico, indo al\u00e9m de crit\u00e9rios puramente objetivos, como o pre\u00e7o. A Lei 14.133\/21, que regula licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no Brasil, faz uso de termos indeterminados, como \u201cvantajosidade\u201d e \u201cadequa\u00e7\u00e3o\u201d, conferindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de avaliar as propostas de forma ampla, considerando fatores que melhor atendam \u00e0 finalidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Para Meirelles, \u201cproposta mais vantajosa \u00e9 a que melhor atende ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o, aquela que melhor servir aos objetivos da licita\u00e7\u00e3o, dentro do crit\u00e9rio de julgamento estabelecido no edital\u201d a vantajosidade de uma proposta em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve ser fundamentada em crit\u00e9rios que v\u00e3o al\u00e9m do pre\u00e7o, atendendo ao princ\u00edpio da efici\u00eancia (Meirelles, 2013, p. 337). Isso permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o escolher uma proposta que, embora possa n\u00e3o ser a mais barata, demonstre ser a mais adequada para o servi\u00e7o ou obra pretendida. No entanto, o uso de conceitos indeterminados em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exige um controle rigoroso por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Poder Judici\u00e1rio, assegurando que as escolhas administrativas estejam de acordo com os princ\u00edpios da economicidade, transpar\u00eancia e moralidade. <\/p>\n\n\n\n Assim, o uso de conceitos indeterminados nos atos administrativos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige n\u00e3o apenas uma fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, mas tamb\u00e9m uma an\u00e1lise que demonstre a coer\u00eancia entre a decis\u00e3o e os objetivos legais do ato. Isso garante que a discricionariedade seja exercida dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o, promovendo um equil\u00edbrio entre flexibilidade administrativa e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n 5. Controle pelo STF e TCU sobre os Atos Administrativos Baseados em Conceitos Indeterminados <\/p>\n\n\n\n O STF e o TCU desempenham papel fundamental no controle dos atos administrativos que empregam conceitos indeterminados em processos de contrata\u00e7\u00e3o. O STF, ao analisar atos administrativos que aplicam conceitos indeterminados, enfatiza que a discricionariedade t\u00e9cnica n\u00e3o pode ser confundida com liberdade absoluta, mas deve respeitar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. \u201cOs atos administrativos que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de “conceitos indeterminados” est\u00e3o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici\u00e1rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o\u201d (RMS n. 24.699-DF, Relator: Min. Eros Grau). <\/p>\n\n\n\n No TCU, o controle ocorre com \u00eanfase em garantir a efici\u00eancia e a economicidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O TCU analisa o conceito de vantajosidade \u00e0 luz de crit\u00e9rios objetivos, verificando se a escolha da Administra\u00e7\u00e3o foi baseada em uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa das alternativas. <\/p>\n\n\n\n 7. Conclus\u00e3o <\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados nos atos administrativos representa uma estrat\u00e9gia fundamental para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responda de maneira flex\u00edvel \u00e0s complexidades da sociedade contempor\u00e2nea. Esses conceitos, caracterizados por voc\u00e1bulos plurissignificativos, conferem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma margem interpretativa que possibilita a adapta\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es \u00e0s particularidades de cada situa\u00e7\u00e3o. No entanto, essa flexibilidade demanda uma vigil\u00e2ncia constante para evitar abusos de poder e arbitrariedades. <\/p>\n\n\n\n No direito comparado, observa-se que pa\u00edses como Alemanha, Fran\u00e7a e Portugal enfrentaram o desafio de equilibrar a discricionariedade t\u00e9cnica e o controle jurisdicional, cada qual adotando mecanismos e graus de rigor espec\u00edficos para garantir que o uso de conceitos indeterminados respeite os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. No Brasil, a aplica\u00e7\u00e3o desses conceitos encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o e nos princ\u00edpios administrativos, especialmente no que se refere \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, onde a Lei 14.133\/21 incorpora termos como \u201cvantajosidade\u201d e \u201cadequa\u00e7\u00e3o\u201d para que a Administra\u00e7\u00e3o selecione propostas que melhor atendam ao interesse p\u00fablico, sem se restringir a crit\u00e9rios exclusivamente objetivos. <\/p>\n\n\n\n Contudo, o exerc\u00edcio dessa discricionariedade n\u00e3o \u00e9 ilimitado. A doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras destacam a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e de observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, transpar\u00eancia e economicidade. Nesse sentido, o papel de \u00f3rg\u00e3os como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 crucial para garantir que o uso dos conceitos indeterminados se mantenha dentro dos limites legais e constitucionais, assegurando que a atua\u00e7\u00e3o administrativa esteja em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a aplica\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados nos atos administrativos promove uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente e adapt\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas tamb\u00e9m requer um controle rigoroso para evitar desvirtuamentos. A experi\u00eancia comparada e o desenvolvimento da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia brasileira revelam que a combina\u00e7\u00e3o entre discricionariedade e controle \u00e9 fundamental para uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel, comprometida com a transpar\u00eancia e com o cumprimento dos objetivos constitucionais. <\/p>\n\n\n\n Bibliografia <\/p>\n\n\n\n – Caetano, Marcello. Manual de Direito Administrativo*. Coimbra: Almedina, 2000. <\/p>\n\n\n\n – Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Atlas, 2011. <\/p>\n\n\n\n – Debbasch, Charles. Le Contentieux Administratif. Paris: Montchrestien, 1984. <\/p>\n\n\n\n – Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013. <\/p>\n\n\n\n – Engisch, Karl. Einf\u00fchrung in das juristische Denken. Heidelberg: Springer, 1968. <\/p>\n\n\n\n – Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013. <\/p>\n\n\n\n – Medauar, Odete e Schirato, Vitor Rhein. Os Caminhos do Ato Administrativo. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. <\/p>\n\n\n\n – Sousa, Antonio Francisco de. Direito Administrativo Comparado: Alemanha, Fran\u00e7a, Portugal e Brasil. Coimbra: Almedina, 19<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resumo: Este artigo explora a aplicabilidade dos conceitos indeterminados no ato administrativo, abordando a defini\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o do conceito […]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2153,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2150"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2154,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2150\/revisions\/2154"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2150"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}