{"id":2158,"date":"2024-12-17T14:56:56","date_gmt":"2024-12-17T17:56:56","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2158"},"modified":"2024-12-17T14:57:32","modified_gmt":"2024-12-17T17:57:32","slug":"os-novos-desafios-da-gestao-por-competencias-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/os-novos-desafios-da-gestao-por-competencias-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"OS NOVOS DESAFIOS DA GEST\u00c3O POR COMPET\u00caNCIAS NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS"},"content":{"rendered":"\n<p>Ber\u00edlio Jos\u00e9 da Silva Mello<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Jorge Crispim Pimenta<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sergio Santiago da Silva<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Queila Israel da Silva<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o por compet\u00eancias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tornou-se um desafio a partir da Lei n\u00ba 14.133\/21, que exige a sele\u00e7\u00e3o de agentes qualificados e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente seguro e eficiente no processo licitat\u00f3rio. Ao formalizar requisitos para o desenvolvimento de compet\u00eancias t\u00e9cnicas e comportamentais (<em>soft skills<\/em>), a lei busca otimizar o desempenho dos servidores, assegurando maior transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de riscos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa abordagem, j\u00e1 tratada em normativas como o Decreto Federal n\u00ba 9.991\/2019 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 192\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), exige uma estrutura de aprendizado cont\u00ednuo e controle rigoroso dos processos. Esse modelo visa um alinhamento estrat\u00e9gico entre o desenvolvimento profissional dos agentes e a entrega eficiente de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0 sociedade, destacando a import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoas na esfera p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Palavras-chave:<\/strong> Gest\u00e3o por compet\u00eancias, Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A implanta\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, impulsionada pela Lei n\u00ba 14.133\/21, representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Essa normativa exige que agentes designados para atividades essenciais de licita\u00e7\u00f5es e contratos possuam qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com \u00eanfase na efici\u00eancia e na seguran\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de estabelecer crit\u00e9rios rigorosos para a forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia dos servidores, a lei visa a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle para prevenir irregularidades, elevando o n\u00edvel de profissionalismo nas pr\u00e1ticas da aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do conceito de compet\u00eancia com a combina\u00e7\u00e3o de conhecimentos, de habilidades e de atitudes, a legisla\u00e7\u00e3o estrutura um modelo que demanda cont\u00ednuo aprimoramento das capacidades t\u00e9cnicas e comportamentais dos agentes p\u00fablicos. Essa perspectiva, alinhada ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, objetiva reduzir a possibilidade de fraudes e garantir o cumprimento das normas, estabelecendo novos par\u00e2metros de conformidade e de <em>accountability <\/em>na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao situar a capacita\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento como pilares estrat\u00e9gicos, a Lei n\u00ba 14.133\/21 coloca em evid\u00eancia o papel das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em proporcionar um ambiente de aprendizagem organizacional robusto. A partir dessa base, espera-se que a gest\u00e3o por compet\u00eancias contribua para a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia na entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade civil politicamente organizada, promovendo, portanto, uma administra\u00e7\u00e3o mais eficaz e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A partir de que momento se tornou um desafio para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicarem os conceitos da Gest\u00e3o por Compet\u00eancia?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O desafio come\u00e7ou em 01\/04\/21, quando entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.133\/21, que estabeleceu os par\u00e2metros para gest\u00e3o por compet\u00eancia, conforme enunciado no artigo 7\u00ba, do aludido Estatuto:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros<\/p>\n\n\n\n<p>permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo<\/p>\n\n\n\n<p>criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da<\/p>\n\n\n\n<p>Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o<\/p>\n\n\n\n<p>terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos afirmar, que a gest\u00e3o por compet\u00eancia foi uma inova\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas trazida pela Lei n\u00ba 14.133\/21, entretanto, n\u00e3o foi a primeira abordagem sobre o tema na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Tra\u00e7ando um breve contexto hist\u00f3rico, o tema j\u00e1 foi disposto no Decreto Federal n\u00ba 5.507\/2006, revogado pelo Decreto Federal n\u00ba 9.991\/2019, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas \u2013 PNDP, que tem por objetivo de \u201cpromover o desenvolvimento dos servidores p\u00fablicos nas compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da excel\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional.\u201d (art. 1\u00ba, caput)<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU proferiu o Ac\u00f3rd\u00e3o 3.023\/2013 &#8211; Plen\u00e1rio, indicando a gest\u00e3o por compet\u00eancias como \u201cinstrumento da governan\u00e7a estrat\u00e9gica de pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2014, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, lan\u00e7ou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 192, em 08\/05\/14, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio. A resolu\u00e7\u00e3o define compet\u00eancia como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necess\u00e1rias ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos servidores, visando ao alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, ao mesmo tempo, retrata o desenvolvimento das compet\u00eancias individuais, gerenciais e organizacionais. Tal processo de aprendizagem \u00e9 orientado, n\u00e3o somente para o saber, mas sobretudo para o saber fazer e o saber ser, na perspectiva da estrat\u00e9gia organizacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma toada, o CNJ, em 2016, lan\u00e7ou um guia sobre a gest\u00e3o de compet\u00eancias, intitulado \u201dGest\u00e3o por compet\u00eancias passo a passo: um guia de implementa\u00e7\u00e3o\u201d. A metodologia foi desenvolvida em atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 192\/2014, e tem como prop\u00f3sito servir de b\u00fassola para os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio implementarem a gest\u00e3o por compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta breve contextualiza\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o por compet\u00eancia, retoma-se a indaga\u00e7\u00e3o inicial: \u201cA partir de que momento se tornou um desafio para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicarem os conceitos da Gest\u00e3o por Compet\u00eancia? \u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta parece \u00f3bvia, mas, no entanto, essa \u00e9 uma quest\u00e3o que se insere em um contexto muito mais amplo e complexo, como podemos depurar do que foi at\u00e9 aqui exposto.<\/p>\n\n\n\n<p>O que a obra \u2018<em>Gest\u00e3o por compet\u00eancias passo a passo: um guia de implementa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, lan\u00e7ado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tem em comum com o Decreto Federal n\u00ba 9.991\/2019, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas \u2013 PNDP? Ambos abordam a quest\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancia como um dos pilares da \u201c<em>Gest\u00e3o de Pessoas<\/em>\u201d. \u00c9 justamente nesse ponto que o tema ganha uma dimens\u00e3o incr\u00edvel, pois, n\u00e3o se h\u00e1 de falar em gest\u00e3o de compet\u00eancia sem se falar em liderar e gerir pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro giro, a respeito da otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pessoas, na perspectiva de aprendizagem e do crescimento profissional, nas organiza\u00e7\u00f5es, em geral, deve-se estimular a capacita\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores \u2013 com forma\u00e7\u00e3o qualificada e cont\u00ednua em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, buscando assim a valoriza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses incentivos, com a oferta de cursos para servidores, bem como a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente organizacional de aprendizagem no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es, com palestras e treinamentos sobre diversos temas t\u00e9cnicos e de desenvolvimento de pessoas, <strong>invariavelmente, <\/strong>proporciona a implanta\u00e7\u00e3o do novo estatuto de licita\u00e7\u00f5es e contratos, tanto nas fun\u00e7\u00f5es essenciais, quanto no desenvolvimento das compet\u00eancias gerenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao desenvolvimento organizacional e estrutural, as principais medidas devem estar relacionadas \u00e0 melhoria dos procedimentos administrativos da Institui\u00e7\u00e3o e sobre suas funcionalidades, buscando organizar e padronizar as atividades rotineiras e compet\u00eancias da Unidade, com a edi\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos fluxogramas processuais que norteiam as etapas dos processos licitat\u00f3rios, bem como o aperfei\u00e7oamento tecnol\u00f3gico com o reaparelhamento setorial mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de meios adequados para possibilitar o alcance das metas e dos objetivos delineados pela Alta Gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode-se definir a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho como \u201cuma aprecia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos n\u00edveis de produtividade de cada agente, em fun\u00e7\u00e3o das atividades que se desempenham, na medida em que as metas e os resultados, inicialmente propostos, precisam ser alcan\u00e7ados. Para tanto, verifica-se que as compet\u00eancias adequadas possibilitam o alcance m\u00e1ximo do seu potencial no cen\u00e1rio organizacional, associado ao desenvolvimento cont\u00ednuo da equipe\u201d (CHIAVENATO, 2008, p. 241).<\/p>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o por compet\u00eancia \u00e9 um modelo de acompanhamento da equipe que tem o objetivo de desenvolver ao m\u00e1ximo as habilidades t\u00e9cnicas e comportamentais dos profissionais. Isto \u00e9, compreender os pontos fortes e as oportunidades de desenvolvimento de cada colaborador.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, \u00e9 de bom grado reafirmar que o treinamento e desenvolvimento de pessoas \u00e9 um processo que busca treinar os colaboradores de uma empresa e desenvolver as compet\u00eancias necess\u00e1rias para exercerem suas rotinas de trabalho na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Treinamento e desenvolvimento (<em>T&amp;D)<\/em> podem tanto aprimorar as compet\u00eancias que um profissional j\u00e1 possui, quanto desenvolver novas. A primeira metodologia tem o cond\u00e3o de proporcionar o aprendizado a curto prazo. Quanto ao segundo processo, utiliza-se em situa\u00e7\u00f5es de prepara\u00e7\u00e3o do colaborador para ocupar fun\u00e7\u00f5es mais complexas, a m\u00e9dio e longo prazo. Podendo ser relacionadas a habilidades t\u00e9cnicas (<em>hard skills<\/em>) ou ent\u00e3o comportamentais (<em>soft skills<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>O treinamento \u00e9 orientado para o presente, focando no cargo atual e buscando melhorar aquelas habilidades e compet\u00eancias relacionadas com o desempenho imediato dessa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante, \u00e9 promover um ambiente de aprendizagem organizacional na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es, com o fito de estimular o aprimoramento cont\u00ednuo dos profissionais envolvidos, por meio de programas de treinamento, <em>workshops<\/em>, <em>webinars<\/em>, recursos educacionais e outras iniciativas que promovam o desenvolvimento de compet\u00eancias t\u00e9cnicas e habilidades relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que o desenvolvimento de pessoas, por sua vez, objetiva em geral os cargos a serem ocupados futuramente na organiza\u00e7\u00e3o e as novas habilidades e compet\u00eancias que ser\u00e3o requeridas. N\u00e3o obstante, as compet\u00eancias, ainda, possuem duas vis\u00f5es, a americana que preconiza os conceito de conhecimentos (saber); habilidades (saber fazer) e atitudes (querer fazer) &#8211; <em>CHA<\/em>,<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conceito <em>CHA<\/em> foi proposto em 1996 por Scott B. Parry, no livro <em>quest <\/em>for <em>competencies<\/em>. Todavia, a teoria foi desenvolvida nos anos 70 pelo psic\u00f3logo americano David McClelland. Ao longo dos anos, foram adicionadas \u00e0s letras \u201cE\u201d (<em>efettividade<\/em>) ou \u201cI\u201d (<em>integridade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o francesa, a compet\u00eancia nada mais \u00e9 do que a capacidade de se tomar as melhores decis\u00f5es, apesar das press\u00f5es internas e externas, pois dessa maneira mede-se o equil\u00edbrio emocional e os n\u00edveis de resili\u00eancia em momentos de crise.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Zarifian (1996a), aumentar a compet\u00eancia \u00e9, antes de tudo, criar as melhores condi\u00e7\u00f5es para que os trabalhadores aceitem assumir responsabilidades e se mobilizem subjetivamente. Significa igualmente criar condi\u00e7\u00f5es para que seus superiores hier\u00e1rquicos aceitem delegar uma parte de suas responsabilidades. Nesse sentido, \u00e9 um problema de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, de reparti\u00e7\u00e3o dos poderes e de funcionamento social, antes de ser um problema de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Quest\u00f5es pontuais do art.7\u00ba da Lei n\u00ba 14133\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 consagra a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade como o ator principal na implementa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a finalidade principal de proporcionar um ambiente mais seguro e saud\u00e1vel para os atores que trabalham no metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o, em que se busca entregar as pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0 sociedade de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse grande desafio dado \u00e0 autoridade supracitada, caber\u00e1 a ela observar algumas diretrizes constantes no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133-2021:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, observa-se que o legislador no art. 7\u00ba, inciso I do novo marco legal para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas optou em dar como diretriz a escolha de servidor efetivo ou empregado p\u00fablico para executarem atividades ligadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, induzindo ao entendimento de que tais agentes p\u00fablicos precisam de maior autonomia para&nbsp; tomar decis\u00f5es republicanas, seja no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o ou na sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, sem press\u00f5es escusas que possam desviar qualquer contrata\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico nela envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que o cumprimento do dispositivo supracitado por pequenas unidades administrativas ser\u00e1 impratic\u00e1vel pela falta de pessoal que o atenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido o professor Torres (2024, p.123)<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> assevera que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cN\u00e3o nos parece que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es apenas por servidores efetivos, embora elogi\u00e1vel e em muitos casos recomend\u00e1vel, possa ser aplic\u00e1vel de maneira irrestrita por todas as unidades federativas.. Por certo, embora essa medida tenha por potencial de, sob certa perspectiva, ser ben\u00e9fica ao interesse p\u00fablico, dificultando compadrios e rela\u00e7\u00f5es pouco profissionais que alimentam terrenos f\u00e9rteis \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e inefici\u00eancia, h\u00e1 pequenos Munic\u00edpios que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de ter pessoal efetivo e qualificado suficiente para cumprir as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os professores Jacoby Fernandes, et.al. lembram que por ser preferencial o comando do art.7\u00ba, I da NLLC, como ocorre com os atos administrativos, caso o gestor n\u00e3o atenda a diretriz imposta pela Lei, dever\u00e1 a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade justificar o seu n\u00e3o cumprimento<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Superado o art. 7\u00ba, I, a autoridade m\u00e1xima dever\u00e1 escolher agentes que tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder P\u00fablico, conforme o disposto no inciso II, do art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa senda, h\u00e1 uma indu\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de se aproveitar a forma\u00e7\u00e3o profissional dos agentes p\u00fablicos, mas sem dar azo a poss\u00edveis desvios de fun\u00e7\u00f5es.<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a> Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel inferir, ainda, que a autoridade m\u00e1xima dever\u00e1 ofertar a eles qualifica\u00e7\u00e3o para que possam desempenhar, com seguran\u00e7a, suas fun\u00e7\u00f5es em qualquer das 3 (tr\u00eas) fases do metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de responder por culpa<em> in eligendo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em sequ\u00eancia, tem-se o inciso III do artigo em tela, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de impedir que os servidores n\u00e3o sejam c\u00f4njuges ou companheiros de licitantes, contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o, nem possuam v\u00ednculo parentesco, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil com o objetivo de se mitigar o risco de haver condutas que contrariem o interesse p\u00fablico caracterizadas pelo desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o gestor ter\u00e1 que identificar as fun\u00e7\u00f5es principais do processo de contrata\u00e7\u00e3o, conferindo a elas suas atribui\u00e7\u00f5es e para tais atividades importantes dever\u00e1 selecionar os devidos servidores, cumprindo-se os incisos I, II e III do art. 7\u00ba da norma, em respeito ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. A Implementa\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o por Compet\u00eancia como Ferramenta de Integridade e Efici\u00eancia nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A gest\u00e3o por compet\u00eancia, institu\u00edda no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, configura-se como um instrumento estrat\u00e9gico para promover a integridade e a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa abordagem, visa alinhar as capacidades individuais dos agentes p\u00fablicos \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, legais e \u00e9ticas das atividades relacionadas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, contribuindo para a realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os da efici\u00eancia, da moralidade e da transpar\u00eancia. O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, por seu turno, destaca a obriga\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de implementar a gest\u00e3o por compet\u00eancia, assegurando que os agentes designados para fun\u00e7\u00f5es essenciais preencham requisitos espec\u00edficos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa medida tem como fundamento a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de fraude e inefici\u00eancia da coisa p\u00fablica, atendendo ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), estabelecidas pelo Decreto Federal n\u00ba 9.991\/2019<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a>, refor\u00e7am o desenvolvimento cont\u00ednuo dos servidores p\u00fablicos para alcan\u00e7ar a excel\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do momento em que se identifica uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como crucial para o funcionamento harm\u00f4nico das diversas engrenagens que o comp\u00f5em, e estabelecem as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao agente p\u00fablico designado para exerc\u00ea-la, cria-se um ambiente prop\u00edcio para que a Administra\u00e7\u00e3o alcance, de forma consciente e eficiente, o objetivo principal da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a implementa\u00e7\u00e3o efetiva das Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a alta administra\u00e7\u00e3o adota a gest\u00e3o por compet\u00eancias como princ\u00edpio norteador, alcan\u00e7a resultados livres de contamina\u00e7\u00f5es por corrup\u00e7\u00e3o, imoralidade e inefici\u00eancia. Isso ocorre porque a atua\u00e7\u00e3o estar\u00e1 respaldada em agentes p\u00fablicos qualificados, os chamados <em>players<\/em>, que exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es com autonomia, dom\u00ednio t\u00e9cnico e seguran\u00e7a nas decis\u00f5es. Tais agentes, inseridos em um ambiente que favorece o desenvolvimento de suas habilidades e compet\u00eancias, s\u00e3o capazes de implementar contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas alinhadas aos princ\u00edpios da economicidade, da moralidade e do alcance do resultado mais vantajoso, no qual, assegura os objetivos do art. 11 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, agentes p\u00fablicos bem preparados entender\u00e3o sua import\u00e2ncia no processo de contrata\u00e7\u00e3o de modo que desenvolver\u00e3o o sentimento de pertencimento ao ecossistema de licita\u00e7\u00f5es, visto que os resultados republicanos, fruto do seu trabalho, transformar\u00e3o a realidade da sociedade na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Ousamos refor\u00e7ar que \u00e9 preciso criar o sentimento de pertencimento&nbsp; para que o agente devidamente qualificado e militante da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nunca deixe a chama da busca cont\u00ednua pelo conhecimento e de aperfei\u00e7oamento se apagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a Implementa\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o por Compet\u00eancias \u00e9 ferramenta de efic\u00e1cia, efici\u00eancia, efetividade e de excel\u00eancia gerencial nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, de igual modo, refletem a necessidade urgente e inadi\u00e1vel de se assegurar a qualidade do gasto p\u00fablico em um ambiente em que, cada vez mais, os recursos p\u00fablicos s\u00e3o limitados e, noutra banda, as demandas da sociedade s\u00e3o ilimitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao associar a gest\u00e3o por compet\u00eancias \u00e0s exig\u00eancias normativas e \u00e0s boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, busca-se criar uma perspectiva inovadora ao redefinir o papel dos agentes p\u00fablicos em um contexto de trabalho descentralizador. \u00c9 fundamental que todos os artefatos sejam desenvolvidos de forma integrada, reconhecendo a interdepend\u00eancia entre os elementos que comp\u00f5em uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do pensamento sist\u00eamico de Peter Senge, aplicado ao contexto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, destaca-se a relev\u00e2ncia da interdepend\u00eancia entre dom\u00ednio pessoal, vis\u00e3o compartilhada e aprendizagem em equipe. Esse modelo sist\u00eamico permite aprimorar a articula\u00e7\u00e3o entre as compet\u00eancias individuais e organizacionais, promovendo a redu\u00e7\u00e3o de erros e a otimiza\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora sua relev\u00e2ncia seja amplamente reconhecida, a aplica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o por compet\u00eancias enfrenta desafios, como resist\u00eancias culturais e limita\u00e7\u00f5es na capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. Para super\u00e1-las, torna-se indispens\u00e1vel o investimento em forma\u00e7\u00e3o continuada, o fortalecimento de modelos mentais e a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias que padronizam e automatizam os processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a gest\u00e3o por compet\u00eancias consolida-se como uma ferramenta para a promo\u00e7\u00e3o da integridade e da efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Sua aplica\u00e7\u00e3o transcende a conformidade legal, fortalecendo a confian\u00e7a da sociedade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reafirma o compromisso estatal com a \u00e9tica e a excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo buscou evidenciar a relev\u00e2ncia emergente do modelo de gest\u00e3o por compet\u00eancias, destacando seus limites e desafios no contexto atual. Nesse sentido, identificaram-se quest\u00f5es cr\u00edticas e potenciais solu\u00e7\u00f5es que podem oferecer contribui\u00e7\u00f5es significativas para a implementa\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o por Compet\u00eancias, conforme os par\u00e2metros estabelecidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021. Tal modelo revela-se como um instrumento essencial para a promo\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a efetiva e integrada nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, constatou-se a imprescindibilidade da cria\u00e7\u00e3o de um ambiente organizacional voltado ao aprendizado cont\u00ednuo, seja com foco no curto prazo, por meio de treinamentos, seja no m\u00e9dio e longo prazo, por meio de estrat\u00e9gias de desenvolvimento de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a consolida\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas \u00e9 vital para assegurar um maior zelo no trato da coisa p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o eficiente e respons\u00e1vel dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, em conformidade com os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e moralidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>REFER\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%209.991-2019?OpenDocument\">DECRETO N\u00ba 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019<\/a> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licen\u00e7as e afastamentos para a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento. Acesso dia 20\/11\/2024 .<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9991.htm\"><strong>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9991.htm<\/strong><\/a><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o n. 192, de 8 de maio de 2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o &nbsp;&nbsp; e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio. Acesso dia 20\/11\/2024. <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=2012\"><strong>https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=2012<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Fernandes, Ana Luiza Jacoby. Et.al. Tratado de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei 14133-2021. Arts. 1\u00ba ao 52\u00ba\/ Ana Luiza Jacoby Fernandes; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby Fernandes. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024. (Cole\u00e7\u00e3o Jacoby Fernandes de Direito Administrativo, V.3, T.1 pg. 321)<\/p>\n\n\n\n<p>Ibidem.<\/p>\n\n\n\n<p>Gest\u00e3o por compet\u00eancias passo a passo: um guia de implementa\u00e7\u00e3o\/ Coordena\u00e7\u00e3o: Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores &nbsp;&nbsp; do Poder Judici\u00e1rio (CEAJUD) &#8211; Bras\u00edlia: CNJ, 2016. <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/6df487e745d2ed907c5ea433b6ebee96.pdf\"><strong>https:\/\/www.cnj.jus.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/6df487e745d2ed907c5ea433b6ebee96.pdf<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Torres, Ronny Charles Lopes de, Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas\/ Ronny Charles Lopes de Torres-15\u00aa. ed., rev., atual. e ampl.-S\u00e3o Paulo: Editora Juspodvum, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Pinheiro, Igor Pereira, Mansur, Jamylle Hanna, Verzani, Bruno. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Anotada e Comparada. 2\u00aa. ed., rev., &nbsp; atual. e &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Mizuno, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 3023\/2013 &#8211; Plen\u00e1rio <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A3023%2520ANOACORDAO%253A2013%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0\"><strong>https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/acordao-completo\/*\/NUMACORDAO%253A3023%2520ANOACORDAO%253A2013%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522\/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc\/0<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>&nbsp; Bacharel em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas (UERJ); P\u00f3s Graduando em Governan\u00e7a P\u00fablica (EBRADI); P\u00f3s Graduado em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (CEPERJ); P\u00f3s Graduado em Gest\u00e3o P\u00fablica (UFF); P\u00f3s Graduado em Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal (UFF); Forma\u00e7\u00e3o de Pregoeiro pela SEPLAG-RJ e PGE-RJ (2018); Atual Gestor de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis da Funda\u00e7\u00e3o CECIERJ (2016); Atual Membro da Equipe de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o CECIERJ (setembro\/2024); Membro da Equipe de Apoio da Comiss\u00e3o de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o CECIERJ (mar\u00e7o\/2022 a mar\u00e7o\/2023); Pregoeiro Substituto e Membro da Equipe de Apoio da Comiss\u00e3o de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o CECIERJ (mar\u00e7o\/2021 a mar\u00e7o\/2022); Membro da Equipe de Apoio da Comiss\u00e3o de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico da Funda\u00e7\u00e3o CECIERJ (abril\/2019 a abril\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Graduado em Direito. Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Especialista em Direito P\u00fablico. Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro em \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico Federal. Conteudista e Articulista. Administrador do perfil @licitabrasill no Instagram. Coautor no Livro:&nbsp; Quintas, Alcione Silva. Et.al. Pregoeiros e Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o: Desvendando a Lei 14.133\/21 em Perguntas e Respostas\/Alcione Silva Quintas, Jamil Manasfi da Cruz e Hamilton Bonatto &#8211; S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> Bacharel em Administra\u00e7\u00e3o; Bacharel em Direito com aprova\u00e7\u00e3o na OAB; Bacharel em Gest\u00e3o Comercial; P\u00f3s Graduado em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas; P\u00f3s graduado em Auditoria no servi\u00e7o p\u00fablico; P\u00f3s graduado em Gest\u00e3o P\u00fablica; P\u00f3s graduado em Constitucional; P\u00f3s graduado em Direito Tribut\u00e1rio; P\u00f3s graduado em Direito Administrativo; P\u00f3s graduado em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e P\u00f3s graduando em Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria; Pregoeiro no Ex\u00e9rcito Brasileiro e membro de comiss\u00f5es de Licita\u00e7\u00f5es entre 2012 e 2016; Marinheiro de carreira na Marinha do Brasil, entre 03\/01\/2005 at\u00e9 10\/05\/2007; 2\u00b0 Sgt de Carreira do Ex\u00e9rcito Brasileiro, entre 11\/05\/2007 at\u00e9 20\/11\/2016; Analista Judici\u00e1rio do TJ-PI desde 21 novembro de 2016; Coordenador de Licita\u00e7\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Piau\u00ed em 2022. Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed desde 07 janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\"><sup>[4]<\/sup><\/a> Bacharel em Administra\u00e7\u00e3o. Graduanda em Direito pela Faculdade Metropolitana. P\u00f3s-Graduando em MBA Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: Governan\u00e7a e Gest\u00e3o em Contrata\u00e7\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Pregoeira e Gestora de Atos e Normas Licitat\u00f3rias do IPAM\/PVH\/RO, Presidente da CPL. Palestrante e Consultora em licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos. Ex Diretora Administrativa e Financeira da Funcultural; Ex Assessora T\u00e9cnica da Secretaria de Agricultura Mun. de Porto Velho; Pr\u00eamio &#8221;Servidor Inovador&#8221;, projeto &#8221;Viabilidade de inven\u00e7\u00e3o dos procedimentos da Lei n\u00ba 8.666\/93&#8221;; Mais de 12 (doze) anos de experi\u00eancia em compras p\u00fablicas. Coautora no Livro:&nbsp; Quintas, Alcione Silva. Et.al. Pregoeiros e Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o: Desvendando a Lei 14.133\/21 em Perguntas e Respostas\/Alcione Silva Quintas, Jamil Manasfi da Cruz e Hamilton Bonatto &#8211; S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2024. Publica\u00e7\u00e3o Revista Internacional: &#8221;Learning for socialinnovation by Bloom&#8217;s Tax&#8221; em Revista Internacional, ISSN: 2249-894X, Associated &amp; Indecid by EBSCO, USA, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> Torres, Ronny Charles Lopes de, Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas\/ Ronny Charles Lopes de Torres-15\u00aa. ed., rev., atual. e ampl.-S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\"><sup>[6]<\/sup><\/a> Tratado de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei 14133-2021. Arts. 1\u00ba ao 52\u00ba\/ Ana Luiza Jacoby Fernandes; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby Fernandes. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024. (Cole\u00e7\u00e3o Jacoby Fernandes de Direito Administrativo, V.3, T.1 pg. 321)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\"><sup>[7]<\/sup><\/a> Tratado de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: Lei 14133-2021. Arts. 1\u00ba ao 52\u00ba\/ Ana Luiza Jacoby Fernandes; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby Fernandes. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2024. (Cole\u00e7\u00e3o Jacoby Fernandes de Direito Administrativo, V.3, T.1 pg. 323)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\"><sup>[8]<\/sup><\/a> (&#8230;) Art. 1\u00ba&nbsp; Este Decreto disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas &#8211; PNDP, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores p\u00fablicos nas compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da excel\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. (&#8230;) https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9991.htm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ber\u00edlio Jos\u00e9 da Silva Mello[1] Jorge Crispim Pimenta[2] Sergio Santiago da Silva[3] Queila Israel da Silva[4] RESUMO A gest\u00e3o por [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":97,"featured_media":2161,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,8],"tags":[],"coauthors":[804,724,723,805],"class_list":["post-2158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-gestao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/97"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2159,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2158\/revisions\/2159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2158"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}