{"id":2175,"date":"2025-01-10T08:00:00","date_gmt":"2025-01-10T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2175"},"modified":"2025-02-18T17:03:28","modified_gmt":"2025-02-18T20:03:28","slug":"a-relevancia-e-os-desafios-da-fixacao-de-quantitativos-minimos-no-sistema-de-registro-de-precos-a-luz-da-lei-no-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-relevancia-e-os-desafios-da-fixacao-de-quantitativos-minimos-no-sistema-de-registro-de-precos-a-luz-da-lei-no-14-133-2021\/","title":{"rendered":"A RELEV\u00c2NCIA E OS DESAFIOS DA FIXA\u00c7\u00c3O DE QUANTITATIVOS M\u00cdNIMOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS \u00c0 LUZ DA LEI N\u00ba 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Rafaela Ramiro Pontes[1]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 uma ferramenta essencial para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em contextos de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e demandas vari\u00e1veis. Regulamentado pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, o SRP permite a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de forma planejada e eficiente, favorecendo a flexibilidade, a economicidade e a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios. Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de previs\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos e m\u00e1ximos nos editais, o que promove maior previsibilidade para fornecedores e contribui para a competitividade do mercado. No entanto, a fixa\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos apresenta desafios, como a poss\u00edvel rigidez no atendimento \u00e0s demandas e o risco de superestima\u00e7\u00e3o, exigindo planejamento criterioso e di\u00e1logo com o mercado. Este artigo analisa os benef\u00edcios e as dificuldades dessa pr\u00e1tica, oferecendo reflex\u00f5es sobre como equilibrar flexibilidade e previsibilidade para otimizar o uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Sistema de Registro de Pre\u00e7os, Quantitativos M\u00ednimos, Economia de Escala, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas para o \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no Brasil, incorporando pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o orientadas pela efici\u00eancia. Entre os mecanismos estabelecidos, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) sobressai como uma ferramenta estrat\u00e9gica, especialmente \u00fatil em contextos onde a demanda \u00e9 incerta ou os momentos de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser antecipados com precis\u00e3o. Essa caracter\u00edstica confere ao SRP uma flexibilidade que o torna indispens\u00e1vel para o planejamento eficiente das aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    Este artigo explora o SRP sob a perspectiva da nova legisla\u00e7\u00e3o, com foco nas exig\u00eancias relativas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos nos editais, uma inova\u00e7\u00e3o que busca equilibrar a previsibilidade para fornecedores com a flexibilidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    A import\u00e2ncia desse tema reside na sua capacidade de alinhar o planejamento interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de mercado, promovendo contrata\u00e7\u00f5es mais competitivas e vantajosas.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica exige um rigoroso planejamento para evitar riscos, como superestima\u00e7\u00e3o ou comprometimento da efici\u00eancia do gasto p\u00fablico. Assim, a an\u00e1lise proposta neste trabalho pretende n\u00e3o apenas esclarecer os aspectos normativos, mas tamb\u00e9m destacar as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas dessa ferramenta no contexto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Inicialmente, cumpre destacar que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 uma ferramenta auxiliar utilizada para registrar valores e condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o futura de bens, servi\u00e7os e obras. Essa metodologia \u00e9 especialmente \u00fatil em situa\u00e7\u00f5es onde as demandas n\u00e3o podem ser determinadas com exatid\u00e3o, possibilitando uma gest\u00e3o mais eficiente e adapt\u00e1vel dos recursos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 82, trouxe avan\u00e7os importantes, como a exig\u00eancia de indicar no edital as quantidades m\u00e1ximas e m\u00ednimas a serem registradas, o que torna o processo mais claro e organizado.<\/p>\n\n\n\n

      A inclus\u00e3o de quantidades m\u00ednimas no edital n\u00e3o significa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de adquirir o volume especificado, mas serve como um guia para que os licitantes possam elaborar propostas mais precisas. Isso contribui para um equil\u00edbrio mais adequado entre oferta e demanda. Al\u00e9m disso, essa regra busca trazer maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os fornecedores quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. A Import\u00e2ncia Estrat\u00e9gica do Registro de Pre\u00e7os e os Impactos da Fixa\u00e7\u00e3o de Quantitativos M\u00ednimos nos Editais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) ocupa um papel estrat\u00e9gico na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em cen\u00e1rios de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e aumento das demandas por servi\u00e7os eficientes. Sua implementa\u00e7\u00e3o permite \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica maior controle sobre os processos de aquisi\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0s necessidades de maneira racional e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

        Um dos principais benef\u00edcios do SRP \u00e9 a flexibilidade que proporciona \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, permitindo que as aquisi\u00e7\u00f5es sejam ajustadas \u00e0s demandas reais, evitando contrata\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou excessivas. Essa caracter\u00edstica \u00e9 particularmente relevante para institui\u00e7\u00f5es que lidam com necessidades imprevis\u00edveis, como hospitais, escolas e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, o SRP possibilita a consolida\u00e7\u00e3o de demandas de diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades, favorecendo a negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es contratuais mais vantajosas. Por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de grandes volumes de bens ou servi\u00e7os, torna-se vi\u00e1vel alcan\u00e7ar economias de escala, com significativa redu\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n\n\n\n

        Tal abordagem tamb\u00e9m contribui para a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, uma vez que uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SRP pode subsidiar m\u00faltiplas contrata\u00e7\u00f5es, reduzindo a burocracia e otimizando os recursos dispon\u00edveis. Essa estrutura processual n\u00e3o s\u00f3 diminui os custos operacionais como tamb\u00e9m acelera a entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 82, trouxe importantes avan\u00e7os para o SRP ao exigir que os editais indiquem as quantidades m\u00e1ximas e m\u00ednimas previstas para o registro de pre\u00e7os. Essa disposi\u00e7\u00e3o normativa estabelece que o quantitativo m\u00ednimo refere-se \u00e0 quantidade que os licitantes devem cotar em suas propostas<\/em>, funcionando como um par\u00e2metro para a formula\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, essa exig\u00eancia n\u00e3o implica obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o, que pode optar por n\u00e3o adquirir o quantitativo m\u00ednimo durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os. Contudo, \u00e9 indispens\u00e1vel que a previs\u00e3o contida no edital seja realista e bem fundamentada, evitando distor\u00e7\u00f5es que possam comprometer a efici\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n

        A fixa\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos nos editais tamb\u00e9m traz vantagens substanciais para o processo licitat\u00f3rio. Ao prever uma quantidade m\u00ednima, os fornecedores obt\u00eam maior previsibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda, o que os capacita a calcular de forma mais precisa seus custos de produ\u00e7\u00e3o, transporte e log\u00edstica, refletindo-se em propostas mais equilibradas.<\/p>\n\n\n\n

        Essa previsibilidade, aliada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das economias de escala, favorece setores como o gr\u00e1fico, aliment\u00edcio e de transporte, onde volumes maiores frequentemente reduzem o custo unit\u00e1rio. A inclus\u00e3o de tais par\u00e2metros tamb\u00e9m tende a atrair maior competitividade entre os fornecedores, pois garante a eles maior seguran\u00e7a no planejamento, incentivando a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, a defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos n\u00e3o est\u00e1 livre de desafios. A rigidez que essa pr\u00e1tica pode impor ao atendimento das demandas \u00e9 um ponto cr\u00edtico, visto que a administra\u00e7\u00e3o pode se ver obrigada a adquirir volumes superiores \u00e0s suas necessidades imediatas, comprometendo a efici\u00eancia do gasto p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        Outro poss\u00edvel problema \u00e9 o risco de calcular valores acima do necess\u00e1rio, o que pode levar \u00e0 compra de bens ou servi\u00e7os em quantidades excessivas, resultando em desperd\u00edcio de recursos.<\/p>\n\n\n\n

        Ademais, a gest\u00e3o de estoques pode ser sobrecarregada, especialmente em institui\u00e7\u00f5es com infraestrutura limitada, dificultando o armazenamento adequado dos itens adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, a flexibilidade do SRP tamb\u00e9m pode ser prejudicada em contextos onde a demanda \u00e9 altamente vari\u00e1vel, uma vez que a imposi\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos pode limitar a capacidade de realizar contrata\u00e7\u00f5es pontuais e sob medida. Assim, a decis\u00e3o de incluir ou n\u00e3o esses par\u00e2metros no edital devem ser tomada com base em an\u00e1lises rigorosas e fundamentadas, considerando a natureza do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

         Para itens cuja demanda \u00e9 previs\u00edvel, a fixa\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos pode ser uma estrat\u00e9gia recomend\u00e1vel. No entanto, para bens ou servi\u00e7os de consumo incerto, a flexibilidade deve ser priorizada.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse sentido, \u00e9 fundamental realizar uma an\u00e1lise de riscos, avaliando os poss\u00edveis impactos de subutiliza\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos ou comprometimento or\u00e7ament\u00e1rio devido a previs\u00f5es equivocadas.<\/p>\n\n\n\n

        O di\u00e1logo pr\u00e9vio com fornecedores tamb\u00e9m se apresenta como uma medida prudente, possibilitando ajustes mais precisos nas estimativas de demanda e na defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos mais adequados. Com essas pr\u00e1ticas, \u00e9 poss\u00edvel otimizar os benef\u00edcios do SRP, garantindo contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais eficientes, econ\u00f4micas e alinhadas aos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse sentido, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 amplamente reconhecido como uma ferramenta estrat\u00e9gica para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo maior efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es e contribuindo para a organiza\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        A defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos nos editais desempenha um papel crucial nesse processo, impactando diretamente a previsibilidade e a competitividade do mercado fornecedor. Segundo Jacoby Fernandes, “ao definir quantitativos m\u00ednimos, o edital oferece previsibilidade aos fornecedores, o que impacta positivamente na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e favorece a explora\u00e7\u00e3o das economias de escala, especialmente em contratos de fornecimento cont\u00ednuo”[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Essa pr\u00e1tica facilita o planejamento por parte dos licitantes, proporcionando condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para calcular custos e oferecer propostas mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, como apontado pela Z\u00eanite, “a defini\u00e7\u00e3o de um quantitativo m\u00ednimo em editais de registro de pre\u00e7os proporciona aos fornecedores a confian\u00e7a necess\u00e1ria para calcular melhor os seus custos e, consequentemente, gerar propostas mais vantajosas e competitivas”[3]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Essa previsibilidade, especialmente em contratos de fornecimento cont\u00ednuo, \u00e9 essencial para alinhar as expectativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de mercado, reduzindo incertezas e estimulando a competitividade.<\/p>\n\n\n\n

        A doutrina tamb\u00e9m destaca os benef\u00edcios dessa pr\u00e1tica na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais baixos. Igor Pereira Pinheiro observa que “a fixa\u00e7\u00e3o de quantidades m\u00ednimas nos editais ajuda na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais baixos, principalmente em contratos de fornecimento cont\u00ednuo, pois estimula maior participa\u00e7\u00e3o de fornecedores, o que favorece a competitividade”[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Essa abordagem, ao consolidar demandas e garantir um volume m\u00ednimo de aquisi\u00e7\u00e3o, permite aos fornecedores ofertarem propostas mais econ\u00f4micas, explorando as vantagens das economias de escala.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, a defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos nos editais, quando utilizada de forma planejada e fundamentada, contribui para um ambiente concorrencial mais robusto e alinhado aos princ\u00edpios de economicidade e efici\u00eancia, que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        Contudo, como foi discutido ao longo do artigo, \u00e9 necess\u00e1rio balancear cuidadosamente a defini\u00e7\u00e3o de quantitativos, para que a flexibilidade do SRP n\u00e3o seja comprometida, e que o risco de superestima\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera desperd\u00edcios desnecess\u00e1rios. Em \u00faltima an\u00e1lise, a pr\u00e1tica deve ser sempre alinhada \u00e0s necessidades reais da administra\u00e7\u00e3o, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

        A implementa\u00e7\u00e3o adequada do SRP contribui para o fortalecimento da governan\u00e7a p\u00fablica, assegurando maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e economicidade nas contrata\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, ao alinhar as pr\u00e1ticas administrativas \u00e0s necessidades reais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ganha maior credibilidade junto \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Impactos da Previs\u00e3o de Quantitativos M\u00ednimos nos Editais de Registro de Pre\u00e7os<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          A inser\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos nos editais de registro de pre\u00e7os exerce uma influ\u00eancia significativa tanto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto nos fornecedores, trazendo benef\u00edcios e desafios que exigem uma an\u00e1lise criteriosa. Essa pr\u00e1tica proporciona maior previsibilidade aos licitantes, permitindo que planejem suas opera\u00e7\u00f5es de maneira mais eficiente, o que se reflete em propostas mais competitivas e ajustadas \u00e0s demandas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Destarte, ao estabelecer um volume m\u00ednimo, h\u00e1 a oportunidade de aproveitar economias de escala, resultando em condi\u00e7\u00f5es comerciais mais vantajosas e custos reduzidos.<\/p>\n\n\n\n

          Outro aspecto positivo \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de incertezas e a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos contratuais. A previs\u00e3o de uma base m\u00ednima de aquisi\u00e7\u00e3o traz maior clareza para todos os envolvidos, o que contribui para contrata\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis e menos burocr\u00e1ticas. Essa abordagem tamb\u00e9m auxilia no planejamento financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mitigando os riscos associados a aquisi\u00e7\u00f5es desordenadas de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

          Por outro lado, h\u00e1 dificuldades associadas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos. Um desafio importante \u00e9 o risco de superdimensionamento das necessidades, o que pode levar a um desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e ao ac\u00famulo de estoques desnecess\u00e1rios, em desacordo com o princ\u00edpio da efici\u00eancia. Em contrapartida, estimativas muito conservadoras podem desestimular a participa\u00e7\u00e3o de pequenos fornecedores, limitando a competitividade do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o de m\u00ednimos pode influenciar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pelos fornecedores, que podem basear suas propostas em valores m\u00e9dios, sem considerar eventuais ganhos de escala em contratos de maior volume. Isso pode encarecer as aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contrariando os objetivos de racionaliza\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n\n\n\n

          Diante disso, torna-se indispens\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conduza estudos t\u00e9cnicos detalhados para determinar quantitativos m\u00ednimos adequados nos editais. Essa an\u00e1lise deve levar em conta as demandas reais e a capacidade do mercado de atender a essas condi\u00e7\u00f5es. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar um equil\u00edbrio entre previsibilidade, efici\u00eancia e flexibilidade, promovendo processos mais transparentes, competitivos e em conformidade com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            O Sistema de Registro de Pre\u00e7os, conforme regulamentado pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 uma ferramenta indispens\u00e1vel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderna. Sua flexibilidade e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas reais oferecem um modelo eficiente para gest\u00e3o de compras p\u00fablicas. Contudo, a decis\u00e3o de fixar quantidades m\u00ednimas no edital deve ser tomada com cautela, considerando os benef\u00edcios e os desafios apresentados.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00e9m disso, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica alinhar suas necessidades a um planejamento mais estrat\u00e9gico, promovendo maior previsibilidade tanto para os gestores quanto para os fornecedores. A possibilidade de consolidar demandas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os amplia o potencial de negocia\u00e7\u00f5es vantajosas, mas exige que a previs\u00e3o de quantitativos seja fundamentada em estudos t\u00e9cnicos detalhados e proje\u00e7\u00f5es realistas.<\/p>\n\n\n\n

            Por fim, a fixa\u00e7\u00e3o de quantidades m\u00ednimas, embora n\u00e3o obrigat\u00f3ria, pode ser uma medida relevante para garantir a competitividade e atratividade das licita\u00e7\u00f5es, desde que seja equilibrada com a necessidade de manter a flexibilidade administrativa. Assim, \u00e9 essencial que a gest\u00e3o p\u00fablica adote uma abordagem cautelosa e baseada em dados concretos para maximizar os benef\u00edcios e mitigar riscos no uso dessa ferramenta.<\/p>\n\n\n\n

            Ao equilibrar previsibilidade para fornecedores e flexibilidade para a administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel maximizar os resultados, promovendo contrata\u00e7\u00f5es mais vantajosas e alinhadas aos interesses p\u00fablicos. Assim, o SRP consolida-se como uma solu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para atender \u00e0s crescentes demandas da sociedade com efici\u00eancia e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 1\u00ba abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

              BRASIL.<\/strong> Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio. Estabelece diretrizes sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/portal.tcu.gov.br<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

              Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019.<\/strong> Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, incluindo os destinados ao Sistema de Registro de Pre\u00e7os. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 23 set. 2019. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D10024.htm<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

              DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.<\/strong> 35. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.<\/p>\n\n\n\n

              FERNANDES, Jacoby. Gest\u00e3o de Contratos Administrativos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/strong> Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, 2024.<\/p>\n\n\n\n

              MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.<\/strong> 48. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2023.<\/p>\n\n\n\n

              PINHEIRO, Igor Pereira. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Anotada e Comparada.<\/strong> 2. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Mizuno, 2023.<\/p>\n\n\n\n

              Z\u00caNITE. Artigo: “Deve constar no edital para registro de pre\u00e7os a quantidade m\u00ednima a ser contratada?”<\/strong> Z\u00eanite Blog, 2023. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.zenite.blog.br<\/a>. Acesso em: 3 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

              \n\n\n\n

              [1]<\/sup><\/a> Bacharela em Direito pela Faculdade de Rond\u00f4nia (FARO), formada em 2017. P\u00f3s-graduada em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Santa Catarina (PUC-SC) e em Direito P\u00fablico pela Faculdade Legale. Possui capacita\u00e7\u00f5es na Lei n.\u00ba 14.133\/2021. Atuou como Coordenadora de Registro de Pre\u00e7os da Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es do Estado de Rond\u00f4nia e Gerente de Compras do Conselho Regional de Engenharia do Estado de Rond\u00f4nia. Atualmente \u00e9 Diretora de Atos e Normas Licitat\u00f3rias pelo Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Porto Velho (IPAM). Advogada inscrita na OAB\/RO sob o n.\u00ba 9.689.<\/p>\n\n\n\n

              [2]<\/sup><\/a>  Fernandes, Jacoby. Gest\u00e3o de Contratos Administrativos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/em>. Editora F\u00f3rum, 2024.<\/p>\n\n\n\n

              [3]<\/sup><\/a>Z\u00eanite. Artigo: “Deve constar no edital para registro de pre\u00e7os a quantidade m\u00ednima a ser contratada?” Z\u00eanite Blog, 2023. Dispon\u00edvel em: <\/a>Z\u00eanite Blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

              [4]<\/sup><\/a>Pinheiro, Igor Pereira. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es Anotada e Comparada<\/em>. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Mizuno, 2023.<\/p>\n\n\n\n

              <\/p>\n\n\n\n

              \n\n\n\n

              Aviso Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Os artigos publicados s\u00e3o de inteira responsabilidade de seus autores e n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o da JML. O conte\u00fado \u00e9 meramente informativo e n\u00e3o constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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