{"id":2179,"date":"2025-01-17T08:00:00","date_gmt":"2025-01-17T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2179"},"modified":"2024-12-27T18:50:00","modified_gmt":"2024-12-27T21:50:00","slug":"a-pesquisa-de-precos-concomitante-a-selecao-da-proposta-na-dispensa-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-pesquisa-de-precos-concomitante-a-selecao-da-proposta-na-dispensa-eletronica\/","title":{"rendered":"A PESQUISA DE PRE\u00c7OS CONCOMITANTE \u00c0 SELE\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA NA DISPENSA ELETR\u00d4NICA."},"content":{"rendered":"\n

 JAMIL MANASFI DA CRUZ [[1]<\/strong><\/a>]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAFAEL HENRIQUE BISCARO [[2]<\/strong><\/a>]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RONNY CHARLES LOPES DE TORRES [[3]<\/strong><\/a>]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00ba 14.133\/21 (NLLCA) caracteriza-se por ser anal\u00edtica e extensa. No entanto, o novo normativo geral ainda propiciou espa\u00e7o para in\u00fameras regulamenta\u00e7\u00f5es. Nessa seara, a Uni\u00e3o e alguns Estados, como o Estado de S\u00e3o Paulo, regulamentaram as dispensas de licita\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do valor, dispondo, em normativos pr\u00f3prios, a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os concomitantemente com o processo de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o. Tal op\u00e7\u00e3o demonstra-se importante e acertada, de modo a prestigiar o princ\u00edpio da celeridade e conferir sustentabilidade econ\u00f4mica ao diminuir o custo processual do procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave:<\/strong> Pesquisa de pre\u00e7os, Pesquisa concomitante, Celeridade, Dispensa de licita\u00e7\u00e3o, Sustentabilidade, Economicidade.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>     INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regra geral, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, aliena\u00e7\u00f5es e a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Como vemos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n


           Dito isso, a Lei n\u00ba 14.133\/21, Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (NLLCA) vigente no Brasil, definiu em seu art. 75, os \u201ccasos especificados na legisla\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d em que o processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser dispensado, resguardando a esses casos fundamenta\u00e7\u00e3o legal para dispensar a utiliza\u00e7\u00e3o da regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse contexto, a premissa b\u00e1sica e fundamental deste artigo \u00e9 que dispensas de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o procedimentos licitat\u00f3rios. Pode parecer preciosismo esse esclarecimento inicial, entretanto, na opera\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da NLLCA, no \u00e2mbito das dispensas de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor (art. 75, I e II), consolidou-se, para alguns, a premissa equivocada de que o procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fase de disputa atrav\u00e9s do envio de lances, seria, na pr\u00e1tica, uma \u201cminilicita\u00e7\u00e3o\u201d, um \u201cminipreg\u00e3o\u201d ou um \u201cpreguinho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, a escolha de um fornecedor, mesmo atrav\u00e9s de um procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, tem por pressuposto tratar-se de um rito de sele\u00e7\u00e3o. Sempre foi assim, mesmo nas long\u00ednquas regras do Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967, que ao prever regras para a realiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, estabelecia tamb\u00e9m a possibilidade de sua dispensa.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de dispensa, por tanto, representam desde outrora a autoriza\u00e7\u00e3o do legislador para sublima\u00e7\u00e3o do rito densamente burocr\u00e1tico e formal das modalidades licitat\u00f3rias tradicionais. Sob certo aspecto, uma hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o traz por pressuposto a percep\u00e7\u00e3o do legislador de que, para aquele \u201ctipo\u201d, o procedimento licitat\u00f3rio pode ser afastado por n\u00e3o ser, a priori<\/em>, uma boa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a transposi\u00e7\u00e3o de ritos burocr\u00e1ticos do procedimento licitat\u00f3rio tradicional para as hip\u00f3teses de dispensa parece desvirtuar da pr\u00f3pria l\u00f3gica estabelecedora da respectiva exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de licitar.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tem-se percebido um certo af\u00e3 burocratizante na defini\u00e7\u00e3o de ritos burocr\u00e1ticos para as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta. Essa concep\u00e7\u00e3o tem se ampliado na atividade administrativa, ganhando contornos contraproducentes para a realiza\u00e7\u00e3o de dispensas de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico. Agentes p\u00fablicos que conjugam desse pensamento t\u00eam realizado dispensas sem a devida simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e, consequentemente, sem o devido prest\u00edgio aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, efic\u00e1cia, formalismo moderado e celeridade, que deveriam ser conferidos como motiva\u00e7\u00f5es principais para a dispensa do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, se a contrata\u00e7\u00e3o direta, atrav\u00e9s de dispensa, possuir as mesmas pr\u00e1ticas e ritos da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratar\u00e1, de fato, de uma dispensa de procedimento licitat\u00f3rio, mas sim de uma nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Neste contexto, este artigo tem como objetivo analisar e elucidar a possibilidade de conferir menor burocracia e maior celeridade \u00e0s dispensas de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico, aclarando, para os gestores e agentes p\u00fablicos (respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o direta), a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante com a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, como um importante procedimento de celeridade e simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>              PREVIS\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/21, Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos vigente no Brasil, positivou nos incisos I e II do Art. 75 as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores; (Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023).<\/p>\n\n\n\n

II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023).<\/p>\n\n\n\n

Os valores atualizados pelo Decreto n\u00ba 11.871, de 2023, agora s\u00e3o de R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) e R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, de acordo com o art. 72, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/21, os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta (dispensas e inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o) dever\u00e3o ser instru\u00eddos com estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei. Desta forma, \u00e9 imperativa a necessidade de promover um procedimento de estimativa da despesa para garantir que o pre\u00e7o praticado no procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com os valores praticados no mercado.<\/p>\n\n\n\n

As dispensas em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico, fundamentadas nos incisos I e II, do Art. 75, n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o a essa obrigatoriedade legal de aferi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de mercado para estimativa de despesa. Assim, a regulamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 65\/21, que disp\u00f4s sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, trouxe, no \u00e2mbito federal, em seu cap\u00edtulo III, as regras espec\u00edficas para a pesquisa de pre\u00e7os nas contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n

A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os concomitante \u00e9 uma possibilidade que est\u00e1 prevista justamente nesta regulamenta\u00e7\u00e3o, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a estimativa de pre\u00e7os de que trata o caput poder\u00e1 ser realizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

 O \u00a7 4\u00ba do Art. 7\u00ba da IN n\u00ba 65\/21 aborda um aspecto importante sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o conforme previsto nos incisos I e II do Art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021. Ele permite expressamente que a estimativa de pre\u00e7os, geralmente uma etapa inicial no processo de compras p\u00fablicas, possa ser feita ao mesmo tempo que a sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com certa intelig\u00eancia normativa, pode-se compreender que o dispositivo n\u00e3o contraria a Lei, mas a aplica de maneira criativa, uma vez que um dos par\u00e2metros previstos no artigo 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, para a realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os, \u00e9 \u201cpesquisa direta com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 O dispositivo supramencionado reconhece a necessidade de conferir maior agilidade aos processos de contrata\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de dispensa de licita\u00e7\u00e3o (art.75, I e II). Observa-se que a pesquisa mercadol\u00f3gica concomitante \u00e0 escolha do fornecedor apto a executar a proposta de potencial resultado mais vantajoso pode contribuir para uma sele\u00e7\u00e3o mais eficiente e r\u00e1pida da proposta, mantendo a preocupa\u00e7\u00e3o com a economicidade, sem abrir m\u00e3o da necessidade de avalia\u00e7\u00e3o e controle dos pre\u00e7os praticados no mercado. Al\u00e9m disso, essa simultaneidade pode facilitar a obten\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios, reduzindo a burocracia, sem comprometer a transpar\u00eancia e a legalidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, ainda em \u00e2mbito federal, que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 67\/21, que disp\u00f4s sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica e instituiu o Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, trouxe a forma como a pesquisa concomitante deve ser utilizada nesses casos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a estimativa de pre\u00e7os ser realizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65, de 2021, a verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade de pre\u00e7os ser\u00e1 formal e dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a pesquisa concomitante dever\u00e1 ser formal e considerar no m\u00ednimo o n\u00famero de propostas recebidas de forma eletr\u00f4nica e os valores ofertados.<\/p>\n\n\n\n

A IN \u00e9 clara ao exigir que a verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade de pre\u00e7os deve ser formal. Isso significa que todo o processo deve ser documentado adequadamente, mantendo registros de todos os passos e decis\u00f5es para assegurar a transpar\u00eancia e a responsabilidade. Al\u00e9m disso, ao se exigir que sejam considerados o n\u00famero de concorrentes e os valores ofertados, o texto enfatiza a import\u00e2ncia de uma an\u00e1lise de mercado que leva em considera\u00e7\u00e3o a competitividade e as condi\u00e7\u00f5es reais apresentadas durante o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a pr\u00e1tica da pesquisa concomitante possui previs\u00e3o infralegal e est\u00e1 devidamente regulamentada pelas IN\u2019s Federais supracitadas. Destacamos, por exemplo, que no Estado de S\u00e3o Paulo a regulamenta\u00e7\u00e3o se deu atrav\u00e9s dos Decretos n\u00ba 67.888\/23 (Pesquisa de Pre\u00e7os) e n\u00ba 68.304\/24 (Dispensa Eletr\u00f4nica), possuindo reda\u00e7\u00e3o similar \u00e0 da regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos, ainda, que tal procedimento, na dispensa com disputa (Dispensa Eletr\u00f4nica), nada mais \u00e9 do que a substitui\u00e7\u00e3o da tradicional pesquisa de pre\u00e7os de mercado vigente, pelo envio dos pre\u00e7os por meio de um sistema eletr\u00f4nico, alinhando-se ao princ\u00edpio da digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

Superada a quest\u00e3o da legalidade, passaremos agora a desmistificar a sua utiliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, tanto nas dispensas convencionais quanto na dispensa eletr\u00f4nicas com disputa no sistema \u201cCompras.gov\u201d e similares.

<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> A DISPENSA CONVENCIONAL E A PESQUISA DE PRE\u00c7OS CONCOMITANTE<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

Preliminarmente, \u00e9 importante esclarecer que a dispensa eletr\u00f4nica com disputa, ou seja, com fase de lances, foi criada inicialmente pelo Decreto federal n\u00ba 10.024\/19, posteriormente replicada na IN n\u00ba 67\/21 pelo Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de dispensa eletr\u00f4nica na NLLCA. O que a referida Lei trouxe como \u201cnovidade\u201d \u00e9 a prefer\u00eancia pela divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, para obten\u00e7\u00e3o de propostas adicionais ao procedimento de dispensa em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Art.75(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o preferencialmente precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto pretendido e com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso em mente, \u00e9 importante destacar que o procedimento de dispensa convencional, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de disputa eletr\u00f4nica, continua a existir sob a nova normativa legal.<\/p>\n\n\n\n

Se, no passado, a capta\u00e7\u00e3o de propostas era feita de forma direta, sem pr\u00e9via publicidade, agora o legislador exige, preferencialmente, pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o do interesse em obter propostas, atrav\u00e9s de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial; uma mudan\u00e7a simples pode gerar transpar\u00eancia, afastar corrup\u00e7\u00e3o e permitir obten\u00e7\u00e3o de melhores pre\u00e7os nas contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas atrav\u00e9s das dispensas de pequeno valor[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisarmos como \u00e9 feita a estimativa de valor das contrata\u00e7\u00f5es nas dispensas convencionais, mesmo as que ocorriam pela revogada  Lei n\u00ba 8.666\/93, temos a clareza de que, em todas as dispensas convencionais, sem disputa de lances, as estimativas de valor das contrata\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de pesquisa de pre\u00e7os eram feitas de maneira concomitante com a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, n\u00e3o havia, nas dispensas convencionais, uma etapa de pesquisa de pre\u00e7os preliminar e depois uma etapa que oportuniza uma nova solicita\u00e7\u00e3o de propostas para efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica usual, pragm\u00e1tica e consolidada sempre foi a contrata\u00e7\u00e3o da melhor proposta, usualmente a de menor pre\u00e7o, apesar desta n\u00e3o ser uma escolha obrigat\u00f3ria, obtida durante a etapa \u00fanica de busca ativa por pre\u00e7os junto aos fornecedores no mercado.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a trazida pela NLLCA, como vimos acima, \u00e9 que essa etapa \u00fanica de busca ativa por pre\u00e7os junto aos fornecedores no mercado deve ser preferencialmente estendida por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com a divulga\u00e7\u00e3o do procedimento em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o, oportunizando a participa\u00e7\u00e3o de mais interessados (Procedimento que n\u00e3o assegura que o agente p\u00fablico  n\u00e3o possa solicitar a substitui\u00e7\u00e3o das propostas iniciais apresentadas, ferindo o princ\u00edpio da impessoalidade, julgamento objetivo e da transpar\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Destacamos, ainda, que tal pr\u00e1tica, de pesquisa concomitante, est\u00e1 consolidada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira desde antes do advento da Lei n\u00ba 14.133\/21 e n\u00e3o foi alvo de contesta\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, com o aumento da utiliza\u00e7\u00e3o das dispensas eletr\u00f4nicas, a utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante tem enfrentado certa resist\u00eancia de operacionaliza\u00e7\u00e3o por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tentaremos, a seguir, desmistificar e conferir ao procedimento praticidade e aplicabilidade nas dispensas com disputa eletr\u00f4nica, afinal a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 clara quanto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong>              DISPENSA ELETR\u00d4NICA COM DISPUTA E A PESQUISA DE PRE\u00c7OS CONCOMITANTE<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

           <\/strong>A dispensa eletr\u00f4nica com disputa de lances est\u00e1 expressa, em \u00e2mbito federal, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 67. Em princ\u00edpio, devemos atentar que a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o indica, em seu art. 3\u00b0, que o Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica constitui, basicamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de uma ferramenta informatizada para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

           <\/strong>Por conseguinte, analisamos, neste artigo, a ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da disputa eletr\u00f4nica de lances em dispensas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma ferramenta informatizada, apenas como um instrumento para possibilitar a cria\u00e7\u00e3o de uma etapa de lances no procedimento de dispensa, objetivando maximizar a economicidade das aquisi\u00e7\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o. Todavia, esse instituto n\u00e3o foi criado para transformar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em uma \u201cmini licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

           Esclarecida essa vis\u00e3o, uma vez que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o convencional j\u00e1 utiliza do expediente da pesquisa de pre\u00e7os concomitante com a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o, temos claro que esta pr\u00e1tica pode, portanto, ser utilizada tamb\u00e9m nos procedimentos em que a dispensa for realizada no formato eletr\u00f4nico e com disputa de lances.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, vamos al\u00e9m. Visto que a disputa eletr\u00f4nica apenas possibilitou, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de uma ferramenta informatizada, dentro da etapa de busca por pre\u00e7os junto aos fornecedores, a realiza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo para envio de  lances entre os interessados em fornecer para a Administra\u00e7\u00e3o, consideramos que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal na utiliza\u00e7\u00e3o das propostas formais cadastradas na ferramenta informatizada para compor a pesquisa de pre\u00e7os concomitante da dispensa.<\/p>\n\n\n\n

Para ficar mais claro, como base comparativa, temos que a pesquisa concomitante na dispensa convencional ocorre solicitando e recebendo propostas de fornecedores, normalmente por e-mail, e possibilitando novas propostas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o no site do \u00f3rg\u00e3o por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis. J\u00e1 na dispensa eletr\u00f4nica com disputa a pesquisa concomitante ocorre ao receber as propostas formais recepcionadas na pr\u00f3pria ferramenta informatizada, no caso do Governo Federal, a plataforma \u201cCompras.gov\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, ap\u00f3s o recebimento das propostas o agente p\u00fablico justifica a raz\u00e3o da escolha do contratado e do pre\u00e7o aceito.<\/p>\n\n\n\n

Tanto na dispensa convencional quanto na dispensa eletr\u00f4nica a cesta de pre\u00e7os deve ser aceit\u00e1vel e seguir os par\u00e2metros de estimativa previstos no Art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/21, por isso a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 67 destacou que na ado\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os concomitante em dispensas eletr\u00f4nicas, a verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade de pre\u00e7os ser\u00e1 formal e dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, reafirmamos que essa compatibilidade de pre\u00e7os deve ser verificada tanto na dispensa convencional quanto na eletr\u00f4nica. N\u00e3o se trata, portanto, de uma novidade ou de um procedimento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, cientes da inseguran\u00e7a de muitos agentes p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o da pesquisa concomitante para dispensas eletr\u00f4nicas com disputa, trazemos, no quadro abaixo, pontos importantes relacionados \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>    PESQUISA PR\u00c9VIA<\/strong><\/td>    PESQUISA CONCOMITANTE<\/strong><\/td><\/tr>
Convencional<\/td>Via de regra n\u00e3o<\/u><\/strong> ocorre uma fase pr\u00e9via de solicita\u00e7\u00e3o de propostas para fornecedores apenas para gerar um valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/td>A pesquisa de pre\u00e7os ocorre atrav\u00e9s da solicita\u00e7\u00e3o formal de propostas a in\u00fameros fornecedores (normalmente por e-mail) e, consequentemente, ap\u00f3s o recebimento das propostas o agente p\u00fablico seleciona a proposta mais vantajosa (normalmente a de menor pre\u00e7o) para a aquisi\u00e7\u00e3o. Caso julgue necess\u00e1rio, para complementar a cesta de pre\u00e7os, o agente p\u00fablico busca pre\u00e7os atrav\u00e9s de outros par\u00e2metros previstos no Art. 23 da Lei n\u00ba.14.133\/21, para validar o pre\u00e7o de mercado e mitigar a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com sobrepre\u00e7o.<\/td><\/tr>
Eletr\u00f4nica<\/td>Pode ocorrer, em conformidade com o Art. 23 da NLLCA, uma fase pr\u00e9via estimando o valor previsto para a contrata\u00e7\u00e3o. Tal qual ocorre em uma licita\u00e7\u00e3o.<\/td>A pesquisa de pre\u00e7os ocorre atrav\u00e9s da solicita\u00e7\u00e3o formal de propostas no sistema eletr\u00f4nico que fica aberto por, no m\u00ednimo, 3 dias \u00fateis para receber propostas formais. Ap\u00f3s o recebimento das propostas, o sistema abre a possibilidade de disputa de lances por no m\u00ednimo 6 horas e no m\u00e1ximo 10 horas. Terminada a disputa, o agente p\u00fablico seleciona a proposta mais vantajosa (normalmente a de menor pre\u00e7o) para a aquisi\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s analisar o n\u00famero de concorrentes no procedimento eletr\u00f4nico e os valores por eles ofertados, caso julgue necess\u00e1rio, o agente p\u00fablico pode e deve complementar a sua cesta de pre\u00e7os v\u00e1lidos para aferir o pre\u00e7o de mercado e mitigar a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com sobrepre\u00e7o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Quadro:<\/strong> Tipo de dispensa e tipo de procedimento para pesquisa de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Fica claro que qualquer que seja a op\u00e7\u00e3o, pesquisa pr\u00e9via ou pesquisa concomitante, caber\u00e1 ao agente p\u00fablico verificar a compatibilidade de pre\u00e7os e justificar a raz\u00e3o da escolha do contratado e do pre\u00e7o aceito. Trata-se apenas da forma como as propostas s\u00e3o coletadas para compor a cesta de pre\u00e7os, qual seja: dentro ou fora da ferramenta informatizada para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em linha com o disposto acima, no evento online[5]<\/sup><\/a> sobre a instru\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, o Professor e Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, Renato Fenili, explicou a operacionaliza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante em dispensas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, alguns operadores, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da regulamenta\u00e7\u00e3o, limitam a utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante, afirmando n\u00e3o ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os recebidos na ferramenta informatizada para compor a cesta de pre\u00e7os da estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o. Esta n\u00e3o parece ser a melhor alternativa interpretativa, como explicaremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong>         DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00c3O \u00c9 LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Ao limitar a utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante em dispensas eletr\u00f4nicas afirmando n\u00e3o ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os recebidos na ferramenta informatizada para compor a cesta de pre\u00e7os da estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, doutrinadores e professores baseiam-se, muitas vezes, na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) atrav\u00e9s dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 114\/13 \u2013 Plen\u00e1rio e 694\/14 \u2013 Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

            Contudo, os referidos ac\u00f3rd\u00e3os trazem questionamentos e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos lances e propostas registradas na ferramenta informatizada em uma licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tratam os ac\u00f3rd\u00e3os, assim, de processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Por \u00f3bvio, em licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o do expediente de pesquisa concomitante de pre\u00e7os. Tal pr\u00e1tica \u00e9 permitida, pela regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 citada, em dispensas do procedimento de licita\u00e7\u00e3o lastreados nos incisos I e II do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

            Nos parece claro que a regulamenta\u00e7\u00e3o previu a utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante nesses casos espec\u00edficos de dispensa para valorar o princ\u00edpio da celeridade e diminuir os custos transacionais dos processos de dispensa que, por conceito, devem ser simplificados. Ressaltamos que, ao contr\u00e1rio das licita\u00e7\u00f5es, nas dispensas do procedimento licitat\u00f3rio com base nos incisos I e II do Art. 75, temos uma limita\u00e7\u00e3o de partida: o valor m\u00e1ximo do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

            Por conseguinte, essa limita\u00e7\u00e3o de valor representa uma barreira de seguran\u00e7a para que o regulamento possa permitir a pesquisa concomitante de pre\u00e7os.  Como em licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o temos a barreira legal de valor m\u00e1ximo do procedimento, a pesquisa concomitante de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 permitida. H\u00e1, nas licita\u00e7\u00f5es, a necessidade clara de uma etapa pr\u00e9via de estimativa de pre\u00e7os para limitar o valor m\u00e1ximo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Dispensas de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o \u201cminilicita\u00e7\u00f5es\u201d ou “minipreg\u00e3o”, representam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade de licitar, instrumentalizados atrav\u00e9s de procedimentos mais c\u00e9leres e simplificados, afinal dispensar significa desobrigar, afastar, isentar da regra geral. Como destacaram Serrano Nunes e Peixoto Mendon\u00e7a (2024,p.114) temos \u201ca dispensa  de  licita\u00e7\u00e3o,  na  qual  o  procedimento  licitat\u00f3rio  \u00e9  vi\u00e1vel,  mas  dispensado por  motivos  de  interesse  p\u00fablico\u201d.  Assim a dispensa deve ser operacionalizada, com a sua devida simplifica\u00e7\u00e3o objetivando atingir o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

6. A PESQUISA DE PRE\u00c7OS CONCOMITANTE E O ATENDIMENTO AOS PAR\u00c2METROS DO ART.23.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O art. 72 determina que o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

            Sob esta \u00f3tica, a regulamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da previs\u00e3o da pesquisa concomitante, alerta para a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade de, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.<\/p>\n\n\n\n

            A formalidade est\u00e1 superada visto que as propostas cadastradas no sistema s\u00e3o formais e realizadas atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de login e senha de uso exclusivo pelo fornecedor. No sistema, ele formalmente indica valor, marca e modelo (quando for o caso) e envia a sua proposta para atender \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Entretanto, a necessidade de an\u00e1lise considerando o n\u00famero de concorrentes e os valores por eles ofertados depende de um par\u00e2metro que dever\u00e1 ser adotado pelo agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela dispensa. Entendemos que, nesse ponto, o regulamento aponta para que o agente p\u00fablico, respons\u00e1vel pela dispensa, atente-se, em sua an\u00e1lise da pesquisa concomitante, ao cumprimento de ao menos um dos par\u00e2metros previstos no art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

            Assim, como a Administra\u00e7\u00e3o recebeu, atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico, propostas formais de fornecedores, entendemos que o agente p\u00fablico deve aferir se o n\u00famero de concorrentes atende ao inciso IV do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/21, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Art.23(…)<\/p>\n\n\n\n

IV – pesquisa direta com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>\n\n\n\n

Superada a formalidade e o n\u00famero de concorrentes, temos mais um ponto de aten\u00e7\u00e3o: os valores ofertados. Parece claro que, neste ponto, a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 orientando para que o agente p\u00fablico verifique se a cesta de pre\u00e7os composta pelas propostas enviadas no sistema possui, de fato, propostas v\u00e1lidas. Ou seja, o agente p\u00fablico deve afastar aquelas com valores exorbitantes, com valores inexequ\u00edveis e inconsistentes.<\/p>\n\n\n\n

Cumprindo esses requisitos, n\u00e3o resta d\u00favida de que a pesquisa concomitante de pre\u00e7os estar\u00e1 alinhada ao art. 23 da normativa legal e cumprir\u00e1 o disposto no art. 72.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> A OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DA PESQUISA CONCOMITANTE NO \u201cCOMPRAS.GOV\u201d<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da dispensa eletr\u00f4nica concomitante com a pesquisa de pre\u00e7os no Compras.gov.br representa um avan\u00e7o significativo para a celeridade na gest\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, especialmente nesses casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico, conforme incisos I e II do Art. 75 da NLLCA. Esse instituto visa integrar e agilizar os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico, promovendo maior efici\u00eancia, efic\u00e1cia, celeridade e transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa eletr\u00f4nica com pesquisa de pre\u00e7os concomitante permite que \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas realizem a estimativa de pre\u00e7os e a sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa simultaneamente, dentro da plataforma Compras.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o sistema de dispensa eletr\u00f4nica do Governo Federal oferece um ambiente unificado que facilita essas etapas, garantindo que a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, an\u00e1lise das propostas e sele\u00e7\u00e3o de fornecedores ocorram de maneira coordenada e com registro formal.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, para iniciar o processo de dispensa eletr\u00f4nica com pesquisa de pre\u00e7os concomitante no sistema, o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o direta deve acessar a plataforma e registrar as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da necessidade de compra. Posteriomente, para indicar que a dispensa com pesquisa de pre\u00e7os concomitante ser\u00e1 realizada, \u00e9 necess\u00e1rio inserir o valor estimado do item zerado (0,00), no sistema. Em seguida, com a publica\u00e7\u00e3o da dispensa, a plataforma possibilitar\u00e1 que os fornecedores enviem suas propostas iniciais eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Manual de Dispensa Eletr\u00f4nica, elaborado pelo minist\u00e9rio da Economia do Governo Federal, temos esse detalhamento:<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE<\/strong>: A escolha pela estimativa de pre\u00e7os concomitante \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa fica \u00e0 crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o. Desta forma, para esse tipo de aquisi\u00e7\u00e3o os valores unit\u00e1rios N\u00c3O dever\u00e3o ser informados, ficando zerados. (negritamos)<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, neste ponto, que a decis\u00e3o de realizar a estimativa de pre\u00e7os simultaneamente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e9 uma prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o na fase preparat\u00f3ria ou de planejamento. Neste contexto espec\u00edfico de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se requer que os valores unit\u00e1rios sejam preenchidos; eles devem ser deixados zerados. Isso reflete uma flexibilidade no processo, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o escolha a melhor abordagem, conforme suas necessidades, garantindo um procedimento mais \u00e1gil e adaptado \u00e0s circunst\u00e2ncias do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos neste artigo, quando a estimativa de pre\u00e7os \u00e9 conduzida em paralelo com a sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto no \u00a7 4\u00ba do Art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65, de 2021, \u00e9 essencial que a verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos pre\u00e7os siga um procedimento formal. Este processo deve considerar, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes envolvidos no procedimento e os valores por eles propostos. Tal abordagem assegura que, mesmo em um procedimento agilizado, as decis\u00f5es respeitem crit\u00e9rios claros de competitividade e economicidade, garantindo transpar\u00eancia e justi\u00e7a na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em nossa vis\u00e3o, como explicitado anteriormente, a exig\u00eancia de considerar o n\u00famero de concorrentes na verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade de pre\u00e7os est\u00e1 diretamente ligada ao que estabelece o Art. 23, Inciso IV da NLLCA, o qual determina que a pesquisa de pre\u00e7os deve ser feita com, no m\u00ednimo, tr\u00eas fornecedores. Se no processo de dispensa eletr\u00f4nica com pesquisa concomitante n\u00e3o forem obtidas pelo menos tr\u00eas propostas (cota\u00e7\u00f5es) v\u00e1lidas, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 buscar cota\u00e7\u00f5es adicionais no mercado para cumprir o referido disposto.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00eddo o procedimento de envio de lances no sistema, o agente respons\u00e1vel pela dispensa eletr\u00f4nica verificar\u00e1 a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e compatibilidade do pre\u00e7o estipulado para a contrata\u00e7\u00e3o. Ele ainda pode negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, respeitando o vencedor, enquanto as outras coloca\u00e7\u00f5es (outras propostas) servir\u00e3o como pesquisa de pre\u00e7o para fundamentar a contrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ao utilizar o Compras.gov.br, as institui\u00e7\u00f5es garantem a rastreabilidade das a\u00e7\u00f5es realizadas, uma vez que todas as etapas do processo s\u00e3o documentadas eletronicamente, reduzindo a burocracia tradicional, minimizando riscos de erros humanos, e aumentando a confian\u00e7a e a integridade do procedimento de dispensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prestigiando os princ\u00edpios da celeridade, da transpar\u00eancia, da efici\u00eancia, da competitividade e da economicidade, parece evidente que a dispensa do procedimento licitat\u00f3rio em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico objetiva a redu\u00e7\u00e3o dos custos transacionais nas aquisi\u00e7\u00f5es de baixo vulto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em linha com o princ\u00edpio da virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a dispensa eletr\u00f4nica surge para potencializar a economicidade e a transpar\u00eancia dos processos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, mostramos que, n\u00e3o obstante a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico para as dispensas de pequena monta, temos, na utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7os concomitante a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o da celeridade do procedimento e a significativa redu\u00e7\u00e3o do custo transacional do processo.<\/p>\n\n\n\n

O combo dispensa eletr\u00f4nica e pesquisa concomitante confere \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o suas caracter\u00edsticas basilares: virtualiza\u00e7\u00e3o, celeridade, simplifica\u00e7\u00e3o e sustentabilidade econ\u00f4mica do processo. Afinal, o axioma da dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensar e simplificar procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong>              REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei de n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <\/strong>Bras\u00edlia, DF, 1\u00ba abr. 2021. Divulgado em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm<\/a>. Acesso em: 16\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 65, de 7 de julho de 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/plataformamaisbrasil\/pt-br\/legislacao-geral\/instrucoes-normativas\/instrucao-normativa-seges-me-no-65-de-7-de-julho-de-2021. Acesso em: 16\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 67, de 8 de julho de 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/instrucoes-normativas\/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021. Acesso em: 16\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.<\/strong> Minist\u00e9rio da Economia. Manual de dispensa eletr\u00f4nica.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Economia, 2022. 1.0 ed. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/manuais\/manual-fase-externa\/dispensa-eletronica\/ManualNovoDispensaEletrnica28.01.2022.pdf<\/a> Acesso em: 17\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

JUSTEN FILHO, M. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: lei 14.133\/2021<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n

NIEBUHR, J. M. (coord.) et al. Nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. <\/strong>2. ed. Curitiba: Z\u00eanite, 2021.<\/p>\n\n\n\n

ROCHA, Silvio Luis Ferreira da; NUNES, Silvio Gabriel Serrano. Aspectos Hist\u00f3ricos da Normatiza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Licita\u00e7\u00f5es e dos Contratos Administrativos. In: ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; TOMELIN, Georghio Alessandro; NUNES, Silvio Gabriel Serrano; COMPARINI, Julio de Souza Comparini (orgs.). Contratos, controle e procedimentos: ensaios sobre a lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (lei 14.133\/21)<\/strong>. v. 1. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SERRANO NUNES, Silvio Gabriel; PEIXOTO MENDON\u00c7A, Ulisses  Maciel . Licita\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o do setor de sa\u00fade e sua poss\u00edvel dispensa. Revista de Direito da Sa\u00fade Comparado<\/strong>, [S. l.]<\/em>, v. 3, n. 4, p. 101-122, 2024. Dispon\u00edvel em: \/\/periodicos.unisa.br\/index.php\/direitosaude\/article\/view\/611. Acesso em: 6 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n

TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 114\/2013. Bras\u00edlia: TCU, 2013. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/redireciona\/acordao-completo\/ACORDAO-COMPLETO-1260400<\/a>. Acesso em: 16\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 694\/2014. Bras\u00edlia: TCU, 2014. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/redireciona\/acordao-completo\/ACORDAO-COMPLETO-1305037<\/a>. Acesso em: 16\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TORRES, R. C. L. de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas.<\/strong> 15. ed. S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2024. 1072 p.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
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[1]<\/a> JAMIL MANASFI DA CRUZ<\/strong>,Bacharel em Direito e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; MBA em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; MBA em Gest\u00e3o P\u00fablica; Especialista em Metodologia do Ensino Superior; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Faculdade Baiana de Direito; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Gran Cursos; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o NAVIGARI-MA; P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o UNYP\u00daBLICA e Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Lucas-RO; Autor do Livro \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o Municipal Lei n\u00ba 14.133\/21\u201d, artigos e e-books jur\u00eddicos sobre licita\u00e7\u00f5es, contratos administrativos; Professor Grupo Neg\u00f3cios P\u00fablicos – NP, Pregoeiro Oficial do CRA-RO; Palestrante e instrutor na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, planejamento das contrata\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o de pregoeiros.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> RAFAEL HENRIQUE BISCARO<\/strong>, Gestor de Pol\u00edticas P\u00fablicas. Especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Especialista em Gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro na Universidade de S\u00e3o Paulo. Professor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o. Palestrante na \u00e1rea de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Idealizador e coordenador acad\u00eamico do 1\u00ba e do 2\u00ba Simp\u00f3sio de Compras P\u00fablicas da USP. Coautor da obra: Pregoeiros e Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o: desvendando a Lei n\u00ba 14.133\/21 em perguntas e respostas (1\u00ba ed), pela editora JusPodivm.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> RONNY CHARLES LOPES DE TORRES<\/strong>, Advogado, Consultor e Parecerista. Doutor em Direito do Estado pela UFPE. Mestre em Direito Econ\u00f4mico pela UFPB. Foi Membro fundador da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, destacando: Leis de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas comentadas (15\u00aa ed.); Direito Administrativo (coautor. 14\u00aa ed.); Licita\u00e7\u00f5es e Contratos nas Empresas Estatais (coautor. 3\u00aa ed.) e Improbidade Administrativa (coautor. 4\u00aa ed.), todos pela editora JusPodivm.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/sup><\/a> TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas comentadas. 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Jus podivm, p. 475.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a> https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=otM_p_SOBFs&t=3749s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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