{"id":2194,"date":"2025-02-21T16:01:58","date_gmt":"2025-02-21T19:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2194"},"modified":"2025-02-18T17:00:47","modified_gmt":"2025-02-18T20:00:47","slug":"analise-do-decreto-no-12-304-2024-compliance-como-ferramenta-de-promocao-da-integridade-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/analise-do-decreto-no-12-304-2024-compliance-como-ferramenta-de-promocao-da-integridade-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise do Decreto n\u00ba 12.304\/2024: Compliance como Ferramenta de Promo\u00e7\u00e3o da Integridade nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo analisa o &nbsp;Decreto n\u00ba 12.304, de 9 de dezembro de 2024, que regulamenta o art. 25, \u00a7 4\u00ba, art. 60, caput, inciso IV e art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 14.133\/2021 relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O texto explora o contexto, as obriga\u00e7\u00f5es impostas a licitantes e contratados, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e o impacto do decreto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no setor privado, promovendo a \u00e9tica e a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de compliance, amplamente difundido no \u00e2mbito corporativo, refere-se ao conjunto de medidas adotadas por organiza\u00e7\u00f5es para garantir a conformidade com normas legais, regulamentares e \u00e9ticas. Essa abordagem busca mitigar riscos, prevenir irregularidades e promover boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a. No Brasil, a incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos de compliance no setor p\u00fablico ganhou maior relev\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que estabeleceu a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Posteriormente, outras normativas, como o Decreto n\u00ba 8.420\/2015 e a Lei n\u00ba 14.133\/2021, refor\u00e7aram a necessidade de medidas efetivas de integridade e transpar\u00eancia em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, o Brasil deu um passo significativo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das normas que regem as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos. Entre suas inova\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia de programas de integridade como condi\u00e7\u00e3o para determinadas contrata\u00e7\u00f5es foi um dos pilares estabelecidos para fortalecer a \u00e9tica e a transpar\u00eancia. Em resposta, o Decreto n\u00ba 12.304\/2024 foi editado para regulamentar esses dispositivos, promovendo crit\u00e9rios objetivos para a implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de tais programas.<\/p>\n\n\n\n<p>O presente artigo busca examinar o impacto do Decreto n\u00ba 12.304\/2024, abordando os contextos legal e operacional em que se insere, detalhando suas principais disposi\u00e7\u00f5es e analisando suas implica\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o setor privado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Contexto Legal e Justificativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 substituiu normativos anteriores, como a Lei n\u00ba 8.666\/1993, a Lei 10.520\/2002 e dispositivos da Lei 12.462\/2011, conhecida como RDC \u2013 Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es, &nbsp;trazendo dispositivos inovadores, entre eles a previs\u00e3o de programas de integridade em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es principais: contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, crit\u00e9rios de desempate e reabilita\u00e7\u00e3o de licitantes sancionados. O Decreto n\u00ba 12.304\/2024 detalha essas exig\u00eancias, oferecendo uma regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, al\u00e9m de se aplicar \u00e0s esferas estaduais e municipais que utilizem recursos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A justificativa para essas medidas reside na necessidade de mitigar riscos de corrup\u00e7\u00e3o, fortalecer a governan\u00e7a corporativa e promover maior transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A exig\u00eancia de programas de integridade busca tamb\u00e9m alinhar o Brasil a padr\u00f5es internacionais de boas pr\u00e1ticas em compliance.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021, al\u00e9m de introduzir mecanismos de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabeleceu a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade pelas empresas licitantes, com o objetivo de fortalecer a transpar\u00eancia nesses processos. Essa exig\u00eancia est\u00e1 prevista nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25, \u00a7 4\u00ba:&#8221;Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme regulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a defini\u00e7\u00e3o do Art. 6\u00ba, XXII, consideram-se contratos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais). Importante observar que, conforme disp\u00f5e o Art. 182 da pr\u00f3pria Lei, todos os valores mencionados na Lei n\u00ba 14.133\/2021 ser\u00e3o anualmente reajustados. Atualmente, o valor de refer\u00eancia para os contratos de grande vulto \u00e9 acima de R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milh\u00f5es novecentos e dois mil trezentos e vinte e tr\u00eas e oitenta e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 refor\u00e7a a import\u00e2ncia de programas de integridade n\u00e3o apenas como requisito em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de grande vulto, mas tamb\u00e9m como crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es, conforme disposto no Art. 60:<\/p>\n\n\n\n<p><br>&#8220;Em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios de desempate, nesta ordem:<\/p>\n\n\n\n<p><br>(&#8230;)<br>IV &#8211; empresas que comprovem a pr\u00e1tica de mitiga\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo destaca a valoriza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas empresariais que promovam a responsabilidade socioambiental e a integridade, alinhando-se aos objetivos da Lei n\u00ba 12.187\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima. Assim, empresas que demonstrem esfor\u00e7os concretos na mitiga\u00e7\u00e3o de impactos ambientais podem se beneficiar em processos licitat\u00f3rios, fomentando uma cultura de sustentabilidade e \u00e9tica no setor p\u00fablico e privado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.133\/2021 tamb\u00e9m contempla a possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o de licitantes ou contratados penalizados, estabelecendo crit\u00e9rios espec\u00edficos no Art. 163:<\/p>\n\n\n\n<p><br>&#8220;\u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p><br>(&#8230;)<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>As infra\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos VIII e XII do Art. 155 referem-se a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inciso VIII: &#8220;Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.&#8221;<\/li>\n\n\n\n<li>Inciso XII: &#8220;Praticar ato lesivo previsto no Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).&#8221;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para que o licitante ou contratado se reabilite, ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir todas as exig\u00eancias legais, como o pagamento de multa, e implementar ou aperfei\u00e7oar um programa de integridade (compliance). Essa exig\u00eancia refor\u00e7a o compromisso da nova legisla\u00e7\u00e3o com a \u00e9tica, a transpar\u00eancia e a integridade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contribuindo para a preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses s\u00e3o os dispositivos regulamentados pelo Decreto n\u00ba 12.304\/2024, que detalha os procedimentos e crit\u00e9rios relacionados aos programas de integridade, crit\u00e9rios de desempate e reabilita\u00e7\u00e3o de licitantes ou contratados, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Entenda o Decreto n\u00ba 12.304\/2024:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 12.304, de 9 de dezembro de 2024, regulamenta artigos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Seu objetivo \u00e9 detalhar como os programas de integridade devem ser avaliados em contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, desempates em licita\u00e7\u00f5es e reabilita\u00e7\u00e3o de licitantes sancionados.<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o Programas de Integridade?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Decreto, programas de integridade s\u00e3o conjuntos de mecanismos e procedimentos internos que visam prevenir, detectar e corrigir desvios, fraudes e irregularidades, al\u00e9m de promover \u00e9tica e transpar\u00eancia. Esses programas devem ser ajustados \u00e0s caracter\u00edsticas e aos riscos das organiza\u00e7\u00f5es, incluindo a\u00e7\u00f5es para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Mitiga\u00e7\u00e3o de impactos sociais e ambientais;<\/li>\n\n\n\n<li>Promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos e uma cultura \u00e9tica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quando os Programas de Integridade s\u00e3o Obrigat\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade abrange as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto: Aplic\u00e1vel a contratos de alto valor, considerando aditivos que aumentem o custo total.<\/li>\n\n\n\n<li>Crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es: Quando licitantes declaram possuir um programa de integridade.<\/li>\n\n\n\n<li>Reabilita\u00e7\u00e3o de licitantes sancionados: Empresas penalizadas precisam comprovar a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento do programa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metros para Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Os programas ser\u00e3o avaliados com base em 17 par\u00e2metros que incluem, entre outros:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3digos de conduta e pol\u00edticas aplic\u00e1veis a empregados, fornecedores e terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>Treinamentos e comunica\u00e7\u00e3o cont\u00ednuos;<\/li>\n\n\n\n<li>Controles internos e cont\u00e1beis precisos;<\/li>\n\n\n\n<li>Canais de den\u00fancia e prote\u00e7\u00e3o ao denunciante;<\/li>\n\n\n\n<li>Medidas disciplinares e de remedia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Gest\u00e3o de riscos e adapta\u00e7\u00e3o constante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o leva em conta o porte e as especificidades da organiza\u00e7\u00e3o, como estrutura, mercado de atua\u00e7\u00e3o e grau de intera\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Atua\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/p>\n\n\n\n<p>A CGU \u00e9 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos programas. Suas atividades incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preventivas: Produ\u00e7\u00e3o de guias, an\u00e1lises setoriais e orienta\u00e7\u00f5es para aprimoramento.<\/li>\n\n\n\n<li>Repressivas: Instaura\u00e7\u00e3o de processos para responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>San\u00e7\u00f5es por Descumprimento<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que descumprirem as exig\u00eancias est\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es administrativas, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Advert\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Multas entre 1% e 5% do valor do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>Impedimento de licitar e contratar;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Infra\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m configurem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seguir\u00e3o os procedimentos previstos na Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica\u00e7\u00f5es e Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto tamb\u00e9m se aplica a concess\u00f5es, permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs). Ele entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 7 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Impactos e Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 12.304\/2024 imp\u00f5e desafios significativos tanto para as empresas quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As empresas precisam adaptar-se aos crit\u00e9rios exigidos, implementando controles internos robustos e promovendo uma cultura de \u00e9tica e conformidade em suas opera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o desafio reside na efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias estabelecidas pelo decreto e na capacita\u00e7\u00e3o adequada dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos programas de integridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o decreto representa um importante avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais transparente. Ele estimula a concorr\u00eancia justa, fortalece a confiabilidade nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas e promove pr\u00e1ticas que aumentam a integridade e a responsabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 12.304\/2024 consolida um avan\u00e7o significativo no fortalecimento do compliance nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, alinhando o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de governan\u00e7a e \u00e9tica. Ao regulamentar a exig\u00eancia de programas de integridade, o decreto n\u00e3o apenas promove a transpar\u00eancia e a preven\u00e7\u00e3o de irregularidades, mas tamb\u00e9m contribui para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais competitivo e justo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida, entretanto, depender\u00e1 da coopera\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e setor privado, bem como da capacita\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos no processo de avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o. Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente e a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas pelas empresas licitantes ser\u00e3o elementos-chave para garantir que os objetivos sejam plenamente alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Decreto n\u00ba 12.304\/2024 reafirma a import\u00e2ncia da \u00e9tica e da integridade como valores fundamentais para a gest\u00e3o p\u00fablica e para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds, estabelecendo uma base s\u00f3lida para avan\u00e7os futuros nas rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Decreto n\u00ba 12.304, de 9 de dezembro de 2024. Regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 10 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 1 abr. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>NOHARA, Patr\u00edcia Diom. Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Comparada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resumo Este artigo analisa o &nbsp;Decreto n\u00ba 12.304, de 9 de dezembro de 2024, que regulamenta o art. 25, \u00a7 [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":2231,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"coauthors":[69],"class_list":["post-2194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2194"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2196,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2194\/revisions\/2196"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2194"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}