{"id":2219,"date":"2025-02-18T16:17:43","date_gmt":"2025-02-18T19:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2219"},"modified":"2025-03-05T15:20:00","modified_gmt":"2025-03-05T18:20:00","slug":"a-resolucao-305-25-do-cnmp-e-a-necessidade-dos-programas-de-integridade-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-resolucao-305-25-do-cnmp-e-a-necessidade-dos-programas-de-integridade-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"A Resolu\u00e7\u00e3o 305\/25 do CNMP e a necessidade dos Programas de Integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Pironti<\/strong><\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid.<\/p>\n\n\n\n

Doutor e Mestre em Direito Econ\u00f4mico pela PUC-PR.<\/p>\n\n\n\n

Advogado e parecerista.<\/p>\n\n\n\n

www.pirontiadvogados.com<\/p>\n\n\n\n

Em sua qualidade de \u201ccustos legis\u201d, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desempenha um papel fundamental na garantia do efetivo respeito aos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a compet\u00eancia prevista no artigo 129, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refor\u00e7a sua atribui\u00e7\u00e3o de zelar pela atua\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica, promovendo medidas que assegurem o respeito aos princ\u00edpios constitucionais, dentre os quais se destacam a moralidade e a probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A recente resolu\u00e7\u00e3o 305\/35 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico na ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade, representa um avan\u00e7o significativo no fortalecimento da moralidade administrativa perante os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A moralidade e a probidade administrativa s\u00e3o princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e devem ser resguardados por mecanismos efetivos de controle e preven\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, os Programas de Integridade surgem como ferramentas estrat\u00e9gicas para o fortalecimento da \u00e9tica e da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas para prevenir e detectar irregularidades. Esses programas envolvem, dentre outros, o estabelecimento do contexto da organiza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o dos riscos de integridade, a implementa\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta, canais de den\u00fancia independentes e que garantam a prote\u00e7\u00e3o ao denunciante, mecanismos de controle interno adequados e seu efetivo monitoramento, a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servidores, dentro outros aptos a criar um ambiente institucional mais \u00edntegro e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa do CNMP, ao estabelecer diretrizes para o est\u00edmulo a ado\u00e7\u00e3o desses Programas, refor\u00e7a a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o preventiva e educativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, buscando, com isso, n\u00e3o apenas responsabilizar agentes p\u00fablicos e privados envolvidos em pr\u00e1ticas il\u00edcitas, mas tamb\u00e9m criar um ambiente de cultura organizacional baseada na \u00e9tica e na conformidade, capazes de prevenir uma atua\u00e7\u00e3o repressiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico assume um papel relevante na dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de integridade, orientando e fiscalizando a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que fortale\u00e7am a governan\u00e7a p\u00fablica, j\u00e1 que, ao incentivar a implanta\u00e7\u00e3o dos Programas de Integridade, contribui diretamente para a consolida\u00e7\u00e3o de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais eficiente, \u00e9tica e alinhada aos princ\u00edpios fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste sentido que a resolu\u00e7\u00e3o rec\u00e9m editada parece se amoldar ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico de incentivador de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O motivo para este incentivo resta claro na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o, qual seja, a in\u00e9rcia dos munic\u00edpios brasileiros na implementa\u00e7\u00e3o de Sistemas de Integridade, que reflete um grave descaso com o dever constitucional de garantir uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica eficiente, proba e transparente.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, fundamenta sua norma, dentre outros, no importante Diagn\u00f3stico Nacional de Controle Interno, divulgado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), no ano de 2022, que ressaltava que quase 60% dos munic\u00edpios brasileiros ainda n\u00e3o havia regulamentado a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/13). O dado \u00e9 alarmante, pois revela n\u00e3o apenas a neglig\u00eancia dos gestores p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m a fragilidade dos mecanismos de controle interno vinculados aos temas de integridade. O mesmo diagn\u00f3stico tamb\u00e9m apontou que mais de 90% dos munic\u00edpios n\u00e3o possu\u00edam Programas de Integridade pr\u00f3prios, demonstrando a aus\u00eancia de uma cultura institucional voltada \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio evidenciado pelo CONACI em 2022 demonstra que a grande maioria dos Munic\u00edpios ignora princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como os da moralidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, e evidencia uma necessidade cogente de mecanismos capazes de alterar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n

A neglig\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o desses Sistemas compromete a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, afasta investimentos e mant\u00e9m um ambiente prop\u00edcio \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 impunidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, portanto, imperativo que os munic\u00edpios encarem a integridade como um compromisso s\u00e9rio e inadi\u00e1vel. N\u00e3o basta a mera formaliza\u00e7\u00e3o de normativas; \u00e9 necess\u00e1ria uma metodologia estruturada, com metas claras, capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e monitoramento efetivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com este objetivo que parece ter sido editada a Resolu\u00e7\u00e3o 305\/25 do CNMP, para alertar que a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos n\u00e3o se limita \u00e0 gest\u00e3o administrativa e de recursos, mas se estende \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a \u00edntegra e confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o incentivo proposto pela Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se dar\u00e1 na atua\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que fortalece a Institui\u00e7\u00e3o como um pilar essencial na defesa da probidade administrativa. Estes membros dever\u00e3o \u2013 dentre outros \u2013 adotar medidas preventivas que estimulem a constru\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de uma cultura de integridade nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, bem como estabelecer parcerias com a sociedade civil, setor privado e cidad\u00e3os, assegurando que a reputa\u00e7\u00e3o institucional esteja sempre vinculada \u00e0 \u00e9tica, responsabilidade e integridade (artigos 1 e 2 da Resolu\u00e7\u00e3o 305\/25).<\/p>\n\n\n\n

Para esta tarefa o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 pautar sua fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva (ou an\u00e1lise diagn\u00f3stica), em alguns par\u00e2metros que, em realidade, traduzem os j\u00e1 conhecidos pilares de um Sistema de Integridade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3. Para o desenvolvimento de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa deve o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico observar os seguintes par\u00e2metros e princ\u00edpios para o fomento de Programas de Integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 comprometimento de todos os agentes p\u00fablicos, especialmente da alta administra\u00e7\u00e3o, evidenciado pelo apoio vis\u00edvel e inequ\u00edvoco ao programa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a todos os agentes p\u00fablicos, assim como a terceiros que venham a ter qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 informa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, treinamento, orienta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicas para os p\u00fablicos interno e externo sobre \u00e9tica e integridade, com o incentivo e a participa\u00e7\u00e3o da alta administra\u00e7\u00e3o para a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de integridade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o peri\u00f3dica de riscos para realizar adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Programa de Integridade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 controles internos que assegurem a efic\u00e1cia do Programa de Integridade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia interna respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade, garantindo-lhe independ\u00eancia e estrutura necess\u00e1rias ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 viabiliza\u00e7\u00e3o de canais permanentes de comunica\u00e7\u00e3o, abertos, seguros e amplamente divulgados aos agentes p\u00fablicos e terceiros, disponibilizado com o objetivo de receber den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do Programa de Integridade, assegurada a prote\u00e7\u00e3o de denunciantes e o tratamento das den\u00fancias conforme o referido programa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 dilig\u00eancias apropriadas, baseadas em risco, para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, processos seletivos, contrata\u00e7\u00e3o de pessoas e de bens e servi\u00e7os e para realiza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de patroc\u00ednios e doa\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que assegurem a pronta interrup\u00e7\u00e3o de irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es detectadas e a tempestiva mitiga\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o dos danos gerados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares em caso de viola\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 monitoramento cont\u00ednuo do Programa de Integridade visando ao seu aperfei\u00e7oamento, contemplando a supervis\u00e3o de indicadores de desempenho e de risco.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o proposta pela Resolu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de um diagn\u00f3stico, assim como previsto em seu Cap\u00edtulo II, que ser\u00e1 encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e suas respostas e documentos comprobat\u00f3rios, posteriormente avaliados pelo MP.<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico, que ser\u00e1 realizado pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ter\u00e1 como finalidade identificar a exist\u00eancia e o funcionamento de Programas de Integridade efetivos e n\u00e3o meramente formais, pois s\u00e3o a base para garantir que as pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia sejam realmente eficazes. \u00c9 o diagn\u00f3stico, portanto, mecanismo fundamental para assegurar que os Programas de Integridade n\u00e3o sejam apenas uma formalidade, mas um conjunto de medidas concretas e eficazes para combater a corrup\u00e7\u00e3o e promover boas pr\u00e1ticas dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o passo a passo a ser seguido pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Instaurar Procedimento Administrativo<\/strong> (Art. 4\u00ba): O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve iniciar um procedimento administrativo para verificar a exist\u00eancia e funcionamento de Programas de Integridade, caso n\u00e3o exista outro procedimento investigativo sobre o tema.<\/li>\n\n\n\n
  2. Solicita\u00e7\u00e3o de Question\u00e1rio<\/strong> (Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba): O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 solicitar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o preenchimento do question\u00e1rio dispon\u00edvel no sistema “e-Preven\u00e7\u00e3o” do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou plataforma similar. Caso isso n\u00e3o seja vi\u00e1vel, deve adotar outras medidas para a verifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. An\u00e1lise das Respostas e Dilig\u00eancias<\/strong> (Art. 5\u00ba): Com base nas respostas ao question\u00e1rio e outras dilig\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 sugerir medidas para a implanta\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou acompanhamento do Programa de Integridade.<\/li>\n\n\n\n
  4. Verifica\u00e7\u00e3o da Efetividade do Programa<\/strong> (Art. 6\u00ba): O diagn\u00f3stico deve considerar a efic\u00e1cia do Programa de Integridade, identificando programas meramente formais que n\u00e3o estejam adequadamente estruturados ou implementados.<\/li>\n\n\n\n
  5. A\u00e7\u00e3o para Implementa\u00e7\u00e3o ou Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 7\u00ba): Ap\u00f3s o diagn\u00f3stico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve negociar com os agentes p\u00fablicos e adotar provid\u00eancias para implementar ou ajustar o Programa de Integridade, com base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/li>\n\n\n\n
  6. Medidas para Efetiva Implanta\u00e7\u00e3o e Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 8\u00ba): Algumas das medidas incluem o fomento \u00e0 ades\u00e3o ao Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (PNPC) ou similar; a ado\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade; a estrutura\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os de controle interno; a promo\u00e7\u00e3o da cultura de preven\u00e7\u00e3o, com a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, dentre outros;<\/li>\n\n\n\n
  7. Atua\u00e7\u00e3o Integrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> (Art. 9\u00ba): O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve buscar a\u00e7\u00f5es coordenadas entre suas unidades para implementar medidas preventivas em prol da integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Em conclus\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP \u00e9 louv\u00e1vel e relevante em um contexto em que a neglig\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de Sistemas de Integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00f3 compromete a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m gera uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias negativas de longo alcance.<\/p>\n\n\n\n

    Quando os Programas de Integridade s\u00e3o ignorados ou falham em suas fun\u00e7\u00f5es preventivas, o ambiente se torna vulner\u00e1vel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 impunidade e \u00e0 falta de transpar\u00eancia. Esse cen\u00e1rio afasta potenciais investimentos, essenciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social, e compromete a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os gestores p\u00fablicos que se omitem ou negligenciam a implementa\u00e7\u00e3o adequada desses Sistemas de Integridade se exp\u00f5em a riscos jur\u00eddicos e administrativos e, sua omiss\u00e3o, pode dar ensejo a pr\u00e1tica de atos fraudulentos, desvios de recursos e outros atos de improbidade, que poder\u00e3o resultar em graves san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    —————————————————————————————————————–<\/p>\n\n\n\n

    Aviso Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os artigos publicados s\u00e3o de inteira responsabilidade de seus autores e n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o da JML. O conte\u00fado \u00e9 meramente informativo e n\u00e3o constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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