{"id":2246,"date":"2025-03-26T17:56:12","date_gmt":"2025-03-26T20:56:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2246"},"modified":"2025-03-26T17:56:20","modified_gmt":"2025-03-26T20:56:20","slug":"combate-a-carteis-em-licitacoes-analise-da-lei-no-14-133-2021-mecanismos-de-prevencao-e-deteccao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/combate-a-carteis-em-licitacoes-analise-da-lei-no-14-133-2021-mecanismos-de-prevencao-e-deteccao\/","title":{"rendered":"Combate a Cart\u00e9is em Licita\u00e7\u00f5es: An\u00e1lise da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, Mecanismos de Preven\u00e7\u00e3o e Detec\u00e7\u00e3o. \u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate a cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com foco na Lei n\u00ba 14.133\/2021. S\u00e3o abordadas as diversas formas de conluio identificadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes e as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sobre governan\u00e7a. Estrat\u00e9gias comuns de carteliza\u00e7\u00e3o, como propostas fict\u00edcias, supress\u00e3o de propostas e divis\u00e3o de mercado, s\u00e3o detalhadas. O estudo conclui com recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para fortalecer a preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas il\u00edcitas, enfatizando a import\u00e2ncia da governan\u00e7a, transpar\u00eancia, compliance<\/em> e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas \u00e9 crucial para garantir a lisura dos certames e o uso eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Licita\u00e7\u00f5es; Cartel; Lei n\u00ba 14.133\/2021; CADE; OCDE; Compliance<\/em>; Governan\u00e7a; Preven\u00e7\u00e3o; Detec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, instrumentos essenciais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, representam um volume significativo de recursos e s\u00e3o fundamentais para a efici\u00eancia do Estado. No entanto, a integridade desses processos \u00e9 frequentemente amea\u00e7ada por pr\u00e1ticas anticoncorrenciais, com destaque para a forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is, que causam graves preju\u00edzos ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade. Na vis\u00e3o de Alexandre Barreto de Souza (SOUZA, 2021), \u201co cartel configura uma das mais s\u00e9rias transgress\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, pois aniquila a competi\u00e7\u00e3o e gera efeitos prejudiciais de longa dura\u00e7\u00e3o.”.<\/em> A Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (NLLCA), representa um marco no combate a essas pr\u00e1ticas, introduzindo mecanismos mais rigorosos de preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este estudo tem como objetivo analisar os dispositivos legais e normativos da NLLCA voltados para a identifica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es. Para tanto, ser\u00e3o exploradas as diferentes formas de conluio, com base nas orienta\u00e7\u00f5es do CADE, e nas diretrizes internacionais da OCDE. Busca-se, assim, fornecer aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o elementos para aprimorar os mecanismos de controle e garantir a lisura dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

2. Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal e Normativa para o Combate a Cart\u00e9is em Licita\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cartel em licita\u00e7\u00f5es \u00e9 definido como um acordo, expl\u00edcito ou t\u00e1cito, entre concorrentes (ou potenciais concorrentes) que visa eliminar ou restringir a competi\u00e7\u00e3o em processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa pr\u00e1tica, considerada uma das mais graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, resulta em pre\u00e7os artificialmente elevados, menor qualidade dos bens e servi\u00e7os adquiridos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico (Cade, 2019, p. 11).<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia (art. 5\u00ba), estabelece um arcabou\u00e7o jur\u00eddico robusto para prevenir e reprimir a forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is. O art. 11, por exemplo, ao definir os objetivos do processo licitat\u00f3rio, destaca a necessidade de “assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto” (inciso I) e “evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis” (inciso IV). Tais preceitos s\u00e3o diretamente contr\u00e1rios aos efeitos danosos dos cart\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

O art. 14 da NLLCA estabelece impedimentos para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, visando coibir a atua\u00e7\u00e3o de empresas que possam comprometer o car\u00e1ter competitivo do certame. “A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas que possam comprometer a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida preventiva essencial, que busca evitar que o conluio se instale no processo licitat\u00f3rio”, destaca Ronny Charles Lopes de Torres (2021, p. 215)<\/em>. O Art.17 refor\u00e7a a transpar\u00eancia e a publicidade como elementos dissuas\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas severas no art. 155 para empresas que praticarem atos il\u00edcitos, incluindo a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (inciso IV). Al\u00e9m disso, o art. 178 inseriu o art. 337-F no C\u00f3digo Penal, criminalizando a conduta de “fraudar, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o instaurada para aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente”, com pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Complementarmente, a Lei n\u00ba 12.529\/2011 (Lei de Defesa da Concorr\u00eancia) estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC) e disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica. O CADE, autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por investigar e julgar administrativamente as pr\u00e1ticas anticompetitivas, incluindo cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es. Segundo Paula Forgioni (2015, p. 285), “a atua\u00e7\u00e3o do CADE \u00e9 fundamental para a defesa da concorr\u00eancia, pois o \u00f3rg\u00e3o possui expertise t\u00e9cnica e instrumentos legais para investigar e punir condutas anticompetitivas, como os cart\u00e9is”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. Estrat\u00e9gias Comuns de Carteliza\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CADE, em seu Guia Pr\u00e1tico de Combate a Cart\u00e9is em Licita\u00e7\u00f5es, identifica diversas estrat\u00e9gias utilizadas por empresas para fraudar a competi\u00e7\u00e3o. As mais comuns incluem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Propostas Fict\u00edcias ou de Cobertura (Cover Bidding<\/em>):<\/strong> Empresas conluiadas apresentam propostas com valores intencionalmente elevados ou com condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis, apenas para dar a apar\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Exemplo: Em uma licita\u00e7\u00e3o para compra de computadores, a empresa “A” (vencedora combinada) apresenta uma proposta de R$ 3.000,00 por unidade, enquanto as empresas “B” e “C” apresentam propostas de R$ 4.500,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, sem inten\u00e7\u00e3o real de vencer.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  2. Supress\u00e3o ou Retirada de Propostas (Bid Suppression<\/em>):<\/strong> Uma ou mais empresas se abst\u00eam de apresentar propostas ou as retiram ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, reduzindo o n\u00famero de concorrentes e aumentando as chances de vit\u00f3ria da empresa escolhida pelo cartel. Exemplo: Em uma licita\u00e7\u00e3o para obras, v\u00e1rias empresas se re\u00fanem e decidem que apenas uma delas apresentar\u00e1 proposta, enquanto as demais se abster\u00e3o.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  3. Rod\u00edzio ou Revezamento de Empresas Vencedoras (Bid Rotation<\/em>):<\/strong> As empresas participantes do cartel combinam previamente quem ser\u00e1 a vencedora de cada licita\u00e7\u00e3o, revezando-se ao longo do tempo. Exemplo: Em uma s\u00e9rie de licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de material de escrit\u00f3rio, as empresas “X”, “Y” e “Z” combinam que cada uma vencer\u00e1 uma licita\u00e7\u00e3o, em sequ\u00eancia.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  4. Divis\u00e3o de Mercado (Market Allocation<\/em>):<\/strong> As empresas dividem o mercado entre si, seja por \u00e1rea geogr\u00e1fica, tipo de produto ou servi\u00e7o, ou \u00f3rg\u00e3o contratante, evitando competir entre si. Exemplo: Em licita\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os de limpeza em diferentes regi\u00f5es de uma cidade, as empresas combinam que cada uma atuar\u00e1 em uma regi\u00e3o espec\u00edfica, sem apresentar propostas para as demais.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  5. Bloqueio em Preg\u00f5es Presenciais:<\/strong> Embora a modalidade preg\u00e3o presencial esteja sendo substitu\u00edda pelo preg\u00e3o eletr\u00f4nico, ainda \u00e9 relevante mencionar essa pr\u00e1tica. O bloqueio ocorre quando empresas conluiadas dificultam ou impedem a participa\u00e7\u00e3o de concorrentes n\u00e3o alinhados ao cartel, seja por meio de intimida\u00e7\u00e3o, obstru\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou outras t\u00e1ticas.<\/li>\n\n\n\n
  6. Subcontrata\u00e7\u00e3o Acordada: <\/strong>Empresas que participam de um cartel podem apresentar propostas de forma a garantir que a empresa “vencedora” (previamente definida pelo grupo) seja contratada e, posteriormente, subcontrate as demais empresas conluiadas. Essa subcontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 parte do acordo anticompetitivo, e n\u00e3o uma decorr\u00eancia natural do processo licitat\u00f3rio. Exemplo: Em uma licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia, a empresa “A” \u00e9 escolhida pelo cartel para vencer. As empresas “B”, “C” e “D” apresentam propostas com valores mais altos ou com condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis. Ap\u00f3s a vit\u00f3ria da empresa “A”, esta subcontrata as empresas “B”, “C” e “D” para executar partes da obra, dividindo os lucros obtidos de forma il\u00edcita, a partir de pre\u00e7os superfaturados.<\/em> Essa pr\u00e1tica garante que todas as empresas participantes do cartel se beneficiem, mesmo que apenas uma delas seja formalmente contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Essas pr\u00e1ticas, al\u00e9m de causarem preju\u00edzos financeiros significativos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, comprometem a qualidade dos bens e servi\u00e7os contratados e minam a confian\u00e7a no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    4. Ferramentas de Detec\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A detec\u00e7\u00e3o e o combate a cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es exigem a utiliza\u00e7\u00e3o de diversas ferramentas e estrat\u00e9gias, tanto por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle (como o CADE e o TCU) quanto pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os contratantes.<\/p>\n\n\n\n

    4.1. Mecanismos de Detec\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • An\u00e1lise de Propostas:<\/strong> A compara\u00e7\u00e3o minuciosa das propostas apresentadas pode revelar ind\u00edcios de conluio, como pre\u00e7os muito similares entre concorrentes, padr\u00f5es de varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os id\u00eanticos, ou propostas com erros ou omiss\u00f5es semelhantes. Exemplo: Se v\u00e1rias empresas apresentam propostas com pre\u00e7os exatamente 10% acima do valor de refer\u00eancia, isso pode ser um ind\u00edcio de combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/li>\n\n\n\n
    • Verifica\u00e7\u00e3o de Comportamentos de Mercado:<\/strong> O acompanhamento do hist\u00f3rico de participa\u00e7\u00e3o das empresas em licita\u00e7\u00f5es, seus padr\u00f5es de vit\u00f3ria e derrota, e suas rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias pode revelar comportamentos suspeitos. Exemplo: Se uma empresa que sempre participava de licita\u00e7\u00f5es em determinada \u00e1rea deixa de apresentar propostas repentinamente, isso pode indicar supress\u00e3o de propostas.<\/em><\/li>\n\n\n\n
    • Cruzamento de Informa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias:<\/strong> A an\u00e1lise da estrutura societ\u00e1ria das empresas participantes pode identificar v\u00ednculos ocultos entre concorrentes, como s\u00f3cios em comum, administradores compartilhados ou empresas coligadas.<\/li>\n\n\n\n
    • Utiliza\u00e7\u00e3o de Ferramentas Tecnol\u00f3gicas:<\/strong> Softwares de an\u00e1lise de dados (data analytics<\/em>) e intelig\u00eancia artificial podem ser utilizados para processar grandes volumes de informa\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es, identificar padr\u00f5es suspeitos e gerar alertas. Exemplo: Um software pode identificar automaticamente empresas que frequentemente participam das mesmas licita\u00e7\u00f5es e apresentam propostas com pre\u00e7os muito pr\u00f3ximos.<\/em><\/li>\n\n\n\n
    • Canais de den\u00fancia<\/strong>: Incentivar e facilitar o reporte de suspeitas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      4.2. Programas de Compliance<\/em> P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Um programa de compliance<\/em> p\u00fablico eficaz \u00e9 fundamental para prevenir a ocorr\u00eancia de cart\u00e9is e outras irregularidades em licita\u00e7\u00f5es. Esse programa deve incluir, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta:<\/strong> Estabelecer princ\u00edpios e regras claras de conduta para os agentes p\u00fablicos envolvidos em licita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
      • Treinamento e Capacita\u00e7\u00e3o:<\/strong> Promover a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos agentes p\u00fablicos sobre a legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas de compliance<\/em> e os mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is.<\/li>\n\n\n\n
      • Controles Internos:<\/strong> Implementar controles internos robustos para garantir a lisura dos processos licitat\u00f3rios, como a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, a an\u00e1lise pr\u00e9via de riscos e a auditoria interna.<\/li>\n\n\n\n
      • Gest\u00e3o de Riscos:<\/strong> Identificar, avaliar e mitigar os riscos de ocorr\u00eancia de cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
      • Canal de Den\u00fancias:<\/strong> Criar um canal de den\u00fancias seguro e confidencial para que servidores p\u00fablicos, fornecedores e cidad\u00e3os possam reportar suspeitas de irregularidades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        A implementa\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> no setor p\u00fablico, mais do que uma tend\u00eancia, consolida-se como um instrumento fundamental para a preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, com destaque para o combate a cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es. A ado\u00e7\u00e3o de um programa de compliance<\/em> p\u00fablico, estruturado e efetivo, demonstra o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com os pilares da \u00e9tica, transpar\u00eancia e legalidade, elementos essenciais para a boa governan\u00e7a e a gest\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse contexto, a Portaria n\u00ba 57, de 4 de janeiro de 2019, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u2013 atual Controladoria-Geral da Uni\u00e3o \u2013, representou um marco regulat\u00f3rio importante ao estabelecer diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A referida portaria, ao detalhar os eixos estruturantes de um programa de integridade, como comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de riscos, e monitoramento cont\u00ednuo, fornece um roteiro pr\u00e1tico para que as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas possam fortalecer seus mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a outras irregularidades, incluindo a forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

        5. O Papel da Governan\u00e7a na Preven\u00e7\u00e3o de Cart\u00e9is:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A boa governan\u00e7a, tanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto em empresas estatais, desempenha um papel crucial na preven\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is em licita\u00e7\u00f5es. A governan\u00e7a eficaz estabelece estruturas e processos que promovem a transpar\u00eancia, a accountability<\/em> e a integridade, reduzindo as oportunidades para condutas il\u00edcitas. As diretrizes da OCDE para governan\u00e7a corporativa de empresas estatais, por exemplo, enfatizam a import\u00e2ncia de:<\/p>\n\n\n\n