{"id":2273,"date":"2025-04-28T11:14:50","date_gmt":"2025-04-28T14:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2273"},"modified":"2025-05-02T10:52:30","modified_gmt":"2025-05-02T13:52:30","slug":"contratacoes-de-stic-o-desafio-de-estabelecer-as-atribuicoes-da-area-requisitante-no-planejamento-da-contratacao-e-na-gestao-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/contratacoes-de-stic-o-desafio-de-estabelecer-as-atribuicoes-da-area-requisitante-no-planejamento-da-contratacao-e-na-gestao-do-contrato\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00f5es de STIC: o desafio de estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea requisitante no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"\n

por Luiz Claudio de Azevedo Chaves<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gestor p\u00fablico, jurista, Assessor Especial para Contrata\u00e7\u00f5es de STIC do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n

Resumo<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, um problema cr\u00f4nico sempre foi a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ente os v\u00e1rios setores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quanto ao dever de elaborar Termos de Refer\u00eancia, editais ou realizar a pesquisa de mercado. Se, em um primeiro momento, as normas vigentes eram extremamente t\u00edmidas, atualmente, o microssistema normativo vem a cada dia se aperfei\u00e7oando e se sofisticando. Nada obstante, e mormente nos casos das contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de TIC, nenhum dos normativos ou documentos t\u00e9cnicos atualmente em vigor apresenta uma defini\u00e7\u00e3o clara e precisa o suficiente quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o requisitante de uma solu\u00e7\u00e3o de TIC, bem como sua separa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico. Portanto, faz-se mister aclarar os conceitos de unidade requisitante\/demandante, unidade t\u00e9cnica, fiscal t\u00e9cnico, fiscal demandante, fiscal administrativo, bem assim como objetivar quais as suas respectivas compet\u00eancias, tanto para a fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, como na de execu\u00e7\u00e3o contratual, de modo que se vejam, em definitivo, dirimidas todas as controv\u00e9rsias relativas a esse tema, propiciando maior estabilidade e regularidade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, sendo este, o objetivo prec\u00edpuo deste trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: Licita\u00e7\u00e3o. Contrato. Solu\u00e7\u00f5es de TIC. Planejamento. Gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abstract<\/em><\/p>\n\n\n\n

In the field of public procurement, a chronic problem has always been the distribution of responsibilities among the various sectors of public bodies, regarding the duty to prepare Terms of Reference, public notices or conduct market research. If, at first, the current standards were extremely timid, currently, the regulatory microsystem is improving and becoming more sophisticated every day. However, and especially in the case of ICT solution procurement, none of the regulations or technical documents currently in force present a sufficiently clear and precise definition of the specific attributions of the body requesting an ICT solution, as well as their separation from the attributions of the technical body. Therefore, it is necessary to clarify the concepts of requesting\/demanding unit, technical unit, technical inspector, demanding inspector, administrative inspector, as well as to define their respective competencies, both for the contracting planning phase and for the contract execution phase, so that all controversies related to this topic are definitively resolved, providing greater stability and regularity in the processes of contracting information technology solutions, which is the main objective of this work.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Keywords: Bidding. Contract. ICT Solutions. Planning. Management.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

1. Linhas introdut\u00f3rias. 2. Situa\u00e7\u00e3o-problema. 3. O planejamento como princ\u00edpio b\u00e1sico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 3.1 Artefatos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. 4. Da equipe de planejamento e de gest\u00e3o do contrato. 4.1 Do integrante requisitante. 4.2 Do integrante t\u00e9cnico. 4.3 Do integrante administrativo. 5. Distin\u00e7\u00e3o entre unidade demandante (ou requisitante) e \u00e1rea t\u00e9cnica. 6. Conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1. Linhas introdut\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas neste Pa\u00eds v\u00eam passando, ao longo dos \u00faltimos anos, por um importante processo de aperfei\u00e7oamento para a fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Abandonou-se a vetusta ideia segundo a qual uma boa contrata\u00e7\u00e3o decorria (apenas) de um edital de licita\u00e7\u00f5es bem elaborado para o reconhecimento de que a confec\u00e7\u00e3o dos atos preparat\u00f3rios \u00e9 o que realmente importa para o sucesso de uma contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo diapas\u00e3o, a atividade de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual foi se tornando cada vez mais especializada e mais complexa. Se em um primeiro momento, essa atividade recaiu nas m\u00e3os de um \u00fanico agente p\u00fablico denominado Fiscal<\/em>[1]<\/a>\u201d<\/em>, que seria a autoridade respons\u00e1vel por acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual em todos os seus aspectos, hodiernamente essa atividade \u00e9 (ou deveria ser) distribu\u00edda entre v\u00e1rios agentes, cada qual com o seu reposit\u00f3rio de compet\u00eancias. Isto porque, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e a moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m foram se tornando cada vez mais complexas as contrata\u00e7\u00f5es, exigindo a especializa\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias vertentes do acompanhamento dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento foi iniciado com a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2008, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, que trouxe uma s\u00e9rie de disposi\u00e7\u00f5es mais detalhadas acerca da contrata\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados. Pouco depois, veio a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2010, do mesmo Minist\u00e9rio, que cuidou das contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Pela primeira vez v\u00ea-se, no arcabou\u00e7o normativo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, express\u00f5es tais como equipe de planejamento,<\/em> estudo t\u00e9cnico preliminar<\/em>, an\u00e1lise de risco<\/em>, e documento de oficializa\u00e7\u00e3o da demanda<\/em>. Tamb\u00e9m foi a primeira vez que se v\u00ea a descentraliza\u00e7\u00e3o dos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, ao prever as figuras do fiscal t\u00e9cnico<\/em>, fiscal administrativo<\/em> e fiscal requisitante<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o publicou a IN 05\/2017, que trouxe maior detalhamento \u00e0 fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como na atividade de acompanhamento e gest\u00e3o contratual. Recepcionou e ratificou todos esses conceitos, em franco reconhecimento de que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, qualquer que seja o seu objeto \u00e9 uma atividade necessariamente multi e interdisciplinar. No segmento de TIC e com as mesmas premissas, sobreveio a IN 01\/2019\/SGD\/ME.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, al\u00e9m de elevar o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio b\u00e1sico de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica[2]<\/a>, recepcionou a IN 05\/2017, refor\u00e7ando as melhores pr\u00e1ticas ali descritas. Para o segmento de TIC, entra em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 468\/2022, que acompanha o Guia de Contrata\u00e7\u00f5es de TIC do Poder Judici\u00e1rio[3]<\/a>. Percebe-se ainda que v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive, do Pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, elaboraram suas normas internas e seus Guias referenciais de contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de TIC.<\/p>\n\n\n\n

2. Situa\u00e7\u00e3o problema<\/h4>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas neste Pa\u00eds v\u00eam passando, ao longo dos \u00faltimos anos, por um importante processo de aperfei\u00e7oamento para a fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Abandonou-se a vetusta ideia segundo a qual uma boa contrata\u00e7\u00e3o decorria (apenas) de um edital de licita\u00e7\u00f5es bem elaborado para o reconhecimento de que a confec\u00e7\u00e3o dos atos preparat\u00f3rios \u00e9 o que realmente importa para o sucesso de uma contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas ainda persistem os conflitos, dentro dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, entre unidades requisitantes de solu\u00e7\u00f5es de TI e o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico. N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o clara o suficiente para distinguir o que \u00e9 da compet\u00eancia da unidade requisitante de uma solu\u00e7\u00e3o de TI no desenvolvimento dos estudos t\u00e9cnicos preliminares e do Termo de Refer\u00eancia, o que causa muitos problemas no ambiente organizacional, com reflexos no pr\u00f3prio resultado dos processos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese as normas vigentes orientarem no sentido de que as atividades inerentes ao planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos contratos devam ser confiadas a uma equipe multidisciplinar, obrigatoriamente integrada, dentre outros, por um representante da unidade demandante, o que vem sendo anotado, nas mais diversas contrata\u00e7\u00f5es deste Pa\u00eds que envolve algum produto da \u00e1rea de TIC, \u00e9 que, n\u00e3o raro, h\u00e1 impasse na defini\u00e7\u00e3o justamente de qual unidade deve se apresentar como tal, nas situa\u00e7\u00f5es em que o demandante da solu\u00e7\u00e3o de TIC \u00e9 unidade externa ao setor de TI do \u00f3rg\u00e3o\/entidade. E, mesmo quando a unidade externa acaba convencida da sua posi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sobram incertezas sobre quais seriam as responsabilidades inerentes ao seu atuar. Do mesmo modo, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, mormente aqueles que envolvem m\u00e3o de obra dedicada, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o que seriam afetas ao Fiscal demandante e ao Fiscal administrativo, acabam sendo abarcadas pelo Fiscal T\u00e9cnico, que sempre \u00e9 um representante da unidade de TI que, na maior parte dos casos, \u00e9 quem est\u00e1 na ponta da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Esses impasses trazem como consequ\u00eancia direta o adiamento da provid\u00eancia. Perde-se precioso tempo em alongados debates at\u00e9 que se definam papeis e responsabilidades. Em decorr\u00eancia desse problema, j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o do contrato, anotam-se outros embara\u00e7os quanto ao papel a ser desempenhado pelo integrante demandante e administrativo na equipe de gest\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

3. O planejamento como princ\u00edpio b\u00e1sico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n

O planejamento de a\u00e7\u00f5es \u00e9 requisito b\u00e1sico em qualquer processo de administra\u00e7\u00e3o. Administrar \u00e9 estabelecer uma dire\u00e7\u00e3o de governabilidade na qual dela s\u00e3o componentes intr\u00ednsecos: o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle. Para Montana e Charnov[4]<\/a>, \u201co ato de administrar \u00e9 trabalhar com e por interm\u00e9dio de outras pessoas na busca de realizar objetivos da organiza\u00e7\u00e3o bem como de seus membros.\u201d O ato de planejamento consiste na defini\u00e7\u00e3o de objetivos e metas, em momento anterior \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a. Envolve processos cognitivos que visam estudar as vari\u00e1veis de um projeto ou a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica; avaliar se tal projeto corresponde a um interesse estrat\u00e9gico da organiza\u00e7\u00e3o e qual n\u00edvel de interesse ele ocupa no contexto organizacional; identificar poss\u00edveis entraves e problemas que podem ocorrer com a sua implementa\u00e7\u00e3o; verificar a adequabilidade financeira, entre outras a\u00e7\u00f5es. Um projeto ou uma a\u00e7\u00e3o bem planejada tender\u00e1 a apresentar um resultado muito mais eficiente, evitando desperd\u00edcio de tempo e de recursos f\u00edsicos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n

A no\u00e7\u00e3o a partir da qual a sociedade \u00e9 a dona do interesse prim\u00e1rio nas a\u00e7\u00f5es do Estado; de que os governantes s\u00f3 se legitimam quando agem no interesse dessa sociedade, fez aproximar os mecanismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderna daqueles encontrados na esfera privada.<\/p>\n\n\n\n

O vetusto Direito Administrativo era extremamente verticalizado e dava abrigo a extensas margens de discricionariedade aos gestores p\u00fablicos e quase nenhum controle jurisdicional e nenhum controle da sociedade. Via de consequ\u00eancia, anotava-se enorme concentra\u00e7\u00e3o de prerrogativas no Executivo e Legislativo em detrimento do Judici\u00e1rio, autoritarismo decis\u00f3rio, clientelismo e aus\u00eancia de mecanismos de controles.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que os gestores contempor\u00e2neos devem priorizar a t\u00e9cnica e os m\u00e9todos cient\u00edficos para solu\u00e7\u00e3o das demandas de interesse social. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para pr\u00e1ticas e decis\u00f5es marcadas pelo arb\u00edtrio ou por arranjos ocultos e desprovidos de fundamenta\u00e7\u00e3o. A transpar\u00eancia \u00e9 a regra geral; a boa governan\u00e7a, um caminho sem volta. Os par\u00e2metros da efici\u00eancia exigem conex\u00e3o com meritocracia, produtividade, objetividade e impessoalidade. Segundo anotam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

O planejamento impede que o Estado atue de forma aleat\u00f3ria ou caprichosa. \u00c9 por meio do planejamento que o Estado pode identificar as necessidades presentes e futuras dos diversos grupos sociais e orientar (inclusive mediante indu\u00e7\u00e3o positiva ou negativa) a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos visando o atingimento de fins determinados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente nesse contexto, que o planejamento ganha status de princ\u00edpio b\u00e1sico de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo sido inserido no rol de princ\u00edpios afetos a este instituo, consoante disp\u00f5e o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento<\/strong>, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).(GN)<\/p>\n\n\n\n

Disso decorre que o planejamento deixa de figurar como mero ator coadjuvante nos processos de contrata\u00e7\u00e3o, passando a ser entendido como um dever do gestor. Eduardo Azeredo Rodrigues[6]<\/a> destaca que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos menciona dozes vezes o termo planejamento<\/em>. Para o autor, esse \u00e9 um indicativo de que a norma pretende inaugurar um novo marco no campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Um planejamento corretamente executado, possibilitar\u00e1 a escolha da solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 necessidade de interesse p\u00fablico, bem como uma contrata\u00e7\u00e3o economicamente vi\u00e1vel. Pretende-se impor melhor qualidade ao gasto p\u00fablico, evitando desperd\u00edcios de tempo e recursos, com solu\u00e7\u00f5es que, ao cabo da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atinjam os objetivos pretendidos, com uma execu\u00e7\u00e3o contratual sem sobressaltos.<\/p>\n\n\n\n

3.1 \u2013 Artefatos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n

O planejamento da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 vir materializado no processo por meio de instrumentos que indiquem, fundamentadamente, a necessidade a ser atendida, as solu\u00e7\u00f5es existentes no mercado, a indica\u00e7\u00e3o daquela que se apresenta como a mais adequada e vi\u00e1vel t\u00e9cnica e economicamente, bem como a individualiza\u00e7\u00e3o completa do objeto a ser contratado, inclusive a forma detalhada da execu\u00e7\u00e3o contratual. A reuni\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es e justificativas se d\u00e1 com a produ\u00e7\u00e3o de um conjunto de documentos os quais servir\u00e3o de base para a decis\u00e3o da autoridade competente no prosseguimento do processo, bem como balizar\u00e3o o acompanhamento do alcance dos objetivos colimados, por meio de uma eficiente gest\u00e3o contratual. Constituem instrumentos do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)   Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda (DFD);<\/p>\n\n\n\n

b)   Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP);<\/p>\n\n\n\n

c)   Matriz de Risco;<\/p>\n\n\n\n

d)   Termo de Refer\u00eancia (ou Anteprojeto ou Projeto B\u00e1sico);<\/p>\n\n\n\n

e)   Projeto Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o (ou Oficializa\u00e7\u00e3o) da Demanda, previsto no art. 12, VII da Lei n\u00ba 14.133\/2021, j\u00e1 vinha previsto, inicialmente na IN 04\/2010\/SLTI\/MPDG, art. 2\u00ba, XI. Ap\u00f3s isso, veio se repetindo nas normas infralegais at\u00e9 chegar na IN 05\/2017. Trata-se do documento que inicia o processo e que apresenta a necessidade a ser atendida. E essa \u00e9 a principal caracter\u00edstica deste artefato, pois muda completamente o paradigma do ponto de partida da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, costumeiramente o in\u00edcio do processo de contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de coisas, se dava por uma solicita\u00e7\u00e3o do requisitante em documentos n\u00e3o padronizados, tais como of\u00edcios, memorandos, pedido de compra, entre outros. Neles, o mais das vezes, o solicitante indicava diretamente o objeto que pretendia ver contratado. Ocorre que nem sempre o objeto a ser contratado era aquele que efetivamente solucionava o problema decorrente da demanda de interesse p\u00fablico. Com o advento do conceito de DFD, o solicitante passa a ter de indicar a necessidade a ser atendida. O objeto ser\u00e1 definido no momento seguinte, que \u00e9 o desenvolvimento dos estudos t\u00e9cnicos preliminares. Portando, a indica\u00e7\u00e3o direta do objeto deixa de ser a regra geral e passa a ser situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima, ocorrendo somente nos casos em que o pr\u00f3prio objeto se confunde com a necessidade, como, por exemplo, nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de suporte a um software protegido por patente, em que o prestador \u00e9 exclusivo na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de apontar a necessidade de interesse p\u00fablico, o DFD deve discorrer sobre os motivos que ensejam a contrata\u00e7\u00e3o, a quantidade do objeto a ser contratado e a previs\u00e3o para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o. Considerando seu conte\u00fado, a compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o deste artefato, sem d\u00favida alguma, \u00e9 da unidade requisitante.<\/p>\n\n\n\n

O ETP \u00e9, em resumo, a consolida\u00e7\u00e3o de um conjunto de a\u00e7\u00f5es a serem empreendidas na fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s emitido o DFD. Com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas no DFD, a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 estudos e investiga\u00e7\u00f5es que permitam a ado\u00e7\u00e3o da melhor e mais vi\u00e1vel solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, visando o atendimento \u00e0 necessidade do requisitante. Comp\u00f5e o rol de atividades relativas a esta etapa do ciclo da contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)       a verifica\u00e7\u00e3o e aprofundamento da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b)       a identifica\u00e7\u00e3o dos principais requisitos da contrata\u00e7\u00e3o, bem como a estimativa das quantidades a serem contratadas;<\/p>\n\n\n\n

c)       demonstrativo das alternativas do mercado e par\u00e2metros que servir\u00e3o de base para a escolha da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser contratada; e,<\/p>\n\n\n\n

d)       o levantamento do valor de refer\u00eancia (an\u00e1lise de mercado) em car\u00e1ter preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o ETP dever\u00e1 identificar a necessidade de contrata\u00e7\u00f5es correlatas ou interdependentes, bem como se haver\u00e1 necessidade de provid\u00eancias pr\u00e9vias para que o objeto contratado possa atingir seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n

A Matriz de Risco, em apertada s\u00edntese, \u00e9 o instrumento que consolida os riscos identificados e, ap\u00f3s serem qualificados e quantificados, apresenta o tratamento para cada um deles, bem como os prazos e o agente respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o das respostas. Deve ser elaborado pela equipe de planejamento, concomitantemente com o desenvolvimento dos estudos t\u00e9cnicos preliminares.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Refer\u00eancia, serve \u00e0s finalidades de individualizar o objeto e dar subs\u00eddios para montagem do plano da licita\u00e7\u00e3o e servir\u00e1 ao prop\u00f3sito de fornecer aos interessados todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas. A partir dos requisitos descritos no ETP, bem como da solu\u00e7\u00e3o ali alvitrada, o Termo de Refer\u00eancia descrever\u00e1 minudentemente o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, indicar\u00e1 os crit\u00e9rios de aceitabilidade de proposta e de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como tamb\u00e9m, os requisitos de execu\u00e7\u00e3o contratual de natureza operacional, tais como m\u00e9todos, prazos, n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o, crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dentre outros. Segundo o disposto no art. 29, \u00a7 2\u00ba, da IN 05\/2017, como tamb\u00e9m o art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ\/468\/2022, a compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia \u00e9 da unidade requisitante.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que h\u00e1 um encadeamento l\u00f3gico na produ\u00e7\u00e3o de cada um desses artefatos. O DFD precede o ETP, uma vez que este n\u00e3o pode ser realizado sem que haja a identifica\u00e7\u00e3o da necessidade. J\u00e1 o Termo de Refer\u00eancia ser\u00e1 desenvolvido tendo por base os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o como um todo e a solu\u00e7\u00e3o escolhida segundo as conclus\u00f5es do ETP.<\/p>\n\n\n\n

O projeto b\u00e1sico e o anteprojeto fazem o mesmo papel do Termo de Refer\u00eancia, sendo o primeiro o documento de refer\u00eancia voltado a obras e servi\u00e7os de engenharia e o segundo \u00e9 o documento de refer\u00eancia obrigat\u00f3rio nas contrata\u00e7\u00f5es sob o regime de empreitada integrada (art. 46, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por fim e em apertada s\u00edntese, o projeto executivo \u00e9 o documento de refer\u00eancia que descreve a metodologia que ser\u00e1 utilizado para executar o Projeto B\u00e1sico (ou o Termo de Refer\u00eancia). Digamos que o TR, Projeto B\u00e1sico e o Anteprojeto seriam \u201co qu\u00ea\u201d se pretende contratar; o Projeto Executivo, seria o \u201ccomo\u201d se dar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

4. Da equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o do contrato<\/h4>\n\n\n\n

No campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nunca foi tarefa simples a defini\u00e7\u00e3o de \u201cquem deve fazer o qu\u00ea\u201d, ou seja, qual setor ou agente deveria ser respons\u00e1vel por cada uma das diversas tarefas que envolvem a aquisi\u00e7\u00e3o de coisas ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras. D\u00favidas sobre qual setor ou o agente deveria se responsabilizar pela elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, quem deveria ser o respons\u00e1vel pela pesquisa de mercado, ou ainda quem seria o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do edital sempre tumultuaram os corredores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Essa incerteza, o mais das vezes, imp\u00f5e ao procedimento licitat\u00f3rio irregularidades que obrigam o controle externo a prover, em certos casos concretos, essas defini\u00e7\u00f5es.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em passado n\u00e3o muito distante, notadamente em momento anterior ao conceito de ETP,[8]<\/a> era muito frequente encontrar \u00f3rg\u00e3os que, em suas rotinas internas, atribu\u00edam ao setor requisitante, a compet\u00eancia para elaborar o Termo de Refer\u00eancia e realizar a pesquisa de mercado, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia e de solu\u00e7\u00f5es de TI, nos quais a identifica\u00e7\u00e3o da unidade tecnicamente respons\u00e1vel era mais clara.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos desses casos, a unidade demandante, desconhecendo tecnicamente o objeto a ser contratado, terminava por fixar especifica\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e pesquisa de pre\u00e7os irreais, o que abria espa\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es aqu\u00e9m das reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o, com produtos de qualidade ris\u00edvel e\/ou valores muito acima do mercado.<\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser vistas como processo de trabalho complexo que se inicia com a requisi\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra. Mas em um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablica ningu\u00e9m contratada nada agindo isoladamente O desenvolvimento sist\u00eamico da instru\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o completa do contrato com o recebimento definitivo do objeto, envolve, necessariamente, a interven\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios especialistas e de v\u00e1rios setores administrativos do contratante. Esses setores congregam seus esfor\u00e7os, acervos, conhecimentos e t\u00e9cnicas para atingir a finalidade pretendida, qual seja, a de realizar a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Com precis\u00e3o e perspic\u00e1cia, Antonio Fran\u00e7a da Costa, Luiz Gustavo Gomes Andrioli e Carlos Renato Araujo Braga[9]<\/a> anotam que:<\/p>\n\n\n\n

Enxergar a aquisi\u00e7\u00e3o p\u00fablica como um processo \u00e9 compreender que existe uma s\u00e9rie de atividades, com entradas e sa\u00eddas bem definidas e que cada atividade depende daquela que lhe precede.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, historicamente o que se observava (ainda se observa) na imensa maioria dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico \u00e9 que cada um desses agentes, atuando dentro da sua especialidade, se comportava de forma desconectada das demais atividades, concentrando-se especificamente nas suas atribui\u00e7\u00f5es. Pode-se dizer que o processo de trabalho sofre, nesses casos, uma abordagem meramente multidisciplinar, ou seja, a soma da atividade de profissionais de diversas \u00e1reas, n\u00e3o implicando em integra\u00e7\u00e3o destes para atingir o n\u00edvel de entendimento mais amplo do projeto. Essa forma de atuar invariavelmente atrasa a instru\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das intermin\u00e1veis idas e vindas processuais, adiando a tomada da provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A ideia de se instituir uma equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente evitar esse desenlace e incentivar o trabalho colaborativo. Como a equipe a ser designada \u00e9 multidisciplinar, isto \u00e9, composta por representantes de todos os setores que interferem diretamente na contrata\u00e7\u00e3o, a ideia \u00e9 que se reduza o prazo de tramita\u00e7\u00e3o do processo, eliminando essas \u201cidas e vindas\u201d processuais, pois todos os interventores j\u00e1 estariam em trabalho concatenado e simult\u00e2neo, sendo essa a principal raz\u00e3o de existir de uma equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, cuja defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente na IN 05\/2017\/SEGES\/MPDG:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. […]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de servidores, que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o das etapas de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, o que inclui conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos e de uso do objeto, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

A IN 058\/2022\/SEGES\/ME, que regulamenta especificamente sobre a elabora\u00e7\u00e3o dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares – ETP, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, traz reda\u00e7\u00e3o praticamente id\u00eantica ao definir equipe de planejamento como:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba [\u2026]\n\n\n\n

VII – equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o das etapas de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, o que inclui conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos-operacionais e de uso do objeto, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Bem mais concisa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da IN 01\/2019\/SGD\/ME:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

V – Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o: equipe respons\u00e1vel pelo planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, composta por:<\/p>\n\n\n\n

a) Integrante T\u00e9cnico: servidor representante da \u00c1rea de TIC, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n

b) Integrante Administrativo: servidor representante da \u00c1rea Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea; e,<\/p>\n\n\n\n

c) Integrante Requisitante: servidor representante da \u00c1rea Requisitante da solu\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n

Fundamentalmente, a miss\u00e3o da equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborar os estudos t\u00e9cnicos preliminares e a matriz de risco, o que envolve, a avalia\u00e7\u00e3o da demanda apresentada pelo requisitante no DFD. A partir desse documento, a equipe buscar\u00e1 as alternativas dispon\u00edveis no mercado e que possam atender \u00e0 necessidade e, ap\u00f3s compar\u00e1-las, propor aquela solu\u00e7\u00e3o que se mostre mais adequada para o atendimento aos objetivos pretendidos, inclusive sob o aspecto econ\u00f4mico. Tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela pesquisa de mercado e pela identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de riscos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o, para, ao final, entregar os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia (ou Projeto B\u00e1sico ou Anteprojeto, conforme o caso).<\/p>\n\n\n\n

A Equipe de Planejamento tem como primeiro insumo de trabalho, a necessidade de neg\u00f3cio, estampada no Documento de formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda \u2013 DFD. Tal documento \u00e9 originado justamente na unidade demandante. Da\u00ed porque sua presen\u00e7a integrando a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, pois \u00e9 a unidade que sente a dor a ser tratada com a contrata\u00e7\u00e3o pretendida e, logo, sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para a escolha da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a designa\u00e7\u00e3o de uma equipe de planejamento, visa tamb\u00e9m acabar com todas as discuss\u00f5es acerca da distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, uma vez que, sendo multidisciplinar, n\u00e3o haver\u00e1 mais um \u00fanico agente respons\u00e1vel e, sendo assim, os riscos de uma determinada atividade recair em agente que n\u00e3o disp\u00f5e do conhecimento necess\u00e1rio se v\u00ea totalmente afastado.<\/p>\n\n\n\n

A composi\u00e7\u00e3o da equipe de planejamento n\u00e3o \u00e9 definida de forma direta na IN 05\/2017\/SEGES\/MPDG (contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados), tampouco na IN 058\/2022\/SEGES\/ME (elabora\u00e7\u00e3o do ETP). J\u00e1 a IN SGD\/ME n\u00ba 01\/2019, atualizada pela IN 047\/2022 (contrata\u00e7\u00e3o de STIC), em seu art. 2\u00ba, IV, define que a equipe de planejamento dever\u00e1 ser composta pelos seguintes agentes: a) o representante da unidade demandante (ou requisitante), b) o representante da \u00e1rea t\u00e9cnica; e, c) o representante administrativo[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio h\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 468\/2022, a qual regulamenta as contrata\u00e7\u00f5es de STIC para os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

Claro que esta \u00e9 uma composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima, pois se a ideia \u00e9 ter um conjunto de agentes que re\u00fanam capacidades que permitam a melhor escolha para a Administra\u00e7\u00e3o, a equipe de planejamento poder\u00e1 ser integrada por outros profissionais que possam contribuir para o desenvolvimento dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, a crit\u00e9rio da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Para a fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, a IN SGD\/ME n\u00ba 01\/2019, em seu art. 2\u00ba, V, tamb\u00e9m prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o de uma equipe, composta por representantes dos mesmos setores que integraram a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, podendo coincidir com os mesmos agentes designados para o planejamento. Seguindo o mesmo caminho, a Resolu\u00e7\u00e3o CJN n\u00ba 468\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A equipe de gest\u00e3o de contrato \u00e9 composta pelo gestor do contrato, respons\u00e1vel por gerir a execu\u00e7\u00e3o contratual e pelos fiscais demandante, t\u00e9cnico e administrativo, respons\u00e1veis por fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Se, de um lado, para a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, os normativos n\u00e3o estabelecem a quem dever\u00e1 recair a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos, do outro, para a gest\u00e3o do contrato o normativo entrega a coordena\u00e7\u00e3o dessa atividade ao Gestor do contrato, sendo, portanto, de natureza auxiliar a atua\u00e7\u00e3o dos demais atores: fiscal demandante, fiscal t\u00e9cnico e fiscal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao modo de atuar, na pr\u00e1tica do dia a dia, a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o ir\u00e1 atuar colaborativamente, cada um contribuindo com suas percep\u00e7\u00f5es dentro das suas respectivas \u00e1reas de conhecimento. Ao final, o resultado desse trabalho se consolidar\u00e1 no ETP, que dever\u00e1 ser assinado por todos os integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 equipe de gest\u00e3o, o funcionamento \u00e9 um pouco diverso. Muito embora seja desej\u00e1vel e de excelente alvitre que a equipe trabalhe em un\u00edssono e aux\u00edlio m\u00fatuo, o fato \u00e9 que cada integrante possui compet\u00eancias e responsabilidades distintas. Mais ainda. H\u00e1 que se garantir independ\u00eancia t\u00e9cnica a cada um dos integrantes da equipe de gest\u00e3o, de maneira que possam exercer seu of\u00edcio sem amarras ou influ\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, um determinado integrante n\u00e3o pode se imiscuir na compet\u00eancia do outro. E, o Gestor, por ser o coordenador dos trabalhos e principal respons\u00e1vel pelo mister de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pode avocar a compet\u00eancia dos demais integrantes e at\u00e9 mesmo decidir de forma diversa de seus auxiliares.<\/p>\n\n\n\n

Cada integrante responder\u00e1 pela sua parte no acompanhamento do contrato e, quanto ao \u201catesto\u201d da fatura, o far\u00e1 especificamente sobre os pontos a que se referem o seu atuar. Somente o \u201catesto\u201d do Gestor \u00e9 que pode suprir os dos demais integrantes.<\/p>\n\n\n\n

4.1 Do Integrante Requisitante<\/h5>\n\n\n\n

Em linhas gerais, pode-se afirmar que unidade requisitante\/demandante \u00e9 aquela que tem uma necessidade a ser atendida por uma contrata\u00e7\u00e3o (que pode ser uma obra, um equipamento ou um servi\u00e7o). Portanto, \u00e9 a unidade que depende diretamente daquele objeto para o cumprimento ordin\u00e1rio do seu mister institucional. \u00c9 bastante objetiva a defini\u00e7\u00e3o imposta no Decreto Federal n\u00ba 10.947\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

II – requisitante – agente ou unidade respons\u00e1vel por identificar a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras e requer\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n

O requisitante n\u00e3o pode ser confundido com o usu\u00e1rio, muito embora possa s\u00ea-lo. Nas organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, h\u00e1 in\u00fameras contrata\u00e7\u00f5es em que a \u00e1rea demandante \u00e9 respons\u00e1vel por prover v\u00e1rias unidades ou at\u00e9 mesmo o \u00f3rg\u00e3o como um todo. Mobili\u00e1rio de escrit\u00f3rio \u00e9 um objeto que serve a todos os setores, mas normalmente o requisitante \u00e9 o setor de compras ou o setor de patrim\u00f4nio. \u00c9 o mesmo caso de materiais de consumo, como material de expediente (papelaria) e de suprimentos de inform\u00e1tica, justamente porque s\u00e3o esses setores os respons\u00e1veis pelo controle de estoque e distribui\u00e7\u00e3o. Assim, nos exemplos acima, o setor compras\/patrim\u00f4nio aparece como requisitante porque \u00e9 quem det\u00e9m o m\u00fanus<\/em> de prover todo o \u00f3rg\u00e3o com aqueles materiais.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de TIC. Em virtude de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, o setor de TI do \u00f3rg\u00e3o figura como unidade requisitante em grande parte das contrata\u00e7\u00f5es desse segmento. Afinal, prover o \u00f3rg\u00e3o de infraestrutura de rede, manter atualizado o parque de hardware<\/em>, promover seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, disponibilizar servi\u00e7os de nuvem p\u00fablica e de banco de dados para hospedar sistemas e dados, dentre outras, constituem nitidamente obriga\u00e7\u00f5es institucionais que recaem no setor de TI.<\/p>\n\n\n\n

Vertendo o olhar para os casos de TIC, h\u00e1 in\u00fameras outras contrata\u00e7\u00f5es desse segmento que n\u00e3o fazem parte do rol de interesses institucionais do setor de TI, servindo especificamente a uma necessidade de um determinado setor. A contrata\u00e7\u00e3o da subscri\u00e7\u00e3o do software<\/em> Alto Qi, voltado a projetos e gest\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o na modelagem BIM (Building Information Modeling<\/em>) n\u00e3o \u00e9 afeto ao dia a dia do setor de TI. Interessa diretamente ao setor de Engenharia. Uma plataforma de ensino a dist\u00e2ncia, em que pese tratar-se de uma solu\u00e7\u00e3o de TIC, tem como interessado direto a escola de governo.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois exemplos acima, s\u00e3o as respectivas unidades \u2014 engenharia e escola de governo \u2014 que sentem a necessidade a ser atendida. S\u00e3o elas que conhecem o problema a ser enfrentado e o que a solu\u00e7\u00e3o deve apresentar em termos de funcionalidades, ainda que n\u00e3o o saibam com precis\u00e3o, por desconhecimento t\u00e9cnico do objeto. Mas, sem sombra de d\u00favida, saber\u00e3o reconhecer se a solu\u00e7\u00e3o indicada atender\u00e1 ou n\u00e3o \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo \u00e9 que, muito corretamente, os normativos aqui citados, incluem como integrante da equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, um agente representante da unidade demandante, pois, sem ele, seria imposs\u00edvel ao setor de TI atender adequadamente \u00e0 necessidade de interesse p\u00fablico estampada no Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda justamente em raz\u00e3o do desconhecimento do campo de neg\u00f3cio e das premissas que devem ser atendidas. Reprise-se, por oportuno, o teor do art. 22, \u00a71\u00ba, da IN 05\/2017 e do art. 3\u00ba, VII, da IN 058\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. […]\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de servidores, que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o das etapas de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, o que inclui conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos e de uso do objeto<\/strong>, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros. (GN)<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba [\u2026]\n\n\n\n

VII – equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o das etapas de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, o que inclui conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos-operacionais e de uso do objeto<\/strong>, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros. (GN)<\/p>\n\n\n\n

A parte grifada de ambos os dispositivos \u00e9 reveladora quanto \u00e0 necessidade da presen\u00e7a do representante da unidade requisitante. Como a equipe de planejamento ser\u00e1 respons\u00e1vel pela escolha e defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da solu\u00e7\u00e3o, e esta incluir\u00e1 aspectos relacionados ao uso do objeto<\/strong>, por \u00f3bvio que tais aspectos somente podem ser definidos por aquele que sente a dor da necessidade a ser atendida, ou seja, pela unidade requisitante.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe de gest\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 468\/2022 aduz que os papeis do fiscal demandante e t\u00e9cnico poder\u00e3o recair na mesma pessoa, desde que justificadamente. A justificativa se basear\u00e1 no fato de a pr\u00f3pria unidade requisitante ser aquela que det\u00e9m o conhecimento t\u00e9cnico sobre a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Guia de Contrata\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 preciso ao definir que ao fiscal demandante competir\u00e1 o acompanhamento do contrato sob o ponto de vista do neg\u00f3cio e funcional da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No geral, o Fiscal requisitante se responsabilizar\u00e1 pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato no que concerne aos aspectos de uso e de utilidade do objeto, isto \u00e9, se, de fato, o executor vem entregando o que prometia na proposta e se as funcionalidades atendem \u00e0 necessidade descrita no DFD.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base os exemplos acima utilizados, no contrato de subscri\u00e7\u00e3o do software<\/em> Alto Qi, o representante do setor de engenharia indicado como Fiscal Requisitante, atestar\u00e1 a fatura do prestador de servi\u00e7os no que concerne \u00e0 operabilidade normal das funcionalidades, se o suporte est\u00e1 de acordo com as cl\u00e1usulas do Termo de Refer\u00eancia, em termos de prazos de atendimento e de efetividade.<\/p>\n\n\n\n

A separa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias n\u00e3o se restringe ao ato de atestar a fatura. No dia a dia da execu\u00e7\u00e3o, cada integrante \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento das cl\u00e1usulas contratuais que lhes s\u00e3o afetos. Caso haja alguma inconsist\u00eancia sobre uma quest\u00e3o de ordem administrativa que chegue ao conhecimento, por exemplo, do Fiscal Requisitante, este dever\u00e1 comunicar ao Fiscal Administrativo ou ao Gestor, para que, estes, tomem as provid\u00eancias que entendam necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

4.2 Do Integrante T\u00e9cnico<\/h5>\n\n\n\n

O integrante t\u00e9cnico ser\u00e1, obrigatoriamente, um representante da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, n casu<\/em>, da SGTEC ou do DESEG.<\/p>\n\n\n\n

Tendo por par\u00e2metro os requisitos estabelecidos pelo Integrante Demandante, sua fun\u00e7\u00e3o na equipe de planejamento \u00e9 fornecer os subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de mercado que tenham potencial para atender a necessidade do demandante, bem como balizar tecnicamente a escolha. Tamb\u00e9m \u00e9 o respons\u00e1vel pela especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do objeto a ser contratado, assim como redigir as cl\u00e1usulas contratuais de natureza operacional, o que inclui as regras de transi\u00e7\u00e3o contratual, os n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o e a metodologia de medi\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 o respons\u00e1vel por fixar os par\u00e2metros de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser exigido em sede de habilita\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de aceitabilidade de proposta, considerando, inclusive, normas especiais.<\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o do contrato, compor\u00e1 a equipe de Gest\u00e3o, se responsabilizando pela aferi\u00e7\u00e3o da conformidade com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estabelecidos, assim como se os n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o (NMSs) est\u00e3o em conformidade com o estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

4.3 Do Integrante Administrativo<\/h5>\n\n\n\n

De plano, destaque-se que a Resolu\u00e7\u00e3o CJN n\u00ba 468\/2022 indica que o representante Administrativo, em regra, n\u00e3o poder\u00e1 ser escolhido dentre os servidores que atuam na \u00e1rea de TI do \u00f3rg\u00e3o. \u00c9 a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico de seu art. 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba […]\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O integrante administrativo designado pela autoridade competente n\u00e3o poder\u00e1 ser servidor da \u00e1rea de TIC, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, por decis\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do integrante que conhece e domina os aspectos relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Afinal, de nada adiantaria a presen\u00e7a de um profissional t\u00e9cnico que seja o expert<\/em> sobre a solu\u00e7\u00e3o alvitrada, mas que n\u00e3o tem conhecimento sobre as normas legais, limites e veda\u00e7\u00f5es impostas pela lei para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O integrante administrativo contribui na equipe, orientando os demais pares para que as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cl\u00e1usulas contratuais de natureza operacional n\u00e3o causem restri\u00e7\u00f5es ao car\u00e1ter competitivo, ou que, caso sejam restritas, que estejam acompanhadas das devidas justificativas t\u00e9cnicas. Conduz os demais integrantes, e.g.,<\/em> na escolha das parcelas de maior relev\u00e2ncia para fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; adequa a pesquisa de mercado, indicando as fontes id\u00f4neas de dados e par\u00e2metros de precifica\u00e7\u00e3o. Em suma, prepara os artefatos para que estes estejam alinhados \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e que possam ser aprovados posteriormente pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia descrita no art. 53, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.[11]<\/a> Segundo o Guia de Contrata\u00e7\u00f5es de TIC do Poder Judici\u00e1rio, do CNJ[12]<\/a>, constituem atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do integrante Administrativo:<\/p>\n\n\n\n

3 – Integrante administrativo: servidor representante da \u00c1rea Administrativa do \u00f3rg\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea. As suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o especificar, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Integrante Demandante, sempre que aplic\u00e1vel, os seguintes aspectos administrativos da contrata\u00e7\u00e3o, entre outros pertinentes:<\/p>\n\n\n\n

a) Auxiliar e orientar os integrantes das \u00e1reas Demandante e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o nos aspectos administrativos em todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) Apresentar ou definir requisitos, modelos, diretrizes e obriga\u00e7\u00f5es contratuais, planilha de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, quest\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas, previdenci\u00e1rias, entre outras orienta\u00e7\u00f5es pertinentes, observando os aspectos legais e normativos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n

c) Orientar a elabora\u00e7\u00e3o da planilha de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e demais instrumentos administrativos necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

d) Apontar as poss\u00edveis modalidades de licita\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o, seus benef\u00edcios e riscos, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e a experi\u00eancia recente de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Para a fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, o normativo do CNJ prev\u00ea o mesmo impedimento indicado para a fase de planejamento, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser servidor pertencente aos quadros da \u00e1rea de TI do \u00f3rg\u00e3o (art. 24, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

III – Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da \u00c1rea Administrativa do \u00f3rg\u00e3o, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execu\u00e7\u00e3o, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, san\u00e7\u00f5es, ader\u00eancia \u00e0s normas, diretrizes, obriga\u00e7\u00f5es. fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas e demais obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n

O papel do fiscal administrativo, portanto, \u00e9 se responsabilizar pelos aspectos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o licitat\u00f3ria e, quando for o caso, da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Se a fatura est\u00e1 acompanhada dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pagamento, bem como as demais quest\u00f5es de ordem administrativas.<\/p>\n\n\n\n

5. Distin\u00e7\u00e3o entre unidade demandante (ou requisitante) e \u00e1rea t\u00e9cnica<\/h4>\n\n\n\n

Atualmente, a quest\u00e3o mais cr\u00edtica no campo das contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de TIC, \u00e9 justamente a identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que seria a unidade demandante, quando esta \u00e9 externa ao setor de TI do \u00f3rg\u00e3o. H\u00e1 uma tend\u00eancia hist\u00f3rica em se considerar que tudo que envolve TI (antigamente se dizia \u201cinform\u00e1tica\u201d) deveria ficar a cargo deste setor. Em virtude desse h\u00e1bito, observa-se uma forte resist\u00eancia de outras unidades, mesmo quando pertinente, em se enxergar como unidade requisitante e, consequentemente, respons\u00e1vel pelo planejamento da contrata\u00e7\u00e3o dentro da sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m pode-se atribuir a essa resist\u00eancia, o fato de n\u00e3o haver uma defini\u00e7\u00e3o precisa sobre quais seriam as compet\u00eancias dessa unidade; onde come\u00e7am e onde terminam suas responsabilidades, tanto na fase de planejamento como na de gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, mister se faz aclarar, em definitivo, o conceito de \u00e1rea demandante, bem como listar as suas naturais compet\u00eancias no ciclo de vida do processo de contrata\u00e7\u00e3o de STIC, diferenciando-se das compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da SGTEC.<\/p>\n\n\n\n

A IN 05\/2017, em que pese citar in\u00fameras vezes a express\u00e3o \u201csetor requisitante\u201d, n\u00e3o se dedicou a conceituar o termo. J\u00e1 a IN 058\/2022, assim o define:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba[\u2026]\n\n\n\n

V – requisitante: agente ou unidade respons\u00e1vel por identificar a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras e requer\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n

A IN 01\/2019\/SGD\/ME, assim disp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00c1rea Requisitante da solu\u00e7\u00e3o: unidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que demande a contrata\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o de TIC;<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a elaborou o Guia de Contrata\u00e7\u00f5es de TIC do Poder Judici\u00e1rio, em que define, \u00c1rea Demandante como sendo a \u201cunidade do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por demandar Solu\u00e7\u00f5es de TIC e pelos aspectos funcionais da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em um primeiro olhar, parece que a solu\u00e7\u00e3o de se reconhecer o que pertence \u00e0 unidade requisitante gira em torno do conceito de \u201caspectos funcionais\u201d. Por\u00e9m, o pr\u00f3prio Guia n\u00e3o foi feliz em oferecer essa conceitua\u00e7\u00e3o com a objetividade e precis\u00e3o necess\u00e1ria. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Aspectos Funcionais<\/strong> da Solu\u00e7\u00e3o<\/strong>: conjunto de requisitos (funcionalidades) relevantes, vinculados aos objetivos de neg\u00f3cio e ligados diretamente \u00e0s reais necessidades dos usu\u00e1rios finais, que dever\u00e3o compor a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o desejada;<\/p>\n\n\n\n

Como se pode notar, o conceito se abre para outro subconceito, qual seja: \u201cobjetivos de neg\u00f3cio\u201d. Segundo consignou a Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica-ENAP, em seu Curso Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o de TIC<\/em>,[13]<\/strong><\/em><\/a> objetivos ou necessidade de neg\u00f3cio seriam fun\u00e7\u00f5es, componentes, capacidades e caracteres que a solu\u00e7\u00e3o deva apresentar para cumprir com o seu prop\u00f3sito, dando atendimento adequado \u00e0 demanda ou ainda solucionar o problema identificado pela \u00e1rea requisitante.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o referido estudo, reconhece que a defini\u00e7\u00e3o dessas caracter\u00edsticas representa, em verdade, o detalhamento do objeto. Isso significa que ter estabelecido os conceitos de \u201caspectos funcionais\u201d e \u201cnecessidade de neg\u00f3cio\u201d n\u00e3o foi suficiente para definir o papel da unidade requisitante, mormente, quando essa unidade \u00e9 externa ao setor de TIC do \u00f3rg\u00e3o, in casu<\/em>, a SGTEC.<\/p>\n\n\n\n

A IN 94\/2023\/SGD\/ME lista o que seria da compet\u00eancia da unidade requisitante<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Na especifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da contrata\u00e7\u00e3o, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – ao Integrante Requisitante, com apoio do Integrante T\u00e9cnico, definir, quando aplic\u00e1veis, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

a) de neg\u00f3cio, que independem de caracter\u00edsticas tecnol\u00f3gicas e que definem as necessidades e os aspectos funcionais da solu\u00e7\u00e3o de TIC;<\/p>\n\n\n\n

b) de capacita\u00e7\u00e3o, que definem a necessidade de treinamento, de carga hor\u00e1ria e de materiais did\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n

c) legais, que definem as normas com as quais a solu\u00e7\u00e3o de TIC deve estar em conformidade;<\/p>\n\n\n\n

d) de manuten\u00e7\u00e3o, que independem de configura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e que definem a necessidade de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa;<\/p>\n\n\n\n

e) temporais, que definem datas de entrega da solu\u00e7\u00e3o de TIC contratada;<\/p>\n\n\n\n

f) de seguran\u00e7a e privacidade, juntamente com o Integrante T\u00e9cnico; e (Alterado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 31, de 23 de mar\u00e7o de 2021)<\/p>\n\n\n\n

g) sociais, ambientais e culturais, que definem requisitos que a solu\u00e7\u00e3o de TIC deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente, dentre outros, observando-se, inclusive, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SLTI\/MP n\u00ba 1, de 19 de janeiro de 2010; (Alterado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 31, de 23 de mar\u00e7o de 2021)<\/p>\n\n\n\n

A despeito da evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, tornando mais sofisticado o processo de contrata\u00e7\u00e3o, muitas d\u00favidas ainda assombram os setores internos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, principalmente, no que concerne aos passos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o quando o tema \u00e9 afeto \u00e0 \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea demandante \u00e9 externa ao setor de TI do \u00f3rg\u00e3o. A falta de uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa de compet\u00eancias e responsabilidades tumultua os trabalhos da equipe de planejamento, o que, consequentemente, atrasa a provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum as \u00e1reas externas ao setor de TI formarem convic\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o s\u00e3o, elas pr\u00f3prias, as respons\u00e1veis pela defini\u00e7\u00e3o de certos aspectos da contrata\u00e7\u00e3o. E, nesse contexto, acabam deixando ao alvedrio do integrante t\u00e9cnico defini\u00e7\u00f5es que deveriam partir da unidade demandante. Ao mesmo tempo, o integrante t\u00e9cnico n\u00e3o se sente \u00e0 vontade para tomar decis\u00f5es e formular requisitos que deveriam vir justamente daqueles setores.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es do integrante requisitante e do integrante t\u00e9cnico s\u00e3o complementares. Um n\u00e3o \u00e9 suficiente sem ou outro para que sejam desenvolvidos os estudos t\u00e9cnicos preliminares. A unidade t\u00e9cnica depender\u00e1 da interven\u00e7\u00e3o do demandante, para poder tra\u00e7ar a melhor estrat\u00e9gia da contrata\u00e7\u00e3o, indicar a melhor solu\u00e7\u00e3o e as especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas. Sem saber qual ser\u00e1 a utilidade do objeto, a necessidade a ser atendida e os problemas a serem enfrentados, haveria o risco de o integrante t\u00e9cnico propor uma solu\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, se tornaria inadequada ao seu desiderato.<\/p>\n\n\n\n

O desafio, portanto, a ser enfrentado \u00e9 justamente identificar, nos casos em que a unidade demandante \u00e9 externa ao setor de TI, quais s\u00e3o suas espec\u00edficas atribui\u00e7\u00f5es, tanto na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o como na de gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O gloss\u00e1rio que integra o j\u00e1 citado Guia de Contrata\u00e7\u00f5es de STIC do CNJ, fixa os conceitos de \u00e1rea e integrante demandante, identificando que se trata da \u201cunidade do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por demandar Solu\u00e7\u00f5es de TIC e pelos aspectos funcionais da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d A respeito do que seria \u201caspectos funcionais\u201d, o referido Guia assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

7. Aspectos Funcionais da Solu\u00e7\u00e3o: conjunto de requisitos (funcionalidades) relevantes, vinculados aos objetivos de neg\u00f3cio e ligados diretamente \u00e0s reais necessidades dos usu\u00e1rios finais, que dever\u00e3o compor a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o desejada;<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, pois, que o cerne da identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea requisitante est\u00e1 no conceito de \u201caspectos funcionais da solu\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m dos documentos e normas aqui j\u00e1 citadas, foram pesquisados v\u00e1rios outros documentos t\u00e9cnicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de TIC[14]<\/a>. Em nenhum deles foi poss\u00edvel encontrar uma defini\u00e7\u00e3o mais precisa sobre tal conceito, o que exige que nele nos aprofundemos, com base na pr\u00e1tica do dia a dia das contrata\u00e7\u00f5es dessa peculiar categoria de objetos.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de presente em documento de car\u00e1ter normativo, a extra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado desse conceito certamente n\u00e3o vir\u00e1 da ci\u00eancia jur\u00eddica. Por certo \u00e9 a \u00e1rea do conhecimento humano afeta ao normativo que dar\u00e1 os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 sua perfeita compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o utilizada pela norma \u2013 aspectos funcionais \u2013 certamente encontra origem nas express\u00f5es requisitos funcionais e n\u00e3o funcionais<\/em>, conceitos comezinhos na seara da engenharia de requisitos e muito utilizada para explicar fun\u00e7\u00f5es e etapas no desenvolvimento de um aplicativo de TIC ou at\u00e9 mesmo de um prot\u00f3tipo.<\/p>\n\n\n\n

Fernando Cunha, em seu Blog Mestres da Web[15]<\/a>, oferece um panorama do que venha a ser aspectos funcionais e n\u00e3o funcionais no campo da engenharia de requisitos. Segundo o mesmo:<\/p>\n\n\n\n

Em geral, um requisito funcional \u00e9 uma funcionalidade espec\u00edfica que o sistema legado deve ter, ou seja, uma a\u00e7\u00e3o que precisa ser capaz de realizar. J\u00e1 um requisito n\u00e3o funcional refere-se a caracter\u00edsticas ou qualidades do sistema, como desempenho, seguran\u00e7a, facilidade de uso, confiabilidade, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n

Prossegue o autor, explicando que os requisitos funcionais s\u00e3o todos os problemas e necessidades que devem ser atendidos e resolvidos pela solu\u00e7\u00e3o, por meio de fun\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os. S\u00e3o especifica\u00e7\u00f5es que definem as fun\u00e7\u00f5es e comportamentos que a solu\u00e7\u00e3o deve apresentar para atender \u00e0s necessidades do usu\u00e1rio. Eles descrevem o que a solu\u00e7\u00e3o deve fazer em diferentes situa\u00e7\u00f5es, sempre do ponto de vista do usu\u00e1rio. Logo, os requisitos funcionais s\u00e3o aqueles que visam entregar a solu\u00e7\u00e3o dos problemas do usu\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

Ora, se os requisitos funcionais dizem respeito aos problemas e necessidades, por \u00f3bvio que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ter origem por aquele que sente a dor a ser tratada, ou seja, o setor requisitante. Na publica\u00e7\u00e3o citada, o autor lista exemplos de requisitos funcionais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. inserir dados em um formul\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  2. buscar pratos espec\u00edficos em um card\u00e1pio;<\/li>\n\n\n\n
  3. consultar o status de um pedido;<\/li>\n\n\n\n
  4. realizar compras;<\/li>\n\n\n\n
  5. comunicar-se com um atendente;<\/li>\n\n\n\n
  6. alterar informa\u00e7\u00f5es de um registro;<\/li>\n\n\n\n
  7. elaborar relat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Os requisitos funcionais s\u00e3o importantes para garantir que a solu\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios finais. Eles servem como um guia para o desenvolvimento e garantem que todos os recursos essenciais estejam inclu\u00eddos. Al\u00e9m disso, ajudam a evitar mal-entendidos durante o desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o, pois deixam claro o que \u00e9 dela esperado.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto aos requisitos n\u00e3o funcionais, o especialista em An\u00e1lise de Neg\u00f3cio, Fabr\u00edcio Laguna[16]<\/a>, explica que se trata do conjunto de requisitos que dizem respeito \u00e0s qualidades e caracter\u00edsticas que a solu\u00e7\u00e3o deve apresentar para que os objetivos colimados pelo usu\u00e1rio seja atendido. Referem-se, pois, \u00e0s caracter\u00edsticas ou qualidades que a solu\u00e7\u00e3o deve possuir para atender \u00e0s expectativas dos usu\u00e1rios. Eles descrevem os atributos que o sistema deve ter, tais como desempenho, confiabilidade, seguran\u00e7a, usabilidade, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim e em apertada s\u00edntese, na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, ao integrante requisitante, compete descrever qual o problema a ser resolvido pela solu\u00e7\u00e3o pretendida, o estabelecimento das funcionalidades e servi\u00e7os que a solu\u00e7\u00e3o precisa apresentar. Ao integrante t\u00e9cnico, interpretando e traduzindo as informa\u00e7\u00f5es do requisitante, caber\u00e1 discorrer sobre como a solu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser apresentada em termos de operabilidade. Um exemplo simples auxiliar\u00e1 a compreens\u00e3o dessas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Uma biblioteca que est\u00e1 com dificuldade de controlar os empr\u00e9stimos bem como a atualiza\u00e7\u00e3o das obras de seu acervo, solicita a contrata\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o que possa automatizar essas tarefas, que atualmente \u00e9 feita de forma manual por meio de fichas f\u00edsicas, tanto dos frequentadores da biblioteca como do acervo. Instalada a equipe de planejamento, o representante da biblioteca, na qualidade de integrante requisitante ter\u00e1 de definir, dentre outros, os seguintes requisitos funcionais:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. que a solu\u00e7\u00e3o precisa oferecer a possibilidade de formar cadastro de usu\u00e1rios da biblioteca;<\/li>\n\n\n\n
    2. quais dados de usu\u00e1rios precisam ser cadastrados;<\/li>\n\n\n\n
    3. que possa extrair relat\u00f3rios de empr\u00e9stimos e devolu\u00e7\u00e3o de obras do acervo;<\/li>\n\n\n\n
    4. que possibilite envio de e-mail autom\u00e1tico para o usu\u00e1rio, lembrando do prazo para devolu\u00e7\u00e3o da obra;<\/li>\n\n\n\n
    5. que possibilite ao usu\u00e1rio solicitar prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de devolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    6. que permita o cadastramento do acervo e que possibilite pesquisa para localiza\u00e7\u00e3o da obra na prateleira, pelo autor, por editora e pelo t\u00edtulo da obra.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Perceba-se que nenhuma dessas caracter\u00edsticas e funcionalidades poderia ser indicada sen\u00e3o pelo pr\u00f3prio requisitante, pois \u00e9 ele quem sente a dor a ser tratada. N\u00e3o caberia ao integrante t\u00e9cnico substitu\u00ed-lo nessa fun\u00e7\u00e3o. Claro que, a partir da experi\u00eancia em outros projetos, o integrante t\u00e9cnico poder\u00e1 at\u00e9 sugerir servi\u00e7os e funcionalidades ao integrante requisitante, mas a palavra final sobre esses requisitos sempre ser\u00e1 do requisitante. Tanto que na atividade de desenvolvimento de software, um dos profissionais mais importantes \u00e9 justamente o analista de Requisitos, por se tratar do profissional que traduz as necessidades funcionais para o time de desenvolvedores.<\/p>\n\n\n\n

      No mesmo exemplo, ficaria a cargo do integrante t\u00e9cnico discorrer sobre:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. sistema operacional;<\/li>\n\n\n\n
      2. requisitos de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica (tipos de senhas de autentica\u00e7\u00e3o etc);<\/li>\n\n\n\n
      3. interoperabilidade com outros sistemas;<\/li>\n\n\n\n
      4. definir a quantidade de usu\u00e1rios que poder\u00e3o operar simultaneamente a solu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      5. crit\u00e9rios de acessibilidade;<\/li>\n\n\n\n
      6. adequabilidade com a LGPD;<\/li>\n\n\n\n
      7. crit\u00e9rios e n\u00edveis de escalabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Em consequ\u00eancia dessa defini\u00e7\u00e3o, na fase de gest\u00e3o de contratos, tudo aquilo que se referir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sob o aspecto funcional ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o do fiscal requisitante. No exemplo acima, se a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 permitindo a extra\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, caberia ao fiscal requisitante notificar a contratada para que apresente a solu\u00e7\u00e3o no tempo devido. J\u00e1 se a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 adequada \u00e0 LGPD ou n\u00e3o permite interoperabilidade com os sistemas internos, caberia ao fiscal t\u00e9cnico gerenciar tais corre\u00e7\u00f5es junto \u00e0 contratada.<\/p>\n\n\n\n

        6. Conclus\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

        Em que pese as defini\u00e7\u00f5es acima propostas trazerem um pouco de luz sobre alguns pontos controvertidos, \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que cada \u00f3rg\u00e3o debata internamente e crie rotinas de trabalho que distribuam objetivamente e com o n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os requisitantes na equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o do contrato. Este parece ser o melhor caminho a ser adotado, uma vez que cada \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 a oportunidade de, com base nos seus pr\u00f3prios problemas, dar o melhor direcionamento \u00e0s unidades organizacionais. Ademais disso, um guia interno ou uma rotina administrativa interna tem, por sua natureza, a flexibilidade necess\u00e1ria para que seja continuamente atualizada e aperfei\u00e7oada, quanto mais se considerado trata-se de um campo de neg\u00f3cio que cria novas solu\u00e7\u00f5es a cada dia.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        [1]<\/a> O termo \u201cfiscal\u201d n\u00e3o constava das normas licitat\u00f3rias anteriores. Passou a ser utilizado em decorr\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o do art. 57, do Decreto-Lei n\u00ba 2.300\/1986 (A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada<\/strong> por um representante da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente designado.) e art. 67, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada<\/strong> por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.)<\/p>\n\n\n\n

        [2]<\/a> Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/p>\n\n\n\n

        [3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/guia-de-contratacoes-de-tic-do-judiciario.pdf<\/a> Acessado em 11\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

        [4]<\/a>   MONTANA, Patrick J.  e CHARNOV, Bruce H. Administra\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003.<\/p>\n\n\n\n

        [5]<\/a> PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marccelo. S\u00e9rie Cole\u00e7\u00e3o S\u00edntese Jur\u00eddica, no 2. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 05.<\/p>\n\n\n\n

        [6]<\/a> RODRIGUES, Eduardo Azeredo in<\/em> O Princ\u00edpio do Planejamento nas Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 11-39, Jan.-Abr. 2023.<\/p>\n\n\n\n

        [7]<\/a> O TCU, em diversos julgados, verificou o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es e a distribui\u00e7\u00e3o inadequada de compet\u00eancias nos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos. Vide: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4.848\/2010, Primeira C\u00e2mara, em que decidiu que n\u00e3o constitui incumb\u00eancia obrigat\u00f3ria da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de pre\u00e7os no mercado e em outros entes p\u00fablicos, sendo essa atribui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisi\u00e7\u00e3o do objeto. J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.381\/2013, Plen\u00e1rio, o TCU a atribui\u00e7\u00e3o ao Pregoeiro da responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o do edital constitui viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es (no mesmo sentido, vide Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2146\/2022 e 2448\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

        [8]<\/a> O conceito de ETP, na qualidade de artefato de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o ingressou pela primeira vez no microssistema normativo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o advento da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2010, e assim mesmo era documento afeto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de STIC. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2017 estendeu o dever de produzir esse artefato \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. E, finalmente, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (art. 18, I c\/c \u00a7 1\u00ba) tornou o ETP documento obrigat\u00f3rio para todas as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        [9]<\/a> Estudos t\u00e9cnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Revista do TCU, n\u00ba 139, maio\/agosto 2017. Bras\u00edlia: TCU.<\/p>\n\n\n\n

        [10]<\/a> No mesmo sentido: IN 94\/2023\/SGD\/ME, art. 2\u00ba IV.<\/p>\n\n\n\n

        [11]<\/a> Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 53. Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        [12]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/guia-de-contratacoes-de-tic-do-judiciario.pdf<\/a> Acessado em 24\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n

        [13]<\/a> Dispon\u00edvel em: file:\/\/\/C:\/Users\/Luiz\/Downloads\/M%C3%B3dulo%202%20-%20Planejamento%20da%20Contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20TIC..pdf<\/a> Acessado em 17\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n

        [14]<\/a> Foram pesquisados, dentre outros, os seguintes documentos: ENAP, M\u00f3dulo 2 Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es de TIC, dispon\u00edvel em: file:\/\/\/C:\/Users\/lcchaves\/Downloads\/M%C3%B3dulo%202%20-%20Planejamento%20da%20Contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20TIC.%20(1).pdf<\/a> acessado em 24\/03\/2025; TRF 2\u00aa. Regi\u00e3o, Guia para contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/fileadmin\/transparencia\/licitacoes\/ti\/Guia_de_Contratacao_de_Solucoes_de_TIC.pdf Acessado em 24\/03\/2025<\/a>; TRT 14\u00aa. Regi\u00e3o, M\u00e9todo operacional padronizado para contrata\u00e7\u00e3o de TIC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.trt14.jus.br\/portal\/sites\/default\/files\/mapeamento-processo-2021-09\/MOP%20-%20Processo%20de%20Contrata%C3%A7%C3%B5es%20de%20TIC%20v%202.0%20com%20anexos.pdf<\/a> Acessado em 24\/03\/2025; TRT 2\u00aa. Regi\u00e3o, Manual para contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.trt2.jus.br\/images\/transparencia\/licitacoes\/ti\/Procedimentos_Contratacao_TI.pdf Acessado em 24\/03\/2025<\/a>; TCE\/SC, Guia para contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tcesc.tc.br\/sites\/default\/files\/GUIA%20TIC%2001%20PLANEJAMENTO_0.pdf<\/a> Acessado em 24\/03\/2025; CNMP, Manual de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio p\u00fablico brasileiro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/images\/Comissoes\/CPE\/MP_Digital\/Manuais\/MOTec.pdf<\/a> Acessado em 24\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n

        [15]<\/a> CUNHA, Fernando. Requisitos funcionais e n\u00e3o funcionais: o que s\u00e3o?. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mestresdaweb.com.br\/tecnologias\/requisitos-funcionais-e-nao-funcionais-o-que-sao<\/a> Acessado em 25\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n

        [16]<\/a> LAGUNA, Fabr\u00edcio. Requisitos funcionais e n\u00e3o funcionais do surpreendente ChatGPT. Dispon\u00edvel em: https:\/\/giganteconsultoria.com.br\/2023\/04\/09\/requisitos-funcionais-e-requisitos-nao-funcionais-do-surpreendente-chatgpt\/<\/a> Acessado em 07\/04\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        por Luiz Claudio de Azevedo Chaves Gestor p\u00fablico, jurista, Assessor Especial para Contrata\u00e7\u00f5es de STIC do Tribunal de Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":2281,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,8,748],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-2273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-gestao","category-licitacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2273"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2293,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2273\/revisions\/2293"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2273"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}