{"id":2298,"date":"2025-05-23T15:15:25","date_gmt":"2025-05-23T18:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2298"},"modified":"2025-05-19T11:08:27","modified_gmt":"2025-05-19T14:08:27","slug":"nova-lei-velhos-atalhos-os-riscos-da-adesao-indiscriminada-as-atas-de-registro-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/nova-lei-velhos-atalhos-os-riscos-da-adesao-indiscriminada-as-atas-de-registro-de-precos\/","title":{"rendered":"Nova lei, velhos atalhos: os riscos da ades\u00e3o indiscriminada \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n

Ainda que seja legal, a pr\u00e1tica desafia os princ\u00edpios de planejamento e controle na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021, ao reformular o regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, buscou consolidar um modelo mais racional, planejado e transparente. No entanto, certos institutos herdados da legisla\u00e7\u00e3o anterior ainda enfrentam desafios de conformidade pr\u00e1tica \u2014 entre eles, a ades\u00e3o tardia \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os (ARPs), popularmente conhecida como \u201ccarona\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/1993, a ades\u00e3o a atas tornou-se, em muitos casos, um atalho institucional para contornar os deveres de planejamento e o pr\u00f3prio processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia de alguns \u00f3rg\u00e3os de controle,[1]<\/a> somada \u00e0 aus\u00eancia de limites normativos objetivos, contribuiu para o surgimento da chamada \u201cind\u00fastria da carona\u201d: contrata\u00e7\u00f5es replicadas em larga escala, privilegiando um \u00fanico fornecedor, sem vincula\u00e7\u00e3o direta com a necessidade real, o estudo t\u00e9cnico ou a realidade or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o aderente \u2014 especialmente nas esferas municipais.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei buscou enfrentar esse cen\u00e1rio. Nos artigos 82 a 86, foi estabelecido um marco regulat\u00f3rio mais detalhado para o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), com \u00eanfase na governan\u00e7a, na limita\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es e na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos. Ainda assim, observa-se a perman\u00eancia de pr\u00e1ticas herdadas, que ignoram os avan\u00e7os legais e tensionam os princ\u00edpios de efici\u00eancia, economicidade e planejamento que permeiam o novo regime.<\/p>\n\n\n\n

Esse contexto certamente motivou a recente Nota Recomendat\u00f3ria Conjunta n\u00ba 01\/2025, publicada por entidades como a Atricon, o IRB, o CNPTC e a Audicon. A Nota prop\u00f5e diretrizes concretas para que os Tribunais de Contas intensifiquem a fiscaliza\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es a ARPs, reconhecendo o risco sist\u00eamico que a pr\u00e1tica indiscriminada e descontrolada ainda representa.<\/p>\n\n\n\n

O documento ainda explicita a necessidade de instru\u00e7\u00e3o robusta, controle de limites quantitativos, justificativa de vantajosidade e ampla transpar\u00eancia no uso da \u201ccarona\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que a ades\u00e3o, no modelo da nova lei, n\u00e3o \u00e9 mecanismo ordin\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas medida excepcional, a ser justificada com base em interesse p\u00fablico imediato e vantajoso. O artigo 86, por exemplo, determina que a ades\u00e3o depende de previs\u00e3o expressa no edital ou na ata, consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador e ao fornecedor, al\u00e9m do respeito a limites quantitativos r\u00edgidos, sob pena de burla ao certame original e comprometimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a experi\u00eancia revela que a mudan\u00e7a normativa, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para reverter culturas institucionais consolidadas<\/strong>. Muitos agentes p\u00fablicos continuam a ver na \u201ccarona\u201d um expediente pr\u00e1tico para suprir demandas emergenciais ou contornar o processo burocr\u00e1tico da licita\u00e7\u00e3o. Isso compromete o sentido do planejamento \u2014 pilar essencial da nova lei \u2014 e tende a mascarar o descontrole or\u00e7ament\u00e1rio, a padroniza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de objetos e a aus\u00eancia de v\u00ednculo com a real necessidade do \u00f3rg\u00e3o aderente.<\/p>\n\n\n\n

A Nota Recomendat\u00f3ria n\u00ba 01\/2025 \u00e9, portanto, uma iniciativa relevante, mas que precisa ser acompanhada de medidas concretas em todas as linhas de defesa previstas na nova lei.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o deve ser submetida a controle jur\u00eddico pr\u00e9vio<\/strong>, em conformidade com o que preconiza o artigo 53, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e fundamentada em estudo t\u00e9cnico pr\u00f3prio em que se demonstre a real necessidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>, n\u00e3o se bastando pela simples replica\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 igualmente indispens\u00e1vel garantir a rastreabilidade de tal processo no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o clara de que se trata de ades\u00e3o a ARP, conforme sugerido na pr\u00f3pria nota.<\/p>\n\n\n\n

Urge ainda discutir a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos de controle nacional das ades\u00f5es<\/strong>, que permitam ao gestor p\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os de controle identificar o hist\u00f3rico da ata, os quantitativos consumidos, as solicita\u00e7\u00f5es pendentes e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das ades\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que a ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os, embora prevista como exce\u00e7\u00e3o dentro de um sistema estruturado de governan\u00e7a contratual, ainda se presta, na pr\u00e1tica, a servir como um atalho institucional para suprir defici\u00eancias de planejamento, seja na esfera or\u00e7ament\u00e1ria ou de contrata\u00e7\u00f5es em si.<\/p>\n\n\n\n

A resposta normativa da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e as diretrizes propostas por entidades de controle s\u00e3o avan\u00e7os significativos, mas insuficientes se n\u00e3o acompanhados de mudan\u00e7a de postura por parte dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio reafirmar que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente n\u00e3o se faz com solu\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e replic\u00e1veis sem crit\u00e9rio \u2014 e que o velho costume da \u201ccarona f\u00e1cil\u201d, se mantido, seguir\u00e1 colocando em risco os pilares da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, enquanto persistirem pr\u00e1ticas herdadas do passado, a nova lei seguir\u00e1 enfrentando velhos atalhos que mais atraem problemas do que solu\u00e7\u00e3o efetiva aos problemas do cotidiano administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> A exemplo do TCU, que, impondo certas condi\u00e7\u00f5es, entendia ser poss\u00edvel a ades\u00e3o a Ata de Registro de Pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante do SRP (por todos, vide Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.202\/2014 \u2013 Plen\u00e1rio. Em sentido contr\u00e1rio, o TCE\/SP pacificou o seu entendimento pela veda\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do \u201ccarona\u201d, excetuadas hip\u00f3tese admitidas em lei federal (vide S\u00famula n.\u00ba 33).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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