{"id":2304,"date":"2025-05-29T11:07:12","date_gmt":"2025-05-29T14:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2304"},"modified":"2025-06-09T18:43:44","modified_gmt":"2025-06-09T21:43:44","slug":"a-prorrogacao-automatica-nos-contratos-de-escopo-predefinido-e-a-desnecessidade-de-sua-formalizacao-por-meio-de-aditivo-contatual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-prorrogacao-automatica-nos-contratos-de-escopo-predefinido-e-a-desnecessidade-de-sua-formalizacao-por-meio-de-aditivo-contatual\/","title":{"rendered":"A prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos contratos de escopo predefinido e a desnecessidade de sua formaliza\u00e7\u00e3o por meio de aditivo contratual"},"content":{"rendered":"\n

Resumo<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das mais felizes novidades trazidas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, sem d\u00favida, diz respeito \u00e0 possibilidade de o contrato que preveja objeto de escopo predefinido ter sua vig\u00eancia prorrogada de forma autom\u00e1tica sempre que o objeto n\u00e3o seja integralmente adimplido dentro do prazo inicialmente assinado no contrato. Em um cen\u00e1rio jur\u00eddico extremamente conservador e formalista, como o \u00e9 o microssistema jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas neste Pa\u00eds, tal instrumento surge como um aceno importante de vanguarda, de modo a tornar mais \u00e1geis os procedimentos relacionados \u00e0 gest\u00e3o dos contratos, aproximando-os dos contratos privados. No entanto, justamente por se colocar em um ambiente ultraconservador, j\u00e1 se nota uma redu\u00e7\u00e3o da utilidade do instituto da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pois muitos \u00f3rg\u00e3os, apoiados pelas suas respectivas assessorias jur\u00eddicas e tamb\u00e9m alguns bons autores, v\u00eam resistindo \u00e0 ideia de que a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dispensa formaliza\u00e7\u00e3o por aditamento contratual, o que ser\u00e1 o principal alvo de debates neste trabalho. Defendemos a ideai segundo a qual, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista no art. 111 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o prescinde de formaliza\u00e7\u00e3o por aditamento contratual, bastando simples apostilamento, o que ser\u00e1 visto ami\u00fade nas linhas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: Licita\u00e7\u00e3o. Contrato. Vig\u00eancia. Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Summary<\/em><\/p>\n\n\n\n

One of the most exciting developments brought about by the new law on public procurement and contracts, without a doubt, concerns the possibility of a contract that provides for a predefined scope of purpose having its term automatically extended whenever the purpose is not fully fulfilled within the term initially agreed upon in the contract. In an extremely conservative and formalistic legal scenario, such as the micro legal system of public procurement in this country, this instrument emerges as an important step forward, in order to streamline procedures related to contract management, bringing them closer to private contracts. However, precisely because it is placed in an ultra-conservative environment, there is already a noticeable reduction in the usefulness of the automatic extension institute, since many agencies, supported by their respective legal advisors and also some good authors, have been resisting the idea that automatic extension dispenses with formalization by contractual amendment, which will be the main target of debate in this paper. We defend the idea that the automatic extension provided for in art. 111 of Law No. 14,133\/2021 does not dispense with formalization by contractual amendment, a simple apostille being sufficient, which will be seen frequently in the following lines.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Keywords: Bidding. Execution regime. Contract. Extendability.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Premissas fundamentais da Teoria das Obriga\u00e7\u00f5es e sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos. 3. O regime de contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento com servi\u00e7o associado. 4. A inexist\u00eancia de conflito do regime de fornecimento com servi\u00e7o associado e o princ\u00edpio do parcelamento do objeto. 5. O dimensionamento do prazo contratual em raz\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3ria. 6. O tratamento do espec\u00edfico caso das compras de equipamentos de TIC no regime de fornecimento com servi\u00e7os associados. 7. Conclus\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    O operador das normas licitat\u00f3rias, j\u00e1 muito acostumado com o perfil conservador da legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, se viu diante de alguns impasses relacionados \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas em rela\u00e7\u00e3o a alguns institutos, com o advento da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Cite-se, \u00e0 guisa de exemplo, o fato de agora a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade n\u00e3o ser mais dependente de averba\u00e7\u00e3o de atestado em qualquer entidade (art. 74, I, \u00a7 1\u00ba), como determinava a lei primitiva para instruir a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; ou, a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contratos com prazo de vig\u00eancia indeterminado (art. 109), entre outros institutos.<\/p>\n\n\n\n

    O que motiva o presente estudo \u00e9 justamente uma dessas inova\u00e7\u00f5es, que trata da possibilidade de se estabelecer cl\u00e1usula de vig\u00eancia com prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para contratos espec\u00edficos, quais sejam, aqueles que possuam escopo predefinido.<\/p>\n\n\n\n

    Em que pese ser positivo esse movimento normativo, na medida em que torna as rela\u00e7\u00f5es contratuais entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares, menos onerosos para ambas as partes e, para o Poder P\u00fablico, mais \u00e1gil ao mesmo tempo para o particular, com menor grau de incerteza e maior precis\u00e3o sobre as regras contratuais, como qualquer inova\u00e7\u00e3o normativa, esta tamb\u00e9m tem gerado algumas d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es por parte dos agentes p\u00fablicos, notadamente no que se refere \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dessas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Muitos \u00f3rg\u00e3os, ainda em fase de adapta\u00e7\u00e3o para a novel lei licitat\u00f3ria, tem adotado posi\u00e7\u00e3o regressista, entendendo que mesmo nesses casos, a prorroga\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser formalizada por meio de Termo de Aditamento ao contrato, com as suas naturais implica\u00e7\u00f5es, isto \u00e9: instru\u00e7\u00e3o com demonstra\u00e7\u00e3o de vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, controle pr\u00e9vio de legalidade mediante parecer exarado pela Assessoria Jur\u00eddica e publica\u00e7\u00e3o no PNCP (art. 94).<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, se adotado o m\u00e9todo da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da nova lei, o que entendemos ser o mais adequado \u00e0 hip\u00f3tese em tela, bem como os conceitos do direito privado e at\u00e9 mesmo os fundamentos do gerenciamento de riscos e de controles internos, se perceber\u00e1 a olhos vistos que inexiste essa necessidade. Adotar posi\u00e7\u00e3o baseada em interpreta\u00e7\u00e3o literal, para aplicar a essa esp\u00e9cie de prorroga\u00e7\u00e3o os mesmos institutos das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais ordin\u00e1rias, al\u00e9m de tornar letra morta o teor do art. 111, da Lei regente da esp\u00e9cie, \u00e9, a um s\u00f3 tempo, engessar a administra\u00e7\u00e3o e podar o movimento evolutivo de uma norma que h\u00e1 muito clamava por atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o dos contratos quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o se afasta a percep\u00e7\u00e3o segundo a qual a celebra\u00e7\u00e3o de contratos pelo Poder P\u00fablico, assim como preconizado no direito privado, decorre da vontade das partes. Mas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio insculpido no art. 37, XXI, da CRFB, a liberdade de contratar \u00e9 mitigada, visto que \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 imposto, como pressuposto de validade da celebra\u00e7\u00e3o de qualquer contrato a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de procedimento licitat\u00f3rio ou, caso este seja afastado, que esteja em alinho \u00e0s condi\u00e7\u00f5es excepcionais autorizadas na lei.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o se olvide, no entanto, que aos contratos administrativos, s\u00e3o aplic\u00e1veis, supletivamente, as normas e princ\u00edpios do Direito Privado, nos termos do art. 89 da Lei n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda no tempo da vig\u00eancia da lei primitiva, o STJ[1]<\/a> considerou aplic\u00e1veis aos contratos administrativos, as normas do CDC (Lei n\u00ba 8.078\/1990), tendo como um dos fundamentos da referida decis\u00e3o, o fato de as normas de direito privado se aplicarem \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de forma supletiva:<\/p>\n\n\n\n

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. CONTRATO COM INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. TRANSFER\u00caNCIA BANC\u00c1RIA. EQU\u00cdVOCO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA SOMENTE EM SITUA\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS SE EXISTENTE VULNERABILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

    6. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser considerada consumidor de servi\u00e7os, porque o art. 2\u00ba do CDC n\u00e3o restringiu seu conceito a pessoa jur\u00eddica de direito privado, bem como por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, conforme o art. 54 da Lei 8.666\/1993<\/strong>, e, principalmente, porque, mesmo em rela\u00e7\u00f5es contratuais regidas por normas de direito p\u00fablico preponderantemente, \u00e9 poss\u00edvel que haja vulnerabilidade da Administra\u00e7\u00e3o. (GN)<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, para exata compreens\u00e3o da mat\u00e9ria posta, faz-se mister nos servirmos dos conceitos doutrin\u00e1rios acerca das esp\u00e9cies de contratos que o Direito Privado nos oferece.<\/p>\n\n\n\n

    A doutrina cl\u00e1ssica, aqui representada por Orlando Gomes, [2]<\/a> classifica os contratos, quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o em: a) instant\u00e2neos; e b) de dura\u00e7\u00e3o. Os primeiros se subdividem em contratos de execu\u00e7\u00e3o imediata e de execu\u00e7\u00e3o diferida. J\u00e1 os de dura\u00e7\u00e3o, podem ser de execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou de execu\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n

    2.1 \u2013 Contratos de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea<\/h4>\n\n\n\n

    Dentre os instant\u00e2neos, est\u00e3o aqueles ajustes nos quais a obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 satisfeita em virtude do exaurimento do objeto predeterminado. Esta categoria de contratos tamb\u00e9m se subdivide em duas subesp\u00e9cies, a saber:[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Se a execu\u00e7\u00e3o se d\u00e1 imediatamente ap\u00f3s sua conclus\u00e3o, s\u00e3o denominados contratos de execu\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>; se a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 protra\u00edda para outro momento, cuida-se dos contratos de execu\u00e7\u00e3o diferida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Constituem, em regra, contratos instant\u00e2neos, as aquisi\u00e7\u00f5es, os servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais predominantemente intelectuais e as obras. Os contratos instant\u00e2neos exigem que sejam determinados dois prazos: o de execu\u00e7\u00e3o e o de vig\u00eancia. O primeiro, \u00e9 o tempo dentro do qual a \u201ccoisa\u201d deve ser executada. O segundo, deve abranger o prazo de execu\u00e7\u00e3o e mais o per\u00edodo suficiente e necess\u00e1rio ao recebimento definitivo do objeto e o consequente adimplemento financeiro pelo contratante.<\/p>\n\n\n\n

    A caracter\u00edstica principal dessa esp\u00e9cie de contratos \u00e9 a forma de sua extin\u00e7\u00e3o. Adimplida a obriga\u00e7\u00e3o principal[4]<\/a>, extinto estar\u00e1 o contrato, independentemente da ainda haver saldo de prazo de vig\u00eancia. Isto porque, n\u00e3o havendo mais obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, falta ao contrato um dos pressupostos de exist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que \u00e9 justamente o seu objeto, nos termos do art. 104 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer:<\/p>\n\n\n\n

    I – agente capaz;<\/p>\n\n\n\n

    II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

    III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. (GN)<\/p>\n\n\n\n

    A esse respeito, leciona Maria Helena Diniz[5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    Os elementos essenciais s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 exist\u00eancia e validade do ato negocial, pois formam sua subst\u00e2ncia; podem ser gerais, se comuns \u00e0 generalidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, dizendo respeito \u00e0 capacidade do agente, ao objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel<\/strong> e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas esp\u00e9cies por serem concernentes \u00e0 sua forma e prova. (GN)<\/p>\n\n\n\n

    E, exatamente por esse fundamento jur\u00eddico, enquanto n\u00e3o satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o principal, o contrato n\u00e3o se considera encerrado ainda que tenha se exaurido o tempo estabelecido para sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Para bem ilustrar, consideremos um contrato de treinamento de pessoal que preveja a realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica turma com carga hor\u00e1ria de 24 horas, celebrado com prazo de execu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 dias e de vig\u00eancia de 120 dias. O prazo de execu\u00e7\u00e3o foi assim assinado (o que \u00e9 muito frequente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) para que fosse poss\u00edvel concatenar as agendas dos participantes e do docente. O de vig\u00eancia, para comportar a execu\u00e7\u00e3o e os procedimentos necess\u00e1rios ao recebimento definitivo do objeto e pagamento da fatura correspondente. Mas, se realizada a turma logo no primeiro m\u00eas de vig\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 mais nada o que prestar por parte do contratado. O objeto do contrato estar\u00e1 exaurido. Portanto, mesmo ainda tendo previs\u00e3o contratual de mais tr\u00eas meses de vig\u00eancia, o contrato estar\u00e1 extinto por absoluto esgotamento de seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

    Um outro exemplo.<\/p>\n\n\n\n

    Uma Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promove a aquisi\u00e7\u00e3o de 500 carteiras escolares com entrega de uma s\u00f3 vez, estabelecendo prazo de entrega de at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato e vig\u00eancia de 90 dias. Se todas as carteiras escolares forem entregues logo nos primeiros 15 dias, temos o completo esgotamento do objeto contratual, promovendo a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Em ambos os casos, o prazo de vig\u00eancia que sobra n\u00e3o pode ser utilizado, uma vez que o pr\u00f3prio contrato deixa de existir tanto pelo esgotamento de seu objeto como em raz\u00e3o da aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pela parte contratada.<\/p>\n\n\n\n

    Poder-se-ia argumentar que seria poss\u00edvel utilizar o saldo de vig\u00eancia para eventualmente promover-se uma altera\u00e7\u00e3o quantitativa (e.g., <\/em>contratar mais turmas, comprar mais carteiras escolares). Tal argumento n\u00e3o se sustenta na medida em que, n\u00e3o havendo objeto, o contrato deixa de existir no mundo jur\u00eddico. Logo, n\u00e3o se pode alterar o que juridicamente n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m caberia a argumenta\u00e7\u00e3o, e apenas por amor ao debate, no sentido se entender que nos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o que prevejam cl\u00e1usula acess\u00f3ria de garantia, tal previs\u00e3o inviabilizaria a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Todavia, n\u00e3o \u00e9 recente o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o quanto \u00e0 desnecessidade de o prazo de garantia legal ou contratual integrar o prazo de vig\u00eancia dos contratos administrativos, uma vez que tal cl\u00e1usula, al\u00e9m de acess\u00f3ria, se insere no campo da responsabilidade civil, tendo sobrevida mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Em precedente paradigm\u00e1tico, no qual aquela Corte de Contas analisou a aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento por um \u00f3rg\u00e3o Federal, fixando prazo de garantia n\u00e3o inferior a 5 anos, o Tribunal considerou que o objeto do contrato j\u00e1 teria sido integralmente executado e pago, e que, em virtude disso, n\u00e3o haveria mais nenhum servi\u00e7o pendente e tampouco saldo remanescente a pagar a justificar a vig\u00eancia do contrato. Reconheceu que o contrato s\u00f3 permanecia em vigor em raz\u00e3o da garantia t\u00e9cnica fixada no instrumento. Diante dessa conclus\u00e3o, o Tribunal assim decidiu[6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

    8.2. dar \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constante do item II, do Of\u00edcio \u2013 3a Secex 1.064\/00, que comunicou ao IPqM a delibera\u00e7\u00e3o tomada por esta Primeira C\u00e2mara, em sess\u00e3o de 06.06.00, contida na Rela\u00e7\u00e3o 44\/00, Ata 19\/00, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

    II \u2013 observe, nas contrata\u00e7\u00f5es futuras, as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 57, que disp\u00f5e sobre o prazo da dura\u00e7\u00e3o dos contratos, sem incluir no per\u00edodo de vig\u00eancia o prazo de garantia, uma vez que esse direito, de acordo com o que preceitua o art. 69, e o \u00a7 2\u00ba, do art. 73, todos da Lei n\u00ba 8.666\/93, perdura ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Mais recentemente, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, refor\u00e7ando tal entendimento, fez publicar a Portaria AGU n\u00ba 44\/\/2025, alterando a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 51 para o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

    A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vig\u00eancia pr\u00f3prio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condi\u00e7\u00f5es, mesmo depois de expirada a vig\u00eancia contratual.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, por qualquer \u00e2ngulo que se observe, os contratos instant\u00e2neos sempre se esgotam com o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal, independentemente do consumo integral do prazo de vig\u00eancia pactuado. Ou, caso n\u00e3o satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, extinguem-se pela den\u00fancia de uma das partes. Como dito alhures, se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 satisfeita dentro do tempo determinado, o contrato permanece vivo no mundo jur\u00eddico. Somente quando uma das partes o denuncia \u00e9 que o contrato se extingue[7]<\/a>. Pode ser o contratante, que decide n\u00e3o aguardar mais a execu\u00e7\u00e3o; ou o contratado, que reconhece a impossibilidade de faz\u00ea-lo. Em ambos os casos, haver\u00e1 consequ\u00eancias a desfavor do contratado caso n\u00e3o se verifique nenhuma excludente de responsabilidade (caso fortuito, for\u00e7a maior, culpa da Administra\u00e7\u00e3o ou fato de terceiro).<\/p>\n\n\n\n

    Nos dois exemplos acima, estamos falando de um contrato instant\u00e2neo, de execu\u00e7\u00e3o imediata<\/em>, pois se esgotam imediatamente ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mas, se no primeiro exemplo o contrato prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de 10 turmas ao longo de 10 meses, sendo programada a realiza\u00e7\u00e3o de uma turma a cada m\u00eas, ainda assim estamos falando de um contrato instant\u00e2neo, por\u00e9m, de execu\u00e7\u00e3o diferida<\/em>, pois, nestes, a presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida se dar\u00e1 em tempo futuro, momento a partir do qual, assim que alcan\u00e7ado, a obriga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por esgotada. Encerrada a \u00faltima turma, o contrato estar\u00e1 automaticamente extinto. Pelos mesmos fundamentos acima, caso as 10 turmas se realizem antecipadamente, o contrato estar\u00e1 automaticamente extinto pelo esgotamento de seu objeto. Se, ao rev\u00e9s, passados 10 meses e as turmas n\u00e3o tiverem sido conclu\u00eddas, o contrato n\u00e3o se considerar\u00e1 extinto, porquanto n\u00e3o satisfeita integralmente a obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

    No segundo exemplo, se a aquisi\u00e7\u00e3o das 500 carteiras escolares se deu em 10 parcelas de 50 unidades pelo per\u00edodo de 10 meses, tamb\u00e9m teremos um contrato instant\u00e2neo de execu\u00e7\u00e3o diferida<\/em>. Caso o contratado entregue a totalidade das carteiras de forma antecipada, extinto estar\u00e1 o contrato a partir da entrega total do objeto; se, ultimado o prazo fixado no instrumento, mas n\u00e3o entregue a totalidade das carteiras, o contrato n\u00e3o estar\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n

    2.2 \u2013 Contratos de dura\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

    Diversamente dos contratos instant\u00e2neos, que, em geral, se exaurem com o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal, nos contratos de dura\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o permanece ativa ao longo de toda a rela\u00e7\u00e3o contratual. Para esta categoria de contratos, nas palavras de Orlando Gomes[8]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    No que diz respeito aos contratos de dura\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aqueles cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada em um s\u00f3 instante. Subdivide-se essa esp\u00e9cie em contratos de execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (ou de trato sucessivo) \u2013 executados mediante presta\u00e7\u00f5es periodicamente repetidas \u2013 e contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada \u2013 aqueles cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica, mas ininterrupta<\/p>\n\n\n\n

    Exemplificando, um contato de assinatura de um peri\u00f3dico jur\u00eddico, em que se estabele\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o da entrega dos exemplares publicados pelo prazo de um ano, temos um contrato de dura\u00e7\u00e3o, por\u00e9m de execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, pois a cada adimplemento, o objeto \u00e9 diverso (cada exemplar entregue \u00e9 distinto do anterior). Mas um servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia patrimonial armada constitui um contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada, posto que a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma se repetindo durante todo o per\u00edodo contratado.<\/p>\n\n\n\n

    Pode-se afirmar, portanto, que nos contratos de dura\u00e7\u00e3o, tanto o de execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, como o de presta\u00e7\u00e3o continuada, a parte principal do objeto \u00e9 o tempo, pois a \u201ccoisa\u201d, obriga\u00e7\u00e3o principal, \u00e9 executada ao longo de toda vig\u00eancia do contrato. Enquanto durar o contrato, a \u201ccoisa\u201d permanecer\u00e1 sendo adimplida pelo contratado, sendo o esgotamento do tempo o respons\u00e1vel pela extin\u00e7\u00e3o do contrato. Ultimada a data fatal de vig\u00eancia, cessa imediatamente, para a parte, o dever de prestar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se nos contratos instant\u00e2neos h\u00e1 a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de dois prazos, recorde-se, o de execu\u00e7\u00e3o e o de vig\u00eancia; nos contratos de dura\u00e7\u00e3o, basta a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, uma vez que esta coincide com a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 O que deve ser entendido como contrato de \u201cescopo predefinido?<\/h3>\n\n\n\n

    Feita a distin\u00e7\u00e3o entre contrato instant\u00e2neo e contrato de dura\u00e7\u00e3o, os primeiros s\u00e3o os que importam para o fim a que se destina este trabalho. Compreend\u00ea-los e identific\u00e1-los \u00e9 crucial para possamos entender o verdadeiro conte\u00fado e alcance dos dispositivos relativos aos contratos de escopo predefinido. A novel norma legal assim discorre:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 111. Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido<\/strong>, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato. (GN)<\/p>\n\n\n\n

    Em primeiro lugar, bom que se diga que essa categoria n\u00e3o existia na norma anterior. Quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos contratos, A Lei n\u00ba 8.666\/1993 identificava e distinguia apenas os contratos relativos a projetos contemplados no plano plurianual (art. 57, I), os de natureza cont\u00ednua (art. 57, II) e os de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e de uso de programas de inform\u00e1tica (art. 57, IV). Fazia alus\u00e3o ainda aos contratos de conte\u00fado regido predominantemente pelas normas do direito privado (art. 62, \u00a7 3\u00ba). Logo, a categoria de contratos de escopo predefinido<\/em> representa uma inova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

    Outro destaque importante \u00e9 que essa express\u00e3o apresenta certa atecnia. Ora, escopo<\/em> \u00e9 objeto. E todo contrato tem como um de seus pressupostos de exist\u00eancia, o objeto. Tamb\u00e9m a express\u00e3o predefinido<\/em> em nada contribui, uma vez que o j\u00e1 aqui transcrito art. 104, II do C\u00f3digo Civil \u00e9 cristalino em identificar que, para a exist\u00eancia e validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o objeto deve ser poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel. Portanto, a express\u00e3o \u201cescopo predefinido\u201d n\u00e3o distingue nenhum contrato do outro, uma vez que todo contrato ter\u00e1 escopo predefinido. A nova lei tenta trazer uma defini\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nesse aspecto, o legislador n\u00e3o foi muito feliz:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

    XVII – servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednuos ou contratados por escopo: aqueles que imp\u00f5em ao contratado o dever de realizar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico em per\u00edodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n

    Partindo do m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o filol\u00f3gico, que, segundo a escola de Savigny \u00e9 o primeiro a ser utilizado, pois busca a compreens\u00e3o da norma a partir do sentido sem\u00e2ntico da escrita da lei, verifica-se que o dispositivo faz alus\u00e3o a uma sinon\u00edmia entre servi\u00e7o n\u00e3o cont\u00ednuo e servi\u00e7o por escopo. Mas, como j\u00e1 estudado, nem todo contrato n\u00e3o cont\u00ednuo \u00e9 necessariamente de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, o que o conte\u00fado da norma pretende indicar quando se refere a contratos de escopo predefinido<\/em> s\u00e3o, em verdade, aqueles contratos instant\u00e2neos, de execu\u00e7\u00e3o imediata ou de execu\u00e7\u00e3o diferida. Leia-se: contratos de aquisi\u00e7\u00e3o, contratos de obras e contratos de servi\u00e7os profissionais predominantemente intelectuais.<\/p>\n\n\n\n

    3.1 \u2013 Efeitos da prorroga\u00e7\u00e3o nos contratos instant\u00e2neos e nos contratos de dura\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

    Da distin\u00e7\u00e3o entre contratos instant\u00e2neos (de escopo predefinido) e de dura\u00e7\u00e3o, decorre que a extens\u00e3o da sua dura\u00e7\u00e3o no tempo tem finalidades e provoca efeitos diversos.<\/p>\n\n\n\n

    Uma vez que os primeiros se esgotam com o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal, sua eventual prorroga\u00e7\u00e3o tem uma \u00fanica e espec\u00edfica finalidade, qual seja: a de propiciar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal que n\u00e3o teria sido adimplida dentro do tempo determinado no instrumento. O n\u00e3o cumprimento do prazo tanto pode ser por culpa do contratado, como do contratante, ou ainda por fato de terceiros, caso fortuito ou for\u00e7a maior, estes \u00faltimos, excludentes de responsabilidade da parte. Da\u00ed porque, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, ao se falar em prorroga\u00e7\u00e3o do contrato instant\u00e2neo, est\u00e1-se falando de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o (per\u00edodo dentro do qual a obriga\u00e7\u00e3o principal tem de ser cumprida), o que empurra automaticamente o prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Se a prorroga\u00e7\u00e3o serve ao desiderato de possibilitar o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal, significa que essa extens\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do contrato no tempo n\u00e3o acarreta aumento da despesa, pois o pre\u00e7o permanece o mesmo. Apenas haver\u00e1 mais tempo para a parte cumprir a obriga\u00e7\u00e3o pactuada.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tal efeito n\u00e3o ocorre nos contratos de dura\u00e7\u00e3o. Considerando que a obriga\u00e7\u00e3o deve ser prestada enquanto for vigente o contrato, uma vez estendida a sua dura\u00e7\u00e3o, o objeto \u00e9 integralmente renovado, consequentemente, a despesa \u00e9 imediatamente aumentada, pois, agora, com a prorroga\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o se renova por um novo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Retornando aos exemplos acima oferecidos, se as carteiras escolares n\u00e3o forem entregues dentro do prazo, a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato apenas permitir\u00e1 que o contratado as entregue, mas o valor do contato n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o. O efeito financeiro consequente ficar\u00e1 em torno da necessidade de repara\u00e7\u00e3o por parte daquele que deu causa ao n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no tempo assinado. Se por culpa do contratado, este arcar\u00e1 com a multa de mora (art. 162, da Lei n\u00ba 14.133\/2021); se a culpa for da Administra\u00e7\u00e3o contratante ou, caso haja caracteriza\u00e7\u00e3o de excludente de responsabilidade da parte (arts. 188 e 393 do C\u00f3digo Civil), poder\u00e1 ser promovida a revis\u00e3o do contrato (art. 124, II, d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n

    Mas, no outro exemplo, se prorrogado o contrato de vigil\u00e2ncia patrimonial armada por um novo per\u00edodo de um ano, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m renovar\u00e1 a despesa, pois ter\u00e1 de pagar pelo novo per\u00edodo. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, na vig\u00eancia da lei licitat\u00f3ria primitiva, tinha entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos que admitiam prorroga\u00e7\u00e3o, o valor da despesa referente \u00e0s poss\u00edveis prorroga\u00e7\u00f5es deveria ser levado em considera\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o das modalidades licitat\u00f3rias (convite, tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia).[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do instituto da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n

    A nova lei de licita\u00e7\u00f5es traz um importante avan\u00e7o em mat\u00e9ria de gest\u00e3o dos contratos, ao prever a possibilidade de se promover, de forma autom\u00e1tica a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, ou, como o legislador preferiu definir, os contratos de escopo predefinido<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    E a medida \u00e9, de fato, alvissareira, porquanto estamos tratando de contratos nos quais o atraso na execu\u00e7\u00e3o costuma ser muito frequente, notadamente, nas aquisi\u00e7\u00f5es e nas obras. \u00c9 bastante conhecido o problema de atrasos na entrega de materiais e bens, bem como o atraso em obras, que, nesse caso espec\u00edfico, parece ser um problema cr\u00f4nico inclusive no \u00e2mbito privado, pois muitas vari\u00e1veis interferem no cronograma, desde falhas de projetos, que exigem ajustes ao longo da execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

    Quando ocorrem os atrasos na execu\u00e7\u00e3o, muito frequentemente os fiscais se deparam com o cl\u00e1ssico dilema: rescindir o contrato e convocar outra empresa na ordem de classifica\u00e7\u00e3o ou por meio de uma contrata\u00e7\u00e3o emergencial, ou aguarda pelo contratado, conferindo-lhe mais prazo para concluir o objeto? E, muitas vezes, esse dilema se repete v\u00e1rias vezes em um mesmo contrato, pois o contratado pode atrasar a execu\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias etapas do cronograma. Quando isso ocorre, a tend\u00eancia \u00e9 se decidir por pela espera do contratado, pois quanto mais avan\u00e7a o cronograma, maior \u00e9 o preju\u00edzo para o projeto com a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto e tomando por base a legisla\u00e7\u00e3o anterior, todas as vezes que o contratado atrasava a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o autorizava a prorroga\u00e7\u00e3o, eram realizados todos os procedimentos administrativos relativos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos termos de aditamento contratual, isto \u00e9: elabora\u00e7\u00e3o da justificativa t\u00e9cnica; elabora\u00e7\u00e3o da minuta do termo e submiss\u00e3o \u00e0 assessoria jur\u00eddica; assinatura das partes; e, finalmente, a publica\u00e7\u00e3o do extrato do aditivo na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\n

    Todos esses procedimentos eram tomados em tantas quantas vezes houvesse necessidade de prorrogar a execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 tarefa das mais dif\u00edceis imaginar o disp\u00eandio da administra\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o desses procedimentos, ou seja, o custo com a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa com horas de trabalho de diversos profissionais caros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00f5es oficiais e etc.<\/p>\n\n\n\n

    A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos veio \u00e0 luz com uma finalidade muito vis\u00edvel, que \u00e9 a de provocar o aperfei\u00e7oamento do processo de contrata\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos contratos. Institutos como, o estabelecimento do princ\u00edpio do planejamento como pedra angular da fase preparat\u00f3ria (art. 5\u00ba), o dever de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da gest\u00e3o por compet\u00eancia (art. 7\u00ba), a aproxima\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico com o setor privado a partir da cria\u00e7\u00e3o da modalidade di\u00e1logo competitivo (art. 6\u00ba, XLII) e do refor\u00e7o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica (art. 21), s\u00e3o exemplos que revelam o car\u00e1ter mais flex\u00edvel do novo regime de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No campo dos contratos, a ideia central \u00e9 tornar os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico um parceiro de neg\u00f3cios mais interessante ao setor privado. A redu\u00e7\u00e3o da toler\u00e2ncia com atrasos de pagamento (art. 137, \u00a7 2\u00ba), a inclus\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica no rol de princ\u00edpios norteadores do instituto da licita\u00e7\u00e3o de modo a reduzir a instabilidade da rela\u00e7\u00e3o contratual (art. 5\u00ba), o dever de adimplemento da parcela incontroversa nos casos de discord\u00e2ncia sobre a medi\u00e7\u00e3o (art. 143), e as v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es ao dever de manuten\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (arts. 6\u00ba, XXVII; 103, \u00a7 4\u00ba; 104, \u00a7 2\u00ba; 124, II, d; 130, caput<\/em>; 131; 137, \u00a7 3\u00ba, II), refletem esse perfil inovador no regime jur\u00eddico dos contratos administrativos. Com o talento habitual, Gabriela P\u00e9rsio[11]<\/a> destaca o cen\u00e1rio em que se encontrava a lei primitiva e o vi\u00e9s final\u00edstico da nova lei, destacando que:<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 alguns anos se discute a chamada crise da teoria contratual administrativa. Em breves palavras, pode-se dizer que, ao longo dos anos, a exist\u00eancia de um \u00fanico regime jur\u00eddico contratual mostrou-se inadequada para o alcance dos objetivos de interesse p\u00fablico e a possibilidade do exerc\u00edcio, muitas vezes equivocado, de prerrogativas pela Administra\u00e7\u00e3o contratante relegou seus potenciais contratantes privados, parceiros naturais de neg\u00f3cios, \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de oponentes, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com graves reflexos nos aspectos econ\u00f4micos do contrato.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n

    Com efeito, o interesse privado passou a ocupar certo protagonismo, reconhecendo-se a sua import\u00e2ncia para o neg\u00f3cio jur\u00eddico e a import\u00e2ncia da sua satisfa\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interesse p\u00fablico. Princ\u00edpios basilares da Teoria Geral dos Contratos foram trazidos para o seu texto, de forma expressa ou impl\u00edcita, o exerc\u00edcio de prerrogativas foi mitigado e novos espa\u00e7os para o consenso foram criados, num evidente objetivo de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    Uma dessas facetas \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos contratos de execu\u00e7\u00f5es instant\u00e2nea, medida que tem a virtude de tornar o contrato administrativo mais flex\u00edvel, menos burocr\u00e1tico e mais est\u00e1vel. Vale reprisar sua reda\u00e7\u00e3o, agora de forma completa:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 111. Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopopredefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o decorrer de culpa do contratado:<\/p>\n\n\n\n

    I – o contratado ser\u00e1 constitu\u00eddo em mora, aplic\u00e1veis a ele as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n\n\n\n

    II – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

    Veja-se que, agora, os contratos que se enquadram no conceito de escopo predefinido<\/em>, vale lembrar, os contratos instant\u00e2neos, agora n\u00e3o mais necessitam de ver realizados todos os procedimentos e rotinas afetas aos aditamentos contratuais para que o prazo da execu\u00e7\u00e3o seja estendido no tempo.<\/p>\n\n\n\n

    Destaque-se que o dispositivo legal n\u00e3o deixa margem de d\u00favida a respeito de quando se deve utilizar dessa excelente ferramenta, ou seja, sempre que objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato. Vale ainda destacar, a respeito desse ponto, que n\u00e3o importa o motivo pelo qual o objeto n\u00e3o fora conclu\u00eddo. Basta esse fato e, por \u00f3bvio, o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o direcionado a aguardar a execu\u00e7\u00e3o, que o contrato estar\u00e1 estendido no tempo.<\/p>\n\n\n\n

    4.1 \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o do contratado em mora<\/h4>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo acima transcrito, bem como o seu inciso I deixam a orienta\u00e7\u00e3o para o caso espec\u00edfico de a inclonclus\u00e3o do objeto decorrer de culpa do contrato. Nesses casos, o Fiscal ou o Gestor dever\u00e1 constitu\u00ed-lo em mora. No vern\u00e1culo p\u00e1trio, mora \u00e9 sin\u00f4nimo de demora ou delonga. No contexto jur\u00eddico, significa atraso no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mais uma vez nos socorrendo das teorias do Direito Privado, a mora do devedor \u2014 no nosso caso, a parte contratada \u2014 necessita estar devidamente configurada para que seja poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o das medidas de conting\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o previstas no contrato (aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras cl\u00e1usulas contratuais de natureza penal). Nesse contexto, a mora do devedor restar\u00e1 caracterizada diante da presen\u00e7a de um elemento objetivo e um elemento subjetivo. O primeiro \u00e9 f\u00e1tico, isto \u00e9, o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo assinado. Cumprida a obriga\u00e7\u00e3o nos termos do contrato, afastada estar\u00e1 a mora. O segundo, \u00e9 a exist\u00eancia de conduta culposa ou dolosa por parte do devedor no sentido do n\u00e3o cumprimento do prazo. Em outro dizer, \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de que, ciente do prazo a ser cumprido, o contratado agiu voluntariamente (dolo) ou de forma desidiosa (culpa) na dire\u00e7\u00e3o da n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o no prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

    A mora pode ser manifestada de duas formas, a saber: mora ex re<\/em> e a mora ex personae<\/em>. A primeira (arts. 390; 397, caput<\/em> e 398, do C\u00f3digo Civil), decorre da lei ou do contrato, resultando do pr\u00f3prio fato da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o; na segunda (art. 397, par. \u00fanico e 771 do C\u00f3digo Civil), a mora se aperfei\u00e7oa com a provid\u00eancia do credor \u2014 no nosso caso, a Administra\u00e7\u00e3o contratante. Essa modalidade de mora ocorre nos casos em que o instrumento contratual n\u00e3o fixou o prazo para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque, nesses casos, o devedor deve ser chamado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Essa provid\u00eancia \u00e9 chamada de constitui\u00e7\u00e3o em mora.<\/p>\n\n\n\n

    Muito embora o contrato administrativo, via de regra, estabele\u00e7a prazos para a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por parte do contratado, o que se v\u00ea \u00e9 que o art. 111, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da Lei no. 14.133\/2021 instituiu a modalidade de mora ex personae<\/em> para os casos de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, na medida em que exige uma provid\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o (credor), qual seja a de constituir em mora o contratado a fim de aperfei\u00e7oar a condi\u00e7\u00e3o de descumprimento do prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, diante do atraso na execu\u00e7\u00e3o, e t\u00e3o logo que tal ocorra, deve a fiscaliza\u00e7\u00e3o encaminhar ao contratado uma notifica\u00e7\u00e3o dando-lhe conta de que suas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o em atraso, interpelando-o a cumpri-las no menor tempo poss\u00edvel, e ressaltando que o atraso n\u00e3o justificado acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das multas e demais san\u00e7\u00f5es previstas no contrato. Feito isso, o contratado estar\u00e1 constitu\u00eddo em mora, o que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo de execu\u00e7\u00e3o, sem embargo, frise-se, da aplica\u00e7\u00e3o da multa de mora e demais san\u00e7\u00f5es administrativas previstas.<\/p>\n\n\n\n

    4.2 \u2013 O procedimento da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h4>\n\n\n\n

    Em que pese o teor da disposi\u00e7\u00e3o normativa ser cristalino, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 um instituto autoexecut\u00e1vel, por n\u00e3o constituir prerrogativa exorbitante[12]<\/a> a favor da Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o se pode simplesmente invoc\u00e1-la. \u00c9 mister que haja comina\u00e7\u00e3o contratual nesse sentido. Essa \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e a inexist\u00eancia dessa cl\u00e1usula impedir\u00e1 a provid\u00eancia descrita no j\u00e1 citado art. 111, da Lei no.14.133\/2021, exigindo que, a prorroga\u00e7\u00e3o seja realizada nos moldes tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

    Havendo cl\u00e1usula contratual, o pr\u00f3ximo passo, antes de se encaminhar a notifica\u00e7\u00e3o ao contratado, \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da sua regularidade fiscal, devendo ainda ser consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Al\u00e9m disso, devem ser emitidas as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo, tudo, nos exatos termos do art. 91, \u00a7 4\u00ba da norma regente.<\/p>\n\n\n\n

    Com essas provid\u00eancias e a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 encaminhar a notifica\u00e7\u00e3o ao contratado para constitu\u00ed-lo em mora, sendo que \u00e9 justamente nessa interpela\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar que o prazo da execu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 automaticamente prorrogado. Sendo assim, \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser inequivocamente recebida pelo contratado, que opera a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato. Mas, fica a pergunta: prorrogado por quanto tempo?<\/p>\n\n\n\n

    A lei n\u00e3o especifica por qual prazo o contrato permanecer\u00e1 ativo com essa medida, mas sem muito esfor\u00e7o interpretativo, considerando a finalidade da prorroga\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo, regra geral, dever\u00e1 ser o mesmo originalmente fixado para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Se o prazo original era para execu\u00e7\u00e3o em trinta dias, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e1 por mais trinta dias; se o prazo era de seis meses, este ser\u00e1 o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o. No entanto, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar outro prazo que lhe seja mais conveniente para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, desde que menor. Importa destacar que se a prorroga\u00e7\u00e3o for de uma etapa intermedi\u00e1ria do cronograma, a dura\u00e7\u00e3o total do contrato ser\u00e1 empurrada para frente na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isto porque, \u00e9 poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o entenda inconveniente a devolu\u00e7\u00e3o integral do prazo original e, por esse motivo, venha a fixar prazo mais curto para que o contratado cumpra a obriga\u00e7\u00e3o pactuada. A notifica\u00e7\u00e3o que constituir\u00e1 o contratado em mora \u00e9 o instrumento por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 o per\u00edodo de toler\u00e2ncia a ele dirigido. Esse per\u00edodo jamais poder\u00e1 ser superior ao originalmente pactuado, considerando que tal procedimento poderia conduzir \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de que haveria desnatura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais da aven\u00e7a oferecida ao mercado, com claros reflexos no universo de poss\u00edveis competidores e na formula\u00e7\u00e3o das propostas dos licitantes. Nada obstante, n\u00e3o se nega que, em caso de novo atraso, justificadamente, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o novamente da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para ver satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, desde que demonstrado tratar-se da solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Cumprida, finalmente, a obriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o processar o desconto direto na fatura dos valores relativos \u00e0 multa morat\u00f3ria prevista no edital ou no contrato (art. 162) e, se entender pertinente, poder\u00e1 tamb\u00e9m instaurar processo, visando aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es previstas, tudo, claro, se o atraso for atribu\u00eddo \u00e0 culpa do contratado.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme indicamos antes, o contrato de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea somente se extingue pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia de uma das partes, jamais, pelo simples decurso de tempo. \u00c9 justamente essa caracter\u00edstica que baliza a orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada pelo inciso II do dispositivo em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o determinar a extin\u00e7\u00e3o do contrato, com fulcro no art. 138, I da Lei no. 14.133\/2021. A continuidade da presta\u00e7\u00e3o, ou seja, a realiza\u00e7\u00e3o do remanescente se dar\u00e1 por meio de uma nova licita\u00e7\u00e3o ou pelo instituto da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, previsto no art. 90, \u00a7 7\u00ba da norma geral[13]<\/a>. N\u00e3o se olvide que tamb\u00e9m o contratado poder\u00e1 denunciar o contrato. Vale lembrar que a prorroga\u00e7\u00e3o, mesmo que seja autom\u00e1tica, pode ser recusada pelo contratado. O momento de faz\u00ea-lo \u00e9 no aquele imediatamente ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. Portanto, a notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 fixar prazo, a nosso aviso, que deve ser ex\u00edguo, para que o contratado se manifeste, dando conta de que o sil\u00eancio da parte, configura aceita\u00e7\u00e3o. No prazo assinado, o contratado poder\u00e1 manifestar a impossibilidade de executar a obriga\u00e7\u00e3o, o que acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do contrato, pelo mesmo fundamento, ou seja, de forma unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o. E, finalmente, em qualquer dos casos, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 instaurar o devido processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 158 da norma geral, com o fito de apurar a extens\u00e3o do dano e demais circunst\u00e2ncias do caso concreto para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

    5 \u2013 Formaliza\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais: distin\u00e7\u00e3o entre aditamento contratual e apostilamento e suas respectivas aplica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

    O aditamento ou aditivo contratual \u00e9 o instrumento jur\u00eddico complementar ao contrato destinado a formalizar uma altera\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuados. Serve tanto para promover altera\u00e7\u00f5es unilaterais como as consensuais.<\/p>\n\n\n\n

    O aditivo contratual deve ser o instrumento utilizado sempre que for necess\u00e1rio criar, suprimir ou modificar cl\u00e1usula contratual que represente obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida e que n\u00e3o estava originalmente prevista, como acr\u00e9scimos e supress\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de projeto ou de especifica\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o ou do modo de fornecimento, ou ainda altera\u00e7\u00f5es de metodologias de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a altera\u00e7\u00e3o a ser formalizada por aditivo tenha reflexos financeiros. Em muitos casos isso n\u00e3o ocorrer\u00e1, mas representar\u00e1 uma modifica\u00e7\u00e3o na estrutura de obriga\u00e7\u00f5es originalmente contra\u00eddas. Seria o caso, e.g.<\/em> da altera\u00e7\u00e3o de requisitos de perfil profissiogr\u00e1fico em contratos com emprego de m\u00e3o de obra dedicada. Tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o atrai qualquer reflexo financeiro no contrato, mas altera a obriga\u00e7\u00e3o da contratada, quando do momento em que for captar m\u00e3o de obra no mercado. O aditamento contratual tem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. altera as obriga\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas;<\/li>\n\n\n\n
    2. deve ser formalizado por meio de instrumento pr\u00f3prio (art. 91);<\/li>\n\n\n\n
    3. dependente de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via (art. 53, \u00a74\u00ba.);<\/li>\n\n\n\n
    4. deve ser assinado pelas partes;<\/li>\n\n\n\n
    5. a publicidade se d\u00e1 na mesma forma do contrato (art. 94);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      J\u00e1 a apostila se constitui em um ato administrativo unilateral de natureza declarat\u00f3ria, consistente em uma anota\u00e7\u00e3o ou registro que complementa ou esclarece o contrato. Tem lugar sempre que se promove uma inclus\u00e3o que n\u00e3o afeta nenhuma obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 pactuada ou, em alguns casos, ainda que afetem uma dada obriga\u00e7\u00e3o, representam mera aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual originalmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

      Ao contr\u00e1rio do aditamento, que n\u00e3o encontra defini\u00e7\u00e3o normativa, a apostila recebeu a seguinte defini\u00e7\u00e3o na nova lei:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      I – varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;<\/p>\n\n\n\n

      II – atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;<\/p>\n\n\n\n

      III – altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;<\/p>\n\n\n\n

      IV – empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      Percebe-se que a conceitua\u00e7\u00e3o legal se aproxima do conceito doutrin\u00e1rio, mesmo n\u00e3o sendo precisamente adequado. O caput<\/em> do art. 136 diz que a apostila seria o ve\u00edculo para \u201cregistros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato\u201d. \u00c9 aqui que reside a imprecis\u00e3o, pois toda inclus\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de cl\u00e1usula contratual \u00e9, em ess\u00eancia, uma altera\u00e7\u00e3o do contrato. Mas, tomando a natureza das hip\u00f3teses previstas nos seus incisos, diga-se, que tem natureza exemplificativa, percebe-se que se tratam de altera\u00e7\u00f5es, sim, mas que n\u00e3o modificam nenhuma obriga\u00e7\u00e3o entabulada entre as partes ou, que, mesmo representando uma altera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, s\u00e3o simples reflexo da aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual j\u00e1 existente. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n\n\n\n

      A varia\u00e7\u00e3o do valor contratual decorrente do reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o, altera a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pois modifica o valor inicialmente pactuado. Mas, essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 simples consequ\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula estabelecida no pr\u00f3prio contrato. Ou seja, a modifica\u00e7\u00e3o do valor j\u00e1 estava prevista, mas precisava do decurso do tempo e das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (o valor da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste eleito) que somente seriam conhecidas em tempo futuro. Logo, n\u00e3o traz exatamente uma nova obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 o mesmo racioc\u00ednio para o caso de eventual pagamento de valores a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou descontos de valores referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de mora. Desde o in\u00edcio do ajuste, j\u00e1 havia previs\u00e3o para essas duas situa\u00e7\u00f5es, mas que somente impactaria o contrato diante da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador. J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de domic\u00edlio da parte, denomina\u00e7\u00e3o social ou da conta corrente por onde devem ser realizados os pagamentos, altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou do representante legal perante a Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o casos t\u00edpicos de altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o representam modifica\u00e7\u00e3o de nenhuma obriga\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n

      No mesmo sentido \u00e9 a conceitua\u00e7\u00e3o emprestada na obra Licita\u00e7\u00f5es & Contratos: Orienta\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia do TCU, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, 5\u00aa Ed.[14]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

      Apostila: Apostila \u00e9 a anota\u00e7\u00e3o ou registro administrativo de modifica\u00e7\u00f5es contratuais que n\u00e3o alteram a ess\u00eancia da aven\u00e7a ou que n\u00e3o modifiquem as bases contratuais. Na pr\u00e1tica, a apostila pode ser feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos h\u00e1beis que o substituem, normalmente no verso da \u00faltima p\u00e1gina, ou juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos h\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n

      Em resumo, a apostila carrega os seguintes caracteres:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. n\u00e3o altera as obriga\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas;<\/li>\n\n\n\n
      2. n\u00e3o exige formaliza\u00e7\u00e3o apartada;<\/li>\n\n\n\n
      3. n\u00e3o depende de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via;<\/li>\n\n\n\n
      4. n\u00e3o necessita de assinatura do contratado;<\/li>\n\n\n\n
      5. n\u00e3o exige publica\u00e7\u00e3o oficial;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        6 \u2013 O apostilamento como instrumento de registro da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/h3>\n\n\n\n

        Alguns autores defendem a ideia segundo a qual a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deve ser formalizada por Termo Aditivo, nos mesmos moldes da prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria[15]<\/a>. Em que pese a razoabilidade das argumenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sou for\u00e7a a, respeitosamente, discordar. Entendemos que a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica exige registro formal, mas este dever\u00e1 ser feito por simples apostila ao contrato[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Em primeiro plano cumpre salientar que ainda na vig\u00eancia do regime anterior, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 se mostrava sens\u00edvel com as quest\u00f5es atinentes \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es de contratos por escopo<\/em>, justamente pelas dificuldades que se revelavam diante das muitas paralisa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, mormente nos casos de obras. Cite-se, \u00e0 guisa de exemplo, o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o no. 127\/2016, Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

        Em regra, a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato administrativo deve ser efetuada antes do t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia, mediante termo aditivo, para que n\u00e3o se opere a extin\u00e7\u00e3o do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, nos contratos de escopo, diante da in\u00e9rcia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, \u00e9 poss\u00edvel considerar os per\u00edodos de paralisa\u00e7\u00e3o das obras por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o contratante como per\u00edodos de suspens\u00e3o da contagem do prazo de vig\u00eancia do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

        Nota-se que a preocupa\u00e7\u00e3o da Corte Federal de Contas era justamente a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, no sentido de a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o perder a oportunidade de adotar a melhor solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o era adimplida integralmente dentro do prazo assinado. Vale recordar que, n\u00e3o raro, extinguir um contrato j\u00e1 em fase avan\u00e7ada de cronograma raramente representa solu\u00e7\u00e3o mais adequada quando o pr\u00f3prio contratado, ainda que em mora, tem condi\u00e7\u00f5es de ir at\u00e9 o final e entregar o objeto tal qual como contratado.<\/p>\n\n\n\n

        Agora, com a previs\u00e3o no novo regime, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, contendo previs\u00e3o contratual, se constituir\u00e1 em mera aplica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no respectivo instrumento, do mesmo modo que a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do reajuste ou da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que, de per si, faz coincidir com uma das aplica\u00e7\u00f5es do instrumento da apostila, na esteira do que foi dito acima. Como a lei prev\u00ea e autoriza essa possibilidade e o contrato a regulamenta, n\u00e3o se estar\u00e1 criando, suprimindo ou alterando qualquer obriga\u00e7\u00e3o originalmente aven\u00e7ada a justificar a formaliza\u00e7\u00e3o por meio de termo de aditamento. Por lado outro, a prorroga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por finalidade \u00fanica a conclus\u00e3o do escopo que n\u00e3o foi integralmente satisfeito dentro do prazo inicialmente ajustado, n\u00e3o havendo, pois, qualquer altera\u00e7\u00e3o das bases financeiras do contrato.<\/p>\n\n\n\n

        Veja-se que a pr\u00f3pria Lei no. 14.133\/2021 apresenta, um pouco mais \u00e0 frente essa solu\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 115. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n

        (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

        \u00a75\u00ba. Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila<\/strong>. (GN)<\/p>\n\n\n\n

        A controv\u00e9rsia, portanto, cai por terra a partir da reda\u00e7\u00e3o emprestada ao dispositivo acima transcrito, o qual indica expressamente a apostila como instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do cronograma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Em consulta formulada pelo IFSUDESTE\/MG dirigida \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da AGU se manifestou, por meio da NOTA n. 00019\/2023\/NLC\/ETRLIC\/PGF\/AGU[17]<\/a>, positivamente quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da apostila como meio de registrar a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista no art. 111 da norma regedora da esp\u00e9cie, assim o fazendo nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

        Conclui-se, pois, que \u00e9 desnecess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo<\/strong> para a prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do presente contrato, nos termos do art. 111, da Lei n. 14.133\/2021 e Cl\u00e1usula Segunda, item 2.1.1. do contrato, sendo recomend\u00e1vel, por\u00e9m, que a situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto seja certificada e formalizada nos autos, inclusive com registro no novo cronograma f\u00edsico-financeiro, para fins de registro e controle. (GN)<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, e ainda por mero apego ao debate, a ado\u00e7\u00e3o da tese no sentido de que a prorroga\u00e7\u00e3o deva ser realizada por meio de termo aditivo, conduziria ao inafast\u00e1vel resultado de tornar o teor do art. 111 da Lei no. 14.133\/2021 letra morta, pois, ao ter de realizar todos os tr\u00e2mites inerentes ao procedimento ordin\u00e1rio de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, a provid\u00eancia descrita naquele dispositivo se igualaria a qualquer prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

        7 \u2013 Conclus\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

        De tudo o que foi exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir, que:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. nas contrata\u00e7\u00f5es que envolvem escopo predefinido, a n\u00e3o conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dentro do prazo assinado no instrumento contratual poder\u00e1 ensejar a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        2. entende-se por contrato de escopo predefinido, os contratos instant\u00e2neos, tanto de execu\u00e7\u00e3o imediata, como os de execu\u00e7\u00e3o diferida, notadamente, as aquisi\u00e7\u00f5es, as obras e os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de execu\u00e7\u00e3o predominantemente intelectual;<\/li>\n\n\n\n
        3. para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, faz-se mister a comina\u00e7\u00e3o contratual, sem a qual, a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir os moldes e procedimentos ordin\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
        4. tendo sido prevista a referida cl\u00e1usula nesse sentido e diante do atraso na execu\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dela se valer para promover a extens\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do contrato no tempo, devendo dar ci\u00eancia ao contratado de que ele ter\u00e1 prazo estendido para concluir a obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        5. sendo atraso decorrente de culpa do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constitu\u00ed-lo em mora por meio da expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        6. antes de expedir a notifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar se o contratado mant\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal, bem como extrair as certid\u00f5es negativas mencionadas no art. 91, \u00a7 4\u00ba da lei de reg\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
        7. a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: a) men\u00e7\u00e3o de que o contratado est\u00e1 em mora, e que j\u00e1 est\u00e1 submetido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa correspondente, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas no instrumento; b) prazo para o contratado se manifestar, justificando o atraso e\/ou declinar da execu\u00e7\u00e3o; c) men\u00e7\u00e3o de que o sil\u00eancio dentro daquele prazo, implicar\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo de execu\u00e7\u00e3o, com presun\u00e7\u00e3o de culpa do contratado; d) indica\u00e7\u00e3o do prazo que se est\u00e1 concedendo a t\u00edtulo de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
        8. verificada a regularidade documental do contratado e expedida a notifica\u00e7\u00e3o, o recebimento da mesma \u00e9 suficiente para provocar a prorroga\u00e7\u00e3o do ajuste pelo prazo estipulado na notifica\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser igual ou menor do que aquele originalmente pactuado;<\/li>\n\n\n\n
        9. a formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica se far\u00e1 por meio de simples apostila ao contrato, considerando tratar-se de mera aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual j\u00e1 prevista;<\/li>\n\n\n\n
        10. a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica poder\u00e1 ser recusada pelo contratado, o que promover\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de forma unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o, fulcrado no art. 138, I da Lei Geral; e,<\/li>\n\n\n\n
        11. a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar, a qualquer tempo, pela extin\u00e7\u00e3o do contrato com base no mesmo dispositivo legal acima citado, caso entenda n\u00e3o ser conveniente aguardar a conclus\u00e3o do contatado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          O esp\u00edrito da nova lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e9 o de tornar mais c\u00e9lere, mais justo e mais flex\u00edvel o ajuste havido entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o particular, de modo que as oportunidades de neg\u00f3cio possam ser mais disputadas e que o resultado das disputas seja mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, em defesa ao resguardo do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

          A possibilidade de se promover prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para esses casos espec\u00edficos, dispensando-se a burocracia ordinariamente adotada para as prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, milita a favor desse desiderato e contribui para uma gest\u00e3o mais \u00e1gil e eficaz.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          [1]<\/a> STJ, REsp 1772730\/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. Em 26\/05\/2020.<\/p>\n\n\n\n

          [2]<\/a> GOMES, Orlando. Contratos. 14\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 70. Acompanham esse mesmo entendimento: Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder, Paula Greco Bandeira, S\u00edlvio de Salvo Venosa e Carlos Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n

          [3]<\/a> Op. Cit.<\/em>, p. 81<\/p>\n\n\n\n

          [4]<\/a> S\u00e3o consideradas principais as obriga\u00e7\u00f5es que subsistem por si, n\u00e3o dependendo de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o (como a obriga\u00e7\u00e3o de dar, fazer ou pagar). As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, por sua vez, est\u00e3o subordinadas a outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (como fian\u00e7a, juros e cl\u00e1usula penal), de forma semelhante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o trazida aos bem, no art. 92 do C\u00f3digo Civil. In<\/em>, GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Teoria geral das obriga\u00e7\u00f5es. Cole\u00e7\u00e3o Direito civil brasileiro volume 2. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020<\/p>\n\n\n\n

          [5]<\/a> DINIZ, Maria Helena. C\u00f3digo civil anotado. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 148.<\/p>\n\n\n\n

          [6]<\/a> Decis\u00e3o n\u00ba 202\/2002, Primeira C\u00e2mara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julg. em 14\/05\/2002.<\/p>\n\n\n\n

          [7]<\/a> No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.823\/2013, Plen\u00e1rio, o TCU reconheceu a possibilidade de retomada de contrato de obra, relativo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do novo terminal de passageiros do aeroporto de Goi\u00e2nia, que ficou paralisado por seis anos.<\/p>\n\n\n\n

          [8]<\/a> Op. Cit.<\/em>, p. 81<\/p>\n\n\n\n

          [9]<\/a> Caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido satisfeito por culpa da Administra\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 haver aumento da despesa para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

          [10]<\/a> Nesse sentido, vide TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.084\/2007, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Marcos Vinicius Vila\u00e7a, julg. Em 06\/06\/2007: \u201cAdote a modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, c\/c o art. 57, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, de modo a evitar que a eventual prorroga\u00e7\u00e3o do contrato administrativo dela decorrente resulte em valor total superior ao permitido para a modalidade utilizada, tendo em vista a jurisprud\u00eancia do Tribunal (Vide tamb\u00e9m Ac\u00f3rd\u00e3os 842\/2002 e 1725\/2003, da Primeira C\u00e2mara e Ac\u00f3rd\u00e3os 260\/2002, 1521\/2003, 1808\/2004 e 1878\/2004, do Plen\u00e1rio).\u201d<\/p>\n\n\n\n

          [11]<\/a> P\u00c9RSIO, Gabriela. Os contratos da Lei n\u00ba 14.133\/2021: uma an\u00e1lise considerando o contexto de mudan\u00e7as e a necessidade de avan\u00e7os<\/em>. ONLL, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.novaleilicitacao.com.br\/2024\/02\/09\/os-contratos-da-lei-no-14-133-2021-uma-analise-considerando-o-contexto-de-mudancas-e-a-necessidade-de-avancos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

          [12]<\/a> Sobre o regime jur\u00eddico dos contratos administrativos na nova lei de licita\u00e7\u00f5es, leia-se: CARVALHO, Guilherme. O contrato na Lei n\u00ba 14.133\/2021: Aproxima\u00e7\u00e3o ao Direito Privado?, Conjur, maio\/2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mai-14\/licitacoes-contratos-contrato-lei-14133-aproximacao-direito-privado\/<\/a> Acessado em 20\/05\/2021.<\/p>\n\n\n\n

          [13]<\/a> Na legisla\u00e7\u00e3o anterior, a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou compra era tratada como circunst\u00e2ncia que admitia a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o no art. 24, XI. No atual regime, em que pese deslocado do rol de situa\u00e7\u00f5es que autoriza a dispensa constante do art. 75, entendemos que a regra do art. 90, \u00a7 7\u00ba traduz verdadeira hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o vez que a contrata\u00e7\u00e3o do remanescente configura uma nova contrata\u00e7\u00e3o. Se o citado dispositivo legal autoriza a contrata\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e sendo o objeto perfeitamente licit\u00e1vel, caracterizado est\u00e1 uma hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          [14]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.tcu.gov.br\/publicacoes-institucionais\/cartilha-manual-ou-tutorial\/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu<\/a> Acessado em 20\/05\/2024.<\/p>\n\n\n\n

          [15]<\/a> Nesse sentido, vide ARA\u00daJO, Aldem Johnston Barbosa in <\/em>Nova lei de licita\u00e7\u00f5es: \u00c9 necess\u00e1rio formalizar a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de um contrato de escopo por meio de termo aditivo? Dispon[ivel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/392833\/licitacoes-necessario-efetuar-prorrogacao-de-contrato-escopo<\/a> Acessado em 20\/05\/2025.<\/p>\n\n\n\n

          [16]<\/a> No mesmo sentido, vide BARRETO, Lucas Hayne Dantas, in<\/em> Tratado da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos – S\u00e3o Paulo: ed. JusPodivum, 2021, p. 1370 e BARCELOS, Daniel Ribeiro, in <\/em>Contrato por escopo e o instrumento adequado para a sua prorroga\u00e7\u00e3o. Conjur, maio\/2024. Dispon[ivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-12\/contrato-por-escopo-e-o-instrumento-adequado-para-a-sua-prorrogacao\/<\/a> Acessado em 20\/05\/2025.<\/p>\n\n\n\n

          [17]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/sig.ifsudestemg.edu.br\/public\/downloadArquivo?idArquivo=1923017&key=afac9be9d1a38c1a7f95ee1ff51353b3<\/a> Acessado em 21\/05\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Resumo Uma das mais felizes novidades trazidas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, sem d\u00favida, diz respeito \u00e0 possibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":2308,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[748],"tags":[],"coauthors":[55],"class_list":["post-2304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2304"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2311,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304\/revisions\/2311"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2304"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}