{"id":2329,"date":"2025-07-04T18:43:20","date_gmt":"2025-07-04T21:43:20","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2329"},"modified":"2025-09-03T14:43:46","modified_gmt":"2025-09-03T17:43:46","slug":"contratabrasil-um-novo-paradigma-para-uma-administracao-publica-gerencial-e-a-implementacao-de-politicas-publicas-de-desenvolvimento-economico-e-social-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/contratabrasil-um-novo-paradigma-para-uma-administracao-publica-gerencial-e-a-implementacao-de-politicas-publicas-de-desenvolvimento-economico-e-social-sustentavel\/","title":{"rendered":"CONTRATA+BRASIL: Um novo paradigma para uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento econ\u00f4mico e social sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Adriano Carrijo<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Michelle Marry<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sum\u00e1rio:<\/strong>&nbsp; 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Compras P\u00fablicas como Instrumento de Pol\u00edtica P\u00fablica para o Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel. 3. Princ\u00edpios do Planejamento e do Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel na Lei 14.133\/2021: O Planejamento sob uma Perspectiva Gerencial. 4. A Interdepend\u00eancia do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social na Promo\u00e7\u00e3o de um Crescimento Sustent\u00e1vel e Inclusivo. 5. A L\u00f3gica da Solu\u00e7\u00e3o Contrata + Brasil: A efici\u00eancia como fundamento para sua implementa\u00e7\u00e3o. 5.1. A primeira onda de aporte de objetos: servi\u00e7os de pequenos reparos prestados por Microempreendedores Individuais (MEIs). 5.2. Novo olhar sobre o credenciamento e a contrata\u00e7\u00e3o direta dele resultante. 5.3. Mercado fluido pela flutua\u00e7\u00e3o constante das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o. 5.4. Contrata\u00e7\u00f5es de pequenas compras e servi\u00e7os de pronto pagamento <em>x <\/em>custos de um processo. 5.5. Inexist\u00eancia de fracionamento de despesa. 5.6 Medidas Cautelares na IN n\u00ba 52\/2025: Inativa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Fornecedores para a Manuten\u00e7\u00e3o da Higidez da Solu\u00e7\u00e3o. 6. Uma trilha para o e-marketplace. 7. Conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A Lei 14.133, de 2021, introduziu novos paradigmas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, estabelecendo os princ\u00edpios do planejamento e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel como norteadores fundamentais dos processos licitat\u00f3rios. O artigo 18 da referida lei destaca a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, caracterizada pelo planejamento minucioso, cuja efic\u00e1cia e efici\u00eancia devem ser garantidas por uma perspectiva gerencial desde os primeiros atos administrativos, visando sempre o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratar do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, entende-se que este n\u00e3o \u00e9 um objetivo a ser alcan\u00e7ado eventualmente, mas sim uma premissa integrada em todas as etapas do processo licitat\u00f3rio, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o final, garantindo que as aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contribuam efetivamente para o crescimento econ\u00f4mico equilibrado e duradouro, evitando a exaust\u00e3o dos recursos naturais e promovendo a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o Contrata + Brasil \u00e9 institu\u00edda com o intuito de refor\u00e7ar a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Este programa de governo tem como fundamento a centraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, podendo abranger n\u00e3o somente as etapas iniciais, mas tamb\u00e9m algumas rotinas da sele\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o contratual. A implementa\u00e7\u00e3o de um e-marketplace para compras p\u00fablicas faz parte desse esfor\u00e7o para modernizar e simplificar processos, aumentando a transpar\u00eancia e a efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da centraliza\u00e7\u00e3o e da simplifica\u00e7\u00e3o planejada, as autoridades visam desonerar gradualmente atividades de baixa efetividade e altos custos administrativos, promovendo uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais \u00e1gil e eficiente. Desta forma, o artigo explora como os princ\u00edpios de planejamento gerencial e desenvolvimento sustent\u00e1vel se inserem no novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos, destacando o CONTRATA + BRASIL como uma trilha inovadora para modernizar e otimizar a gest\u00e3o p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Compras P\u00fablicas como Instrumento de Pol\u00edtica P\u00fablica para o Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pode-se dizer que pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o um meio pelo qual o Estado tem potencial de agir para materializar os direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Partindo de um planejamento anterior, o Estado tem como analisar em quais setores dever\u00e1 atuar, como, por exemplo: 1) desemprego; 2) polui\u00e7\u00e3o; 3) igualdade de g\u00eanero ou ra\u00e7a; 4) analfabetismo; e 5) desenvolvimento econ\u00f4mico nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Maria Paula Dallari Bucci<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a> dispondo sobre o conceito de pol\u00edtica p\u00fablica conceituou-a da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 o programa de a\u00e7\u00e3o governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados <\/strong>\u2013 processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo or\u00e7ament\u00e1rio, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial \u2013 <strong>visando coordenar os meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado e as atividades privadas, para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como tipo ideal, a pol\u00edtica p\u00fablica deve visar a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos definidos, <strong>expressando a sele\u00e7\u00e3o de prioridades, a reserva de meios necess\u00e1rios \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados<\/strong><strong>. <\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Do conceito acima, pode-se extrair que a pol\u00edtica p\u00fablica requer um planejamento estatal pr\u00e9vio, direcionado \u00e0 escolha do que atender\u00e1 ao interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A autora destaca: uma boa pol\u00edtica p\u00fablica deve ordenar os meios de que o Estado disp\u00f5e, n\u00e3o deixando de considerar as atividades privadas. Al\u00e9m disso, o planejamento da a\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 de suma import\u00e2ncia: deve considerar o que \u00e9 socialmente relevante para aquele momento vivido pelo Estado e quais decis\u00f5es pol\u00edticas devem ser buscadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, partindo-se do pressuposto de que a escolha de realiza\u00e7\u00e3o de determinada pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 uma decis\u00e3o estatal, a execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta pelo Estado de certa atividade que ir\u00e1 resultar no atendimento \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica eleita n\u00e3o deixa de ser tamb\u00e9m uma decis\u00e3o estatal.<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa contextualiza\u00e7\u00e3o, as compras p\u00fablicas vinham sendo historicamente consideradas como atividades meramente acess\u00f3rias. A distin\u00e7\u00e3o entre \u201catividade meio\u201d e \u201catividade fim\u201d \u00e9 de uso corrente na classifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Realmente, circunscrevendo a an\u00e1lise em determinada compra ou conjunto de compras de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a tend\u00eancia \u00e9 que essa atividade apenas d\u00ea suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o, sem maiores reflexos em pol\u00edticas p\u00fablicas alheias a ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o volume das compras p\u00fablicas n\u00e3o permite menosprezar o seu papel como indutora ou influenciadora da atividade econ\u00f4mica. Segundo estudo do Instituto de Pesquisas Aplicadas \u2013 IPEA, que avaliou o per\u00edodo de 2006 a 2016, o peso das compras p\u00fablicas no PIB \u00e9, em m\u00e9dia, de 12,5%, sendo a Uni\u00e3o respons\u00e1vel por cerca de metade disso<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>. Ent\u00e3o, para al\u00e9m de serem atividades meramente acess\u00f3rias, as compras p\u00fablicas podem contribuir com o desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa nova forma de encarar as compras p\u00fablicas veio a ser estampada no artigo 3\u00ba da Lei 8.666, de 1993, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria 495, de 2010: <em>a licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir&#8230; &#8230; a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>E o contexto de afloramento das preocupa\u00e7\u00f5es ambientais nas \u00faltimas d\u00e9cadas tamb\u00e9m impede que se considere as compras p\u00fablicas de maneira isolada. Nem mesmo as compras particulares podem ser descontextualizadas de seu impacto ambiental; as compras p\u00fablicas ent\u00e3o, muito menos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, j\u00e1 na convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em Lei, a express\u00e3o <em>desenvolvimento nacional <\/em>foi complementada pela palavra <em>sustent\u00e1vel<\/em>, que passou a ser, em 2010, um dos objetivos da licita\u00e7\u00e3o previstos no art. 3\u00ba da Lei 8.666, de 1993.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, as licita\u00e7\u00f5es deixaram de ter apenas objetivos intr\u00ednsecos (selecionar a proposta mais vantajosa, assegurar a isonomia etc.) e passaram a ter objetivos <em>socialmente relevantes e politicamente determinados<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou preenchido assim um dos requisitos para se estar diante de uma pol\u00edtica p\u00fablica \u2013 seguindo a defini\u00e7\u00e3o da autora acima citada \u2013 faltando ent\u00e3o haver a regula\u00e7\u00e3o do processo, ou do conjunto de processos, voltados a programar a a\u00e7\u00e3o estatal. Em outras palavras: fixado o objetivo, resta estabelecer como alcan\u00e7\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.133, de 2021, trata principalmente de cada processo licitat\u00f3rio ou de contrata\u00e7\u00e3o direta isoladamente considerado: a maior parte dos dispositivos legais traz regras e requisitos para a formaliza\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o adequada de uma compra p\u00fablica ou de um contrato p\u00fablico; perseguem-se seus objetivos intr\u00ednsecos. Mas essa divis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estanque: o objetivo aqui classificado como \u201cintr\u00ednseco\u201d, de assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, deve considerar o <em>ciclo de vida do objeto <\/em>nessa caracteriza\u00e7\u00e3o, conforme artigo 11, inciso I, da Lei. Essa considera\u00e7\u00e3o est\u00e1 intimamente ligada com a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, que seria o objetivo \u201cextr\u00ednseco\u201d&nbsp; do inciso IV do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas de qualquer forma, n\u00e3o seria mat\u00e9ria legislativa regular detalhadamente o processo, ou conjunto de processos, que programar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o estatal voltada a alcan\u00e7ar o objetivo socialmente relevante e politicamente determinado do artigo 11, IV, da Lei. Por isso, a Lei traz algumas indica\u00e7\u00f5es de como faz\u00ea-lo, quando institui, por exemplo, a margem de prefer\u00eancia, a cota para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou para egressos do sistema prisional, ou quando trata do ciclo de vida do objeto, da acessibilidade e das condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamentos semelhantes \u00e0s do setor privado para as compras.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas indica\u00e7\u00f5es e diretrizes, a Lei inova de modo fundamental: ela distribui compet\u00eancias para as atividades de regula\u00e7\u00e3o e indica diretrizes espec\u00edficas para isso.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei reconhece a inst\u00e2ncia \u201calta administra\u00e7\u00e3o\u201d do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, atribuindo-lhe a compet\u00eancia pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es. Governan\u00e7a \u00e9, acima de tudo, controle de resultados. Esses resultados devem ser os fixados pelo legislador. A alta administra\u00e7\u00e3o pode estabelecer outros, complementares, mas n\u00e3o pode ignorar os objetivos estabelecidos em Lei. Ent\u00e3o, ainda que a Lei n\u00e3o detalhe como atingir esses resultados, ela atribui a compet\u00eancia, e consequentemente o dever, de a alta administra\u00e7\u00e3o velar para que sejam atingidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 19 da Lei reconhece a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos. Ela determina que estes \u00f3rg\u00e3os instituam instrumentos que permitam a centraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, instituam modelos de minutas de editais e de outros documentos e criem cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, se de um lado a Lei estabelece um procedimento detalhado para cada processo licitat\u00f3rio, com \u00eanfase no planejamento, de outro ela: 1) obriga os \u00f3rg\u00e3os centrais a padronizarem os documentos que subsidiar\u00e3o tais processos e a centralizarem esses procedimentos e, 2) atribui \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, o que implica no controle de resultados dessas.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano federal, a Lei 14.600, de 2023, que organiza a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, estabelece a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos de supervisionar e estabelecer normas e procedimentos para o planejamento e execu\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas (art. 32, XIII). O Decreto 12.102, de 2024, detalha e direciona essa compet\u00eancia em seu Anexo I, mencionando textualmente a \u201cpol\u00edtica de compras p\u00fablicas\u201d no art. 14, IV, \u201cc\u201d (que trata da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado), como tamb\u00e9m \u201cprojetos especiais de inova\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a na gest\u00e3o p\u00fablica, relacionadas a <em>temas e \u00e1reas estrat\u00e9gicas de governo<\/em>, em especial na tem\u00e1tica das compras p\u00fablicas\u201d, no art. 16, inciso IV, que trata da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 Seges.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A Seges, por sua vez, editou in\u00fameras normas sobre o tema (Instru\u00e7\u00f5es Normativas e Portarias). Para o presente contexto, vale mencionar a Portaria Sege\/ME n\u00ba 8.678, de 2021, que disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, a conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 no sentido de que as compras p\u00fablicas constituem-se, por si s\u00f3, uma pol\u00edtica p\u00fablica: encontram-se reguladas juridicamente por um conjunto de processos que direciona a a\u00e7\u00e3o estatal para um objetivo socialmente relevante (incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel). Esse direcionamento est\u00e1 diretamente ligado aos objetivos fundamentais previstos no artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades locais e regionais e, enfim, promover o bem de todos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Princ\u00edpios do Planejamento e do Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel na Lei 14.133\/2021: O Planejamento sob uma Perspectiva Gerencial<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As compras p\u00fablicas est\u00e3o ligadas ao objetivo socialmente relevante e politicamente determinado de incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Os processos licitat\u00f3rios buscam esse objetivo, previsto no inciso IV do artigo 11 da Lei 14.133, de 2021, como tamb\u00e9m: evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o, com pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou o superfaturamento dos contratos (inc. III); assegurar o tratamento ison\u00f4mico e a justa competi\u00e7\u00e3o (inc. II); e assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto (inc. I).<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00faltimo objetivo, marcado com a considera\u00e7\u00e3o sobre o ciclo de vida do objeto, liga-se diretamente ao objetivo do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, pois o pensamento sobre o ciclo de vida do objeto para selecionar a proposta que apresentar\u00e1 o resultado mais vantajoso tende a focar em solu\u00e7\u00f5es que constituam objetos com maior vida \u00fatil, com menor custo de manuten\u00e7\u00e3o, menor press\u00e3o sobre recursos naturais e menor gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, dentre outros fatores que contribuem com a sustentabilidade<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Essas e outras considera\u00e7\u00f5es a serem abordadas por for\u00e7a de dispositivos legais s\u00f3 podem ocorrer em uma fase do processo denominada de Planejamento. Sem o estabelecimento claro e distinguido dessa etapa, n\u00e3o seria poss\u00edvel utilizar o processo licitat\u00f3rio, ou de contrata\u00e7\u00e3o direta, para a persecu\u00e7\u00e3o de todos esses objetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 18 da Lei 14.133, de 2021, cuida da fase preparat\u00f3ria do processo e a caracteriza pelo planejamento. O inciso I deste artigo convida a investigar a necessidade administrativa que move o processo licitat\u00f3rio, ligando-a ao interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do princ\u00edpio do interesse p\u00fablico Paulo Otero<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a> em seu Manual de Direito Administrativo ressaltou:<\/p>\n\n\n\n[&#8230;] <strong>A defini\u00e7\u00e3o do que seja o bem comum ou o interesse p\u00fablico a cargo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica insere-se num processo de cont\u00ednuas altera\u00e7\u00f5es resultantes das mutabilidades sociais e das responsabilidades que o Estado, em cada momento hist\u00f3rico, \u00e0 luz da subsidiariedade, pretende assumir na satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas:<\/strong> o interesse p\u00fablico <strong>traduz uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo a sua defini\u00e7\u00e3o condicionada pelo modelo ideol\u00f3gico refletido a n\u00edvel pol\u00edtico-econ\u00f3mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n[&#8230;]\n\n\n\n<p><strong>O interesse p\u00fablico \u00e9 o fundamento, o limite e o crit\u00e9rio do agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong> <strong><u>O interesse p\u00fablico desempenha o papel de &#8216;farol orientador do desempenho p\u00fablico&#8217;<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, <strong>a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem sempre de se pautar por um crit\u00e9rio decis\u00f3rio que visa alcan\u00e7ar o melhor interesse p\u00fablico, escolhendo os melhores meios, os meios mais convenientes ou adequados a habilitar uma solu\u00e7\u00e3o \u00f3tima: <u>o interesse p\u00fablico alicer\u00e7a um dever de boa administra\u00e7\u00e3o <\/u><\/strong>[&#8230;] (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, a primeira reflex\u00e3o proposta pela Lei para iniciar um processo licitat\u00f3rio j\u00e1 pode ser bastante profunda, al\u00e9m de decisiva para os rumos do processo. Como a necessidade administrativa est\u00e1 vinculada ao interesse p\u00fablico e esse \u00e9 mut\u00e1vel, as demandas iniciais podem ser diferentes ou ainda uma mesma demanda pode ser atendida de formas diferentes, a depender do momento ou outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p>O planejamento se coloca, ent\u00e3o, como essencial para atingir os objetivos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos das compras p\u00fablicas, e para garantir uma boa administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sem motivo, foi erigido como um dos princ\u00edpios do artigo 5\u00ba para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133, de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa chamada \u00e0 reflex\u00e3o, faz sentido que o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel seja tamb\u00e9m um princ\u00edpio, e n\u00e3o s\u00f3 um objetivo. Essa redund\u00e2ncia emite um sinal claro: o planejamento deve estar \u201cimpregnado\u201d pelo princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel desde o primeiro ato relativo ao processo a ser instaurado. N\u00e3o se trata de um objetivo a ser atingido posteriormente, mas sim de uma forma de enxergar o processo desde o seu in\u00edcio, e que deve ser mantida at\u00e9 o final, com a execu\u00e7\u00e3o contratual e a destina\u00e7\u00e3o ambiental adequada<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\">[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo licitat\u00f3rio ganha assim uma complexidade \u00edmpar. Isso j\u00e1 foi destacado pela C\u00e2mara Nacional de Sustentabilidade da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Brasil, as licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o um meio crucial para a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Nada obstante, a incorpora\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio pelo sistema jur\u00eddico brasileiro tornou a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no campo das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mais complexa<\/strong>, demandando conhecimentos abrangentes para a adequada escolha do objeto e para o estabelecimento de obriga\u00e7\u00f5es que efetivamente atendam ao princ\u00edpio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustent\u00e1vel sob os aspectos ecol\u00f3gico, econ\u00f4mico e social<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\">[9]<\/a>. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das considera\u00e7\u00f5es de cunho ambiental, nas suas variadas vertentes, o art. 18 determina que o planejamento deve abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o. S\u00e3o in\u00fameros os par\u00e2metros e vari\u00e1veis a serem cogitadas a cada processo licitat\u00f3rio, como se v\u00ea dos artigos 18, 23 e 25 da Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O planejamento \u00e9 fundamental. \u00c9 constantemente considerado a chave para o \u00eaxito de projetos. Trazer essa etapa para o processo licitat\u00f3rio foi essencial para gerar uma nova realidade administrativa nesta seara; fomentar os estudos e reflex\u00f5es pr\u00e9vias representou um verdadeiro salto de qualidade nos processos licitat\u00f3rios, com repercuss\u00f5es na gest\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favida a execu\u00e7\u00e3o planejada de cada processo licitat\u00f3rio contribui para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos intr\u00ednsecos (principalmente) mas tamb\u00e9m extr\u00ednseco das compras p\u00fablicas, de gerar o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Se toda compra p\u00fablica for pensada e refletida em seus v\u00e1rios aspectos, presume-se que ser\u00e3o encontradas solu\u00e7\u00f5es inovadoras, ambiental e socialmente mais equilibradas, por valores justos.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas essa forma de atingir tais objetivos \u2013 por meio do planejamento rigoroso de cada licita\u00e7\u00e3o \u2013 trouxe um peso excessivo para a etapa do planejamento. Esse peso ficou incompat\u00edvel com a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os nestes setores de compras p\u00fablicas. N\u00e3o podem eles, isoladamente, serem os \u00fanicos respons\u00e1veis pelo atingimento desses objetivos. \u00c9 preciso uma a\u00e7\u00e3o coordenada e iniciativas gerenciais que contribuam para o objetivo socialmente relevante e politicamente determinado de incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<em><u>.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e0 toa, a Lei 14.133, de 2021, atribui compet\u00eancia para as \u201caltas autoridades\u201d, no artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico, e tamb\u00e9m para os \u201c\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos\u201d, no artigo 19. Esses atores t\u00eam papel decisivo no atingimento dos objetivos das compras p\u00fablicas; eles devem criar condi\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades consigam conduzir os processos observando os comandos legais. Muitas vezes isso pode implicar na assun\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es gerenciais que desonerem os \u00f3rg\u00e3os de tarefas e atividades pouco efetivas para o atingimento dos objetivos buscados.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um vasto campo a ser explorado para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0s altas autoridades e aos \u00f3rg\u00e3os centrais em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A literatura sobre a perspectiva gerencial da Administra\u00e7\u00e3o nesse contexto \u00e9 escassa. A maioria dos escritos \u00e9 voltada aos operadores, tratando do fazer processual ou dos institutos da Lei. A governan\u00e7a \u00e9 um tema que vem ganhando mais aten\u00e7\u00e3o, e precisa ser desenvolvido, para abordar n\u00e3o s\u00f3 os aspectos organizativos dos \u00f3rg\u00e3os, mas tamb\u00e9m os de estrutura\u00e7\u00e3o e direcionamento da pol\u00edtica p\u00fablica como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo dessa falta de perspectiva gerencial pode ser extra\u00eddo das orienta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais sobre o tema da \u201cgarantia de execu\u00e7\u00e3o\u201d: h\u00e1 consensos no tema quanto \u00e0 exist\u00eancia de margem de discricionariedade acerca da exig\u00eancia ou n\u00e3o de garantia e que os par\u00e2metros decis\u00f3rios envolvem a seguran\u00e7a de um lado e a economicidade e competitividade de outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas essa decis\u00e3o n\u00e3o deveria se restringir \u00e0 an\u00e1lise de cada contrata\u00e7\u00e3o, porque isso ignora o impacto da decis\u00e3o no processo de trabalho. Na decis\u00e3o isolada e casu\u00edstica, a tend\u00eancia \u00e9 sempre optar pela exig\u00eancia: isso aumenta a seguran\u00e7a e diminui os riscos para aquele que adotou a decis\u00e3o de ter que eventualmente ressarcir o er\u00e1rio em caso de preju\u00edzo pela n\u00e3o exig\u00eancia da garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no plano gerencial, \u00e9 poss\u00edvel manejar os par\u00e2metros decis\u00f3rios a partir de outra perspectiva: para al\u00e9m da minora\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos e poss\u00edveis vantagens competitivas, entra em jogo tamb\u00e9m o custo administrativo do processamento dessa exig\u00eancia. Nesse plano, ainda que um ou outro contrato possa vir a sofrer algum preju\u00edzo, o valor da garantia n\u00e3o representaria verdadeira minora\u00e7\u00e3o dos danos e, mais do que isso, o custo dispendido no processamento das garantias em geral n\u00e3o compensa o eventual benef\u00edcio que estas possam vir a trazer em um ou outro contrato no qual venham a ser utilizadas. Assim, n\u00e3o se trata mais de preju\u00edzo neste ou naquele contrato, mas sim de custos administrativos menores nos contratos em geral, com a vantagem colateral ainda de propiciar maior competitividade nas licita\u00e7\u00f5es em que a garantia tiver sido dispensada.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa abordagem busca demonstrar a diferen\u00e7a que a perspectiva gerencial pode incutir nos processos licitat\u00f3rios de um dado \u00f3rg\u00e3o. No exemplo acima, ela poderia ser adotada pela alta administra\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico e j\u00e1 teria bastante impacto nos processos de trabalho. Essa mesma perspectiva, adotada pelos \u201c\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares\u201d, tem um potencial enorme e repercutiria nos processos como um todo. Notadamente a etapa de planejamento das licita\u00e7\u00f5es, com muitas tarefas semelhantes e repetitivas, representa um campo vasto de atua\u00e7\u00e3o sob essa perspectiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel agora porque antes houve a consolida\u00e7\u00e3o das regras sobre o planejamento e a incorpora\u00e7\u00e3o gradativa do \u201csaber-fazer\u201d administrativo. As altas autoridades e os \u00f3rg\u00e3os centrais podem ent\u00e3o se voltar para outra concep\u00e7\u00e3o: n\u00e3o mais a cria\u00e7\u00e3o de regras e seus detalhamentos, n\u00e3o mais a exig\u00eancia de cumprimento de requisitos formais e muitas vezes sem sentido, mas sim a \u201csimplifica\u00e7\u00e3o planejada\u201d: a desonera\u00e7\u00e3o paulatina das atividades e afazeres com baixa efetividade e alto custo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma forte inclina\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos em dire\u00e7\u00e3o ao abandono do engessamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e consequentemente do rigor formal a ele relacionado<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\">[10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano federal, os sistemas operacionais relacionados \u00e0s compras p\u00fablicas t\u00eam buscado evoluir cada vez mais para propiciar maior agilidade e evitar retrabalhos. A agrega\u00e7\u00e3o de outros m\u00f3dulos a serem disponibilizados e a integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas contribui para a maior transpar\u00eancia com menor esfor\u00e7o. O novo m\u00f3dulo de contratos, por exemplo, permite uma instru\u00e7\u00e3o processual mais \u00e1gil, responsiva e efetiva, permitindo que n\u00e3o s\u00f3 os \u00f3rg\u00e3os compradores alimentem o sistema, como tamb\u00e9m os fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 52, de 2025, da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, que criou a plataforma denominada Contrata + Brasil, talvez seja o maior exemplo at\u00e9 aqui do exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia regulamentar sob a perspectiva gerencial e sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A Interdepend\u00eancia do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social na Promo\u00e7\u00e3o de um Crescimento Sustent\u00e1vel e Inclusivo<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel refere-se ao aprimoramento das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de uma regi\u00e3o ou pa\u00eds de maneira duradoura e equilibrada, sem esgotar os recursos naturais ou causar danos ambientais irrevers\u00edveis. Este tipo de desenvolvimento busca a cria\u00e7\u00e3o de riqueza e oportunidades, promovendo o bem-estar material de todas as camadas da sociedade de forma equitativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Desenvolvimento social sustent\u00e1vel envolve a melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, garantindo que todos os indiv\u00edduos tenham acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o digna e seguran\u00e7a. Este desenvolvimento visa a inclus\u00e3o social, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a promo\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e coesa.<\/p>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento econ\u00f4mico e social s\u00e3o interdependentes e podem se refor\u00e7ar mutuamente. A promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e pr\u00e1ticas que garantam o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel tamb\u00e9m deve levar em considera\u00e7\u00e3o os aspectos sociais, para assegurar que os benef\u00edcios econ\u00f4micos se traduzam em melhorias concretas na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento local tem matriz constitucional. Possui estreita conex\u00e3o com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e decorre diretamente do artigo 3\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este dispositivo constitucional erige a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda na Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 43 \u00e9 textual ao dispor que a Uni\u00e3o poder\u00e1 articular sua a\u00e7\u00e3o em um mesmo complexo geoecon\u00f4mico e social, visando a seu desenvolvimento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para atingir esses objetivos, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhece de antem\u00e3o a import\u00e2ncia das microempresas e empresas de pequeno porte (ME\/EPPs), determinando que os entes federativos dispensem tratamento diferenciado a elas, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar 123, de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reconhecendo a import\u00e2ncia desses segmentos para a economia nacional. As MEs\/EPPs desempenham um papel crucial no desenvolvimento local, gerando emprego, renda e estimulando a economia das comunidades onde est\u00e3o inseridos. O art. 47 da Lei \u00e9 claro ao dispor que o tratamento favorecido \u00e0s MEs\/EPPs objetiva promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional, ampliar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive a Lei Complementar 123, de 2006, prioriza a contrata\u00e7\u00e3o das MEs\/EPPs sediadas local ou regionalmente, permitindo que estas sejam contratadas por um pre\u00e7o at\u00e9 10% superior ao do menor pre\u00e7o v\u00e1lido (art. 48, \u00a73\u00ba) em rela\u00e7\u00e3o a uma empresa n\u00e3o local ou regional.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Isso reflete o compromisso do Estado em respeitar e fomentar o desenvolvimento local atrav\u00e9s de um modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial eficaz e inclusivo. N\u00e3o se atingir\u00e1 o objetivo fundamental de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais sem se propiciar o desenvolvimento local e regional de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A prioriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de MEs\/EPPs tende a fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda; ao incentivar o crescimento desses neg\u00f3cios, o governo contribui para a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho e para o aumento da renda local. Apoiar pequenos neg\u00f3cios torna a economia local menos vulner\u00e1vel a crises e mudan\u00e7as de mercado, promovendo a inclus\u00e3o social e a equidade de oportunidades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, alterou a Lei Complementar n\u00ba 123 e introduziu o regime especial para o Microempreendedores Individuais (MEI), ampliando os benef\u00edcios e simplificando ainda mais as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para esses pequenos empreendedores. Portanto, o MEI est\u00e1 sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 123, conforme alterada pela Lei Complementar n\u00ba 128.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 47 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais e regionais, tamb\u00e9m se aplica aos MEIs. Esta disposi\u00e7\u00e3o visa fomentar a participa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, incluindo os MEIs, nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico local e regional. Dessa forma, os MEIs t\u00eam o mesmo tratamento preferencial previsto para MEs e EPPs nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 47.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui discricionariedade para adotar pol\u00edticas p\u00fablicas que melhorem a efic\u00e1cia das suas a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f4mico local. Para alcan\u00e7ar a isonomia real, pode ser necess\u00e1rio tratar os MEIs de maneira diferenciada, devido \u00e0s suas especificidades e vulnerabilidades econ\u00f4micas, conforme artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. MEIs representam uma parcela significativa e crescente da popula\u00e7\u00e3o empreendedora, motivo pelo qual um tratamento diferenciado pode corrigir disparidades e permitir seu crescimento para posteriormente se tornarem MEs ou EPPs, garantindo uma transi\u00e7\u00e3o inclusiva e sustent\u00e1vel no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo principal do artigo 47 \u00e9 o desenvolvimento econ\u00f4mico local e regional. Defender a prioriza\u00e7\u00e3o dos MEIs \u00e9 uma decis\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica para incentivar o empreendedorismo de base e a inova\u00e7\u00e3o nas pequenas localidades, que muitas vezes dependem mais dessas microempresas individuais para o sustento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. A L\u00f3gica da Solu\u00e7\u00e3o Contrata + Brasil: A efici\u00eancia como fundamento para sua implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Optamos por usar a palavra \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d para conceituar o \u201cContrata+Brasil\u201d porque este envolve uma combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fatores: uma plataforma operacional, uma estrutura jur\u00eddica e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata apenas de uma plataforma, de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa ou somente de uma a\u00e7\u00e3o de marketing. A conjun\u00e7\u00e3o dessas \u201centregas\u201d \u00e9 que viabiliza a exist\u00eancia desse novo instituto no cen\u00e1rio administrativo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito basilar da solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil \u00e9 bastante simples: um \u00f3rg\u00e3o (ou equipe centralizada) realiza o trabalho \u00e1rduo e criterioso de planejamento em rela\u00e7\u00e3o a determinado objeto, estabelecendo as regras do neg\u00f3cio e as especifica\u00e7\u00f5es do objeto a ser contratado. Os demais \u00f3rg\u00e3os ficam ent\u00e3o liberados desse trabalho, pois, por meio da plataforma, ir\u00e3o escolher o fornecedor que melhor os atender\u00e1, previamente cadastrado segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o administrador. Do ponto de vista dos fornecedores, isso tamb\u00e9m representa um grande ganho, j\u00e1 que as regras do neg\u00f3cio ser\u00e3o as mesmas, independentemente do \u00f3rg\u00e3o demandante. O custo transacional diminui consideravelmente para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa l\u00f3gica j\u00e1 estava desenhada na Lei 14.133, de 2021, ao criar o cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o e ao tratar dos modelos de minutas de editais e anexos, no artigo 19, II e IV, respectivamente. A solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil atende n\u00e3o s\u00f3 a esses dispositivos, mas tamb\u00e9m ao comando do inciso I: instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil representa um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos instrumentos supramencionados, porque os incorpora e ainda abrange parte das demais etapas do processo licitat\u00f3rio, centralizando tamb\u00e9m algumas atividades e rotinas da etapa de sele\u00e7\u00e3o ou mesmo da execu\u00e7\u00e3o contratual. Isso pode variar conforme objeto a ser aportado \u00e0 plataforma e respectivo procedimento auxiliar que ser\u00e1 utilizado para tanto, mas em linhas gerais a convoca\u00e7\u00e3o dos fornecedores \u00e9 adiantada, parte da habilita\u00e7\u00e3o e mesmo da comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual. N\u00e3o h\u00e1 mais diversos editais, cada um vinculado a uma demanda de um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, mas sim um edital seguido de an\u00fancios de oportunidades de neg\u00f3cios para o universo de fornecedores que j\u00e1 tenham indicado seu interesse naquele objeto demandado. As regras ser\u00e3o as estabelecidas neste \u00fanico edital, com as vari\u00e1veis inerentes a qualquer neg\u00f3cio: local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, datas etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso que a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil \u00e9 melhor compreendida se a leitura da Instru\u00e7\u00e3o Normativa for combinada com a do edital e anexos que aportam novos neg\u00f3cios na plataforma. A IN n\u00ba 52\/2025 procurou trazer maior plasticidade para a conforma\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o: ela poder\u00e1 ter uma ou mais fei\u00e7\u00f5es distintas conforme os objetos a serem aportados. O artigo 2\u00ba da IN 52\/2025 deixou aberta a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de outros procedimentos auxiliares. Vislumbra-se o potencial de uso da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode abranger legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Projeta-se uma segunda onda envolvendo g\u00eaneros aliment\u00edcios e as distintas formas de os adquirir, notadamente no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE (Lei n\u00ba 11.947, de 2009) e no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos \u2013 PAA (Lei n\u00ba 14.628, de 2023).<\/p>\n\n\n\n<p>O aporte de novos objetos sempre ser\u00e1 estruturado de forma a ser amparado no sistema operacional desenvolvido e no sistema jur\u00eddico que lhe seja afeto, seguido da comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. A l\u00f3gica da plataforma, no entanto, se mant\u00e9m: concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os em um \u00f3rg\u00e3o administrador, diminuindo-se o trabalho repetitivo e pulverizado nos demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distribui\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o de planejamento pode ser dosada a cada aporte de novos objetos. A IN 52\/2025 estabelece em seu artigo 15 que a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades pelo \u00f3rg\u00e3o comprador \u00e9 realizada pelo preenchimento de um formul\u00e1rio, que corresponde ao Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda. As informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a serem preenchidas j\u00e1 abrangem alguns dados constantes do ETP (justificativa da necessidade e informa\u00e7\u00e3o sobre o PCA) e do TR (objeto, local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e forma e prazo de pagamento), mas se trata do conte\u00fado m\u00ednimo; podem ser exigidas outras informa\u00e7\u00f5es, que demandar\u00e3o maior esfor\u00e7o de planejamento por parte dos \u00f3rg\u00e3os compradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esta primeira onda de aporte de objetos, considerou-se utilizar somente o conte\u00fado m\u00ednimo do formul\u00e1rio, de modo a diminuir custos administrativos dos \u00f3rg\u00e3os compradores para contrata\u00e7\u00f5es que, em sua ampla maioria, ter\u00e3o valores irris\u00f3rios. Em contrapartida, houve um grande esfor\u00e7o de planejamento e especifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o central, como ser\u00e1 visto mais adiante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.1 \u2013 A primeira onda de aporte de objetos: credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para prestarem servi\u00e7os de pequenos reparos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A primeira onda de aporte de objetos ao Contrata+Brasil foi baseada na experi\u00eancia da Prefeitura de Recife, que criou a plataforma GO MEI (Gerando Oportunidades para o MEI), que \u00e9 uma decorr\u00eancia da plataforma GO Recife (Gerando Oportunidades Recife<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\">[11]<\/a>). A plataforma GO Recife baseia-se na l\u00f3gica de uma ag\u00eancia de empregos online, com oportunidades de trabalho de um lado e curr\u00edculos de outro. A partir dela surgiu a ideia de os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os da prefeitura cadastrarem as demandas que pudessem ser atendidas pelos MEIs. Do ponto de vista dos MEIs, seriam oportunidades de prestarem servi\u00e7os. Do ponto de vista dos \u00f3rg\u00e3os municipais, tratava-se de contrata\u00e7\u00f5es realizadas por suprimentos de fundos, de uma forma simples e transparente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos estudos para o desenho da solu\u00e7\u00e3o no plano federal, entendeu-se que o embasamento nas despesas de suprimentos de fundos n\u00e3o seria recomend\u00e1vel, por raz\u00f5es ligadas ao limite pequeno de gastos permitidos, al\u00e9m de dificuldades de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas utilizados e meios de pagamento. Tamb\u00e9m se entendeu que a pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o seria mais restrita, em decorr\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e prop\u00f3sito desse tipo de despesa, avessa a uma maior burocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Optou-se ent\u00e3o por combinar duas constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: a) o credenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o administrador, previsto no art. 79 da Lei 14.133, de 2021, e b) a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento pelo \u00f3rg\u00e3o comprador, prevista no art. 95, \u00a72\u00ba da mesma Lei<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\">[12]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, mais uma vez, a fei\u00e7\u00e3o jur\u00eddica amolda-se ao objeto a ser aportado e pode se distinguir conforme o ponto de vista adotado. Uma dada realidade jur\u00eddica pode afigurar-se como um instituto para um dos operadores e como instituto diferente para outro, de forma juridicamente v\u00e1lida e concomitante. Reconhecer essa nuance \u00e9 importante para a compreens\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil e das sucessivas ondas de objetos que ser\u00e3o aportados.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas figuras jur\u00eddicas se destacam para esta finalidade: a IN n\u00ba 52\/2025 define em seu artigo 4\u00ba o que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o administrador, comprador e fornecedor inscrito nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; <strong>\u00f3rg\u00e3o administrador: Central de Compras <\/strong>da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, <strong>respons\u00e1vel por definir os objetos e elaborar o edital no Contrata+Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>IV <strong>&#8211; \u00f3rg\u00e3o comprador: \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, bem como os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades que tenham aderido ao Contrata+Brasil para realiza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es pela plataforma<\/strong>, nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n[&#8230;]\n\n\n\n<p>VI &#8211; <strong>fornecedor inscrito: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica inscrita para fornecimento de bens e servi\u00e7os no Contrata+Brasil <\/strong>conforme procedimentos do Edital; (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme l\u00f3gica da plataforma, o \u00f3rg\u00e3o administrador \u00e9 quem vai concentrar o trabalho de planejamento e especifica\u00e7\u00e3o, e promover\u00e1 o aporte de objetos \u00e0 plataforma utilizando a ferramenta jur\u00eddica mais apropriada para tanto. O \u00f3rg\u00e3o comprador ir\u00e1 abrir uma demanda daquele objeto para ser atendida por um dos fornecedores inscritos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ferramentas jur\u00eddicas apropriadas, o artigo 2\u00ba da IN 52\/2025 nomeia o credenciamento de forma expressa, mas tamb\u00e9m se refere aos outros procedimentos auxiliares.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 78 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece como sendo procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas pela norma mencionada os seguintes institutos:<a><\/a> I &#8211; credenciamento;<a><\/a> II &#8211; pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<a><\/a> III &#8211; procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; IV &#8211; sistema de registro de pre\u00e7os;<a><\/a><a><\/a> V &#8211; registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n<p>O credenciamento, juntamente com a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o sistema de registro de pre\u00e7os e o registro cadastral s\u00e3o, portanto, considerados pela lei como procedimentos auxiliares. Esses institutos n\u00e3o est\u00e3o diretamente vinculados a uma contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, podendo ser utilizados para uma pluralidade licita\u00e7\u00f5es ou pretens\u00f5es contratuais. Entender esse ponto \u00e9 fundamental, pois permite que esses procedimentos sejam utilizados como ferramentas para otimiza\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios e das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto Mar\u00e7al Justen Filho<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\">[13]<\/a> defende que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O desenvolvimento dos procedimentos auxiliares n\u00e3o se sujeita aos constrangimentos temporais pr\u00f3prios de uma disputa licitat\u00f3ria. Portanto, a an\u00e1lise dos requisitos pode fazer-se de modo muito menos apressado, sem a urg\u00eancia de produzir uma decis\u00e3o indispens\u00e1vel para a continuidade de um procedimento licitat\u00f3rio determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a decis\u00e3o adotada no \u00e2mbito do procedimento auxiliar <strong>produzir\u00e1 efeitos para uma pluralidade de procedimentos licitat\u00f3rios. <\/strong>Suponha-se, por exemplo, o reconhecimento de que um interessado preenche determinados requisitos exigidos por lei. Como decorr\u00eancia, o referido interessado poder\u00e1 invocar os efeitos da decis\u00e3o em todos os casos em que a entidade administrativa sujeitar-se a verificar a presen\u00e7a dos ditos requisitos. <strong>Isso significa a redu\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os e da complexidade da atividade administrativa, eis que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio repetir atividades similares e de conte\u00fado id\u00eantico para cada licita\u00e7\u00e3o instaurada durante o per\u00edodo de validade do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o predeterminada, com efic\u00e1cia em um n\u00famero indeterminado de situa\u00e7\u00f5es futuras, representa um fator de incremento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong> O sujeito interessado pode prever antecipadamente a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica futura em face da Administra\u00e7\u00e3o. <strong>Isso se traduz inclusive em redu\u00e7\u00e3o de seus custos, o que permite propostas mais vantajosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, h\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias, que representam um fator de rompimento da l\u00f3gica e de redu\u00e7\u00e3o da sistematicidade da ordem jur\u00eddica. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>O autor pondera que a finalidade desse tipo de procedimento n\u00e3o \u00e9 produzir algum benef\u00edcio direto para a Administra\u00e7\u00e3o ou para um particular, mas \u201creduzir a complexidade e ampliar a dinamicidade dos procedimentos licitat\u00f3rios propriamente ditos\u201d<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\">[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 6\u00ba, inciso XLIII, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, definiu o credenciamento como \u201cprocesso administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados.\u201d Resta claro na lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, portanto, que o credenciamento pode ser utilizado para prestar servi\u00e7os ou fornecer bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Michelle Marry e F\u00e1bio Medeiros<a href=\"#_ftn15\" id=\"_ftnref15\">[15]<\/a> esclarecem sobre as hip\u00f3teses poss\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o por meio do credenciamento da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>segundo a lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (art. 78) existem tr\u00eas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento: 1) paralela e n\u00e3o excludente; 2) com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios de terceiros, e; 3) em mercados fluidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No que se refere a contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, deve ser utilizada quando vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas<\/strong>. Neste caso, o <strong>valor da contrata\u00e7\u00e3o deve ser definido antes. Como exemplo: servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es financeiras mandat\u00e1rias nas obras de conv\u00eanios federais; servi\u00e7os de vistoria ou laudos de engenharia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro exemplo acima, tem-se a abertura do procedimento de credenciamento, sendo credenciadas todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras que possam ser mandat\u00e1rias da Uni\u00e3o nos contratos de repasse a ser por ela firmados com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, cons\u00f3rcio p\u00fablico ou entidade privada sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse diapas\u00e3o, torna-se importante separar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas resultantes do processo de credenciamento como supramencionado,<\/strong> quais sejam: 1) a rela\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras mandat\u00e1rias credenciadas com o \u00f3rg\u00e3o federal credenciante que \u00e9 estabelecida por meio do edital de credenciamento; 2) a rela\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal credenciante com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, cons\u00f3rcio p\u00fablico ou entidade privada sem fins lucrativos que \u00e9 formalizada por meio do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na forma de uma contrata\u00e7\u00e3o direta. Acrescenta-se: devem ser adotados crit\u00e9rios objetivos para distribui\u00e7\u00e3o da demanda para que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concentre apenas em uma credenciada, como, por exemplo, o estabelecimento para que seja obedecida a ordem de inscri\u00e7\u00e3o do credenciado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, a elei\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o e o valor da contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser definido no instrumento convocat\u00f3rio, podendo ser utilizado como exemplos poss\u00edveis a venda da folha de pagamentos do governo federal, de cl\u00ednicas credenciadas do DETRAN, de prestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos ou cons\u00f3rcios de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No caso de ser escolhida a contrata\u00e7\u00e3o na forma precitada tem-se as seguintes rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/strong> 1) do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico credenciante com as cl\u00ednicas credenciadas que se estabelecesse de acordo com as normas constantes do edital do credenciamento, podendo ser formalizada por instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico para tanto; 2) do benefici\u00e1rio direto quando escolhe a cl\u00ednica que ir\u00e1 utilizar para prestar o servi\u00e7o resultando dessa rela\u00e7\u00e3o a materializa\u00e7\u00e3o final da contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Relativamente aos mercados fluidos, a escolha deve ter como fundamento casos que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o (pre\u00e7os din\u00e2micos) e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agentes por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o. Nesses casos existe enorme dificuldade ou impossibilidade de definir previamente o pre\u00e7o de uma dada contrata\u00e7\u00e3o; s\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos a compra direta de passagens a\u00e9reas e produtos fortemente impactados pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a compra direta de passagens \u00e1reas as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas seriam:<\/strong> 1) do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico credenciante com as companhias \u00e1reas sendo o instrumento utilizado para firmar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica resultante o acordo corporativo; 2) do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico benefici\u00e1rio do credenciamento que ir\u00e1 utilizar o servi\u00e7o e far\u00e1 a escolha pela companhia a\u00e9rea que forne\u00e7a o menor pre\u00e7o no momento da compra sendo nesse momento configurada a contrata\u00e7\u00e3o direta utilizando o regramento estabelecido no acordo corporativo como fundamento jur\u00eddico. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, nota-se dos exemplos sobreditos que a escolha do credenciado n\u00e3o fica a cargo do gestor, mas, sim do benefici\u00e1rio direto do credenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.2. Novo olhar sobre o credenciamento e a contrata\u00e7\u00e3o direta dele resultante<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um aspecto importante deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o no que se refere ao credenciamento. Embora ele n\u00e3o seja considerado uma contrata\u00e7\u00e3o direta, por ser um procedimento auxiliar, as modelagens constantes do artigo 79 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 resultam em uma contrata\u00e7\u00e3o direta (art. 74, IV). Isso ocorre porque sua concep\u00e7\u00e3o principal \u00e9 fundamentada na inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, decorrente da possibilidade de que, em tese, todos os credenciados sejam contratados.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a hip\u00f3tese de credenciamento em mercados flu\u00eddos traz um componente de complexidade para essa an\u00e1lise, porque ela enceta algo aparentemente contradit\u00f3rio: uma contrata\u00e7\u00e3o direta em que h\u00e1 disputa entre fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um contexto tradicional do credenciamento, ou seja, com base na sua cria\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial antes da Lei 14.133, de 2021, a concep\u00e7\u00e3o adotada no edital n\u00ba 3 da Central de Compras do MGI poderia ser disposta da seguinte forma: 1) Para a Uni\u00e3o como compradora, o enquadramento poss\u00edvel seria na hip\u00f3tese de paralela e n\u00e3o excludente, j\u00e1 que ela ser\u00e1 a credenciadora de um lado e compradora do outro; 2) Para Estados, Munic\u00edpios e demais compradores, a hip\u00f3tese \u00e9 de sele\u00e7\u00e3o \u00e0 crit\u00e9rio de terceiros, pois a Uni\u00e3o \u00e9 a credenciadora e eles ser\u00e3o os compradores. Em ambas as hip\u00f3teses, os fornecedores s\u00e3o os credenciados. No entanto, para ado\u00e7\u00e3o desses desenhos, o pre\u00e7o deveria ser definido previamente no edital pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, entretanto, pre\u00e7os pr\u00e9-fixados. O enquadramento legal decorre da flutua\u00e7\u00e3o constante das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o e da enorme dificuldade em definir previamente o pre\u00e7o, viabilizando a ado\u00e7\u00e3o dos mercados fluidos, em detrimento das duas outras. Essa op\u00e7\u00e3o abrange todos os agentes envolvidos nesse modelo. A Uni\u00e3o credencia os fornecedores, e tanto a Uni\u00e3o quanto os demais compradores usufruem da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da previs\u00e3o legal da hip\u00f3tese de credenciamento em mercados flu\u00eddos no artigo 79, III da Lei 14.133, de 2021 &#8211; &nbsp;sem que tenha sido criada uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o do artigo 74, IV, da mesma Lei, de que a contrata\u00e7\u00e3o decorrente do credenciamento \u00e9 uma das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o &#8211; j\u00e1 n\u00e3o se pode usar o bin\u00f4mio conceitual simples que dividiam as contrata\u00e7\u00f5es diretas: a inexigibilidade ocorre quando a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, dai preceder logicamente a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na qual a licita\u00e7\u00e3o seria, em tese, vi\u00e1vel, mas outras raz\u00f5es jur\u00eddicas relevantes permitem afast\u00e1-la. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade decorrente do credenciamento, dizer que a contrata\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel seria um pouco exagerado. Na verdade, o conceito de inviabilidade \u00e9 ampliado, como mais uma vez explicam Marcos N\u00f3brega e Ronny Torres<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\">[16]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[&#8230;] Competi\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel, para fins de aplica\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese de inexigibilidade licitat\u00f3ria, notadamente decorrente do procedimento auxiliar credenciamento, n\u00e3o restaria caracterizada apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 imposs\u00edvel haver disputa, mas tamb\u00e9m naquelas em que a disputa \u00e9 in\u00fatil ou prejudicial ao atendimento da pretens\u00e3o contratual da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, Juliana Almeida Ribeiro<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\">[17]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vejam que aqui resta ainda mais patente que a Lei adota o conceito amplo de inviabilidade de licita\u00e7\u00e3o, segundo o qual licita\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel envolve toda a situa\u00e7\u00e3o em que este procedimento \u00e9 inepto, inadequado ou prejudicial ao atendimento da pretens\u00e3o contratual da Administra\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 sentido em se exigir submiss\u00e3o do neg\u00f3cio ao procedimento licitat\u00f3rio se este n\u00e3o \u00e9 apto (ou \u00e9 prejudicial) ao atendimento do interesse p\u00fablico (objetivo pretendido com determinada contrata\u00e7\u00e3o), pois, a finalidade, a raz\u00e3o de ser do formalismo licitat\u00f3rio, \u00e9 tal atendimento, atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta. Faltaria, na esp\u00e9cie, pressuposto jur\u00eddico \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, em mercados nos quais h\u00e1 enorme flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a ado\u00e7\u00e3o do credenciamento pode permitir um melhor atendimento da pretens\u00e3o contratual. <\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a partir do momento em que o legislador passou a abrigar a hip\u00f3tese de credenciamento em mercados flu\u00eddos, cabe \u00e0 doutrina reequacionar seus par\u00e2metros conceituais para abrigar a tipologia de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 disputa entre fornecedores. A cr\u00edtica pura e simples a essa contrata\u00e7\u00e3o direta como sendo uma fuga ao procedimento licitat\u00f3rio deve ser vista com reserva, porque n\u00e3o contempla esse fator: os fornecedores desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o direta disputam o direito de serem os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os seus pares, podendo oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es para sagrarem-se vencedores, dentre elas, o menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, embora n\u00e3o se trate de uma modalidade licitat\u00f3ria, n\u00e3o se pode dizer simplesmente que n\u00e3o h\u00e1 licita\u00e7\u00e3o em um sentido amplo, ou dizer que n\u00e3o h\u00e1 licita\u00e7\u00e3o sem qualquer ressalva quanto \u00e0 exist\u00eancia de uma disputa em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>E claro, essa disputa n\u00e3o chega a afastar o enquadramento legal do credenciamento em mercados flu\u00eddos em uma contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, e nem poderia faz\u00ea-lo. Bem por isso, as previs\u00f5es legais para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o seguem aplic\u00e1veis, dentre as quais aquela que pode conduzir \u00e0 n\u00e3o obrigatoriedade de confec\u00e7\u00e3o do ETP, conforme estabelecido no artigo 72, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.3. Mercado fluido pela flutua\u00e7\u00e3o constante das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desses exemplos cl\u00e1ssicos de mercados flu\u00eddos (passagens a\u00e9reas e produtos sujeitos \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial), \u00e9 preciso explorar outro aspecto da defini\u00e7\u00e3o legal do artigo 79, inciso III, da Lei 14.133, de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>As explica\u00e7\u00f5es sobre mercados flu\u00eddos t\u00eam se concentrado na flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o, e por isso esses exemplos s\u00e3o constantemente lembrados. Os fatores ligados a essa flutua\u00e7\u00e3o de valor est\u00e3o geralmente relacionados a aspectos externos ao objeto: a varia\u00e7\u00e3o cambial ou quest\u00f5es geopol\u00edticas que influem na cota\u00e7\u00e3o do barril de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o explorada a flutua\u00e7\u00e3o \u201cdas condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, embora isso j\u00e1 aconte\u00e7a no caso das passagens a\u00e9reas, cujos pre\u00e7os s\u00e3o fortemente influenciados pela \u00e9poca do ano, dia da semana da viagem e a antecipa\u00e7\u00e3o da compra em rela\u00e7\u00e3o a data da viagem, ainda que considerando um mesmo trecho voado.<\/p>\n\n\n\n<p>A flutua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o como fator determinante da dificuldade ou impossibilidade de pr\u00e9-fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os est\u00e1 presente em outros objetos. O servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3timo exemplo para se aprofundar essa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.133, de 2021, expressamente afastou o limite da dispensa de pequeno valor para as sucessivas manuten\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos at\u00e9 o limite de R$8.000,00, conforme \u00a77\u00ba do artigo 75<a href=\"#_ftn18\" id=\"_ftnref18\">[18]<\/a>. \u00c9 o reconhecimento da enorme dificuldade de se planejar em rela\u00e7\u00e3o a esse servi\u00e7o, considerando a multiplicidade de vari\u00e1veis envolvidas: marca e modelo do ve\u00edculo; ano de fabrica\u00e7\u00e3o, infinidade de pe\u00e7as para cada qual e de poss\u00edveis defeitos em cada pe\u00e7a ou da combina\u00e7\u00e3o delas. Claro que a manuten\u00e7\u00e3o preventiva pode e deve ser planejada e contribui para a diminui\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00f5es corretivas, mas o planejamento e planilhamento das manuten\u00e7\u00f5es corretivas \u00e9 uma tarefa de propor\u00e7\u00f5es descabidas.<\/p>\n\n\n\n<p>E esse tipo de servi\u00e7o ainda n\u00e3o \u00e9 o mais dif\u00edcil em termos de manuten\u00e7\u00e3o porque h\u00e1 tabelas de tempo de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e tabelas de valores de pe\u00e7as, desenvolvidas no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o entre as montadoras de ve\u00edculos e respectivas concession\u00e1rias e no \u00e2mbito das seguradoras e oficinas mec\u00e2nicas. A Administra\u00e7\u00e3o consegue aproveitar essa experi\u00eancia nesse tipo de servi\u00e7o e desenvolver solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que remontem \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de empresas intermediadoras &#8211; ou mesmo de oficinas mec\u00e2nicas &#8211; valendo-se dessa mesma estrutura\u00e7\u00e3o das montadoras e das seguradoras, ao inv\u00e9s de efetuar sucessivas contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensa de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial conseguem aproveitar tabelas e sistemas desenvolvidos para precificar v\u00e1rios itens, abrangendo materiais e m\u00e3o de obra envolvida, com destaque para o SINAPI &#8211; Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices de Constru\u00e7\u00e3o Civil. Nem tudo estar\u00e1 contemplado nessa sistematiza\u00e7\u00e3o, mas boa parte do que a Administra\u00e7\u00e3o necessita estar\u00e1 nela contido e, com isso, a flutua\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ser\u00e1 absorvida por essa sistematiza\u00e7\u00e3o. As contrata\u00e7\u00f5es podem ser realizadas de maneira cont\u00ednua vinculando os pre\u00e7os \u00e0s tabelas (ou sistemas), inclusive estabelecendo uma propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o afasta a discuss\u00e3o sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o da fluidez ou n\u00e3o do mercado, mas viabiliza a licita\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os pelo deslocamento do crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o da proposta do pre\u00e7o para o maior desconto em rela\u00e7\u00e3o a determinada tabela (ou sistema).<\/p>\n\n\n\n<p>E quanto \u00e0s manuten\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o contempladas por tabelas ou sistemas de precifica\u00e7\u00e3o? E mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os n\u00e3o contidos nessas tabelas ou sistemas?<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a tend\u00eancia \u00e9 estarmos diante de servi\u00e7os nos quais a precifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 invi\u00e1vel ou muito dif\u00edcil, pela flutua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O edital de credenciamento n\u00ba 3\/2025, da Central de Compras da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do MGI, lista 47 servi\u00e7os n\u00e3o continuados ligados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e reparos de pequeno porte em bens m\u00f3veis e im\u00f3veis sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os compradores.<\/p>\n\n\n\n<p>A lista de servi\u00e7os envolve os objetos mais triviais ligados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, como eletricista, gesseiro, instaladores dos mais diversos tipos de equipamentos, pedreiro ou azulejista, pintor de parede, entre outros. Tamb\u00e9m conta com carroceiro, chaveiro, jardineiro, soldador.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00f3veis, h\u00e1 estofador, reparadores de diversos tipos de objetos e equipamentos, restauradores de livros, de obras de arte e de demais objetos, sapateiro e t\u00e9cnicos em manuten\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos e t\u00e9cnicos de manuten\u00e7\u00e3o de telefonia.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pequenos servi\u00e7os de valores modestos cujas condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o variam enormemente. Pensando por exemplo no servi\u00e7o de reparador de m\u00f3veis: s\u00e3o os mais diversos tipos de m\u00f3veis, fabricados de diferentes tipos de materiais e que podem apresentar defeitos completamente diferentes. Inclusive um mesmo m\u00f3vel de um mesmo tipo, com defeito semelhante, pode demandar uma repara\u00e7\u00e3o distinta, por quest\u00f5es de min\u00facias. O mesmo pode se pensar no servi\u00e7o t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o de telefonia (que inclui celulares), s\u00f3 para ficar em um exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada a enorme assimetria de informa\u00e7\u00f5es nessas situa\u00e7\u00f5es, a pretens\u00e3o de precifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de servi\u00e7os t\u00e3o diversos e imprevistos redundaria em uma \u201csele\u00e7\u00e3o adversa\u201d; \u00e9 intuitivo que fornecedores respons\u00e1veis tenderiam a acrescentar uma margem de pre\u00e7o em suas propostas, para fazer frente \u00e0 incertezas de cen\u00e1rios, enquanto fornecedores irrespons\u00e1veis ou n\u00e3o t\u00e3o qualificados tenderiam a ofertar valores mais m\u00f3dicos, assumindo riscos de preju\u00edzos (que procurar\u00e3o evitar com comportamentos inadequados). Ser\u00e3o justamente esses \u00faltimos os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ronny Charles Lopes de Torres j\u00e1 alertara no Parecer n\u00b0 04\/2024\/CGEST\/CGU\/AGU<a href=\"#_ftn19\" id=\"_ftnref19\">[19]<\/a> que a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o para a demanda imediata do \u00f3rg\u00e3o seria a forma mais apropriada de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor nesses cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 forte varia\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o de mercado ou nas condi\u00e7\u00f5es de fornecimento, a esp\u00e9cie de credenciamento voltada para contrata\u00e7\u00f5es em mercados fluidos parece ser o <\/strong><strong><em>framework<\/em><\/strong><strong> mais eficiente. Entre v\u00e1rios motivos, o credenciamento para mercados fluidos permitir\u00e1 que demandas apresentadas pela Administra\u00e7\u00e3o possam colher ofertas pelos fornecedores credenciados com menor assimetria de informa\u00e7\u00e3o, menores riscos e menor custo de transa\u00e7\u00e3o,<\/strong> permitindo, com um bom desenho de seu mecanismo, o alcance de melhores pre\u00e7os. Em situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, <strong>a defini\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o transacional espec\u00edfico para a demanda imediata do \u00f3rg\u00e3o tende a afastar riscos e reduzir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o que impactam negativamente na precifica\u00e7\u00e3o das propostas, gerando sele\u00e7\u00e3o adversa. <\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>O professor Marcos N\u00f3brega vem enfrentando o tema da sele\u00e7\u00e3o adversa nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em conjunto com outros autores, fornecendo explica\u00e7\u00f5es e conceitos sobre o tema e demonstrando os impactos disso nas contrata\u00e7\u00f5es<a href=\"#_ftn20\" id=\"_ftnref20\">[20]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de sele\u00e7\u00e3o adversa \u00e9 tomado emprestado da teoria da sele\u00e7\u00e3o natural, de Charles Darwin. De acordo com o autor, os mais aptos sobreviveram aos menos capazes de conviver com adversidades. <strong>Quando h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica, os produtos de melhor qualidade s\u00e3o expulsos pelos produtos de menor qualidade, determinando uma sele\u00e7\u00e3o de natureza adversa; por\u00e9m, acaba gerando uma inefici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n[&#8230;]\n\n\n\n<p><strong>A sele\u00e7\u00e3o adversa \u00e9 um dos maiores problemas \u2013 se n\u00e3o o maior \u2013 de &nbsp;modelagem nos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/strong> <strong>Ela cria uma quantidade grande de &nbsp;distor\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de mercado, acabando por impedir a administra\u00e7\u00e3o de adquirir os melhores servi\u00e7os e os produtos de melhor qualidade.<\/strong> Tamb\u00e9m cria <strong>elevados custos adicionais para minorar as imperfei\u00e7\u00f5es produzidas<\/strong>. O custo do controle \u00e9 um bom exemplo disso. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a flutua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator determinante para a flutua\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. Esse fen\u00f4meno \u00e9 agravado quando a variabilidade dessas condi\u00e7\u00f5es acarreta grande assimetria de informa\u00e7\u00f5es, gerando consequ\u00eancias negativas na precifica\u00e7\u00e3o: valores mais altos por fornecedores respons\u00e1veis e mais baixos por fornecedores irrespons\u00e1veis ou n\u00e3o qualificados: o cen\u00e1rio perfeito para a sele\u00e7\u00e3o adversa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 por esse crit\u00e9rio o procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o seria recomendado nessas situa\u00e7\u00f5es de flutua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 ainda pelo menos mais um motivo para lastrear a primeira onda de aporte de objetos ao Contrata+Brasil: o custo da etapa de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pequeno reparo seria mais caro do que a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.4. Contrata\u00e7\u00f5es de pequenas compras e servi\u00e7os de pronto pagamento <em>x <\/em>custos de um processo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como sustentado, ainda que n\u00e3o houvesse sele\u00e7\u00e3o adversa e supondo que seria poss\u00edvel planejar e especificar as necessidades dos \u00f3rg\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o aos pequenos reparos, ainda assim o custo do processo administrativo seria proibitivo ante o valor dos servi\u00e7os propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine-se ent\u00e3o esse trabalho de planejamento, especifica\u00e7\u00e3o e planilhamento das necessidades realizado nos milhares de \u00f3rg\u00e3os pelo Brasil. Isso implicaria em disp\u00eandios de milh\u00f5es de reais, considerando os valores de material e principalmente de recursos humanos envolvidos. Mais do que isso, tal planejamento detalhado nunca aconteceria, e o patrim\u00f4nio tenderia a seguir se deteriorando.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 1081\/2017\/CGPLAG\/DG\/SFC<a href=\"#_ftn21\" id=\"_ftnref21\">[21]<\/a>, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, o custo de um processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o no ano de 2006 seria de R$2.025,00, enquanto o custo de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico de R$6.698,00, conforme estudos realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Administra\u00e7\u00e3o (FIA) da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Esses valores, atualizados para abril de 2022, seriam de R$4.851,43 e R$49.587,62, respectivamente, conforme Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o sobre Preg\u00f5es Deficit\u00e1rios<a href=\"#_ftn22\" id=\"_ftnref22\">[22]<\/a>, elaborado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, englobando os per\u00edodos de 2018 a 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o desse relat\u00f3rio, a Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 38<a href=\"#_ftn23\" id=\"_ftnref23\">[23]<\/a>, publicada em 08 de abril de 2023, orientando os \u00f3rg\u00e3os a priorizarem a dispensa de licita\u00e7\u00e3o quando os limites de valor permitirem sua utiliza\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de realizarem preg\u00f5es eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Contrata+Brasil fornece agora uma segunda e mais eficiente alternativa: optar pela utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma quando o objeto contratual j\u00e1 estiver nela aportado.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o custo atual de uma dispensa de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 supera os R$5.000,00<a href=\"#_ftn24\" id=\"_ftnref24\">[24]<\/a>, a contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto n\u00e3o chega pr\u00f3ximo desses valores deveriam ser as mais simples poss\u00edveis, sem deixarem de ser transparente. Quando a Lei 14.133, de 2021, admite o contrato verbal para pequenas compras e servi\u00e7os de pronto pagamento at\u00e9 determinado valor, isso tem que significar muito mais do que a simples substitui\u00e7\u00e3o de um documento escrito por uma troca de palavras: deve implicar numa redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da burocracia ligada \u00e0 essa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tem sentido que in\u00fameros documentos preparat\u00f3rios tenham que ser produzidos para apenas o contrato n\u00e3o precisar ter a forma escrita. A permiss\u00e3o para uma menor formaliza\u00e7\u00e3o para o contrato pressup\u00f5e a permiss\u00e3o para menor formaliza\u00e7\u00e3o do processo como um todo, porque n\u00e3o faria sentido exigir toda a instru\u00e7\u00e3o processual, que \u00e9 o mais trabalhoso, para facultar somente a forma de realizar a contrata\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o mais simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao permitir uma menor formaliza\u00e7\u00e3o, o \u00a72\u00ba do artigo 95 confere maior discricionariedade do gestor. E essa discricionariedade deve ser conformada pelo objetivo socialmente relevante e politicamente determinado da Pol\u00edtica P\u00fablica de Compras P\u00fablicas: o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, que pressup\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o de um objetivo socialmente relevante e politicamente determinado, e a regula\u00e7\u00e3o do processo, ou do conjunto de processos, voltados a programar a a\u00e7\u00e3o estatal, recai sobre os \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias regulamentares o dever de direcionar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia discricion\u00e1ria dos demais \u00f3rg\u00e3os, a fim de promover uma a\u00e7\u00e3o coordenada que contribua para o atingimento do objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, e com base na compet\u00eancia do artigo 16, IV, do Anexo I do Decreto 12.102, de 2024 (implementar projetos especiais de inova\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a na tem\u00e1tica das compras p\u00fablicas), a Seges editou a IN n\u00b0 52\/2025 desdobrando o objetivo da pol\u00edtica p\u00fablica em cinco princ\u00edpios norteadores previstos no artigo 3\u00ba da IN. Destes, destacamos o inciso I (moderniza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade) e o inciso II (aten\u00e7\u00e3o ao papel estrat\u00e9gico e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social das compras p\u00fablicas para promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel no pa\u00eds).<\/p>\n\n\n\n<p>Olhar para a realidade brasileira com esses princ\u00edpios em mente permite inferir com bastante nitidez qual deve ser o direcionamento dos esfor\u00e7os nessa tem\u00e1tica. Segundo o Mapa de Empresas do 3\u00ba quadrimestre de 2024 publicado pelo Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte<a href=\"#_ftn25\" id=\"_ftnref25\">[25]<\/a>, o Brasil conta com pouco mais de 22 milh\u00f5es de empresas ativas, das quais mais de 14 milh\u00f5es s\u00e3o Microempreendedores Individuais (MEIs) e metade disso s\u00e3o sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no Sistema de Cadastramento Unificado dos Fornecedores do governo federal \u2013 SICAF, os n\u00fameros s\u00e3o inversos e muito distantes. Dos mais de 800 mil fornecedores cadastrados, apenas 73 mil s\u00e3o MEIs. Esse n\u00famero representa apenas 0,1% dos MEIs, enquanto no caso das limitadas o cadastro no SICAF chega a 10% delas. Ou seja, as sociedades limitadas ocupam um espa\u00e7o cem vezes maior do que os MEIs nas compras p\u00fablicas, embora n\u00e3o cheguem \u00e0 metade deles em n\u00fameros totais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso indica claramente a necessidade de fomento voltado a essa categoria de fornecedores, para que tamb\u00e9m reconhe\u00e7am as compras p\u00fablicas como um lugar de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No que concerne \u00e0s compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o central em mat\u00e9rias de licita\u00e7\u00f5es e contratos, cabia atuar no espa\u00e7o de discricionariedade administrativa ligado \u00e0s pequenas compras e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pequeno valor, para delimitar tal discricionariedade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de MEIs.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas contrata\u00e7\u00f5es, de um lado limitadas ao valor hist\u00f3rico de R$10.000,00 (R$ 12.545,11 em 2025), por outro lado t\u00eam limita\u00e7\u00f5es menores de formaliza\u00e7\u00e3o e maior liberdade de atua\u00e7\u00e3o. \u00c9 compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o central direcionar essa liberdade para o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Quando os dados mostram que um setor est\u00e1 cerca de 100 vezes menos representado na seara das compras p\u00fablicas, h\u00e1 um indicativo claro de qual deve ser o sentido dessa expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, a primeira onda de aporte de objetos na plataforma Contrata+Brasil teve essa dire\u00e7\u00e3o. Para efetiv\u00e1-la, selecionou servi\u00e7os tradicionalmente prestados por MEIs e limitou o valor das contrata\u00e7\u00f5es a R$12.545,11, para que a l\u00f3gica do pronto pagamento do artigo 95, \u00a72\u00ba tamb\u00e9m trouxesse contornos \u00e0 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desta primeira onda.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, de um lado temos um credenciamento de MEIs pelo \u00f3rg\u00e3o administrador, que resulta em uma contrata\u00e7\u00e3o direta, e de outro temos uma contrata\u00e7\u00e3o do tipo pronto pagamento pelo \u00f3rg\u00e3o comprador. Para o \u00f3rg\u00e3o comprador, o registro de uma oportunidade de neg\u00f3cios na plataforma substitui o expediente de procurar fornecedores nas redondezas. Isso traz muito mais transpar\u00eancia para as contrata\u00e7\u00f5es de pequenas compras e de servi\u00e7os de pronto pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>E por mais que uma contrata\u00e7\u00e3o de pronto pagamento possa ser menos burocratizada, ainda assim os custos de processamento tendem a ser incompat\u00edveis com o valor do objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a concentra\u00e7\u00e3o desse trabalho no \u00f3rg\u00e3o administrador, somado \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na plataforma, confere-se uma transpar\u00eancia muito maior a esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o e se garante requisitos m\u00ednimos para os servi\u00e7os, poupando o trabalho de especifica\u00e7\u00e3o por milhares de \u00f3rg\u00e3os compradores. Ali\u00e1s, como dito, boa parte dos \u00f3rg\u00e3os sequer faria esse trabalho e os servi\u00e7os n\u00e3o seriam contratados, mantendo-se a deprecia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, essa primeira onda de objetos na plataforma Contrata+Brasil atinge em cheio o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, pelo fomento \u00e0 categoria de fornecedores mais ausente das compras p\u00fablicas, os MEIs; pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico a partir da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os; pela transpar\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es com as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na plataforma e pela economia de recursos p\u00fablicos, ao concentrar os esfor\u00e7os de planejamento em um \u00f3rg\u00e3o administrador.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo ponto, vale lembrar que para essa primeira onda n\u00e3o se prev\u00ea maior esfor\u00e7o dos \u00f3rg\u00e3os compradores em rela\u00e7\u00e3o ao planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3 o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do formul\u00e1rio de cria\u00e7\u00e3o de oportunidades. J\u00e1 que, pela \u00f3tica do \u00f3rg\u00e3o comprador, a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma est\u00e1 se valendo da l\u00f3gica do contrato verbal de servi\u00e7os de pronto pagamento, sem deixar de ser uma contrata\u00e7\u00e3o decorrente de um credenciamento em mercados flu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.5. Inexist\u00eancia de fracionamento de despesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fracionamento de despesas \u00e9 o nome dado \u00e0 burla ao dever de licitar, pela n\u00e3o observ\u00e2ncia dos limites e regras estabelecidos no artigo 75, incisos I e II e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba e 7\u00ba da Lei 14.133, de 2021. Esse conceito n\u00e3o se aplica \u00e0s demais contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n<p>A ocorr\u00eancia do fracionamento de despesa pode configurar o crime do artigo 337-E do C\u00f3digo Penal, que exige a contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento auxiliar de credenciamento pode levar a uma contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme art. 74, IV, da Lei 14.133, 2021. Trata-se de uma hip\u00f3tese legal de contrata\u00e7\u00e3o direta, portanto, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 337-E do C\u00f3digo Penal, que exige contrata\u00e7\u00e3o direta \u201cfora\u201d das hip\u00f3teses legais. O valor da contrata\u00e7\u00e3o direta oriunda de credenciamento \u00e9 irrelevante para configurar ou n\u00e3o esse tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Descaracterizada a hip\u00f3tese de fracionamento de despesas, isso n\u00e3o significa que a contrata\u00e7\u00e3o de objetos dispon\u00edveis no Contrata+Brasil sejam sempre a melhor solu\u00e7\u00e3o. Embora a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 52\/2024-Seges\/MGI estabele\u00e7a em seu artigo 15, \u00a72\u00ba, que o \u00f3rg\u00e3o comprador est\u00e1 dispensado de realiza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar e de outros documentos, \u00e9 recomend\u00e1vel que a ado\u00e7\u00e3o do Contrata+Brasil para o atendimento da necessidade administrativa seja justificada, especialmente quando houver uma multiplicidade de demandas de objetos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esses casos, seria importante avaliar se uma licita\u00e7\u00e3o via preg\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o representaria uma alternativa mais vantajosa, a depender do volume da contrata\u00e7\u00e3o, ganhos de escala, capacidade de estocagem, dentre outros fatores a serem considerados.<\/p>\n\n\n\n<p>Relembrando os estudos da FIA e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o acima mencionados, o custo de um preg\u00e3o supera R$50.000,00. A poss\u00edvel economia que o preg\u00e3o venha a gerar deve superar essa marca, para se cogitar que esta alternativa represente a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora se trate legalmente de uma contrata\u00e7\u00e3o direta decorrente do credenciamento, o Contrata+Brasil propicia uma disputa entre fornecedores, vez que o primeiro crit\u00e9rio para sele\u00e7\u00e3o da proposta tende a ser o pre\u00e7o. \u00c9 o caso do edital j\u00e1 lan\u00e7ado e provavelmente da maioria dos que lhe sucederem. As cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o ao Contrata+Brasil representar uma fuga ao procedimento licitat\u00f3rio precisam ser tomadas com cautela, principalmente quando se aterem ao aspecto legal do enquadramento em uma inexigibilidade licitat\u00f3ria e ignorarem tanto a disputa existente entre os fornecedores como a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de inviabilidade de licita\u00e7\u00e3o, antes tratada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, no planejamento das contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 prov\u00e1vel que os objetos dispon\u00edveis no Contrata+Brasil representem a alternativa mais favor\u00e1vel para atendimento da necessidade administrativa, com sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, que poder\u00e3o ent\u00e3o ser direcionados para outras frentes, n\u00e3o contempladas na plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Contrata+Brasil se mostra como mais uma alternativa dispon\u00edvel aos \u00f3rg\u00e3os, que poder\u00e3o avaliar a melhor estrat\u00e9gia para o atendimento de suas necessidades como um todo. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, reitera-se, em fracionamento de despesas, posto que n\u00e3o se trata de contrata\u00e7\u00e3o direta lastreada no inciso I ou II do artigo 75 da Lei 14.133, de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5.6 Medidas Cautelares na IN n\u00ba 52\/2025: Inativa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Fornecedores para a Manuten\u00e7\u00e3o da Higidez da Solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi previsto na IN n\u00ba 52\/2025 a possibilidade de inativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do fornecedor como medida cautelar administrativa voltada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da higidez da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fl\u00e1vio Garcia Cabral<a href=\"#_ftn26\" id=\"_ftnref26\">[26]<\/a>, ao tratar especificamente sobre essa tem\u00e1tica, disp\u00f4s que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As medidas cautelares administrativas s\u00e3o provimentos concretos, adotados por agentes p\u00fablicos competentes, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em face, como regra, de sujeitos determinados, diante de situa\u00e7\u00f5es de risco, visando a, de maneira acautelat\u00f3ria e provisional, impedir e\/ou minimizar danos a bens jur\u00eddicos tutelados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pode-se indicar como exemplos de medidas cautelares administrativas o afastamento cautelar de agentes p\u00fablicos, o embrago cautelar de obras, a apreens\u00e3o cautelar de mercadorias, <strong>a suspens\u00e3o de atos administrativos,<\/strong> a indisponibilidade de bens, <strong>a proibi\u00e7\u00e3o cautelar de comercializa\u00e7\u00e3o de determinado produto, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de determinada atividade<\/strong> etc.<\/p>\n\n\n\n[&#8230;]\n\n\n\n<p>Desta feita, <strong>pode-se sustentar que a cautelaridade administrativa pode ser defendida \u00e0 luz da necessidade de efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, decorrente de um <strong>dever de preven\u00e7\u00e3o\/precau\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio do princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo o instrumento h\u00e1bil, conferido pela ordem jur\u00eddica, ainda que de maneira impl\u00edcita, para alcan\u00e7ar, no maior grau poss\u00edvel, o interesse p\u00fablico.<\/strong> (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses para ado\u00e7\u00e3o da inativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e3o previstas nos artigos 37 ao 39 e contemplam dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: a primeira ligada ao fato de os fornecedores n\u00e3o atualizarem as suas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o aceitarem os termos de acesso, ou n\u00e3o responderem ao contato dos \u00f3rg\u00e3os compradores. Trata-se de medida cautelar que se resolve com a mera a\u00e7\u00e3o do fornecedor, atualizando as informa\u00e7\u00f5es, aceitando os termos ou simplesmente requerendo sua reativa\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo caso de ter parado de responder ao contato dos \u00f3rg\u00e3os compradores. Isso evita que fornecedores permane\u00e7am na plataforma sem terem mais interesse, gerando um potencial de retrabalho em cada oportunidade de neg\u00f3cio cadastrada.<\/p>\n\n\n\n<p>O outro tipo de situa\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 medida cautelar no contexto de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, que foram subdivididas em duas categorias: a primeira voltada a atos mais graves e a segunda abrangendo tamb\u00e9m atos de menor gravidade, mas praticados por fornecedores reincidentes. Esse grupo de medidas cautelares ligados a penalidades \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o ampla em v\u00e1rios subsistemas jur\u00eddicos, inclusive no Direito Penal. O importante \u00e9 que seu uso seja delimitado, como previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que cuidadosamente estabeleceu a possibilidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa postergados. \u00c9 importante ressaltar que a medida cautelar pode ser deferida sem a oitiva pr\u00e9via do administrado, conforme possibilita o artigo 45 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Uma trilha para o e-marketplace<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trilha \u00e9 o nome que se d\u00e1 a um caminho estreito em zonas rurais ou na mata. Quando leva de um destino de interesse, mais pessoas passam a percorr\u00ea-la. Com isso, seus contornos ficam mais n\u00edtidos e os limites menos estreitos; o tr\u00e2nsito entre os dois pontos fica mais r\u00e1pido e f\u00e1cil. A se manter o fluxo, a trilha tende a se tornar um caminho, uma via, unindo dois destinos.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o Contrata+Brasil \u00e9 o in\u00edcio de um caminho para um poss\u00edvel e-marketplace governamental.<\/p>\n\n\n\n<p>O e-marketplace pode ser definido como um livre com\u00e9rcio em ambiente virtual que remodelou o e-commerce: em uma \u00fanica plataforma \u00e9 poss\u00edvel reunir compradores e vendedores que fazem neg\u00f3cios; clientes podem tamb\u00e9m comparar or\u00e7amentos e a avalia\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios profissionais ou produtos, ou seja, tem-se vendedores e prestadores de servi\u00e7os divulgando seu produto\/servi\u00e7o em um shopping online com v\u00e1rios neg\u00f3cios na mesma plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p>O Contrata+Brasil ainda n\u00e3o pode ser caracterizado como um e-marketplace porque os compradores possuem tarefas a realizar para a contrata\u00e7\u00e3o; eles desempenham parte do papel no processo de compra p\u00fablica e n\u00e3o se limitam a escolher o fornecedor e efetuar a compra ou contrata\u00e7\u00e3o, como em um e-marketplace propriamente dito. Mas o afluxo de pessoas por essa trilha, o investimento e a dedica\u00e7\u00e3o para a sua evolu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento podem contribuir para transform\u00e1-la em uma nova forma de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, concentrando mais e mais atividades em uma equipe centralizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Ronny Charles<a href=\"#_ftn27\" id=\"_ftnref27\">[27]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>O e-marketplace n\u00e3o \u00e9 adotado apenas no fornecimento de bens e servi\u00e7os ao cidad\u00e3o consumidor final. Esse tipo de plataforma \u00e9 utilizado para uma variedade de negocia\u00e7\u00f5es \u201cEmpresas para Empresas\u201d (B2B \u2013 Business to Business), \u201cEmpresas para Consumidores\u201d (B2C \u2013 Business to Consumer); \u201cConsumidores para Consumidores\u201d (C2C \u2013 Consumer to Consumer); \u201cEmpresas para Governo\u201d (B2G \u2013 Business to Government) e \u201cGoverno para Cidad\u00e3o\u201d (G2C \u2013 Government to Citizen).<\/p>\n\n\n\n<p>Como vantagem nesse modelo, caso usado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tem-se a redu\u00e7\u00e3o de custos, de tempo, de trabalhos repetitivos, de burocracia e a conforma\u00e7\u00e3o do resultado convertendo-se em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais eficientes. Sem falar na amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, da transpar\u00eancia, do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, do controle de gastos e da sustentabilidade, mas, em contrapartida pode ocorrer a afeta\u00e7\u00e3o do mercado local devendo a aten\u00e7\u00e3o ser voltada para a preocupa\u00e7\u00e3o com pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Atenta a esse fator, a Seges estabeleceu na IN 52\/2025 que a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o das MEs\/EPPs e equiparados locais ou regionalmente at\u00e9 o limite de 10% do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido ser\u00e1 a regra na plataforma, e n\u00e3o uma faculdade do \u00f3rg\u00e3o comprador (art. 18).<\/p>\n\n\n\n<p>A diretriz \u00e9 que mais e mais pessoas acorram a plataforma, sejam compradores, sejam fornecedores. O credenciamento de todos aqueles interessados que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es exigidas no edital, de um lado, e a multiplicidade de \u00f3rg\u00e3os compradores, de outro, permite que um espectro maior de fornecedores seja contemplados, dada a imediatidade e variabilidade das oportunidades criadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto mais a solu\u00e7\u00e3o se aproximar de um e-marketplace p\u00fablico, mais pr\u00f3xima estar\u00e1 da caracteriza\u00e7\u00e3o do paralelismo e n\u00e3o exclud\u00eancia entre os participantes, eis que todos que forem credenciados ter\u00e3o boas chances de serem contratados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Oxal\u00e1 essa trilha leve a esse destino.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 marca um avan\u00e7o significativo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, alicer\u00e7ada nos princ\u00edpios do planejamento e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Este novo marco legal n\u00e3o apenas refor\u00e7a a necessidade de um planejamento detalhado e alinhado ao interesse p\u00fablico, mas tamb\u00e9m integra uma perspectiva gerencial que visa otimizar processos e alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A centraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, estabelecida pela solu\u00e7\u00e3o CONTRATA + BRASIL, representa um passo audacioso para simplificar e modernizar as atividades administrativas. A cria\u00e7\u00e3o de um e-marketplace para compras p\u00fablicas \u00e9 um exemplo claro de como a tecnologia pode ser alavancada para aumentar a transpar\u00eancia, reduzir custos e melhorar a efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A trajet\u00f3ria delineada pela Lei 14.133\/2021 e pelo programa CONTRATA + BRASIL demonstra um compromisso s\u00f3lido com a promo\u00e7\u00e3o de um desenvolvimento econ\u00f4mico e social equilibrado e duradouro. A \u00eanfase na centraliza\u00e7\u00e3o e na simplifica\u00e7\u00e3o planejada reflete uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais \u00e1gil, capaz de responder de forma eficaz \u00e0s necessidades da sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a ado\u00e7\u00e3o de uma abordagem gerencial no planejamento das atividades licitat\u00f3rias, juntamente com a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, \u00e9 fundamental para garantir que os benef\u00edcios econ\u00f4micos se traduzam em melhorias concretas na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o dessas diretrizes assegura que o Estado esteja bem equipado para enfrentar os desafios atuais e futuros, promovendo um crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, inclusivo e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00faltima an\u00e1lise, a Lei 14.133\/2021 e o programa de governo CONTRATA + BRASIL exemplificam uma vis\u00e3o moderna e eficaz da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, onde planejamento, desenvolvimento sustent\u00e1vel e efici\u00eancia s\u00e3o elementos essenciais para o progresso e a justi\u00e7a social no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>BUCCI, Maria Paula Dallari. Organizadora. <strong>Pol\u00edticas p\u00fablicas: reflex\u00f5es sobre o conceito jur\u00eddico.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006.<\/p>\n\n\n\n<p>CABRAL<strong>,<\/strong> Fl\u00e1vio Garcia. SARAI, Leandro. <strong>Manual de Direito Administrativo. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora Mizuno, 2024. P\u00e1ginas 391-392.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00e2mara Nacional de Sustentabilidade da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o. <strong>Como inserir crit\u00e9rios de sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong> Acesso em: 15.06.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/cartasecartilhas\/cartilha-como-inerir-criterios-de-sustentabilidade-nas-contratacoes-publicas.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/cartasecartilhas\/cartilha-como-inerir-criterios-de-sustentabilidade-nas-contratacoes-publicas.pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Guia Nacional de Licita\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis<\/strong>, 7\u00aa ed. Acesso em: 15.06.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/Publicacoes\/cartilhas\/guia-nacional-de-contratacoes-sustentaveis-2024.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/Publicacoes\/cartilhas\/guia-nacional-de-contratacoes-sustentaveis-2024.pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO<strong>,<\/strong> Mar\u00e7al. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>JUSTEN FILHO<strong>,<\/strong> Mar\u00e7al. <strong>Procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>. Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP, Belo Horizonte, ano 9, n. 35. Out.\/dez. 2011.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00d3BREGA, Marcos; JURUBEBA, Diego de Araujo. <strong>Assimetrias de informa\u00e7\u00e3o na nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o e o problema da sele\u00e7\u00e3o adversa<\/strong>. Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 69. Abr.\/jun. 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00d3BREGA<strong>,<\/strong> Marcos. TORRES, Ronny Charles L. de. <strong>Temas controversos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/strong> Coordenadores Matheus Carvalho, Bruno Bel\u00e9m e Ronny Charles. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00d3BREGA, Marcos. TORRES, Ronny Charles L. de. <strong>A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, credenciamento e e-marketplace o turning point da inova\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas.<\/strong> 2020. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.olicitante.com. br\/e-marketplace-turning-pointinovacao-compras-publicas. Acesso em 20.06.2025.<\/p>\n\n\n\n<p>OTERO, Paulo. <strong>Manual de Direito Administrativo<\/strong>. Coimbra: Almedina, 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>RIBEIRO, C\u00e1ssio Garcia; IN\u00c1CIO JUNIOR, Edmundo. <strong>O Mercado de compras governamentais brasileiro (2006-2017): mensura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise.<\/strong> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/\">https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/<\/a> Acesso em: 15.03.2025.<\/p>\n\n\n\n<p>RIBEIRO, Juliana Almeida. <strong>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e o credenciamento de servi\u00e7os.<\/strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2809, 11 mar. 2011. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/18683&gt;. Acesso em: 20.06.2025.<\/p>\n\n\n\n<p>ZOCKUN, Carolina Zancaner. CABRAL<strong>,<\/strong> Fl\u00e1vio Garcia. ANTINARELLI, M\u00f4nica \u00c9llen Pinto Bezerra (Coordenadores). <strong>Manual Pr\u00e1tico de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Redigido por advogados P\u00fablicos. Londrina<\/strong>: Editora Thoth, 2023.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Advogado da Uni\u00e3o. Atualmente \u00e9 Coordenador-Geral de Normas da Diretoria de Normas e Log\u00edstica da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. P\u00f3s-graduado em gest\u00e3o p\u00fablica pela Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP. Foi Coordenador da C\u00e2mara Nacional de Modelos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o e Coordenador-Geral da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Advogada da Uni\u00e3o. Atualmente \u00e9 Coordenadora-Geral de Orienta\u00e7\u00e3o e Diretora substituta no Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Jur\u00eddicos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o \u2013 DECOR\/AGU. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Coordenadora da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da AGU \u2013 CNLCA\/AGU. Autora de diversos livros e artigos. Professora de cursos e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es e Palestrante. cheu_marry@hotmail.com.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> BUCCI, Maria Paula Dallari. Organizadora. <strong>Pol\u00edticas p\u00fablicas: reflex\u00f5es sobre o conceito jur\u00eddico<\/strong><em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006. p\u00e1gina 39.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis apresentou em seu artigo intitulado <strong>Terceiro Setor, pol\u00edticas p\u00fablicas e tributa\u00e7\u00e3o <\/strong>um conceito para pol\u00edtica social. Na vis\u00e3o da autora: \u201cA Pol\u00edtica Social, por sua vez, \u00e9 um tipo de pol\u00edtica p\u00fablica, cuja express\u00e3o se d\u00e1 por meio de um conjunto de princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e normas, de car\u00e1ter permanente e abrangente, que orientam a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em uma determinada \u00e1rea.\u201d Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.bidforum.com.br\/bid\/PDI0006.aspx?pdiCntd=39450\">http:\/\/www.bidforum.com.br\/bid\/PDI0006.aspx?pdiCntd=39450<\/a>. Acesso em: 15.03.2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Ribeiro, C\u00e1ssio Garcia; In\u00e1cio J\u00fanior, Edmundo. <strong>O Mercado de compras governamentais brasileiro<\/strong> <strong>(2006-2017): mensura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise.<\/strong> Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/\">https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/<\/a> Acesso em: 15.03.2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> C\u00e2mara Nacional de Sustentabilidade da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o. <strong>Como inserir crit\u00e9rios de sustentabilidade nas &nbsp;contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>. Acesso em: 15.06.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/cartasecartilhas\/cartilha-como-inerir-criterios-de-sustentabilidade-nas-contratacoes-publicas.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/cartasecartilhas\/cartilha-como-inerir-criterios-de-sustentabilidade-nas-contratacoes-publicas.pdf<\/a> P\u00e1ginas 17-18.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> OTERO, Paulo. <strong>Manual de Direito Administrativo<\/strong>. Coimbra: Almedina, 2016. P\u00e1ginas 69-70.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> <strong>Guia Nacional de Licita\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis<\/strong>, 7\u00aa ed. Acesso em: 15.03.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/Publicacoes\/cartilhas\/guia-nacional-de-contratacoes-sustentaveis-2024.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/Publicacoes\/cartilhas\/guia-nacional-de-contratacoes-sustentaveis-2024.pdf<\/a> P\u00e1gina 18.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\">[9]<\/a> OP. Cit. P\u00e1gina 11.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\">[10]<\/a> JUSTEN FILHO<strong>,<\/strong> Mar\u00e7al. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021. p\u00e1gina 103.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\">[11]<\/a> Acesso em: 07.03.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/gorecife.recife.pe.gov.br\/\">https:\/\/gorecife.recife.pe.gov.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\">[12]<\/a> O edital de credenciamento n\u00ba 3\/2025 da Central de Compras do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos tem como objeto \u201cCredenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em prestar servi\u00e7os n\u00e3o continuados, sem dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, de manuten\u00e7\u00e3o e reparos de pequeno porte em bens m\u00f3veis e im\u00f3veis sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os compradores.\u201d Acesso em: 15.06.2025. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/contratamaisbrasil\/pt-br\/central-de-conteudo\/edital-e-regulamentacao\/edital-de-credenciamento-03-2025\/0Edital_de_Credenciamento_03_2025_1_assinado.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/contratamaisbrasil\/pt-br\/central-de-conteudo\/edital-e-regulamentacao\/edital-de-credenciamento-03-2025\/0Edital_de_Credenciamento_03_2025_1_assinado.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\">[13]<\/a>JUSTEN FILHO<strong>,<\/strong> Mar\u00e7al. Procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. <strong>Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP<\/strong>, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 61-97, out.\/dez. 2011.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\">[14]<\/a> OP. Cit.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\" id=\"_ftn15\">[15]<\/a> MARRY<strong>,<\/strong> Michelle. MEDEIROS, F\u00e1bio Mauro de. <strong>Manual Pr\u00e1tico de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Redigido por advogados P\u00fablicos\/<\/strong>\/ Coordenadores: Carolina Zancaner Zockun;&nbsp; Fl\u00e1vio Garcia Cabral; M\u00f4nica \u00c9llen Pinto Bezerra Antinarelli<strong>. Londrina<\/strong>: Editora Thoth, 2023. P\u00e1ginas 565-568.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\" id=\"_ftn16\">[16]<\/a> NOBREGA, Marcos. TORRES, Ronny Charles L. de. <strong>A nova lei de licita\u00e7\u00f5es, credenciamento e e-marketplace o turning point da inova\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas.<\/strong> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ronnycharles.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/A-nova-lei-de-licitacoes-credenciamento-e-e-marketplace-o-turning-point-da-inovacao-nas-compras-publicas.pdf\">https:\/\/ronnycharles.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/A-nova-lei-de-licitacoes-credenciamento-e-e-marketplace-o-turning-point-da-inovacao-nas-compras-publicas.pdf<\/a>. Acesso em 20.06.2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\" id=\"_ftn17\">[17]<\/a> RIBEIRO, Juliana Almeida. <strong>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e o credenciamento de servi\u00e7os<\/strong>.&nbsp;Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2809, 11 mar. 2011. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/artigos\/18683\/inexigibilidade-de-licitacao-e-o-credenciamento-de-servicos\">https:\/\/jus.com.br\/artigos\/18683<\/a>. Acesso em: 20.06.2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\" id=\"_ftn18\">[18]<\/a> Sobre o assunto conferir o PARECER n. 00015\/2024\/CNLCA\/CGU\/AGU da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (NUP: 00688.000717\/2019-98). Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/cgu.agu.gov.br\/decor\/\">https:\/\/cgu.agu.gov.br\/decor\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\" id=\"_ftn19\">[19]<\/a> Processo n\u00famero: 00400.000757\/2024-76.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref20\" id=\"_ftn20\">[20]<\/a> N\u00d3BREGA, Marcos; JURUBEBA, Diego de Araujo. <strong>Assimetrias de informa\u00e7\u00e3o na nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o e o problema da sele\u00e7\u00e3o adversa<\/strong>. Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 69, p\u00e1ginas. 9-32, abr.\/jun. 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref21\" id=\"_ftn21\">[21]<\/a> Acesso em: 10\/03\/2025. Dispon\u00edvel em:&nbsp; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2017\/07\/cgu-divulga-estudo-sobre-eficiencia-dos-pregoes-realizados-pelo-governo-federal\/nota-tecnica-no-1-081-2017-cgplag-dg-sfc.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2017\/07\/cgu-divulga-estudo-sobre-eficiencia-dos-pregoes-realizados-pelo-governo-federal\/nota-tecnica-no-1-081-2017-cgplag-dg-sfc.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref22\" id=\"_ftn22\">[22]<\/a> Acesso em 10.03.2025. Dispon\u00edvel em https:\/\/eaud.cgu.gov.br\/relatorios\/download\/1371061.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref23\" id=\"_ftn23\">[23]<\/a> Acesso em: 10.03.2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/agente-publico\/orientacoes-e-procedimentos\/38- recomendacao-sobre-a-priorizacao-do-uso-da-dispensa-de-licitacao-na-sua-forma-eletronica.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref24\" id=\"_ftn24\">[24]<\/a> Os valores atualizados pelo IPCA para janeiro de 2025 seriam de R$5.462,80 e de R$51.268,00, respectivamente, conforme ferramenta calculadora do cidad\u00e3o, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref25\" id=\"_ftn25\">[25]<\/a> Acesso em: 10.03.2025. Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas\">https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref26\" id=\"_ftn26\">[26]<\/a> CABRAL<strong>,<\/strong> Fl\u00e1vio Garcia. SARAI, Leandro. <strong>Manual de Direito Administrativo. <\/strong>3\u00aa edi\u00e7\u00e3o.S\u00e3o Paulo: Editora Mizuno, 2024. P\u00e1ginas 391-392.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref27\" id=\"_ftn27\">[27]<\/a> N\u00d3BREGA<strong>,<\/strong> Marcos. TORRES, Ronny Charles L. de. <strong>Temas controversos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/strong> Coordenadores Matheus Carvalho, Bruno Bel\u00e9m e Ronny Charles. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2021. P\u00e1gina 124.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong><em>O conte\u00fado deste artigo reflete a posi\u00e7\u00e3o do autor e n\u00e3o, necessariamente, a do Grupo JML<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Adriano Carrijo[1] Michelle Marry[2] Sum\u00e1rio:&nbsp; 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Compras P\u00fablicas como Instrumento de Pol\u00edtica P\u00fablica para o Desenvolvimento Nacional Sustent\u00e1vel. [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":102,"featured_media":2332,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,748,3],"tags":[],"coauthors":[875,75],"class_list":["post-2329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-licitacao","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/102"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2329"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2407,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2329\/revisions\/2407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2329"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}