A recente aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1246\/2021, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, estabelece um marco regulat\u00f3rio fundamental para a governan\u00e7a das empresas estatais brasileiras. Essa proposi\u00e7\u00e3o legislativa institui a obrigatoriedade de uma reserva m\u00ednima de 30% das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administra\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias que especifica, incluindo empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, bem como outras companhias em que a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Tal medida n\u00e3o apenas alinha o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de diversidade, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a o papel estrat\u00e9gico das estatais na promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero e na incorpora\u00e7\u00e3o efetiva dos princ\u00edpios de Governan\u00e7a Ambiental, Social e Corporativa (ESG).<\/p>\n\n\n\n
O Mandato da Equidade nos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o das Estatais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A natureza jur\u00eddica e a finalidade p\u00fablica das empresas estatais imp\u00f5em-lhes uma responsabilidade dual: a gera\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico e a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse p\u00fablico. Nesse contexto, a composi\u00e7\u00e3o de seus conselhos de administra\u00e7\u00e3o adquire relev\u00e2ncia \u00edmpar. A diversidade de perspectivas, em especial a de g\u00eanero, \u00e9 amplamente reconhecida como um fator de aprimoramento da qualidade das decis\u00f5es, da efic\u00e1cia da governan\u00e7a corporativa e da capacidade de compreens\u00e3o e atendimento \u00e0s demandas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da mera representatividade num\u00e9rica, ao determinar que, do quantitativo de vagas reservadas para mulheres, pelo menos 30% dever\u00e3o ser preenchidos por mulheres negras ou com defici\u00eancia. Esse dispositivo reflete um compromisso com a interseccionalidade das discrimina\u00e7\u00f5es, buscando desconstruir estruturas tradicionais e promover um ambiente corporativo que espelhe a pluralidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira. A autodeclara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o mecanismo prim\u00e1rio para o reconhecimento da pessoa como mulher negra, com previs\u00e3o de comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o das cotas ser\u00e1 progressiva, iniciando com 10% a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o para os cargos do conselho de administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, elevando para 20% na segunda elei\u00e7\u00e3o e atingindo 30% na terceira elei\u00e7\u00e3o. Essa gradualidade permite que as empresas estatais se adaptem de forma planejada, com tempo h\u00e1bil para a identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de profissionais do sexo feminino aptas a integrar seus conselhos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei, especialmente para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ser\u00e1 incumb\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, nos termos do art. 85 da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). O descumprimento do disposto na lei poder\u00e1 resultar no impedimento de delibera\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n ESG e a \u00c9tica na Gest\u00e3o das Estatais: Uma Indissoci\u00e1vel Rela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A integra\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ESG, cujo conceito foi cunhado em 2004 na publica\u00e7\u00e3o “Who Cares Wins” pelo Pacto Global da ONU e o Banco Mundial, tornou-se um imperativo para as empresas estatais. A inclus\u00e3o de mulheres em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das estatais est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o pilar Social (S) do ESG, que abrange a diversidade, equidade de g\u00eanero e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. Concomitantemente, fortalece o pilar de Governan\u00e7a (G), ao aprimorar a supervis\u00e3o, a qualidade da tomada de decis\u00f5es e a responsabilidade corporativa.<\/p>\n\n\n\n As empresas estatais devem atuar como exemplos na implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ESG. A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Belo Horizonte (MG), por exemplo, vem fomentando a pr\u00e1tica de ESG em outros \u00f3rg\u00e3os por meio de seu estabelecimento como um dos eixos tem\u00e1ticos dos Planos de Integridade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o promove altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei n\u00ba 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas) e na Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). O relat\u00f3rio previsto no art. 133 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas dever\u00e1 incluir a pol\u00edtica de equidade adotada pela companhia, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a quantidade e propor\u00e7\u00e3o de mulheres contratadas por n\u00edveis hier\u00e1rquicos, mulheres em cargos de administra\u00e7\u00e3o, demonstrativo da remunera\u00e7\u00e3o segregada por sexo e a evolu\u00e7\u00e3o comparativa desses indicadores. De maneira an\u00e1loga, a Lei de Responsabilidade das Estatais passa a exigir a divulga\u00e7\u00e3o anual da pol\u00edtica de igualdade entre homens e mulheres, com informa\u00e7\u00f5es similares. Essa amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 um vetor fundamental para o aprimoramento da \u00e9tica empresarial, permitindo que a sociedade e os \u00f3rg\u00e3os de controle monitorem o progresso das estatais nessas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Sinergias entre Legisla\u00e7\u00f5es: Estatais e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s cotas nos conselhos de estatais revela sinergias com outras normas aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O Decreto n\u00ba 11.443, de 21 de mar\u00e7o de 2023, por exemplo, estabelece o preenchimento por pessoas negras de um percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Para tanto, considera-se pessoa negra aquela que se autodeclara preta ou parda, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a utilizado pelo IBGE, e que possua tra\u00e7os fenot\u00edpicos que a caracterizem como tal. A meta \u00e9 que, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, 30% dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas Executivas (FCE) nos n\u00edveis de 1 a 12 e de 13 a 17 sejam preenchidos por pessoas negras. Adicionalmente, o decreto prev\u00ea que o preenchimento desse percentual observe um m\u00ednimo de mulheres, a ser definido por ato conjunto dos Minist\u00e9rios da Igualdade Racial e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Ambas as iniciativas legislativas convergem para o objetivo de promover a diversidade e a inclus\u00e3o em diferentes esferas do poder p\u00fablico, complementando-se na busca por representatividade em todos os n\u00edveis. A autodeclara\u00e7\u00e3o, presente em ambas as normas, \u00e9 um reconhecimento da autonomia individual, concomitantemente \u00e0 previs\u00e3o de comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o em caso de den\u00fancias ou suspeitas de irregularidades para mitigar riscos de fraudes e garantir a efetividade da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Um estudo recente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e do Banco Mundial sobre Integridade de G\u00eanero e ESG revelou que a maioria das controladorias ainda se encontra em est\u00e1gios iniciais na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas estruturados de equidade, inclus\u00e3o e diversidade20<\/sup>. Especificamente, 79% dos \u00f3rg\u00e3os participantes do estudo ainda n\u00e3o inclu\u00edam a tem\u00e1tica em seus planejamentos estrat\u00e9gicos, e 71% n\u00e3o possu\u00edam diretrizes formais de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. Surpreendentemente, 100% dos \u00f3rg\u00e3os de controle ainda n\u00e3o possu\u00edam previs\u00e3o de recursos financeiros para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de diversidade. Essa constata\u00e7\u00e3o ressalta a urg\u00eancia de que as empresas estatais, como integrantes do setor p\u00fablico, intensifiquem seus esfor\u00e7os para institucionalizar e consolidar pol\u00edticas robustas de diversidade e inclus\u00e3o, acompanhadas de suporte financeiro e mecanismos de governan\u00e7a eficazes.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos desafios diagnosticados, o estudo tamb\u00e9m identificou boas pr\u00e1ticas relevantes. O Estado do Acre, por exemplo, instituiu o Or\u00e7amento Sens\u00edvel ao G\u00eanero (Lei n\u00ba 4.168\/2023). O Rio Grande do Norte demonstra avan\u00e7o com a Lei n\u00ba 9.968\/2015, que prev\u00ea reserva m\u00ednima de 5% de vagas para mulheres na constru\u00e7\u00e3o civil em obras p\u00fablicas, e a Lei n\u00ba 11.015\/2021, que reserva no m\u00ednimo 20% das vagas em concursos p\u00fablicos para pessoas negras. No \u00e2mbito municipal, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Belo Horizonte se destaca com a Cartilha “Olhares Plurais”, voltada para a promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, igualdade racial e de g\u00eanero, e o Plano Municipal de Equidade de G\u00eanero, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU.<\/p>\n\n\n\n Perspectivas e Desafios para as Estatais Brasileiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n A iminente san\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1246\/2021 representa um divisor de \u00e1guas para a governan\u00e7a das empresas estatais brasileiras. Ao incorporar formalmente a diversidade de g\u00eanero em suas estruturas de lideran\u00e7a, essas empresas n\u00e3o apenas refor\u00e7am sua capacidade decis\u00f3ria e inova\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m consolidam seu papel como catalisadores de transforma\u00e7\u00e3o social. A efetiva integra\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios ESG e a ades\u00e3o a uma \u00e9tica empresarial inegoci\u00e1vel s\u00e3o, mais do que nunca, pressupostos inafast\u00e1veis para a legitimidade e o sucesso das estatais no cen\u00e1rio contempor\u00e2neo. A manuten\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo institucional cont\u00ednuo e a coopera\u00e7\u00e3o entre as diversas esferas do poder p\u00fablico ser\u00e3o cruciais para identificar novas oportunidades e consolidar um ambiente de justi\u00e7a social e desenvolvimento sustent\u00e1vel no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei n\u00ba 1246, de 2021<\/strong>. Estabelece a obrigatoriedade de reserva m\u00ednima de participa\u00e7\u00e3o de mulheres em conselhos de administra\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias que especifica; e altera a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas), e a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 25 jun. 2025. Em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/materias-bicamerais\/-\/ver\/pl-1246-2021<\/a>. Acesso em: 14 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Pacto Global; BANCO MUNDIAL. Who Cares Wins<\/em>. 2004. Dispon\u00edvel em: https:\/\/documents1.worldbank.org\/curated\/en\/444801491483640669\/pdf\/113850-BRI-IFC-Breif-whocares-PUBLIC.pdf<\/a> . Acesso em: 14 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Decreto n\u00ba 11.443, de 21 de mar\u00e7o de 2023<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 21 mar. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/d11443.htm<\/a>. Acesso em: 14 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n