{"id":2360,"date":"2025-08-13T16:34:14","date_gmt":"2025-08-13T19:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2360"},"modified":"2025-09-03T19:13:55","modified_gmt":"2025-09-03T22:13:55","slug":"como-a-falta-de-integridade-pode-colocar-os-prefeitos-na-mira-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/como-a-falta-de-integridade-pode-colocar-os-prefeitos-na-mira-do-mp\/","title":{"rendered":"Como a falta de integridade pode colocar os Prefeitos na mira do MP?"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Pironti<\/strong>[1]<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A governan\u00e7a p\u00fablica vive um momento de transforma\u00e7\u00e3o silenciosa e de impacto profundo. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 305\/2025 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) inaugura uma nova fase na forma como os munic\u00edpios brasileiros ser\u00e3o avaliados quanto \u00e0 sua probidade administrativa e ao funcionamento de seus Programas de Integridade.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma norma de incentivo, essa resolu\u00e7\u00e3o funciona como um instrumento de diagn\u00f3stico e a\u00e7\u00e3o preventiva, que, na pr\u00e1tica, colocar\u00e1 sob a lupa do Minist\u00e9rio P\u00fablico prefeitos e gestores que n\u00e3o adotarem medidas efetivas de integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

E aqui est\u00e1 o ponto central: n\u00e3o se trata de mera formalidade, mas de uma verifica\u00e7\u00e3o estruturada, capaz de expor omiss\u00f5es e defici\u00eancias que podem gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas e pol\u00edticas reais.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a Resolu\u00e7\u00e3o 305\/25?<\/p>\n\n\n\n

O texto da Resolu\u00e7\u00e3o determina que membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurem procedimento administrativo espec\u00edfico para verificar a exist\u00eancia e a efetividade dos Programas de Integridade, mesmo quando n\u00e3o houver investiga\u00e7\u00e3o em curso. Essa an\u00e1lise se dar\u00e1 por meio de question\u00e1rios padronizados, dilig\u00eancias e avalia\u00e7\u00e3o documental, tendo como base par\u00e2metros claros: comprometimento da alta gest\u00e3o, c\u00f3digos de conduta aplic\u00e1veis, gest\u00e3o de riscos peri\u00f3dica, canais de den\u00fancia, controles internos efetivos e monitoramento cont\u00ednuo dentre outros aspectos que integram a complexa estrutura de um Sistema de Integridade.<\/p>\n\n\n\n

O ponto decisivo \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitar\u00e1 \u00e0 exist\u00eancia formal de um Programa de Integridade, mas \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e a an\u00e1lise de resultados concretos. Um \u201cprograma de prateleira\u201d ser\u00e1 t\u00e3o problem\u00e1tico quanto a aus\u00eancia total de medidas de integridade.<\/p>\n\n\n\n

E por que os prefeitos devem se preocupar agora?<\/p>\n\n\n\n

Ignorar esse movimento \u00e9 um risco alto. Os dados do Diagn\u00f3stico Nacional de Controle Interno do CONACI, utilizados como base para a Resolu\u00e7\u00e3o, mostram que mais de 90% dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o possuem Programas de Integridade pr\u00f3prios e que quase 60% sequer regulamentaram a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o e neglig\u00eancia administrativa e cria um ambiente prop\u00edcio para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores.<\/p>\n\n\n\n

A constata\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio n\u00e3o implementou \u2014 ou implementou de forma deficiente \u2014 um Programa de Integridade pode, em raz\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio  P\u00fablico, resultar em:<\/p>\n\n\n\n

– Abertura de procedimentos investigativos que podem evoluir para eventuais a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, quando apuradas as condutas tipificadas na Lei 14.230\/21.<\/p>\n\n\n\n

– San\u00e7\u00f5es pessoais ao prefeito e demais gestores, incluindo inelegibilidade (quando o caso);<\/p>\n\n\n\n

– Perda de credibilidade institucional, afastando investimentos e conv\u00eanios;<\/p>\n\n\n\n

– Exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica negativa, com impacto direto na reputa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n

– Bloqueio de recursos ou restri\u00e7\u00e3o ao acesso a programas de fomento e repasses volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em raz\u00e3o disso que a correta interpreta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 305\/25 sinaliza que a integridade deixou de ser apenas um diferencial e passou a ser um requisito de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Prefeitos que compreendem isso de forma antecipada n\u00e3o apenas evitam san\u00e7\u00f5es, mas criam condi\u00e7\u00f5es para atrair recursos, estabelecer parcerias e entregar uma gest\u00e3o mais eficiente e transparente.<\/p>\n\n\n\n

O papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao atuar de forma preventiva e orientadora, n\u00e3o se limita a apontar falhas, mas a induzir mudan\u00e7as estruturais que protejam a Administra\u00e7\u00e3o contra riscos de corrup\u00e7\u00e3o e m\u00e1 gest\u00e3o. No entanto, a efetividade dessa transforma\u00e7\u00e3o depende da a\u00e7\u00e3o imediata dos prefeitos. Programas de Integridade n\u00e3o se constroem da noite para o dia: s\u00e3o formados por uma metodologia complexa e exigem planejamento, capacita\u00e7\u00e3o e matura\u00e7\u00e3o institucional. Cada m\u00eas de in\u00e9rcia representa n\u00e3o apenas um risco t\u00e9cnico, mas a amplia\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades que podem resultar em responsabiliza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, perda de recursos e desgaste pol\u00edtico irrevers\u00edvel. Em um cen\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o intensificada, a omiss\u00e3o tende a ser implacavelmente cobrada \u2014 inclusive e, possivelmente, nas urnas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em raz\u00e3o disso que agir antes da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 mais que uma pr\u00e1tica de boa governan\u00e7a \u2014 \u00e9 uma estrat\u00e9gia decisiva para proteger a gest\u00e3o e evitar riscos jur\u00eddicos que possam comprometer a elegibilidade e o desempenho pol\u00edtico nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> P\u00f3s-Doutor em Direito pela Universidad Complutense<\/em> de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econ\u00f4mico e Social pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1. Conselheiro do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade \u2013 CNPD. S\u00f3cio e CEO do Pironti+Moura. Endere\u00e7o eletr\u00f4nico: pironti@pirontimoura.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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