{"id":2378,"date":"2025-08-29T15:23:36","date_gmt":"2025-08-29T18:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2378"},"modified":"2025-09-03T19:12:46","modified_gmt":"2025-09-03T22:12:46","slug":"crescente-papel-das-licitacoes-sustentaveis-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/crescente-papel-das-licitacoes-sustentaveis-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Crescente Papel das Licita\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A busca por um modelo de desenvolvimento que concilie crescimento econ\u00f4mico, equidade social e prote\u00e7\u00e3o ambiental tem transformado a forma como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera. Nesse contexto, as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas emergem como instrumentos estrat\u00e9gicos para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. O presente artigo visa consolidar e analisar o arcabou\u00e7o normativo e as pr\u00e1ticas de controle que orientam as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sustent\u00e1veis no Brasil, examinando os avan\u00e7os legislativos, as oportunidades de melhoria e os desafios pr\u00e1ticos enfrentados por gestores e \u00f3rg\u00e3os de controle. O texto \u00e9 estruturado para apresentar de forma clara e fluida a evolu\u00e7\u00e3o do tema, desde a sua inser\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa por parte de tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

Desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A integra\u00e7\u00e3o da sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno recente, mas sua consolida\u00e7\u00e3o tem ocorrido de forma progressiva e estruturada. O primeiro passo significativo foi dado em 2010<\/strong>, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que passou a incluir o princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel como um dos objetivos da licita\u00e7\u00e3o. Essa inclus\u00e3o n\u00e3o foi meramente simb\u00f3lica; ela lan\u00e7ou as bases para uma s\u00e9rie de regulamenta\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es subsequentes que visam garantir que o poder de compra do Estado seja utilizado para induzir o mercado a adotar pr\u00e1ticas mais respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Em 2012<\/strong>, o Decreto n\u00ba 7.746 regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, estabelecendo diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica, fundacional e por empresas estatais dependentes. O decreto prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade, como a busca por menor impacto sobre recursos naturais, maior efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica, e o uso de inova\u00e7\u00f5es que reduzam a press\u00e3o sobre os recursos. Al\u00e9m disso, instituiu a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CISAP) com a finalidade de propor a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de log\u00edstica sustent\u00e1vel. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10\/2012 complementou o decreto ao definir as regras para a elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de Gest\u00e3o de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS).<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) t\u00eam sido cruciais para a evolu\u00e7\u00e3o do tema. Em 2015<\/strong>, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2622\/2015 marcou o in\u00edcio de um trabalho sistem\u00e1tico de avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a e da gest\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, visando identificar vulnerabilidades e induzir a melhoria das pr\u00e1ticas. A jurisprud\u00eancia do Tribunal tamb\u00e9m ajudou a moldar a compreens\u00e3o sobre o que constitui uma licita\u00e7\u00e3o adequada. O Ac\u00f3rd\u00e3o de Rela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2113\/2015, por exemplo, enfatizou que o objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, e n\u00e3o apenas a de menor pre\u00e7o, destacando a necessidade de justificar tecnicamente as exig\u00eancias para preservar o car\u00e1ter competitivo do certame.<\/p>\n\n\n\n

Os desafios, no entanto, persistem. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 976\/2019 do TCU ilustra as dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das exig\u00eancias de sustentabilidade. O caso, envolvendo a licita\u00e7\u00e3o para a compra de papel toalha, demonstrou que a imposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como certifica\u00e7\u00f5es florestais, embora alinhados \u00e0 pol\u00edtica ambiental, pode resultar em um n\u00famero excessivo de desclassifica\u00e7\u00f5es e na contrata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7os elevados. Tal situa\u00e7\u00e3o revela um descompasso entre as exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o e a capacidade de resposta do mercado, ressaltando a necessidade de uma calibra\u00e7\u00e3o cuidadosa dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

A mais recente e abrangente evolu\u00e7\u00e3o normativa veio em 2021<\/strong>, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos refor\u00e7a o compromisso com a sustentabilidade ao inclu\u00ed-la expressamente como um de seus princ\u00edpios e objetivos. A lei estabelece que a alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, devendo implementar processos e estruturas de gest\u00e3o de riscos e controles internos para assegurar o alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico e as leis or\u00e7ament\u00e1rias. A norma permite que as contrata\u00e7\u00f5es considerem o ciclo de vida do objeto, o que inclui despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o e impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023<\/strong>, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI n\u00ba 2\/2023 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 73\/2022 regulamentaram os crit\u00e9rios de julgamento por “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” e “menor pre\u00e7o ou maior desconto” na forma eletr\u00f4nica, respectivamente, e enfatizaram que os preceitos do desenvolvimento sustent\u00e1vel devem ser observados na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, a norma permite a considera\u00e7\u00e3o de custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto para definir a proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tem sido proativo. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2021 instituiu uma pol\u00edtica de sustentabilidade que abrange as dimens\u00f5es social, ambiental, econ\u00f4mica, cultural e de integridade. A norma exige que os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio elaborem e implementem Planos de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS) e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um guia de contrata\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para orientar a inclus\u00e3o de crit\u00e9rios como efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica, gest\u00e3o de res\u00edduos e uso de materiais de origem sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A gest\u00e3o por compet\u00eancias \u00e9 uma oportunidade fundamental para o sucesso das contrata\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis. Os documentos analisados destacam a necessidade de capacitar servidores em todas as fases do processo de contrata\u00e7\u00e3o, desde o planejamento at\u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do contrato. A forma\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares e a defini\u00e7\u00e3o de perfis profissionais adequados s\u00e3o essenciais para garantir a efici\u00eancia e a conformidade dos procedimentos. A falta de profissionaliza\u00e7\u00e3o e a alta rotatividade de pessoal em \u00e1reas cr\u00edticas, como a de contrata\u00e7\u00f5es, s\u00e3o desafios que podem comprometer a qualidade dos trabalhos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda h\u00e1 uma not\u00e1vel oportunidade no fortalecimento da gest\u00e3o de riscos. A gest\u00e3o de riscos \u00e9 citada como uma compet\u00eancia essencial para a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es. Ela permite que a administra\u00e7\u00e3o identifique proativamente os riscos que podem afetar negativamente os objetivos de uma contrata\u00e7\u00e3o e estabele\u00e7a controles internos proporcionais para mitig\u00e1-los. No entanto, o relat\u00f3rio de 2021 do TCU apontou que a gest\u00e3o de riscos ainda se mostra fr\u00e1gil em mais da metade das organiza\u00e7\u00f5es. O baixo n\u00edvel de maturidade nessa \u00e1rea pode dificultar a avalia\u00e7\u00e3o da adequabilidade do modelo de governan\u00e7a e comprometer o sucesso dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sustent\u00e1veis representam um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o governamental, alinhando a efici\u00eancia administrativa a imperativos ambientais e sociais. A evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, com a culmin\u00e2ncia na Lei n\u00ba 14.133\/2021, oferece um arcabou\u00e7o s\u00f3lido para a incorpora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade em todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o. Contudo, a transi\u00e7\u00e3o da teoria para a pr\u00e1tica exige a supera\u00e7\u00e3o de desafios importantes. A capacita\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, a calibra\u00e7\u00e3o adequada das exig\u00eancias para n\u00e3o restringir a competitividade e o fortalecimento dos mecanismos de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos s\u00e3o cruciais para que as licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis alcancem seu pleno potencial. A atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, como o TCU, continuar\u00e1 sendo vital para guiar as boas pr\u00e1ticas, monitorar a evolu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de governan\u00e7a e assegurar que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o apenas cumpram a lei, mas tamb\u00e9m gerem valor real e duradouro para a sociedade, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e justo para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 976\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Vital do R\u00eago. Publicado em 17 de julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 2164\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Bruno Dantas. Publicado em 15 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 588\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Bruno Dantas. Publicado em 28 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 2622\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Bruno Dantas. Publicado em 21 de outubro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 2328\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Vital do R\u00eago. Publicado em 9 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o de Rela\u00e7\u00e3o 2113\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>. Relator: Ministro Augusto Nardes. Publicado em 26 de agosto de 2015.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 347, de 13 de outubro de 2020<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas no Poder Judici\u00e1rio. Publicado em 14 de outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400, de 16 de junho de 2021<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Publicado em 16 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o. Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 12 de novembro de 2012<\/strong>. Estabelece regras para elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de Gest\u00e3o de L1<\/sup>og\u00edstica Sustent\u00e1vel de que trata o art. 16, do Decreto n\u00ba 7.746, de 5 de junho de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Publicado em 12 de novembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Secretaria de Gest\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 73, de 30 de setembro de 2022<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto, na forma eletr\u00f4nica, para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Publicado em 3 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI n\u00ba 2, de 7 de fevereiro de 2023<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na forma eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Publicado em 9 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Decreto n\u00ba 7.746, de 5 de junho de 2012<\/strong>. Regulamenta o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer crit\u00e9rios, pr\u00e1ticas e diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e institui a Comiss\u00e3o Interministerial de Sustentabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CISAP). Publicado em 6 de junho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/strong>. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Publicado em 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital. Guia Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis \u2013 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital. Portaria SEGES\/ME n\u00ba 8.678, de 19 de julho de 2021<\/strong>. Disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Publicado em 20 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO NACIONAL DE SA\u00daDE (CNS). PARECER N\u00ba 1\/2021\/DE\/CNS<\/strong>. Novo Marco Legal das Compras P\u00fablicas. Publicado em 17 de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital. Cartilha \u2013 Como Inserir Crit\u00e9rios de Sustentabilidade nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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