{"id":2385,"date":"2025-09-03T17:30:54","date_gmt":"2025-09-03T20:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2385"},"modified":"2025-09-03T19:05:24","modified_gmt":"2025-09-03T22:05:24","slug":"a-decisao-tcemg-e-a-discussao-sobre-os-limites-as-alteracoes-consensuais-nos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/a-decisao-tcemg-e-a-discussao-sobre-os-limites-as-alteracoes-consensuais-nos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"A Decis\u00e3o TCEMG e a discuss\u00e3o sobre os limites \u00e0s altera\u00e7\u00f5es consensuais nos contratos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Por Gabriela P\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada e Consultora em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos
Mestre em Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas
Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fabica \u2013 INCP
Autora do livro: Contratos Administrativos \u2013 Manual para Gestores e Fiscais de acordo com a Lei 14.133\/2021.
4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista, ampliada e atualizada
https:\/\/loja.editoraforum.com.br\/contratos-administrativos-4a <\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Na sess\u00e3o do dia 6 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou pedido de Consulta e fixou prejulgamento de tese, com car\u00e1ter normativo, no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c2. No caso de acordo entre as partes, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o expressa quanto ao percentual a ser acrescido ou diminu\u00eddo ao contrato, sendo poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o das quantidades indispens\u00e1veis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, desde que comprovado o interesse p\u00fablico e a necessidade da altera\u00e7\u00e3o para a eficiente execu\u00e7\u00e3o contratual. O acr\u00e9scimo, contudo, n\u00e3o pode ser manifestamente desproporcional ao quantitativo inicialmente contratado, em respeito aos princ\u00edpios do planejamento, da isonomia e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar, fundamentadamente, a vantajosidade da altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novo certame ou procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, observando os princ\u00edpios e dispositivos contidos na Lei 14.133\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da corte de contas mineira surpreendeu a todos, pois, a rigor, espera-se que os \u00f3rg\u00e3os de controle adotem interpreta\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, que diminuam os limites de atua\u00e7\u00e3o dos gestores e, consequentemente, o risco da pr\u00e1tica de ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a decis\u00e3o merece aplausos. Por mais que possam existir temores sobre o mau uso da nova regra considerando as experi\u00eancias com a Lei 8.666\/1993, h\u00e1 que se reconhecer que tal interpreta\u00e7\u00e3o avan\u00e7a no mesmo sentido das mudan\u00e7as trazidas pela Lei 13.655\/2018, a nova Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que posiciona o gestor em um local de seguran\u00e7a para tomar decis\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e imp\u00f5e ao controlador o dever de respeitar essa decis\u00e3o, se motivada. Trata-se, pois, de uma decis\u00e3o que respeita a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico atual, independentemente das convic\u00e7\u00f5es individuais de cada int\u00e9rprete.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de limites percentuais \u00e0s altera\u00e7\u00f5es consensuais faz parte de um rol de medidas da Lei 14.133\/2021 que remodelam os contratos administrativos e aumentam a sua efetividade enquanto instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Especialmente, trata-se de uma medida compat\u00edvel com as incertezas do novo cen\u00e1rio que se desenhar\u00e1 com os contratos de longo prazo regidos pela Lei 14.133\/2021, acerca dos quais ainda n\u00e3o se tem qualquer experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente, al\u00e9m dos argumentos tra\u00e7ados na decis\u00e3o, outros ainda podem vir em refor\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. As altera\u00e7\u00f5es consensuais aos contratos, sejam quais forem, n\u00e3o encontram limites em um rol legal exaustivo, mas no dever de licitar e nos motivos que a sustentam. Neste contexto<\/strong>, se a altera\u00e7\u00e3o pretendida por uma das partes n\u00e3o prejudicar a outra, sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser obstada.<\/li>\n\n\n\n
  2. A supera\u00e7\u00e3o dos limites de 25% sobre o valor inicial atualizado do contrato n\u00e3o burla, automaticamente, o dever de licitar. O percentual legal m\u00e1ximo para as altera\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o tem o objetivo de demarcar o ponto em que a licita\u00e7\u00e3o passa a ser exigida, mas o ponto em que uma altera\u00e7\u00e3o imposta pela Administra\u00e7\u00e3o encontra o seu limite.<\/li>\n\n\n\n
  3. Existindo, como deve ser, um fato superveniente<\/strong> decorrente de imprevisibilidades, a sustentar a altera\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em burla ao dever de licitar. Assim, se antes de contratar era imposs\u00edvel ao gestor identificar previamente as circunst\u00e2ncias que agora ensejam a altera\u00e7\u00e3o, o dever de licitar relacionado ao objeto daquele contrato foi devidamente cumprido, a tempo e modo. Assim, no novo cen\u00e1rio f\u00e1tico vivenciado pela Administra\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise n\u00e3o deve ocorrer com base no dever de licitar, mas na manuten\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da utilidade do contrato que foi devidamente celebrado<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  4. Ocorrer\u00e1 afronta ao dever de licitar se das altera\u00e7\u00f5es resultar a transfigura\u00e7\u00e3o do objeto. <\/strong>Isso se aplica, inclusive, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que ficarem dentro dos pr\u00f3prios limites percentuais, no caso das unilaterais, e \u00e0s altera\u00e7\u00f5es quantitativas, unilaterais ou consensuais, se considerarmos que as quantidades s\u00e3o um elemento fundamental \u00e0 competitividade do certame.<\/li>\n\n\n\n
  5. A aus\u00eancia de limites percentuais para as altera\u00e7\u00f5es consensuais n\u00e3o \u00e9 um salvo-conduto para o gestor praticar irregularidades, nem um afrouxamento do controle. O dever de motivar subsiste intacto. A diferen\u00e7a \u00e9 que ele n\u00e3o precisar\u00e1 decidir em fun\u00e7\u00e3o de um limite percentual. O gestor dever\u00e1 demonstrar, considerando a superveni\u00eancia de ocorr\u00eancias imprevis\u00edveis, o interesse p\u00fablico que motivou o contrato possui novos contornos e o melhor caminho para satisfaz\u00ea-lo \u00e9 o pr\u00f3prio contrato existente.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O assunto \u00e9 um dos mais pol\u00eamicos trazidos pela Lei 14.133\/2021 e tem dividido radicalmente as opini\u00f5es dos especialistas. No plano da hermen\u00eautica jur\u00eddica, n\u00e3o parece que a discuss\u00e3o algum dia ter\u00e1 fim, ante os m\u00faltiplos argumentos de ambos os lados. Na pr\u00e1tica, assim como fez o Tribunal de Contas de Minas Gerais, cada tribunal de contas dever\u00e1 orientar e fiscalizar seus jurisdicionados conforme a linha de entendimento que entender adequada. Para o gestor, a dica permanece a mesma de sempre, em qualquer caso: motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Gabriela P\u00e9rcio Advogada e Consultora em Licita\u00e7\u00f5es e ContratosMestre em Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicasVice-Presidente do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":2386,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,748,3],"tags":[],"coauthors":[68],"class_list":["post-2385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-licitacao","category-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2385"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2413,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2385\/revisions\/2413"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2385"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}