{"id":2514,"date":"2025-11-11T11:57:22","date_gmt":"2025-11-11T14:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2514"},"modified":"2025-11-14T13:51:09","modified_gmt":"2025-11-14T16:51:09","slug":"licoes-do-tcu-sobre-requisitos-tecnicos-em-contratacoes-do-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/licoes-do-tcu-sobre-requisitos-tecnicos-em-contratacoes-do-sistema-s\/","title":{"rendered":"Li\u00e7\u00f5es do TCU sobre Requisitos T\u00e9cnicos em Contrata\u00e7\u00f5es do Sistema S\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

As entidades do Sistema S, embora regidas por regulamentos pr\u00f3prios de contrata\u00e7\u00e3o (RCA), encontram-se sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Uma recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio (Ac\u00f3rd\u00e3o 2612\/2025) oferece um verdadeiro roteiro de boas pr\u00e1ticas para gestores, especialmente sobre como fundamentar escolhas que, \u00e0 primeira vista, poderiam ser consideradas restritivas \u00e0 competi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O caso analisado tratou de um chamamento p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, conduzido por uma entidade integrante do sistema S da ind\u00fastria<\/strong>. A representa\u00e7\u00e3o alegava, essencialmente, duas irregularidades: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A exig\u00eancia de que o servi\u00e7o fosse prestado exclusivamente<\/em> no modelo de arranjo de pagamento “aberto”<\/strong>, vedando o “fechado”.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. A exig\u00eancia de um aplicativo (App)<\/strong> para consulta da rede credenciada, o que seria supostamente incompat\u00edvel com o modelo “aberto”.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O TCU, no entanto, considerou a representa\u00e7\u00e3o improcedente, validando o edital. A an\u00e1lise dessa decis\u00e3o revela li\u00e7\u00f5es cruciais sobre a import\u00e2ncia da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Li\u00e7\u00e3o 1: O Planejamento e o Conhecimento de Mercado Legitimam a Discricionariedade<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

      A principal li\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que a escolha de um modelo ou requisito t\u00e9cnico espec\u00edfico insere-se no \u00e2mbito da discricionariedade do gestor<\/strong>, desde que<\/em> essa escolha seja devidamente motivada e fundamentada no interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

      No caso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o TCU destacou que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (Decreto 10.854\/2021) confere ao gestor a margem de escolha, ao afirmar que o arranjo “poder\u00e1”<\/strong> ser aberto ou fechado. <\/p>\n\n\n\n

      O Papel do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (como atividade de planejamento)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

      Embora as entidades do Sistema S n\u00e3o estejam obrigadas a adotar o artefato<\/em> “Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)” nos moldes exatos da Lei 14.133\/2021, elas n\u00e3o est\u00e3o eximidas da obriga\u00e7\u00e3o de planejar. O ac\u00f3rd\u00e3o valida integralmente a ess\u00eancia<\/em> dessa atividade. <\/p>\n\n\n\n

      A entidade do Sistema S teve sua escolha (pelo arranjo aberto) validada porque soube justificar tecnicamente<\/strong> o porqu\u00ea dessa op\u00e7\u00e3o ser a mais vantajosa. O Termo de Refer\u00eancia (TR) continha um item espec\u00edfico (16.1) que listava as raz\u00f5es da escolha, fruto evidente de um estudo pr\u00e9vio de mercado<\/strong> e das necessidades internas. As justificativas aceitas pelo TCU inclu\u00edram: <\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Amplia\u00e7\u00e3o da competitividade<\/strong> e garantia de isonomia;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n
        • Mitiga\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong> de concentra\u00e7\u00e3o de mercado e depend\u00eancia de um fornecedor espec\u00edfico;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          • Promo\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a operacional<\/strong>;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n
            • Permiss\u00e3o de escalabilidade<\/strong> e adapta\u00e7\u00e3o a demandas futuras;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n
              • Garantia de atendimento uniforme<\/strong> em todo o territ\u00f3rio;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n
                • Fortalecimento da transpar\u00eancia<\/strong> e aumento da probabilidade de obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A discricionariedade n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco. Sem as justificativas t\u00e9cnicas listadas acima, que demonstram o elo entre a exig\u00eancia e o interesse p\u00fablico, a decis\u00e3o do gestor seria considerada arbitr\u00e1ria e restritiva. O planejamento da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, materializado em um estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> (entendido como a an\u00e1lise de solu\u00e7\u00f5es de mercado), \u00e9 a ferramenta que constr\u00f3i essa fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                  Li\u00e7\u00e3o 2: Requisitos T\u00e9cnicos Devem Focar na Efic\u00e1cia (e a Flexibilidade na Habilita\u00e7\u00e3o)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

                  O segundo ponto da representa\u00e7\u00e3o questionava a exig\u00eancia de um aplicativo para consulta da rede credenciada, alegando ser uma restri\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria no modelo “aberto” (onde a rede \u00e9 ampla, como Visa ou Mastercard). <\/p>\n\n\n\n

                  Aqui, o ac\u00f3rd\u00e3o traz duas li\u00e7\u00f5es valiosas sobre como elaborar o TR: <\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Justificar o Requisito pela \u00d3tica do Usu\u00e1rio:<\/strong> A entidade defendeu com sucesso a exig\u00eancia, n\u00e3o pela \u00f3tica da empresa, mas pela do usu\u00e1rio final<\/strong>. O TCU concordou que a funcionalidade era uma “op\u00e7\u00e3o adicional de acesso” e uma “funcionalidade m\u00ednima essencial \u00e0 adequada gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelos usu\u00e1rios”<\/strong>. Al\u00e9m disso, o App possu\u00eda diversas outras fun\u00e7\u00f5es \u00fateis (consulta de saldo, extrato, altera\u00e7\u00e3o de senha etc.), o que demonstrava a clara utilidade da ferramenta para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n
                    1. Separar a Exig\u00eancia T\u00e9cnica da Comprova\u00e7\u00e3o na Habilita\u00e7\u00e3o:<\/strong> Este \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o crucial para o Sistema S. A entidade poderia ter inviabilizado a competi\u00e7\u00e3o se exigisse, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, que uma empresa de arranjo aberto listasse todos<\/em> os estabelecimentos que a aceitavam. Contudo, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o demonstrou flexibilidade inteligente<\/strong>: manteve a exig\u00eancia<\/em> do App (pois era \u00fatil ao usu\u00e1rio), mas flexibilizou a comprova\u00e7\u00e3o<\/em>. Foi esclarecido que, para a habilita\u00e7\u00e3o, a licitante poderia substituir a lista por uma “declara\u00e7\u00e3o informando a rede de atendimento e a bandeira utilizada”<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Essa atitude removeu o \u00f4nus desproporcional da habilita\u00e7\u00e3o, preservando a competitividade e, ao mesmo tempo, garantindo que a necessidade t\u00e9cnica da entidade fosse atendida na execu\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n

                      Conclus\u00e3o: O Roteiro para Contrata\u00e7\u00f5es Seguras no Sistema S<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

                      O Ac\u00f3rd\u00e3o 2612\/2025-TCU – Plen\u00e1rio \u00e9 categ\u00f3rico ao refor\u00e7ar que a solidez de uma licita\u00e7\u00e3o, especialmente no Sistema S, reside na qualidade da sua fase preparat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                      Para gestores e comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o, as li\u00e7\u00f5es apreendidas s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 Defesa:<\/strong> Realizar um estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> \u2013 entendido como o processo de analisar o mercado e as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dispon\u00edveis \u2013 n\u00e3o \u00e9 mera formalidade. \u00c9 esse estudo que fornece os argumentos t\u00e9cnicos (como os listados pela entidade) que blindar\u00e3o o Termo de Refer\u00eancia contra questionamentos de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                          \n
                        • Competitividade Real:<\/strong> A prova de que as exig\u00eancias n\u00e3o foram restritivas foi o fato de que ao menos tr\u00eas propostas foram apresentadas<\/strong> em conformidade com o edital. Um bom estudo de mercado antecipa se h\u00e1 fornecedores capazes de atender \u00e0s demandas.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                            \n
                          • Foco na Efic\u00e1cia:<\/strong> Requisitos t\u00e9cnicos s\u00e3o leg\u00edtimos quando visam assegurar a efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o contratual e o bom atendimento das necessidades dos usu\u00e1rios.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                              \n
                            • Flexibilidade Habilitat\u00f3ria:<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel (e desej\u00e1vel) equilibrar exig\u00eancias t\u00e9cnicas robustas com crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o flex\u00edveis, como a aceita\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, garantindo a ampla participa\u00e7\u00e3o sem abrir m\u00e3o da qualidade desejada.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              Fonte: Ac\u00f3rd\u00e3o 2612\/2025 TCU \u2013 Plen\u00e1rio  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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