{"id":2536,"date":"2025-11-25T13:49:10","date_gmt":"2025-11-25T16:49:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/?p=2536"},"modified":"2025-11-27T11:00:17","modified_gmt":"2025-11-27T14:00:17","slug":"acordao-5800-2025-tcu-diretrizes-para-o-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/acordao-5800-2025-tcu-diretrizes-para-o-sistema-s\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o 5800\/2025 TCU: Diretrizes para o \u00a0Sistema S"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5800\/2025, proferido pela Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no \u00e2mbito do TC 007.862\/2025-3, representa um importante precedente pedag\u00f3gico para a gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es nas entidades do Sistema S. A delibera\u00e7\u00e3o, originada de representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar, analisou um preg\u00e3o eletr\u00f4nico para o fornecimento de um sistema de gest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o corporativa (LMS).<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a representa\u00e7\u00e3o tenha sido julgada <strong>parcialmente procedente<\/strong>, com o indeferimento da cautelar, a <em>ratio decidendi<\/em> da decis\u00e3o consolida duas teses jur\u00eddicas cruciais: (i) a imperatividade do princ\u00edpio da publicidade na fase de Prova de Conceito (POC), mesmo diante de lacuna normativa no regulamento pr\u00f3prio da entidade; e (ii) a ilegalidade de cl\u00e1usulas edital\u00edcias gen\u00e9ricas para aferi\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, que introduzem subjetivismo e restringem a competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo visa dissecar os fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o, explorando as diretrizes fixadas pela Corte de Contas para os regulamentos pr\u00f3prios do Sistema S.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise de m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o centrou-se em duas supostas irregularidades: aus\u00eancia de transpar\u00eancia na POC e falhas nos atestados de capacidade t\u00e9cnica (ACT) . O TCU acolheu a primeira e, embora tenha rejeitado a segunda, identificou uma falha de origem no edital que motivou a expedi\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. O Regime Jur\u00eddico H\u00edbrido e a Vincula\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como premissa maior, o Ac\u00f3rd\u00e3o reitera o entendimento pacificado do TCU de que as entidades do Sistema S, embora n\u00e3o se sujeitem \u00e0 estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o federal de licita\u00e7\u00f5es (ex. Lei 14.133\/2021), <strong>est\u00e3o inafastavelmente vinculadas aos seus regulamentos pr\u00f3prios (RLC) e aos princ\u00edpios gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o fundamenta que o RLC da entidade, alinhado ao Art. 37, <em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige a garantia da transpar\u00eancia (Art. 2\u00ba, I) e estabelece que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa (Art. 3\u00ba). Essa premissa \u00e9 a base para a an\u00e1lise das irregularidades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. A Tese da Publicidade Imperativa na Prova de Conceito (POC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A irregularidade mais significativa, que fundamentou a proced\u00eancia parcial, foi a viola\u00e7\u00e3o da publicidade na etapa de Prova de Conceito.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O Fato Concreto:<\/strong> A entidade realizou a POC em &#8220;sess\u00e3o privativa&#8221;, restrita \u00e0 comiss\u00e3o e \u00e0 licitante vencedora, impedindo o acompanhamento pelos demais interessados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Justificativa da Entidade:<\/strong> A entidade invocou a necessidade de &#8220;preservar a integridade e a confidencialidade dos dados&#8221;, bem como a &#8220;propriedade intelectual&#8221; da empresa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A An\u00e1lise do TCU:<\/strong> O Tribunal rejeitou veementemente a justificativa, considerando-a &#8220;n\u00e3o razo\u00e1vel&#8221;. Afirmou-se que a demonstra\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o em ambiente controlado e por per\u00edodo limitado, com o fim exclusivo de verificar a ader\u00eancia ao edital, n\u00e3o acarreta comprometimento de dados sens\u00edveis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Supera\u00e7\u00e3o da Lacuna Normativa:<\/strong> O ponto central da tese jur\u00eddica \u00e9 que, embora o RLC da entidade definisse a POC (Art. 4\u00ba, XIX) e permitisse sua exig\u00eancia (Art. 26, \u00a7 4\u00ba), ele era silente (apresentava uma &#8220;lacuna normativa&#8221;) sobre a obrigatoriedade de a sess\u00e3o ser p\u00fablica ou privada. O TCU determinou que, <strong>diante dessa omiss\u00e3o, prevalecem os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia<\/strong>, tornando a sess\u00e3o p\u00fablica a regra.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Insufici\u00eancia do Controle &#8220;A Posteriori&#8221;:<\/strong> O Ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m refutou o argumento de que a grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos seriam suficientes para garantir a transpar\u00eancia. A publicidade exige o controle social em tempo oportuno, e a mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos (que a representante alegou poderem ser editados) n\u00e3o substitui o acompanhamento concomitante.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Diretriz (Ci\u00eancia):<\/strong> A decis\u00e3o consolidou o entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.823\/2017-TCU-Plen\u00e1rio, determinando &#8220;ci\u00eancia&#8221; \u00e0 entidade para que n\u00e3o mais realize POC de forma restrita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3. A Tese da Objetividade na Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A segunda alega\u00e7\u00e3o da representante (habilita\u00e7\u00e3o indevida) foi afastada, mas a an\u00e1lise do TCU revelou uma falha grave na concep\u00e7\u00e3o do edital, que tamb\u00e9m resultou em &#8220;ci\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O Fato Concreto:<\/strong> O edital exigia, no item 13.1.5, a apresenta\u00e7\u00e3o de ACT comprovando servi\u00e7os a &#8220;empresas do mesmo porte&#8221;. A representante impugnou o atestado da vencedora, alegando que a empresa emissora possu\u00eda porte econ\u00f4mico (capital social de R$ 18.000,00) incompat\u00edvel com o da entidade licitante.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A An\u00e1lise do TCU:<\/strong> O Tribunal concluiu que o erro n\u00e3o estava na habilita\u00e7\u00e3o, mas na <strong>imprecis\u00e3o do requisito edital\u00edcio<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O V\u00edcio (Subjetivismo):<\/strong> A express\u00e3o &#8220;empresas do mesmo porte&#8221; \u00e9 gen\u00e9rica, vaga e subjetiva. O edital n\u00e3o definia objetivamente o que entendia por &#8220;porte&#8221; (se econ\u00f4mico, operacional, n\u00famero de usu\u00e1rios, faturamento, etc.), gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e potencial restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viola\u00e7\u00e3o do RLC Interno:<\/strong> Essa exig\u00eancia vaga foi considerada uma afronta ao pr\u00f3prio RLC da entidade (Art. 16, inciso II, al\u00ednea &#8216;b&#8217;), que orienta a exig\u00eancia de aptid\u00e3o compat\u00edvel em &#8220;caracter\u00edsticas, quantidades e prazos&#8221; \u2013 crit\u00e9rios objetivos e mensur\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Interpreta\u00e7\u00e3o &#8220;Razo\u00e1vel&#8221;:<\/strong> O TCU aceitou a justificativa da entidade de que, na pr\u00e1tica, ela interpretou &#8220;porte&#8221; como <em>porte operacional<\/em> (volume de acessos mensais). Para um contrato de SaaS, essa interpreta\u00e7\u00e3o foi considerada &#8220;n\u00e3o desarrazoada&#8221;. Por isso, a habilita\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Diretriz (Ci\u00eancia):<\/strong> A Corte de Contas expediu &#8220;ci\u00eancia&#8221;para que a entidade, em futuras licita\u00e7\u00f5es, <strong>se abstenha de usar exig\u00eancias gen\u00e9ricas<\/strong> de &#8220;porte&#8221;, substituindo-as por crit\u00e9rios objetivos e mensur\u00e1veis, como &#8220;n\u00famero m\u00ednimo de usu\u00e1rios ativos mensais&#8221; ou &#8220;quantidade de licen\u00e7as simult\u00e2neas&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o 5800\/2025 &#8211; 2\u00aa C\u00e2mara \u00e9 uma delibera\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica que pondera os princ\u00edpios da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico com a legalidade estrita. A decis\u00e3o de manter o contrato, apesar das irregularidades, fundamentou-se na <strong>aus\u00eancia de <em>periculum in mora<\/em><\/strong> (contrato j\u00e1 assinado) e, precipuamente, na <strong>vantajosidade econ\u00f4mica<\/strong> obtida. O certame apresentou &#8220;elevada competitividade&#8221; (13 fornecedores) e &#8220;expressiva redu\u00e7\u00e3o do valor estimado&#8221; (quase 58%).<\/p>\n\n\n\n<p>A expedi\u00e7\u00e3o de &#8220;ci\u00eancia&#8221;&nbsp; em vez da anula\u00e7\u00e3o demonstra a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade: o TCU optou por uma medida pedag\u00f3gica e corretiva, evitando um preju\u00edzo maior \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o (perda de um contrato vantajoso).<\/p>\n\n\n\n<p>As diretrizes jur\u00eddicas fixadas s\u00e3o claras:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A Publicidade \u00e9 Regra Absoluta:<\/strong> Mesmo em regimes licitat\u00f3rios pr\u00f3prios (Sistema S) e diante de lacunas no regulamento, o princ\u00edpio da publicidade (Art. 37, CF) \u00e9 norma de aplica\u00e7\u00e3o direta e imperativa, exigindo que fases como a Prova de Conceito sejam p\u00fablicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O Edital Deve Ser Objetivo:<\/strong> Requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica devem ser estritamente objetivos, mensur\u00e1veis e vinculados ao objeto, conforme o pr\u00f3prio RLC (Art. 16, II, &#8216;b&#8217;). Express\u00f5es vagas como &#8220;mesmo porte&#8221; s\u00e3o ilegais por introduzirem subjetivismo e restringirem indevidamente a competi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 2\u00aa C\u00e2mara. <strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5800\/2025<\/strong>. Processo TC 007.862\/2025-3. Representa\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edveis irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (PE) 2025012000064, da Administra\u00e7\u00e3o Regional do Sesc no Estado de S\u00e3o Paulo. Relator: Ministro Jo\u00e3o Augusto Ribeiro Nardes. Sess\u00e3o de 30 de setembro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5800\/2025, proferido pela Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no \u00e2mbito do TC [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2525,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-sistema-s"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2538,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2536\/revisions\/2538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2536"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}