Redefinindo a identidade do agente de contrata\u00e7\u00e3o e do pregoeiro na Lei N\u00ba 14.133\/2021: a obrigatoriedade de ser servidor efetivo e a transi\u00e7\u00e3o para um novo regime de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Cristiana Fortini[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Michelle Marry[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Sum\u00e1rio:<\/strong> 1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. A import\u00e2ncia da estrutura organizacional e da governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021. 3. A necess\u00e1ria profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes que trabalham com licita\u00e7\u00f5es. 4. A virada de chave para a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes que trabalham com licita\u00e7\u00f5es e contratos e sua import\u00e2ncia para a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica: quem \u00e9 o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro na Lei n\u00ba 14.133\/2021? Quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es? Qual a rela\u00e7\u00e3o entre governan\u00e7a e as exig\u00eancias legais? 5. A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos. 6. Conclus\u00e3o. 7. Bibliografia.<\/p>\n\n\n\n A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 representa um marco significativo no campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Suas disposi\u00e7\u00f5es pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabou\u00e7o normativo existente e tamb\u00e9m enfatizam a import\u00e2ncia de uma estrutura organizacional robusta e de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a. A legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es estabelece novos padr\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos nas atividades de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, demandando, assim, uma necess\u00e1ria profissionaliza\u00e7\u00e3o desses agentes.<\/p>\n\n\n\n Profissionais qualificados s\u00e3o mais aptos a selecionar fornecedores de maneira mais criteriosa, estariam mais atualizados quanto \u00e0s boas pr\u00e1ticas e os entendimentos dominantes e logo mais capazes de identificar poss\u00edveis pr\u00e1ticas irregulares dos licitantes e de exercer a atividade decis\u00f3ria com maior maturidade.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por outra raz\u00e3o a Lei n\u00ba 14.133\/2021 repercute em distintos momentos a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o, como nos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 173.<\/p>\n\n\n\n Assim, a “virada de chave” promovida pela nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser vista apenas como um conjunto de novas regras, mas como um impulso cultural que valoriza o conhecimento t\u00e9cnico e a capacita\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n Considerando esses objetivos, o legislador definiu o agente de contrata\u00e7\u00e3o como a \u201cpessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao pregoeiro, o art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba, estabelece que \u201cem licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 designado pregoeiro.\u201d Portanto, o agente de contrata\u00e7\u00e3o atua em todas as outras modalidades, que n\u00e3o sejam preg\u00e3o, e o pregoeiro tem as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que a lei, que se pretende nacional, prev\u00ea de forma inovadora o perfil daquele que poder\u00e1 ter assento na licita\u00e7\u00e3o. Percebe-se a resist\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o indiscriminada de agentes p\u00fablicos, entendendo-se que apenas determinadas esp\u00e9cies re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es para tanto.<\/p>\n\n\n\n As atividades desenvolvidas por uma entidade p\u00fablica ou privada s\u00e3o divididas e realizadas por meio de estruturas organizacionais. Na esfera p\u00fablica, estrutura-se determinada entidade objetivando que seus agentes estejam alocados para o exerc\u00edcio de determinadas tarefas. A t\u00e9cnica da compet\u00eancia visa a salvaguardar o cidad\u00e3o, mitigando o risco de que um agente se assenhore de espa\u00e7os decis\u00f3rios que n\u00e3o lhe foram atribu\u00eddos e culmine por atingir indevidamente a esfera privada do indiv\u00edduo. Mas n\u00e3o basta apenas que os agentes estejam cientes de seus compromissos e dos limites de suas atua\u00e7\u00f5es. Para al\u00e9m da compet\u00eancia, importa reuni-los em torno de unidades organizacionais que, como engrenagem, confiram movimento ao agir administrativo. Aliam-se, portanto, a preocupa\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das atribui\u00e7\u00f5es, por meio de regras, com a organiza\u00e7\u00e3o intestina da entidade.<\/p>\n\n\n\n Importante recordar a centralidade das contrata\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es estatais e no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, o que torna imprescind\u00edvel a estrutura\u00e7\u00e3o adequada da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma atividade estatal prescinde de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a raiz da Lei n\u00ba 14.133\/2021 est\u00e1 no reconhecimento de tal centralidade, pelo que um ambiente estruturado \u00e9 indispens\u00e1vel. A prop\u00f3sito, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 ilumina a responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o, atribuindo-lhe a responsabilidade pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos. Tudo isso com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos do processo licitat\u00f3rio, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia nas contrata\u00e7\u00f5es (art. 11)[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O planejamento, a governan\u00e7a, a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e a preocupa\u00e7\u00e3o com integridade s\u00e3o eixos estruturantes na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o legislador expressamente refor\u00e7a o papel da governan\u00e7a no universo das compras p\u00fablicas, dado que por seu interm\u00e9dio se impulsionam, avaliam e monitoram as tarefas, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos resultados esperados. A governan\u00e7a pretende assegurar as condi\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os cumpram seu papel, alinhem seus objetivos ao interesse p\u00fablico, gerenciem riscos e entreguem o valor esperado de forma \u00edntegra, transparente e respons\u00e1vel, consoante preconizado pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2015 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que serviu de par\u00e2metro para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.203, de 22 de novembro de 2017[5]<\/a>, define governan\u00e7a como: <\/p>\n\n\n\n \u201co conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam a assegurar que as decis\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es estejam alinhadas \u00e0s necessidades da organiza\u00e7\u00e3o, contribuindo para o alcance das suas metas.\u201d[6]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na Portaria SEGES\/ME n\u00ba 8.678[7]<\/a>, de 19 de julho de 2021, em seu art. 2\u00ba, inciso III, encontramos o seguinte conceito:<\/p>\n\n\n\n conjunto de mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle postos em pr\u00e1tica para avaliar, direcionar e monitorar a atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, visando a agregar valor ao neg\u00f3cio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceit\u00e1veis. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A governan\u00e7a exige lideran\u00e7as competentes e comprometidas com pr\u00e1ticas de integridade, responsabilidade e motiva\u00e7\u00e3o. Portanto, as compet\u00eancias humanas e comportamentais mencionadas s\u00e3o essenciais para assegurar que os l\u00edderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive aqueles respons\u00e1veis pelas contrata\u00e7\u00f5es, promovam uma cultura organizacional que suporte essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Os mecanismos de controle podem ser considerados como um conjunto de pr\u00e1ticas pelas quais os gestores assumem responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e program\u00e1tica, prestando contas dessas responsabilidades de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Processos estruturados para mitigar os poss\u00edveis riscos, visando ao alcance dos objetivos desejados na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no \u00f3rg\u00e3o, ajudam a garantir a execu\u00e7\u00e3o ordenada, \u00e9tica, econ\u00f4mica, eficiente e eficaz das atividades realizadas com a contra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelo \u00f3rg\u00e3o. Isso deve ser feito observando a legalidade, a economicidade no disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos e todos os princ\u00edpios estabelecidos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, promovendo uma boa governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU[8]<\/a>, <\/p>\n\n\n\n \u201ca institui\u00e7\u00e3o deve organizar adequadamente sua gest\u00e3o de pessoas, promover uma pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o permanente, desenvolver as habilidades t\u00e9cnicas em conjunto com a \u00e9tica e a integridade e instituir o mapeamento das compet\u00eancias necess\u00e1rias para cada tipo de fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A profissionaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica refere-se ao processo de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento cont\u00ednuo dos servidores p\u00fablicos, visando aprimorar suas habilidades e compet\u00eancias para a execu\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz das atividades governamentais. Esse processo envolve a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas gerenciais modernas, a valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho \u00e9tico e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de gest\u00e3o de pessoas que incentivem o crescimento profissional e a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n A profissionaliza\u00e7\u00e3o melhora a capacidade dos servidores em conduzir processos de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de contratos de forma mais eficiente e eficaz, reduzindo atrasos e custos, resultando na melhoria dos processos. Profissionais qualificados conseguem selecionar fornecedores de maneira mais criteriosa e identificar poss\u00edveis casos de corrup\u00e7\u00e3o, resultando em servi\u00e7os e produtos de melhor qualidade. Um sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas gerido por servidores profissionalizados inspira maior confian\u00e7a e credibilidade por parte da sociedade e dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n A profissionaliza\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 fundamental para o aprimoramento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Medidas como capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, estabelecimento de carreiras e um ambiente adequado de trabalho s\u00e3o essenciais para garantir processos mais eficientes, transparentes e \u00e9ticos. N\u00e3o por outra raz\u00e3o a Lei n\u00ba 14.133\/2021 repercute em distintos momentos a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 7\u00ba, caput<\/em> e inciso II, exige a gest\u00e3o por compet\u00eancias e designa\u00e7\u00e3o de agentes que<\/a> tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder P\u00fablico. O \u00a7 1\u00ba do art. 18 menciona as provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual. E o art. 173 recorda o papel dos Tribunais de Contas na capacita\u00e7\u00e3o para os servidores efetivos e empregados p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, inclu\u00eddos cursos presenciais e \u00e0 dist\u00e2ncia, redes de aprendizagem, semin\u00e1rios e congressos sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A profissionaliza\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 gerar redu\u00e7\u00e3o de irregularidades, fruto, \u00e0s vezes, do despreparo e do desconhecimento. Profissionais treinados ser\u00e3o, ao menos em tese, mais capazes de encontrar solu\u00e7\u00f5es mais amoldadas \u00e0s necessidades p\u00fablicas, de enfrentar situa\u00e7\u00f5es mais desafiadores e de identificar e prevenir irregularidades, fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Importante pontuar que n\u00e3o se est\u00e1 defendendo que aos servidores efetivos, pela natureza do cargo que ocupam, s\u00e3o al\u00e7ados patamares de integridade e conhecimento mais elevados quando comparados aos de cargo comissionado. Compromisso, conhecimento e comportamento h\u00edgido podem ser identificados em ambas as categorias, assim como caracter\u00edsticas menos nobres contaminam as distintas figuras.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 importante destacar que, embora possam ser profissionalizados, e detentores de curr\u00edculos extraordin\u00e1rios, os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o facilmente substitu\u00edveis, dado que desprovidos de estabilidade, e com sua sa\u00edda escoa a mem\u00f3ria. Capacita\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em investimentos que, tanto quanto poss\u00edvel, devem ser enraizados no \u00f3rg\u00e3o, irradiando para outras pessoas. Capacita\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o de servidor cuja presen\u00e7a \u00e9, em tese, mais duradoura, \u00e9 medida que se coaduna de forma peculiar \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por que o legislador elenca condi\u00e7\u00f5es para que algu\u00e9m possa ser considerado agente de contrata\u00e7\u00e3o e assim deixar suas digitais no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica? E qual a rela\u00e7\u00e3o entre governan\u00e7a e a exig\u00eancia legal sobre quem deva ser o agente de contrata\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n Primeiro, n\u00e3o podemos ignorar o ponto j\u00e1 explorado neste trabalho e que se relaciona \u00e0 fun\u00e7\u00e3o singular que as compras p\u00fablicas ocupam. Nada existe \u00e0 margem da contrata\u00e7\u00e3o. Pol\u00edticas p\u00fablicas delas dependem. Da\u00ed todo o esfor\u00e7o legislativo em refor\u00e7ar as estruturas e convocar a alta administra\u00e7\u00e3o a bem guiar os agentes e processos. E diante do car\u00e1ter estrat\u00e9gico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o Estado, a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios se apresenta como um instrumento essencial para promover a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia e a legalidade nos processos de compras governamentais. Isso contribui para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds e para a constru\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficaz e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, merece destaque a op\u00e7\u00e3o brasileira pelo modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Gerencial, no qual a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para os fins a serem atingidos. Trata-se de um tipo de Administra\u00e7\u00e3o que busca o controle de resultados dos agentes do Estado, orientando-se para os resultados pretendidos por este. Para esse modelo, a reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser executada em tr\u00eas dimens\u00f5es: 1) dimens\u00e3o institucional-legal: modificam-se leis e se criam ou se modificam institui\u00e7\u00f5es; 2) dimens\u00e3o cultural: promove-se a mudan\u00e7a dos valores burocr\u00e1ticos para os gerenciais; 3) dimens\u00e3o de gest\u00e3o: colocam-se em pr\u00e1tica as novas ideias gerenciais e s\u00e3o oferecidos \u00e0 sociedade servi\u00e7os p\u00fablicos efetivamente mais baratos, mais bem controlados e de melhor qualidade.<\/p>\n\n\n\n Logo, no entender do legislador, importa assegurar que empregados p\u00fablicos de quadros permanentes e servidores p\u00fablicos efetivos estejam envolvidos nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal medida se alia \u00e0 busca de integridade e profissionaliza\u00e7\u00e3o, dado o v\u00ednculo mais \u00edntimo e duradouro, e unida \u00e0s demais exig\u00eancias, pretende assegurar maior compet\u00eancia t\u00e9cnica, resultando em contrata\u00e7\u00f5es mais qualificadas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante observar que, no \u00a73\u00ba do art. 8\u00ba, h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que as regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, devendo ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n Na esfera federal, que se utiliza como fins de exemplo, editou-se o Decreto n\u00ba 11.246, de 27\/10\/2022[9]<\/a>, que, al\u00e9m de afirmar que o agente de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico efetivo ou empregado p\u00fablico de quadros permanentes[10]<\/a>, traz no art. 14 as atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o, dispondo que cabe, em especial:<\/p>\n\n\n\n I – tomar decis\u00f5es em prol da boa condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas \u00e0s \u00e1reas das unidades de contrata\u00e7\u00f5es, descentralizadas ou n\u00e3o, para fins de saneamento da fase preparat\u00f3ria, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n II – acompanhar os tr\u00e2mites da licita\u00e7\u00e3o e promover dilig\u00eancias, se for o caso, para que o calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput do art. 11 do Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022<\/a>, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contrata\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n III – conduzir e coordenar a sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o e promover as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;<\/p>\n\n\n\n c) verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n d) sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas; e<\/p>\n\n\n\n e) encaminhar \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando for o caso:<\/p>\n\n\n\n 1. os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e a sua validade jur\u00eddica, conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 64 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/a><\/p>\n\n\n\n f) negociar, quando for o caso, condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado;<\/p>\n\n\n\n g) indicar o vencedor do certame;<\/p>\n\n\n\n h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e<\/p>\n\n\n\n i) encaminhar o processo instru\u00eddo, ap\u00f3s encerradas as fases de julgamento e de habilita\u00e7\u00e3o e exauridos os recursos administrativos, \u00e0 autoridade superior para adjudica\u00e7\u00e3o e para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o na fase preparat\u00f3ria dever\u00e1 ater-se ao acompanhamento e \u00e0s eventuais dilig\u00eancias para o fluxo regular da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput, o setor de contrata\u00e7\u00f5es enviar\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio de riscos de que trata o art. 19 do Decreto n\u00ba 10.947, de 2022<\/a>, com atribui\u00e7\u00e3o ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual com elevado risco de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n[…]\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O n\u00e3o atendimento das dilig\u00eancias do agente de contrata\u00e7\u00e3o por outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade ensejar\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o formal, a ser juntada aos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n Nota-se, principalmente pelo disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba, que o Decreto reflete a Lei n\u00ba 14.133\/2021 ao conceber o agente de contrata\u00e7\u00e3o como o gestor do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Este agente \u00e9 respons\u00e1vel por diligenciar em todas as fases do processo licitat\u00f3rio, al\u00e9m de conduzir a fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, que \u00e9 uma etapa fundamental do processo licitat\u00f3rio e tamb\u00e9m suscet\u00edvel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em vista disso, torna-se de fundamental import\u00e2ncia saber se as atividades exercidas pelos agentes de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o operacionais, burocr\u00e1ticas ou t\u00e9cnicas, ou se elas se destinam ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese[11]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. Requisitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estrita observ\u00e2ncia para que se legitime o regime excepcional de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n 1. A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. Consoante a jurisprud\u00eancia da Corte, a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o pressup\u00f5e: a) que os cargos se destinem ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o n\u00famero de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o estejam descritas de forma clara e objetiva na pr\u00f3pria lei que os cria.<\/p>\n\n\n\n 3. H\u00e1 repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional aventada, ratificando-se a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Tribunal sobre o tema. Em consequ\u00eancia disso, nega-se provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 4. Fixada a seguinte tese: a) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p>\n\n\n\n Como pontuado na manifesta\u00e7\u00e3o do relator, fazendo alus\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel extrair a diferen\u00e7a entre o cargo em comiss\u00e3o e o cargo efetivo. Considerando que os cargos em comiss\u00e3o se destinam a atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Conforme bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, no parecer ofertado no presente feito, para que se configure como cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, a lei deve-lhe conferir<\/p>\n\n\n\n \u2018atribui\u00e7\u00f5es de efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de a\u00e7\u00f5es com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas. J\u00e1 o assessoramento requer conhecimentos t\u00e9cnicos, no aux\u00edlio especializado \u00e0 tomada de decis\u00f5es<\/strong> dos chamados programas normativos final\u00edsticos, em que se abrem grandes campos de avalia\u00e7\u00e3o e de op\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias dos agentes p\u00fablicos\u2019. (Grifos no original)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 os cargos efetivos s\u00e3o caracterizados por fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, operacional ou burocr\u00e1tica e n\u00e3o exigem uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com a autoridade superior, pois envolvem a execu\u00e7\u00e3o de programas normativos condicionais, e n\u00e3o final\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n Logo, antes mesmo de a Lei 14.133\/21 existir j\u00e1 se conhecia o entendimento do STF que, lendo a Constitui\u00e7\u00e3o, pontificou que os cargos comissionados n\u00e3o s\u00e3o unidades \u00e0s quais se encarrega toda e qualquer atividade.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o conferiu ao agente de contrata\u00e7\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es de efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de a\u00e7\u00f5es com um amplo espectro de discricionariedade e tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas. Muito pelo contr\u00e1rio, as atividades atribu\u00eddas ao agente de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00e9cnicas, operacionais ou burocr\u00e1ticas, o que leva a crer que a norma, em conson\u00e2ncia com o que foi decidido pelo STF, estabeleceu a necessidade de o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Outros dois pontos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 nos conduzem a esta conclus\u00e3o. O primeiro \u00e9 que, no art. 7\u00ba, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabeleceu que os agentes p\u00fablicos que trabalham com contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, usou a express\u00e3o agente p\u00fablico, a mais larga que o Direito Administrativo conhece, para tratar de forma geral das pessoas que de alguma forma participam do processo de contrata\u00e7\u00e3o: seja na fase de planejamento, seja na fase de execu\u00e7\u00e3o. E a despeito do uso da express\u00e3o ampliativa, ela diz da prefer\u00eancia por servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos de quadros permanentes.<\/p>\n\n\n\n Mas, para al\u00e9m da diretriz geral, a Lei mira a fase da licita\u00e7\u00e3o propriamente dita, e determina que os condutores desta citada fase, denominados agente de contrata\u00e7\u00e3o e pregoeiro, devem ser servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos<\/strong> para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/a><\/p>\n\n\n\n I – Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos<\/strong> ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o<\/strong> do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o estabelecidas em regulamento<\/strong>, e dever\u00e1 ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Trata-se de escolha do legislador, cuja vis\u00e3o, certa ou errada, \u00e9 a de que a fase da licita\u00e7\u00e3o propriamente dita \u00e9 a que deve exigir a presen\u00e7a de determinadas esp\u00e9cies de agentes p\u00fablicos. Claro que \u00e9 poss\u00edvel questionar tal recorte, aduzindo, por exemplo, que a fase da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente sens\u00edvel, inclusive talvez muito mais sujeita \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, pela aus\u00eancia de terceiros a acompanhar, mas o legislador n\u00e3o reclamou tra\u00e7os e v\u00ednculos mais especiais para os agentes p\u00fablicos nesta fase atuantes. Novamente, certo ou n\u00e3o esta foi a compreens\u00e3o do legislador e eventual inconformismo n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para a negativa de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n O segundo ponto diz respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Nele, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 possibilitou que os Munic\u00edpios com at\u00e9 20.000 (vinte mil) habitantes tenham o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o dessa norma, para cumprimento<\/a> \u201cdos requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba<\/a> e no caput <\/em>do art. 8\u00ba desta Lei<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ora, se n\u00e3o fosse inten\u00e7\u00e3o da norma estabelecer um prazo de vacatio legis<\/em> para que esses Munic\u00edpios se adequem ao comando do art. 8\u00ba, no sentido de o agente de contrata\u00e7\u00e3o e de o pregoeiro serem servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos de quadros permanentes, n\u00e3o seria necess\u00e1rio estabelecer esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o normativa para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade trazida pela norma geral. Assim, essa disposi\u00e7\u00e3o ratifica a defesa de que, para a Lei, apenas esses Munic\u00edpios necessitam de um prazo maior para que o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro sejam servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n Antes de abordar o tema em quest\u00e3o, \u00e9 importante salientar alguns pontos iniciais espec\u00edficos para an\u00e1lise. Preliminarmente \u00e9 primordial compreender que a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias constitucionais entre os entes federativos pretende tamb\u00e9m, em certa medida, evitar conflitos e redund\u00e2ncias, a fim de otimizar esfor\u00e7os e recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a forma como s\u00e3o distribu\u00eddas as compet\u00eancias constitucionais entre os entes federativos geralmente reflete o tipo de federalismo adotado pelo Estado. No contexto brasileiro, o surgimento do federalismo ocorreu inicialmente de forma centr\u00edfuga, ou seja, de \u201cdentro para fora\u201d, isso quer dizer que a Federa\u00e7\u00e3o se originou de um Estado Unit\u00e1rio que se fragmentou. No entanto, n\u00e3o \u00e9 demais afirmar que o Estado brasileiro constitui uma Federa\u00e7\u00e3o com tend\u00eancias marcadamente centr\u00edpetas, ou seja, “de fora para dentro”, uma vez que a distribui\u00e7\u00e3o de poder ocorre dessa forma, com uma tend\u00eancia ao fortalecimento do poder central da Uni\u00e3o Federal.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em segundo plano, \u00e9 razo\u00e1vel considerar que as “normas gerais” s\u00e3o conceitos jur\u00eddicos indeterminados, haja vista o fato de n\u00e3o possu\u00edrem uma defini\u00e7\u00e3o precisa e objetiva, pass\u00edvel de uma tradu\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica que n\u00e3o desafie o constante revisitar do tema. Em virtude desse car\u00e1ter, \u00e9 tamb\u00e9m plaus\u00edvel presumir que a resolu\u00e7\u00e3o de disputas relacionadas \u00e0 compet\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o das normas gerais ou espec\u00edficas envolva alto grau de subjetivismo por parte do julgador, que atua especificamente na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o do texto constitucional foi, em linhas gerais, atribuir \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia sobre quest\u00f5es que afetam o pa\u00eds em seu \u00e2mbito nacional. Aos Estados-membros coube a defini\u00e7\u00e3o sobre assuntos relacionados ao seu territ\u00f3rio e aos interesses estaduais predominantes, enquanto aos Munic\u00edpios compete a gest\u00e3o de temas de interesse local preponderante. A tarefa de equilibrar esses interesses, fundamental para a harmonia entre os entes, \u00e9 um desafio significativo que se coloca no contexto da distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Veja nesse sentido o voto do Min. Cezar Peluso na ADIn n\u00ba 1.007-7\/PE, citado por Andr\u00e9 Ramos Tavares[14]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n O alcance do car\u00e1ter geral e que d\u00e1 a raz\u00e3o por que se distribui compet\u00eancia concorrente nessa mat\u00e9ria, quando a Constitui\u00e7\u00e3o atribui a Uni\u00e3o a compet\u00eancia para ditar normas de car\u00e1ter geral sobre contratos.<\/strong> \u00c9 que a Uni\u00e3o \u00e9 que deve ditar normas aplic\u00e1veis a todo o pa\u00eds, a fim de que um contrato n\u00e3o tenha particularidade normativa em determinado Estado, outra particularidade em Estado diverso, ou a possibilidade de os Estados estabelecerem normas diferentes sobre o mesmo tipo de contrato<\/em>.<\/u><\/strong> (ADIn n. 1.007-7\/PE, Min. rel. Eros Grau, DJ de 24\/02\/2006; original n\u00e3o grifado) (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O autor [15]<\/a> destacou tamb\u00e9m o trecho abaixo do voto do Ministro Carlos Velloso, na ADIn-MC n\u00ba 874-9\/BA na mesma dire\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Diz-se, aqui, semelhante, porquanto o Ministro Carlos Velloso, embora espose esta concep\u00e7\u00e3o de norma geral como norma de maior abstra\u00e7\u00e3o, finda, por vezes, a argumentar de maneira semelhante a concep\u00e7\u00e3o do Ministro Carlos Britto, e dizer, por uma concep\u00e7\u00e3o de norma geral vinculada a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o federativa uniforme<\/strong>. Veja, nesse sentido, o seu voto na ADIn-MC n. 874-9\/BA (esta ADIn \u00e9 mencionada no item 2.2.2.):<\/p>\n\n\n\n \u2018A quest\u00e3o posta nos autos n\u00e3o diz respeito a uma situa\u00e7\u00e3o peculiar do Estado da Bahia; noutras palavras, ela \u00e9 de interesse de mais de um Estado-membro. A quest\u00e3o, portanto, estaria compreendida nas normas gerais da Uni\u00e3o e n\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de normas especificas para atender a peculiaridade do Estado-membro.<\/strong>\u201d (ADIn-MC n. 874-9\/BA, Min. rel. Neri da Silveira, DJ de 20\/08\/93; original n\u00e3o grifado). (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dessarte, ainda que as reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias constitucionais e as regras a serem observadas estejam dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pode haver choque entre os interesses dos diversos entes e, quando isso ocorrer, o interesse mais amplo tende a prevalecer sobre o mais restrito, havendo, ent\u00e3o, uma preponder\u00e2ncia natural de interesses mais amplos, no caso da Uni\u00e3o, por exemplo, por ter compet\u00eancias legislativas que afetam o pa\u00eds em seu aspecto nacional.<\/p>\n\n\n\n Renato Monteiro Rezende[16]<\/a>, ao expor o pensamento de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello sobre a tem\u00e1tica, destacou que:<\/p>\n\n\n\n [C]umpre reconhecer como inclu\u00eddo no campo das normas gerais a fixa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de padr\u00f5es m\u00ednimos de defesa do interesse p\u00fablico concernente \u00e0quelas mat\u00e9rias em que tais padr\u00f5es deveriam estar assegurados em todo o Pa\u00eds, sob pena de ditos interesses ficarem \u00e0 m\u00edngua de prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 que este malef\u00edcio evidentemente poderia ocorrer, seja por in\u00e9rcia de certos Estados, seja em determinados casos mais espec\u00edficos, por carecerem alguns deles de preparo ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficientes para o reconhecimento e defini\u00e7\u00e3o dos ditos padr\u00f5es m\u00ednimos indispens\u00e1veis ao resguardo do interesse p\u00fablico quando envolvida mat\u00e9ria t\u00e9cnica.<\/em><\/strong> […] Por sem d\u00favida, se adotada intelec\u00e7\u00e3o que limitasse a compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u00e0 simples enuncia\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, os riscos para a salvaguarda de interesses capitais seriam evident\u00edssimos, prescindindo mesmo de qualquer esfor\u00e7o demonstrativo.<\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, o art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n Art. 22. Compete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n XXVII – normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1<\/strong> autorizar<\/strong> os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo. (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n\n\n\n Observa-se que a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o no referido artigo pertence \u00e0 categoria de compet\u00eancia privativa. Este tipo de compet\u00eancia geralmente n\u00e3o se harmoniza \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o concorrente. Como exce\u00e7\u00e3o a essa regra, os Estados podem legislar de forma concorrente, em quest\u00f5es espec\u00edficas, conforme autorizado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo, s\u00f3 e quando a Lei Complementar permitir.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, existe tamb\u00e9m a compet\u00eancia legislativa suplementar dos Estados prevista no art. 24, \u00a7 2\u00ba[17]<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual \u00e9 utilizada para preencher lacunas na legisla\u00e7\u00e3o. Conforme estabelecido no texto constitucional, essa disposi\u00e7\u00e3o afirma que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Veja-se o que diz T\u00e9rcio Sampaio[18]<\/a> sobre o assunto, de maneira elucidativa:<\/p>\n\n\n\n 10. Pelo art. 24, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, duas situa\u00e7\u00f5es, ademais, merecem aten\u00e7\u00e3o. O \u00a7 3\u00ba regula o caso de inexist\u00eancia de lei federal sobre normas gerais, ou seja, de lacuna. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ocorrendo a mencionada inexist\u00eancia, autoriza o Estado federado a preench\u00ea-la, isto \u00e9, a legislar sobre normas gerais, mas apenas para atender a suas peculiaridades.<\/strong> O Estado, assim, passa a exercer uma compet\u00eancia legislativa plena, <\/em>mas com fun\u00e7\u00e3o colmatadora <\/em>de lacuna, vale dizer, apenas na medida necess\u00e1ria para exercer sua compet\u00eancia pr\u00f3pria de legislador sobre normas particulares.<\/strong> Ele pode, pois, legislar sobre normas gerais naquilo em que elas constituem condi\u00e7\u00f5es de possibilidade para a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre normas particulares. Tais normas gerais estaduais com fun\u00e7\u00e3o colmatadora por isso mesmo s\u00f3 podem ser gerais quanto ao conte\u00fado, mas n\u00e3o quanto aos destinat\u00e1rios: s\u00f3 obrigam nos limites da autonomia estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 11. Diferente, a nosso ver, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, em que, inobstante a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e at\u00e9 supondo-a exercida (n\u00e3o h\u00e1, pois, inexist\u00eancia<\/strong> ou lacuna de normas gerais), garante aos Estados a chamada compet\u00eancia suplementar.<\/em><\/strong>Esta compet\u00eancia, ali\u00e1s, tamb\u00e9m \u00e9 conferida aos Munic\u00edpios (art. 30 II) que, no entanto, n\u00e3o <\/em>participam da compet\u00eancia concorrente.<\/u><\/strong> Que significa, ent\u00e3o, o constituinte com esta compet\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n 12. A compet\u00eancia suplementar n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio da compet\u00eancia plena “para atender a suas peculiaridades” <\/em>conforme consta do \u00a7 2\u00ba, que \u00e9 compet\u00eancia para editar normas gerais em caso de lacuna (inexist\u00eancia) na legisla\u00e7\u00e3o federal. N\u00e3o se trata, pois, de compet\u00eancia para editar normas gerais eventualmente concorrentes. Se assim fosse, o \u00a7 3\u00ba seria in\u00fatil ou o \u00a7 3\u00ba tomaria in\u00fatil o \u00a7 2\u00ba Al\u00e9m disso, \u00e9 compet\u00eancia tamb\u00e9m atribu\u00edda aos Munic\u00edpios que est\u00e3o, por\u00e9m, exclu\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o concorrente.<\/em><\/strong>Isto nos leva a concluir que a compet\u00eancia suplementar n\u00e3o \u00e9 para a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o concorrente, mas para a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o decorrente, que \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, portanto de normas gerais que regulam situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 configuradas na legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0s quais n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 4\u00ba (inefic\u00e1cia por superveni\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal), posto que com elas n\u00e3o concorrem (se concorrem, podem ser declaradas inconstitucionais).<\/u><\/strong> \u00c9 pois compet\u00eancia que se exerce \u00e0 luz <\/em>de normas gerais da Uni\u00e3o e n\u00e3o na falta delas. <\/strong>(Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dessa maneira, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, por exemplo, o Munic\u00edpio (art. 30, inciso II da CF[19]<\/a>) pode estabelecer uma determinada modalidade de licita\u00e7\u00e3o como obrigat\u00f3ria, considerando que faz sentido aplic\u00e1-la em seu contexto local exercendo a compet\u00eancia suplementar autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. No entanto, o mesmo Munic\u00edpio n\u00e3o pode criar situa\u00e7\u00f5es de dispensa, dado que t\u00f3pico inserido na compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para editar normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos.<\/p>\n\n\n\n Andr\u00e9 Ramos Tavares[20]<\/a>, tratando sobre a compet\u00eancia concorrente dos Estados, destacou que:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, tamb\u00e9m, a compet\u00eancia prevista para os Estados-membros legislarem sobre as normas gerais e as particulares quando a Uniao se tenha mantido inerte, omissa<\/strong>. E a compet\u00eancia supletiva<\/em>, que supre a aus\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o fala em compet\u00eancia suplementar dos Estados–membros (art. 24, \u00a7 2\u00ba, in fine<\/em>). Essa compet\u00eancia suplementar pode-se dividir em complementar e supletiva<\/strong> (…) (Andre Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva,2009). (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com base no princ\u00edpio de que as normas constitucionais se presumem leg\u00edtimas e devem ser aplicadas at\u00e9 que sejam declaradas inconstitucionais, caso o Estado-Membro ou Munic\u00edpio discorde de disposi\u00e7\u00e3o geral de norma emitida pela Uni\u00e3o no uso de sua compet\u00eancia privativa, por entend\u00ea-la inconstitucional cabe-lhe provocar o Poder Judici\u00e1rio, observada a legitimidade para tanto necess\u00e1ria. N\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o o Estado-Membro ou o Munic\u00edpio para decidir o que \u00e9 norma geral ou n\u00e3o. Portanto, at\u00e9 que esse questionamento seja feito e a norma seja declarada inconstitucional, o Estado-Membro e\/ou o Munic\u00edpio deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o normativa geral.<\/p>\n\n\n\n Assim, a exig\u00eancia de que o pregoeiro e o agente de contrata\u00e7\u00e3o sejam obrigatoriamente servidores p\u00fablicos de cargos efetivos ou empregados p\u00fablicos de quadros permanentes, conforme disposto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 um comando nacional, que h\u00e1 de ser observado at\u00e9 sobrevenha eventual decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade de norma federal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a cargo do STF.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 decis\u00f5es no contexto da Lei n\u00ba 14.133\/2021 de Tribunais Estaduais[21]<\/a>, como o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que julgaram a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relacionadas \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de nomear pessoas externas aos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos, conforme abaixo transcrito, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2308494-38.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cpreferencialmente\u201d contida no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 5.519, de 24 de fevereiro de 2023, do Munic\u00edpio de Itatiba Gratifica\u00e7\u00e3o para a equipe de licita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara municipal de Itatiba Questionamento quanto \u00e0 possibilidade de a designa\u00e7\u00e3o recair em favor de servidor investido exclusivamente mediante provimento em comiss\u00e3o Regra prevista no artigo 7\u00ba, I da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e permite a excepcional indica\u00e7\u00e3o de detentor de cargo em comiss\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o de que a designa\u00e7\u00e3o, preferencialmente, seja de servidor efetivo, ausente not\u00edcia de disputa judicial por representa\u00e7\u00e3o de constitucionalidade relacionada Por outro lado, h\u00e1 determinadas restri\u00e7\u00f5es cogentes previstas na legisla\u00e7\u00e3o nacional, estipulando a indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de servidores efetivos ou permanentes do quadro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Observ\u00e2ncia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas definidas no diploma federal de normas gerais que se imp\u00f5e a todos os entes federados Reservada \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para editar lei de normas gerais, caber\u00e1 aos Estados e Munic\u00edpios exercer sua compet\u00eancia legislativa suplementar em harmonia com os preceitos m\u00ednimos estabelecidos naquela, admitida a edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas, desde que mais restritivas Parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.519\/2023 do Munic\u00edpio de Itatiba, sem redu\u00e7\u00e3o do texto legal, a fim de determinar observ\u00e2ncia estrita aos requisitos m\u00ednimos e limites impostos pela Lei Nacional n\u00ba 14.133\/2021 (nova lei de licita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Veja-se tamb\u00e9m a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1028319-75.2023.8.11.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 LEI N. 1.439\/2001, DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO \u2013 REGRAS GERAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O E CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O \u2013 ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u2013 LEI MUNICIPAL QUE ADMITE DESIGNA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR, EM CARGO COMISSIONADO, PARA SER AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 EXTRAPOLA COMPET\u00caNCIA SUPLEMENTAR \u2013 OFENSA AOS ARTIGOS 173, \u00a7 2\u00ba E 193, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL \u2013 A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE EM CONSON\u00c2NCIA COM O PARECER DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICO E INSTITUCIONAL \u2013 MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFETOS A PARTIR DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO. O artigo 22, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conferiu \u00e0 Uni\u00e3o Federal, o poder de dispor sobre normas gerais em tema de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas, reservando, no entanto, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. O Munic\u00edpio de Diamantino, ao editar a Lei n. 1.439\/2021, e incluir a express\u00e3o \u2018preferencialmente\u2019 ao artigo 1\u00ba da Lei n. 1.439\/2021, avan\u00e7ou sua compet\u00eancia, que \u00e9 suplementar, invadindo a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, disciplinando a possibilidade de servidor, ocupante de cargo comissionado, ser nomeado como agente de contrata\u00e7\u00e3o, sem que a fun\u00e7\u00e3o tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia, assessoramento, chefia e\/ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Diversos Tribunais de Contas t\u00eam refor\u00e7ado a exig\u00eancia legal quanto \u00e0 mat\u00e9ria, a exemplo do TCE\/MA (Processo 5819\/2022. Consulta), do TCE\/RJ (Ac\u00f3rd\u00e3o 085922\/2023-Plenv. Consulta), do TCE\/RN (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 365\/2023) e do TCM\/PA (Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 1\u00aa Controladoria. Of\u00edcio Circular n\u00ba 001\/2023\/Cons. S\u00e9rgio Leit\u00e3o e art. 10 da IN 02\/2023).<\/p>\n\n\n\n Permitindo de forma excepcional e tempor\u00e1ria, o TCE\/PE (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 584\/2025) e o TCE\/PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/2024 \u2013 Tribunal Pleno). Isso, contudo, n\u00e3o significa dizer que todas as opini\u00f5es caminhem em sentido uniforme. H\u00e1, pelo menos, tr\u00eas entendimentos que merecem destaque: O TCM\/BA, no parecer 00627\/2022, e o TCM\/GO (Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Consulta n\u00ba 00007\/2024) admitiu, em car\u00e1ter excepcional e mediante devida motiva\u00e7\u00e3o, a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro. J\u00e1 o TCE\/ES, na consulta 0016\/2023-1 \u2013 Plen\u00e1rio, reconheceu a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para regulamentar a mat\u00e9ria, embora tenha registrado sua prefer\u00eancia pela designa\u00e7\u00e3o de servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1917\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio, defendeu a necessidade de que o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro sejam servidores efetivos. Todavia, reconheceu que podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias que inviabilizem o cumprimento estrito dessa exig\u00eancia da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que essas hip\u00f3teses sejam devidamente motivadas. Ainda assim, o TCU ressaltou a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, por culpa in eligendo,<\/em> na designa\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro n\u00e3o efetivo, caso sejam apurados ind\u00edcios de irregularidades praticada por esses servidores, nos termos do trecho transcrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n 9.6. determinar \u00e0 Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que expe\u00e7a as seguintes orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s unidades t\u00e9cnicas desta Corte de Contas:<\/p>\n\n\n\n 9.6.1. no exame dos processos de controle externo envolvendo certames licitat\u00f3rios de jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU, realizados sob a \u00e9gide da Lei 14.133\/2021, verifiquem se os agentes de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiros respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do certame s\u00e3o servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista o disposto nos arts. 6\u00ba, inciso LX, e 8\u00ba, caput, da Lei 14.133\/2021, bem como se existem situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, devidamente motivadas pela autoridade competente, que justifiquem o n\u00e3o cumprimento dos referidos dispositivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 9.6.2. no caso de eventualmente haver apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcio de irregularidade praticada por agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro que n\u00e3o satisfa\u00e7a o comando dos arts. 6\u00ba, inciso LX, e 8\u00ba, caput, da Lei 14.133\/2021, avaliem a ocorr\u00eancia de culpa in eligendo da autoridade respons\u00e1vel pela designa\u00e7\u00e3o do referido agente,<\/strong> nos termos dos arts. 7\u00ba, caput, e 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo diploma legal; (Grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 importante considerar, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poderiam argumentar contra a obrigatoriedade de o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser efetivo devido ao impacto financeiro envolvido.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o legislador clama mesmo por um novo olhar de aloca\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de recurso, segundo o qual se deve conferir a necess\u00e1ria relev\u00e2ncia \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pelo papel nuclear que exercem, de maneira a impulsionar as autoridades competentes a de fato priorizar a profissionaliza\u00e7\u00e3o deste setor. Assim, de nada adiante dizer que na existem recursos e insistir na presen\u00e7a de comissionados que podem inclusive custar mais caro.<\/p>\n\n\n\n A isso tamb\u00e9m se adiciona manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que j\u00e1 decidiu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n O exame da alegada falta de recursos para custeio do novo piso depende da coleta de dados espec\u00edficos para cada ente federado, considerados os exerc\u00edcios financeiros. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em car\u00e1ter geral e abstrato, presumir a falta de recursos.<\/strong> […]\n\n\n\n A quest\u00e3o federativa relevante e se o aumento do disp\u00eandio com remunera\u00e7\u00e3o violaria a autonomia dos entes federados por vincular recursos e reduzir o campo de op\u00e7\u00f5es do administrador p\u00fablico<\/strong> […] Mas relembro que os estados-membros e a popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios fazem parte da vontade pol\u00edtica da Uniao, representados no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n L\u00edcito pensar, portanto, que os demais entes federados convergiram suas vontades a aparente limita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de suas escolhas no campo dos servi\u00e7os educacionais<\/strong>\u201d. (STF, ADIn n.4167\/DF, Min. rel. Joaquim Barbosa, DJ de 27\/04\/11, p. 51-52).<\/p>\n\n\n\n Cumpre notar que, posteriormente, no curso dos acalorados debates ocorridos nesse julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa demonstra mais claramente que entende que quest\u00f5es or\u00e7amentarias \u2013 que alguns Ministros abordavam na chave de autonomia administrativa e governamental dos estados, precisamente Gilmar Mendes e Marco Aurelio, como veremos adiante \u2013 n\u00e3o cabem ao Judici\u00e1rio, enfocando antes a uniformiza\u00e7\u00e3o e igualdade de aplica\u00e7\u00e3o das normas na federa\u00e7\u00e3o<\/strong> […][22]<\/a> (grifo pr\u00f3prio)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Enfim, ao adotar uma legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos comum a todos os entes federativos, como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, prestigia-se um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para os agentes econ\u00f4micos que desejam contratar com o setor p\u00fablico. Isso contribui para a redu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas corruptas, favorecendo a competi\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e a sele\u00e7\u00e3o das propostas mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico das exig\u00eancias que tocam o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro, a lei compreende que n\u00e3o basta ser agente p\u00fablico, h\u00e1 de ser ter um v\u00ednculo de mais durabilidade que inclusive justifiquem os gastos com capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nas jornadas promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, que envolveram mais de 100 professores de Direito Administrativo, vindos de distintas partes do pa\u00eds e com os mais plurais perfis, processo de discuss\u00e3o que se alongou por meses at\u00e9 culminar com a plen\u00e1ria presencial, o tema foi discutido. Ao final, por maioria, foi aprovado o Enunciado n\u00ba 121, dispondo que: \u201ca exig\u00eancia de que o agente de contrata\u00e7\u00e3o e o pregoeiro tenham v\u00ednculo permanente com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica licitante \u00e9 norma geral, aplic\u00e1vel a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o deve ser vista apenas como uma atualiza\u00e7\u00e3o normativa, mas como um instrumento de transforma\u00e7\u00e3o cultural que valoriza a governan\u00e7a e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional no campo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A implementa\u00e7\u00e3o efetiva dessa legisla\u00e7\u00e3o, com a devida valoriza\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, \u00e9 fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais eficiente, transparente e comprometido com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O perfil de agente p\u00fablico reclamado no caput<\/em> do art. 8\u00ba, como o \u00fanico apto a deixar suas digitais, ao menos nas fases preparat\u00f3ria e de disputa, tamb\u00e9m resgata a inten\u00e7\u00e3o de se obter uma atmosfera mais confi\u00e1vel, porque h\u00e1 muito se argumenta que o v\u00ednculo mais estreito com as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 antidoto contra a corrup\u00e7\u00e3o. A isso se soma o rigor do art. 7\u00ba, esse voltado a todos que participar\u00e3o de alguma das fases do metaprocesso de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alcan\u00e7ando, pois, os personagens afetos ao momento da execu\u00e7\u00e3o contratual. A exig\u00eancia constante de seu inciso II simboliza o intuito do legislador de marginalizar agentes p\u00fablicos in\u00e1beis a trabalhar, ao menos teoricamente, nos moldes preconizados. Como imaginar que a governan\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o, a partir de fluxos, procedimentos, controles internos e gest\u00e3o de riscos, ocorrer\u00e1 sem pessoal apto a tanto?<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos, reafirmada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pretende assegurar a uniformidade das pr\u00e1ticas de licita\u00e7\u00e3o em todos os entes federativos. Esse panorama normativo homog\u00eaneo proporciona consist\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, elementos essenciais para um ambiente de neg\u00f3cios mais confi\u00e1vel e atrativo.<\/p>\n\n\n\n Mais que isso, a observ\u00e2ncia do perfil profissional reclamado pelo art. 8\u00ba est\u00e1 em sintonia com o pilar da profissionaliza\u00e7\u00e3o, que por sua vez, \u00e9 relacionado \u00e0 governan\u00e7a e contribui para o respeito aos princ\u00edpios constantes do art. 5\u00ba e os objetivos do art. 11 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n FERRAZ J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. Normas gerais e compet\u00eancia concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (1995). Revista Da Faculdade De Direito<\/strong>, Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n FORTINI, Cristiana. Forma\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos como fator de mudan\u00e7a em licita\u00e7\u00f5es. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 11 de abril de 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-abr-11\/interesse-publico-formacao-agentes-publicos-fator-mudanca-licitacoes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n FORTINI, Cristiana. O cora\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos: qual o dispositivo Sol? Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 17 de novembro de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-nov-17\/interesse-publico-coracao-licitacoes-contratos-qual-dispositivo-sol\/<\/a><\/p>\n\n\n\n FORTINI, Cristiana; MOTTA, Fabr\u00edcio. Corrup\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: sinais de alerta segundo a Transpar\u00eancia Internacional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional<\/strong>, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 93\u2013113, 2016. DOI: 10.21056\/aec.v16i64.240<\/a>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaaec.com\/index.php\/revistaaec\/article\/view\/240<\/a>. Acesso em: 2 nov. 2025.<\/p>\n\n\n\n FORTINI, Cristiana; AMORIM, Rafael Amorim de. Um novo olhar para a futura lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: a floresta al\u00e9m das \u00e1rvores. Portal L & C<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.licitacaoecontrato.com.br\/assets\/artigos\/um-novo-olhar-para-futura-lei-licitacoes-contratos-administrativos-floresta-alem-das-arvores-10022021.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n REZENDE, Renato Monteiro de. Normas gerais revisitadas: <\/strong>a compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria ambiental. N\u00facleos de estudos e pesquisa do Senado. Textos para discuss\u00e3o 121. 2023.<\/p>\n\n\n\n TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. Normas gerais e compet\u00eancia legislativa concorrente: uma an\u00e1lise a partir de decis\u00f5es do STF (2011). Revista Da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais \u2013 UFMG e professora da gradua\u00e7\u00e3o, do mestrado e do doutorado na mesma institui\u00e7\u00e3o. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo \u2013 IBDA. Presidente da comiss\u00e3o de empresas estatais do IBDA. Advogada no Pires Fortini Advogados Associados. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. Membro da comiss\u00e3o de not\u00e1veis da OAB\/MG. Foi Vice-Presidente Jur\u00eddica da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais \u2013 CEMIG, por mais de dois anos. Foi Controladora Geral de Belo Horizonte. Foi Procuradora Geral Adjunta de Belo Horizonte. Foi Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo- IMDA. Foi Visiting Scholar<\/em> na George Washington University<\/em>. Professora visitante da Universit\u00e0 di Pisa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Advogada da Uni\u00e3o. Atualmente \u00e9 Coordenadora Uniformiza\u00e7\u00e3o e Consultora Nacional da Uni\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o \u2013 CONUNI\/AGU Substituta. Coordenadora da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU\/AGU. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. \u00c9 Membra Consultora da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da OAB\/DF e da Comiss\u00e3o de Estudos Sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do Instituto Brasiliense de Direito Administrativo – IBDA. \u00c9 membra do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal – IDADF e do Instituto Nacional da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica-INCP. Estudou Fundamentos do Direito Americano na Thomas Jefferson School of Law (EUA) Estudou Sobre Mecanismos de Controle e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o na Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Portugal). \u00c9 certificada pela FGV em Negocia\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada e em Termo de Ajustamento de Conduta. \u00c9 certificada pelo Banco Mundial em Treinamento Sobre o Regulamento de Aquisi\u00e7\u00f5es para Mutu\u00e1rios de Opera\u00e7\u00f5es de Financiamento de Projetos de Investimento. Coautora e autora de diversos livros e artigos. Professora de cursos e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es. Palestrante.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Sobre isso: FORTINI, Cristiana. O cora\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos: qual o dispositivo Sol? Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 17 de novembro de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-nov-17\/interesse-publico-coracao-licitacoes-contratos-qual-dispositivo-sol\/<\/a><\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Sugere-se a seguinte leitura: FORTINI, Cristiana; AMORIM, Rafael Amorim de. Um novo olhar para a futura lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: a floresta al\u00e9m das \u00e1rvores. Portal L & C<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.licitacaoecontrato.com.br\/assets\/artigos\/um-novo-olhar-para-futura-lei-licitacoes-contratos-administrativos-floresta-alem-das-arvores-10022021.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Sugere-se a seguinte leitura: MARRY,<\/strong> Michelle. Governan\u00e7a e Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es: A pedra fundamental para a efici\u00eancia do processo licitat\u00f3rio. Governan\u00e7a e Compliance no Setor P\u00fablico: Desafios e Perspectivas. <\/strong>Organizadores: Cristiane Rodrigues Iwakura. Rodrigo Fontenelle de A. Miranda. Vl\u00e1dia Pompeu Silva. Londrina<\/strong>: Editora Thoth, 2022. P\u00e1ginas 199-220.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O. Guia de Integridade P\u00fablica: <\/strong>orienta\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal: direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Acesso em: 10.07.2025. \u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/bitstream\/1\/41665\/12\/2015cgu_guia-de-integridade-publica.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Regulamenta o disposto no \u00a73\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, o funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos gestores e fiscais de contratos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Art. 10, \u00a73\u00ba do Decreto n\u00ba 11.246, de 27.10.2022 disp\u00f5e que \u201cOs agentes de contrata\u00e7\u00e3o, os seus substitutos e o presidente da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o designados dentre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d <\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Tema 1.010 – Controv\u00e9rsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. RE 1041210 RG\/SP relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27.09.2018.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> Wikip\u00e9dia. Link: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Federa%C3%A7%C3%A3o<\/a>. Acesso em 07.08.2024<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> Sugere-se a seguinte leitura: MARRY,<\/strong> Michelle. Os Limites Para Regulamenta\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar Pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u00c0 Luz da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong> O Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es: Estudos T\u00e9cnicos Preliminares e Termos de Refer\u00eancia. Teoria e aplica\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/2021. <\/strong>Coordenadoras: Madeline Rocha Furtado. Monique Rafaella Rocha Furtado. Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, 2025. T\u00edtulo VII. Cap\u00edtulo 1. <\/strong><\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. Normas gerais e compet\u00eancia legislativa concorrente: uma an\u00e1lise a partir de decis\u00f5es do STF(2011).\u00a0Revista Da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>,\u00a0p. 1-39. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistas.pge.sp.gov.br\/index.php\/revistapegesp\/article\/view\/659<\/a> Acesso em 06.08.2024.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. Normas gerais e compet\u00eancia legislativa concorrente: uma an\u00e1lise a partir de decis\u00f5es do STF (2011).\u00a0Revista Da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, p. 1-39. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistas.pge.sp.gov.br\/index.php\/revistapegesp\/article\/view\/659<\/a> Acesso em 06.08.2024.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> REZENDE, Renato Monteiro de. Normas gerais revisitadas: <\/strong>a compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria ambiental. N\u00facleos de estudos e pesquisa do Senado. Textos para discuss\u00e3o 121. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/textos-para-discussao\/td-121-normas-gerais-revisitadas-a-competencia-legislativa-em-materia-ambiental<\/a> Acesso em 06.08.2024. p. 6-35.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> FERRAZ J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. Normas gerais e compet\u00eancia concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (1995).\u00a0Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De S\u00e3o Paulo<\/strong>,\u00a090, p. 245-251.\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistas.usp.br\/rfdusp\/article\/view\/67296<\/a> Acesso em 06.08.2024.<\/p>\n\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n[A]s normas gerais cabem a Uniao, e aos Estados-membros cabem as normas particulares. Por isso a compet\u00eancia dos Estados- -membros \u00e9 denominada complementar<\/em>, por adicionar-se a legisla\u00e7\u00e3o nacional no que for necess\u00e1rio.<\/strong> Tamb\u00e9m a Uni\u00e3o cabe legislar sobre normas particulares para seu \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n\n\n\n