{"id":2571,"date":"2025-12-09T08:00:00","date_gmt":"2025-12-09T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2571"},"modified":"2025-12-08T11:49:39","modified_gmt":"2025-12-08T14:49:39","slug":"sem-singularidade-nao-ha-inexigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/sem-singularidade-nao-ha-inexigibilidade\/","title":{"rendered":"Sem singularidade, n\u00e3o h\u00e1 inexigibilidade!\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Edcarlos Alves Lima[1]<\/strong><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante do amadurecimento jurisprudencial e legislativo em torno da contrata\u00e7\u00e3o direta, a pergunta fundamental persiste: decis\u00f5es que reafirmam a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o transformam esse instrumento em um caminho mais f\u00e1cil para o gestor p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 negativa. A inexigibilidade continua sendo um regime de exce\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 encontra amparo leg\u00edtimo quando a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de demonstrar, com precis\u00e3o e profundidade, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o associada a um objeto cuja singularidade seja inerente \u00e0 necessidade administrativa a ser atendida.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente nesse ponto que o debate jur\u00eddico precisa avan\u00e7ar: a singularidade n\u00e3o \u00e9 um atributo eventual, restrito a determinados servi\u00e7os intelectuais, mas um requisito estrutural, imanente ao pr\u00f3prio caput <\/em>do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A leitura tradicional costuma restringir a ideia de singularidade \u00e0 hip\u00f3tese do inciso III – relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados -, tratando as demais hip\u00f3teses de inexigibilidade como se prescindissem dessa demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa leitura, al\u00e9m de reducionista, \u00e9 equivocada. A inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, n\u00facleo comum de todas as hip\u00f3teses do art. 74, n\u00e3o se sustenta sem a demonstra\u00e7\u00e3o de que o objeto e a necessidade administrativa que o originam possuem caracter\u00edsticas singulares que tornam inadequada a competi\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a singularidade n\u00e3o \u00e9 apenas um tra\u00e7o do servi\u00e7o t\u00e9cnico; ela \u00e9 a pr\u00f3pria raz\u00e3o pela qual a competi\u00e7\u00e3o se mostra invi\u00e1vel, seja na contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia, seja na escolha de um artista, seja na aquisi\u00e7\u00e3o de obra de arte ou de tecnologia de ponta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) deixa de ser um documento acess\u00f3rio e se converte na pe\u00e7a-chave do processo decis\u00f3rio no campo da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O ETP \u00e9 o locus<\/em> no qual a Administra\u00e7\u00e3o deve construir a fundamenta\u00e7\u00e3o que demonstra por que a solu\u00e7\u00e3o pretendida exige uma resposta de natureza singular. N\u00e3o basta afirmar que n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o; \u00e9 preciso explicar por que n\u00e3o h\u00e1. N\u00e3o basta sustentar que um determinado fornecedor ou profissional possui notoriedade; \u00e9 indispens\u00e1vel demonstrar que, diante do problema a ser solucionado, essa notoriedade faz diferen\u00e7a e agrega valor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no ETP que se deve comprovar que a necessidade concreta da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 seja ela resolver uma demanda jur\u00eddica complexa, realizar um projeto cultural espec\u00edfico ou atender a uma pol\u00edtica p\u00fablica inovadora \u2013 conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que a competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas invi\u00e1vel, mas tamb\u00e9m contraproducente.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simples ajuda a ilustrar esse racioc\u00ednio. Suponha que a Administra\u00e7\u00e3o pretenda promover um evento cultural com ampla visibilidade para uma pol\u00edtica p\u00fablica estrat\u00e9gica. A contrata\u00e7\u00e3o direta de um artista de renome, com trajet\u00f3ria consolidada no mercado e capacidade comprovada de mobilizar p\u00fablico e m\u00eddia, pode ser a solu\u00e7\u00e3o \u00f3tima \u2013 n\u00e3o por capricho, mas porque essa escolha responde de forma mais eficaz \u00e0 necessidade identificada. A singularidade, aqui, n\u00e3o est\u00e1 no artista em si, mas na natureza da necessidade p\u00fablica que exige um resultado espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, se o objetivo for fomentar a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica local e incentivar novos talentos, a melhor resposta ser\u00e1 um edital p\u00fablico de fomento, com crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, a escolha do instrumento jur\u00eddico \u2013 inexigibilidade ou edital \u2013 decorre da natureza singular da necessidade e n\u00e3o de uma prefer\u00eancia administrativa subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio se aplica integralmente \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os jur\u00eddicos no campo da advocacia. A inexigibilidade n\u00e3o se justifica apenas pela natureza intelectual da advocacia ou pela qualifica\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio escolhido, mas pela constata\u00e7\u00e3o de que a necessidade concreta \u2013 seja a condu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios complexos, seja a assessoria em temas de alta especializa\u00e7\u00e3o \u2013 exige um conhecimento singular, cuja presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser adequadamente comparada em ambiente competitivo.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quando a necessidade \u00e9 gen\u00e9rica, previs\u00edvel ou ordin\u00e1ria, a inexigibilidade perde sentido; quando \u00e9 espec\u00edfica, complexa e exige solu\u00e7\u00f5es customizadas e diferenciadas para a real satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades p\u00fablicas, a contrata\u00e7\u00e3o direta se revela leg\u00edtima e necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa perspectiva tamb\u00e9m imp\u00f5e uma mudan\u00e7a na forma como compreendemos a discricionariedade administrativa. A liberdade do gestor n\u00e3o \u00e9 ampla nem arbitr\u00e1ria; ela est\u00e1 condicionada \u00e0 coer\u00eancia e \u00e0 consist\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n

O controle exercido por tribunais de contas, minist\u00e9rios p\u00fablicos e pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se volta \u00e0 escolha em si, mas \u00e0 racionalidade do processo decis\u00f3rio que a sustenta. E essa racionalidade s\u00f3 se manifesta quando a decis\u00e3o \u00e9 precedida de um planejamento robusto, fundamentado e documentado, capaz de transformar a inexigibilidade em resposta t\u00e9cnica e n\u00e3o em mera conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No fim das contas, a decis\u00e3o judicial que reafirma a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o abre portas para a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos controles, tampouco autoriza o uso rotineiro da inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, ela imp\u00f5e um \u00f4nus argumentativo ainda mais elevado ao gestor, exigindo que cada contrata\u00e7\u00e3o direta seja tratada como uma decis\u00e3o administrativa complexa, constru\u00edda a partir de diagn\u00f3sticos precisos, justificativas robustas e escolhas metodologicamente fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n

A inexigibilidade, assim compreendida, deixa de ser um expediente simplificador e se torna aquilo que sempre deveria ter sido: um instrumento sofisticado de gest\u00e3o p\u00fablica, reservado \u00e0s hip\u00f3teses em que a singularidade da necessidade e do objeto tornam a competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas invi\u00e1vel, mas inadequada.<\/p>\n\n\n\n

E essa constata\u00e7\u00e3o conduz a uma conclus\u00e3o inescap\u00e1vel: n\u00e3o h\u00e1 inexigibilidade leg\u00edtima sem planejamento qualificado \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 planejamento qualificado sem a caracteriza\u00e7\u00e3o clara e objetiva da singularidade no Estudo T\u00e9cnico Preliminar.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Doutorando em direito administrativo pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Mestre em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Professor e coordenador da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco. Palestrante e instrutor de cursos na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica em Licita\u00e7\u00f5es da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Cotia\/SP. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos, com especial destaque ao t\u00edtulo: Inova\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inteligentes, publicado pela Editora F\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Tal tentativa \u2013 sem \u00eaxito algum \u2013 foi feita por meio da Lei n.\u00ba 14.039, de 17 de agosto de 2020, que, dentre outras medidas, disp\u00f4s sobre a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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