{"id":2615,"date":"2026-01-07T16:42:31","date_gmt":"2026-01-07T19:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/?p=2615"},"modified":"2026-01-07T16:42:33","modified_gmt":"2026-01-07T19:42:33","slug":"pregao-negativo-analise-tecnica-baseada-no-acordao-no-1848-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/pregao-negativo-analise-tecnica-baseada-no-acordao-no-1848-25\/","title":{"rendered":"\u201cPreg\u00e3o Negativo\u201d – An\u00e1lise T\u00e9cnica baseada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1848\/25"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente consulta submetida ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE\/PR), o Munic\u00edpio de Terra Roxa levantou questionamentos cruciais sobre a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira para o gerenciamento da folha de pagamento de servidores. A d\u00favida central orbitava em torno da adequa\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria e dos crit\u00e9rios de julgamento sob a \u00e9gide da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n

As indaga\u00e7\u00f5es apresentadas foram:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Poder\u00e1 o Munic\u00edpio promover Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Concorr\u00eancia?<\/li>\n\n\n\n
  2. Poder\u00e1 o Munic\u00edpio promover Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Preg\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n
  3. Estabelecida a modalidade adequada, poder\u00e1 o Munic\u00edpio abrandar a legalidade, adotando crit\u00e9rios de julgamento de Maior Lance ou Oferta?<\/li>\n\n\n\n
  4. Diante da impossibilidade t\u00e9cnica do sistema Comprasnet, decorrente da falta de previs\u00e3o legal para ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de julgamento de maior lance ou oferta, poder\u00e1 o Munic\u00edpio promover o certame de Forma Presencial?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A consulta, admitida pelo Tribunal Pleno, resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1848\/25<\/strong>, que traz ensinamentos fundamentais para a fase de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar e a defini\u00e7\u00e3o da modalidade vi\u00e1vel, oferecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Dilema: Menor Pre\u00e7o versus<\/em> Maior Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A comercializa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento constitui um ativo intang\u00edvel valioso, capaz de gerar receita significativa (contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria) para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contudo, a transi\u00e7\u00e3o para a Lei n\u00ba 14.133\/2021 trouxe inseguran\u00e7a operacional. O dilema reside na aparente incompatibilidade entre a modalidade Preg\u00e3o \u2014 legalmente vinculada aos crit\u00e9rios de “menor pre\u00e7o” ou “maior desconto” \u2014 e um objeto contratual onde o objetivo real \u00e9 obter a “maior oferta”.<\/p>\n\n\n\n

    A legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es foca essencialmente em contratos de despesa, havendo pouca disciplina sobre ajustes que geram receitas, o que exige o uso da analogia e da jurisprud\u00eancia para solucionar o caso.<\/p>\n\n\n\n

    A Obrigatoriedade do Preg\u00e3o e o Afastamento da Concorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma das primeiras quest\u00f5es pacificadas pelo Tribunal diz respeito \u00e0 escolha da modalidade. O entendimento firmado \u00e9 restritivo: a defini\u00e7\u00e3o da modalidade na Lei n\u00ba 14.133\/2021 vincula-se estritamente \u00e0 natureza do objeto, dividindo-o em servi\u00e7os comuns ou especiais.<\/p>\n\n\n\n

    O TCE\/PR definiu que a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento de folha de pagamento se enquadra no conceito de servi\u00e7o comum<\/strong>, pois seus padr\u00f5es de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado. Por outro lado, a modalidade Concorr\u00eancia \u00e9 destinada a bens e servi\u00e7os especiais ou obras de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade Preg\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> por for\u00e7a de lei, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia para este fim. Ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe discricionariedade neste ponto: a natureza comum do servi\u00e7o banc\u00e1rio imp\u00f5e o rito do preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Engenharia Jur\u00eddica: Do “Abrandamento” \u00e0 Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Definida a modalidade, surge o paradoxo: como julgar o “maior lance” em uma modalidade desenhada para o “menor pre\u00e7o”?<\/p>\n\n\n\n

    O Ac\u00f3rd\u00e3o esclarece que adotar o crit\u00e9rio de maior oferta no Preg\u00e3o n\u00e3o constitui um “abrandamento da legalidade”, mas sim uma adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> necess\u00e1ria para atingir o princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. O Tribunal fundamenta essa posi\u00e7\u00e3o na doutrina de Joel de Menezes Niebuhr, que conceitua o “preg\u00e3o invertido” ou “negativo” como aquele onde a disputa parte do pre\u00e7o zero e os licitantes pagam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia consolidada (citando precedentes do TCU, como o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.844\/2010) entende que, quando a Administra\u00e7\u00e3o deixa de pagar e passa a receber, o interesse p\u00fablico desloca-se logicamente para a maior receita. O chamado “Preg\u00e3o Negativo” \u00e9, portanto, o instrumento legal mais pertinente para concretizar os objetivos da Administra\u00e7\u00e3o, preenchendo as lacunas da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Superando a Trava Tecnol\u00f3gica: A F\u00f3rmula de Convers\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O aspecto pr\u00e1tico mais relevante da decis\u00e3o recai sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do certame em sistemas eletr\u00f4nicos (como o Compras.gov.br), que nativamente ordenam propostas pelo menor valor. O TCE\/PR foi taxativo ao rejeitar a “impossibilidade t\u00e9cnica”<\/strong> como argumento para afastar o preg\u00e3o eletr\u00f4nico e adotar a forma presencial.<\/p>\n\n\n\n

    A solu\u00e7\u00e3o validada pelo Tribunal \u00e9 o uso de uma f\u00f3rmula de convers\u00e3o<\/strong> de menor pre\u00e7o para maior oferta.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, o licitante deve desenvolver uma f\u00f3rmula adequando os dispositivos do edital. O sistema continua operando pela l\u00f3gica do menor pre\u00e7o, mas, atrav\u00e9s da convers\u00e3o matem\u00e1tica, esse “menor pre\u00e7o” no sistema representar\u00e1 a “maior oferta” real para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Diretrizes Finais para o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c0 luz do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1848\/25, a instru\u00e7\u00e3o processual para a venda da folha de pagamento deve seguir um roteiro claro:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Modalidade:<\/strong> Deve-se classificar o objeto como servi\u00e7o comum e adotar obrigatoriamente o Preg\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
    2. Crit\u00e9rio:<\/strong> O julgamento deve ser o de maior lance ou oferta<\/strong>, fundamentado na jurisprud\u00eancia que valida o preg\u00e3o negativo.<\/li>\n\n\n\n
    3. Forma de Realiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> A forma eletr\u00f4nica<\/strong> deve ser a regra, conforme o art. 17 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/li>\n\n\n\n
    4. Exce\u00e7\u00e3o Presencial:<\/strong> A ado\u00e7\u00e3o da forma presencial exige motiva\u00e7\u00e3o robusta, n\u00e3o sendo aceita a mera alega\u00e7\u00e3o de incompatibilidade do sistema, visto que a f\u00f3rmula de convers\u00e3o soluciona a quest\u00e3o t\u00e9cnica. Caso a sess\u00e3o presencial seja excepcionalmente necess\u00e1ria e justificada, ela dever\u00e1 ser obrigatoriamente gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo para posterior juntada aos autos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Desta forma, o Tribunal oferece um caminho seguro: a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o conflita com o rigor formal da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que utilizados os instrumentos adequados de interpreta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

      Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/p>\n\n\n\n

      PARAN\u00c1. Tribunal de Contas do Estado. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1848\/25<\/strong>. Processo n\u00ba 813342\/23. Consulta. Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento de folha de pagamento de servidores p\u00fablicos municipais. Viabilidade da ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico com o crit\u00e9rio denominado “preg\u00e3o invertido”. Relator: Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral. Tribunal Pleno. Sess\u00e3o Virtual n\u00ba 13, de 17 de julho de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Introdu\u00e7\u00e3o Em recente consulta submetida ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE\/PR), o Munic\u00edpio de Terra Roxa levantou […]<\/p>\n","protected":false},"author":93,"featured_media":2616,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5,748,3,912],"tags":[],"coauthors":[755],"class_list":["post-2615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratacoes","category-licitacao","category-nova-lei-de-licitacoes","category-pregao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2615"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2617,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2615\/revisions\/2617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2615"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/jmlgrupo.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=2615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}